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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004182-54.2020.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0004182-54.2020.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Recorrente(s): EDUVALDO RODRIGUES
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À
JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA. REGIME ESTATUTÁRIO. JORNADA 12X36.
SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO TOTAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS. PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
O recurso deve ser conhecido uma vez que presente os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Preliminar - Impugnação ao pedido de justiça gratuita.
Em análise dos documentos trazidos aos autos (mov. 106.1
/106.2 dos autos de recurso), é possível verificar que a parte autora
possui renda apta a percepção do benefício da justiça gratuita,
consoante entendimento desta Turma Recursal.
Ademais, o recorrido não colaciona provas capazes de
fundamentar o pleito de indeferimento da justiça gratuita, eis que suas
alegações são genéricas e superficiais.
Sendo assim, inexistem elementos nos autos capazes de
indicar a possibilidade financeira da parte arcar com as custas e
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Logo, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita,
e, por consequência, afasto a impugnação ao deferimento do benefício
da justiça gratuita, suscitada em sede de contrarrazões pelo réu.
Alegada nulidade da decisão que rejeitou os embargos
de declaração.
Sustenta o recorrente que a decisão dos embargos de
declaração incorreu em omissão e inovação decisória ao afastar a
aplicação do IRDR 021/TJPR.
Sem razão.
A sentença já havia expressamente examinado a questão da
base de cálculo das horas extras, concluindo pela inaplicabilidade do
precedente firmado no IRDR 021 diante das peculiaridades da
legislação municipal de Rolândia. Os embargos de declaração
pretendiam, em verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade
incompatível com a via estreita prevista no art. 1.022 do CPC.
Também não se verifica ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a
distinção entre a legislação municipal de Londrina e a de Rolândia
constitui matéria jurídica inerente à própria controvérsia submetida ao
contraditório desde a contestação.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Mérito.
Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o pagamento de
horas extras pela supressão de intervalo intrajornada e descanso
semanal remunerado ao servidor estatutário; estabelecer se a base de
cálculo das horas extras deve considerar apenas o vencimento básico
ou a remuneração total e verificar se é devido o pagamento do
adicional de insalubridade durante o período de férias.
O regime jurídico estatutário submete o servidor público ao
princípio da legalidade estrita, exigindo previsão legal expressa para
concessão de vantagens pecuniárias, sendo vedado ao Judiciário criar
parcelas remuneratórias não previstas em lei.
Assim, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 55
/2011 não prevê o pagamento de intervalo intrajornada nem de
descanso semanal remunerado, afastando o direito à indenização por
sua supressão.
Desse modo, reconhecer o direito ao pagamento de horas
extras pela supressão do intervalo intrajornada ou a pagamento de
descanso semanal remunerado, sem amparo expresso na legislação
municipal, implicaria criar vantagem pecuniária não prevista em lei, o
que se mostra vedado à luz da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
qualquer fundamento.
No que tange ao descanso semanal remunerado, também não
prospera a alegação de sua supressão. A legislação municipal não
contempla o pagamento de tal parcela e o regime de jornada adotado,
qual seja a escala 12x36, já pressupõe períodos regulares de descanso,
inexistindo prova de que o servidor não tenha usufruído do repouso
semanal.
Dessa forma, ausente previsão legal municipal específica para
o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo
intrajornada e de descanso semanal remunerado, bem como sendo
inaplicável a legislação trabalhista aos servidores estatutários no
ponto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes
tais pedidos.
Nesse sentido, inclusive, cito precedente desta 4ª Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
/PR - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INCLUSÃO DOS adicionais de
insalubridade e noturno – POSSIBILIDADE - PLEITO DE
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE
INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
QUANTO AO INTERVALO – PAGAMENTO INDEVIDO - descanso
semanal remunerado - parte RECLAMANTE não se desincumbiu
do ônus de comprovar a efetiva supressão do descanso, nos
termos do art. 373, inciso I, do CPC - ADICIONAL de
insalubridade - natureza transitória e propter laborem - art. 83,
§ 3º, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011 – ADICIONAL
QUE É indevido durante os períodos de afastamento por licença
para tratamento de saúde E DEVIDO durante as férias,
CONFORME previsão do art. 150 da Lei Complementar
Municipal nº 55/2011 - PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA
RECURSAL (0024788-33.2019.8.16.0021) - SENTENÇA
RFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente
provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000500-57.2021.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
31.05.2026)

Por outro lado, assiste razão o recorrente quanto à base de
cálculo para pagamento das horas extras.
Isto porque, a Lei Complementar Municipal nº 55/2011 prevê,
in verbis:

Art. 86 O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), no
sábado, 100% domingo e feriados em e em relação à hora
normal de trabalho.

Diante da omissão da legislação local em definir quais verbas
integram a “hora normal de trabalho”, esta deve ser interpretada de
maneira sistemática, em conjunto com Constituição Federal (CF), que
garante aos trabalhadores urbanos e rurais um adicional mínimo de
50% sobre a remuneração normal para serviço extraordinário (art. 7º,
inciso XVI), direito esse que foi estendido aos servidores públicos pelo
art. 39, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.
Desse modo, a interpretação mais adequada da “hora normal
de trabalho” é aquela que a considera equivalente ao valor do serviço
ordinário prestado pelo servidor, considerando todas as verbas de
natureza salarial recebidas com habitualidade pelo servidor que
integram o conceito de remuneração.
Nesse sentido foi a tese firmada pelo C. TJPR ao interpretar
legislação análoga, em âmbito do IRDR nº 0061996-
80.2020.8.16.0000:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
(IRDR). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
PROVENIENTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NPU 00859-66.2014.8.16.0046, AJUIZADA
PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ARAPOTI (SINDSERV) EM FACE DO MUNICÍPIO DE
ARAPOTI. SENTENÇA EM QUE O EXAME LIMITOU-SE A QUAL
SERIA O DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO VALOR
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA
RELATIVA À ELEIÇÃO DO PARÂMETRO SOBRE O QUAL DEVE
INCIDIR O PAGAMENTO DA SOBREJORNADA SURGIDA NO
ÂMBITO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA
COLETIVA. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA,
QUE IMPORTA, SEGUNDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM
EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASSUNTO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO
EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 525, §1º, V, e 917, §2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO
DA MATÉRIA RELACIONADA À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NA FASE EXECUTIVA. BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS LABORADAS PELOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI QUE DEVE
CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO, EQUIVALENTE À
SOMA DO VENCIMENTO COM AS DEMAIS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS. ELEIÇÃO DA “HORA NORMAL DE
TRABALHO” COMO CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DAS
HORAS EXTRAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPOTI (LEI MUNICIPAL N.
º 411/1993). EXPRESSÃO QUE REPRESENTA O VALOR
QUE O SERVIDOR HABITUALMENTE AUFERE EM RAZÃO
DO DESEMPENHO DO SEU LABOR E ABRANGE O
VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS.
ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
RAZÃO DA NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO
PAGAMENTO ADICIONAL DEVIDO PELO LABOR
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. (TJPR - Órgão Especial -
0031573- 40.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J.24.02.2025)
(destaquei)

Portanto, é devida a inclusão do adicional de insalubridade e do
adicional noturno das horas extras, motivo pelo qual faz jus o
recorrente ao recebimento de diferenças remuneratórias a esse título.
Por fim, resta verificar o direito do autor ao recebimento do
adicional de insalubridade durante período em que usufruiu de férias.
O direito pleiteado encontra fundamento no caput do art. 150,
da Lei Complementar nº 55/2011, que instituiu o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rolândia, in verbis:
Art. 150 Todo o servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um
período de férias, com direito a todas as vantagens, como
se em exercício estivesse.

Ainda que o adicional de insalubridade seja verba de natureza
precária (propter laborem), é devido seu pagamento durante as férias
do servidor, conforme expressa previsão legal, que trata esse período
como uma extensão dos meses de trabalho de seus agentes.
Cito precedente em demanda análoga:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ROLÂNDIA. HORAS EXTRAS. BASE DE
CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IRDR Nº 21 E Nº 35 DO TJPR. PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM
LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.1. Quanto ao mérito, verifica-se que são devidos os
reflexos em férias, conforme disposto nos artigos 66 e 150 da
Lei Municipal 55 /2011. Nesse sentido, durante o período de
férias o servidor faz jus a todas as vantagens: “Art. 66.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.“Art. 150. Todo o servidor fará jus,
anualmente, ao gozo de um período de férias, com direito a
todas as vantagens, como se em exercício estivesse.” Assim,
considerando que o servidor fará jus ao período de férias com
todas as vantagens (temporárias e permanentes), como se em
exercício estivesse, consequentemente, no período de férias, o
servidor tem direito ao recebimento do adicional de
insalubridade, conforme previsto na Lei Complementar
Municipal n. 55/2011, com direito ao recebimento dos valores
retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.2. Em sentido
oposto, o adicional de insalubridade tem caráter transitório e
vinculado às condições efetivas de trabalho, sendo devido
apenas enquanto presentes os agentes nocivos que lhe deram
causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar
Municipal nº 55/2011. Por conseguinte, não é cabível seu
pagamento nos períodos em que o servidor se encontra
afastado em licença para tratamento de saúde.3. Ademais,
inviável o pagamento de horas extras pela supressão do
intervalo intrajornada, haja vista que, diante da existência de
regime estatutário próprio aos servidores públicos, inaplicáveis
as disposições da CLT, em observância ao princípio da
legalidade. No mesmo sentido, não logrou êxito a parte autora
em comprovar efetiva supressão do descanso, ônus que lhe
incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, tendo em
vista que não restou demonstrado que as horas extras
realizadas acarretaram, efetivamente, na supressão do
descanso semanal remunerado.4. Cita-se:DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO
INOMINADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E DE
INSALUBRIDADE. IRDR Nº 21 E Nº 35 DO TJPR. PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS.
DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
Inominado interposto por servidora pública municipal contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados em face do Município.2. A sentença reconheceu,
para fins de apuração das horas extras, a inclusão do
vencimento e de vantagens permanentes e temporárias, como
adicionais noturno, de insalubridade e por tempo de serviço,
limitando, contudo, a condenação ao período expressamente
indicado nos cálculos apresentados na inicial. 3. No recurso, a
autora sustenta a nulidade da decisão que rejeitou os
embargos de declaração, por alegada violação ao princípio da
não surpresa, e pugna pela ampliação da condenação. Requer
o reconhecimento do direito à inclusão dos adicionais de
insalubridade e noturno na base de cálculo das horas extras,
com efeitos sobre parcelas vencidas e vincendas, bem como o
pagamento de horas extras decorrentes da supressão do
intervalo intrajornada, do descanso semanal remunerado e do
adicional de insalubridade durante férias e licenças para
tratamento de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há
quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão
que rejeitou os embargos de declaração por violação ao
princípio da não surpresa; (ii) saber qual a correta base de
cálculo das horas extras de servidor público municipal e se
seus efeitos alcançam parcelas vencidas e vincendas; (iii)
saber se há direito ao pagamento de horas extras decorrentes
da supressão do intervalo intrajornada e ao descanso semanal
remunerado; (iv) saber se o adicional de insalubridade é
devido nos períodos de férias e de licenças para tratamento de
saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade é
afastada, pois a rejeição dos embargos de declaração limitou-
se a manter a sentença nos exatos termos em que proferida,
sem inovação decisória, inexistindo violação ao princípio da não
surpresa.6. A base de cálculo das horas extras deve observar a
legislação estatutária municipal, que prevê o acréscimo sobre a
“hora normal de trabalho”, a qual corresponde à remuneração
do servidor, compreendendo o vencimento do cargo acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, nos
termos dos arts. 66 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 55
/2011.7. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo
Tribunal de Justiça do Paraná nos julgamentos do IRDR nº 21 e
do IRDR nº 35.8. Reconhecido o direito à correta base de
cálculo, a condenação deve abranger não apenas as parcelas
vencidas, mas também as vincendas, uma vez que houve
pedido declaratório expresso nesse sentido, inexistindo óbice
ao reconhecimento de efeitos prospectivos da decisão.9.
Inexiste direito ao pagamento de horas extras pela supressão
do intervalo intrajornada, pois não há previsão na legislação
municipal que assegure tal intervalo aos servidores
estatutários, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do
Trabalho, em observância ao princípio da legalidade.10. O
mesmo raciocínio se aplica ao descanso semanal remunerado,
porquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus de
comprovar a efetiva supressão do descanso, nos termos do art.
373, inciso I, do CPC.11. O adicional de insalubridade possui
natureza transitória e propter laborem, cessando com a
eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do
art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011,
razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento
por licença para tratamento de saúde.12. Diversamente,
durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja
vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar
Municipal nº 55/2011, que assegura ao servidor, no período de
gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo
exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002644-67.2022.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.03.2026) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007701-37.2020.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 20.06.2026)
Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se
impõe, para o fim de: a) reconhecer devida a inclusão do adicional de
insalubridade e adicional noturno na base de cálculo das horas extras,
condenando o município ao pagamento das diferenças salariais
acrescidos dos respectivos
reflexos;
b) condenar o município recorrido ao pagamento de adicional
de insalubridade no período em que o autor usufruiu de férias e não
houve o respectivo pagamento, considerando o período dos últimos
cinco anos antes da propositura da demanda (Súmula nº 85, do STJ),
bem como que se implemente o referido adicional no holerite em tais
períodos.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de
cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-
se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data dos
respectivos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação,
correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não
incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Após a
vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações
vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão
somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a
correção monetária quanto os juros moratórios.
Considerando o parcial êxito recursal, não há que se falar em
pagamento de custas e honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDUVALDO
RODRIGUES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 14 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)