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Processo:

RELATÓRIO
Cuidam os autos, a seu presente tempo, de Embargos de Declaração opostos
por
JOSÉ ANTÔNIO CUSTÓDIO
contra o v. acórdão
prolatado por esta c. 7ª Câmara Cível, que
deu
provimento ao
Apelo interposto
por
JOSÉ ANTÔNIO CUSTÓDIO
nos autos da
Ação
de
Concessão de Auxílio-Acidente
– sob nº
20365-58.2023.8.16.0031.
O
Embargante
reinveste, no arrazoado, no argumento segundo o qual
o julgado está maculado por omissão ao deixar de
observar que o benefício foi concedido apenas em sede de apelo, de forma que os honorários advocatícios devem ser incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.
Intimada a apresentar contrarrazões, a autarquia Embargada deixou
trasncorrer
in albis
o prazo concedido (mov. 10-TJ ED).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Observados os requisitos de lei, hei por bem conhecer
do recurso.
Cumpre ter-se presente, à partida, que, nos termos do CPC art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida.

Diante do ponto que
o
Embargante quer ver aclarado,
é preciso atentar que decisão
omissa seria aquela que, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
(...)
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
(...)
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem.
Alude,
o
Embargante,
que
esta
c.
Câmara Cível incorreu em
omissão
ao não observar que o benefício foi concedido apenas em sede de apelo, de forma que os honorários advocatícios devem ser incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, flexibilizando a aplicação da Súmula nº 111/STJ.
No ponto, razão lhe assiste.
É que, de fato,
o cálculo da verba deve se
dar até a prolação da decisão exauriente de mérito que concede o benefício perseguido, o que, aqui, se deu no acórdão que julgou o recurso interposto pelo Embargante.
Daí que a aplicação do texto da Súmula nº 111/STJ deve se
dar de forma sistemática, a fim de incluir
as parcelas devidas até a data do acórdão referenciado.
Nesse sentido, a própria Corte Cidadã entende pela necessidade de extensão do comando sumular quando a concessão da benesse se dá em sede recursal. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. (...) 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que
continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. (...)
(AgInt
no
AREsp
n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024,
DJe
de 22/11/2024.)

No mesmo sentido, dos arestos dessa c. Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MARCO TEMPORAL FINAL DA VERBA HONORÁRIA NA DATA DO ACÓRDÃO
- INSURGÊNCIA DO INSS - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA – NÃO ACOLHIMENTO -
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SÚMULA 111 DO STJ - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO DEVIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE PLEITEADA
- EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO FINAL PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: DATA DO ACÓRDÃO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052922-26.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
01.08.2025)

Dessarte,
o acórdão passa a ser assim redigido:

“(...)
Em remate, dada a sucumbência do Réu, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado apenas após a liquidação da sentença, conforme comando do inciso II do §4º do art. 85 do CPC, devendo incidir, ainda, sobre as parcelas vencidas até a data
da prolação desse acórdão. (...)”

Dessarte,
voto para conhecer e
acolher
os Embargos de Declaração.