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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 20 que, em agravo de instrumento interposto pela parte embargada, negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, mas mantendo-os quanto às férias e à gratificação natalina. II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais de Francisco Beltrão, à luz das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.106/2013.III - Razões de decidir(i) A Lei Municipal nº 4.106/2013, em seu art. 96, dispõe que o adicional de horas extraordinárias deve ser calculado sobre a “hora normal de trabalho”, com acréscimo de 50%. (ii) Ainda que, em tese, o termo “hora normal” pudesse compreender a remuneração do servidor, o próprio diploma legal afasta essa interpretação, ao estabelecer que as vantagens gerais e compensações financeiras incidirão exclusivamente sobre o vencimento-base e não poderão repercutir umas sobre as outras (no art. 94, caput e parágrafo único).(iii) O adicional de insalubridade, previsto no art. 93, II, “f”, como vantagem geral, não integra o vencimento-base e, portanto, não compõe a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas extras dos servidores municipais de Francisco Beltrão, diante de vedação expressa contida nos arts. 93, 94 e 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013, que fixam como base de cálculo apenas o vencimento-base do servidor.Atos normativos: CPC, art. 85, §11; Lei Municipal nº 4.106/2013, arts. 93, 94 e 96.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 21; Agravo de Instrumento nº 0033583-81.2025.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0122231-71.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0133380-64.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128939-40.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128922-04.2024.8.16.0000.”2. O Município de Francisco Beltrão/PR opôs embargos de declaração em que sustenta haver omissão e contradição no julgado. Argumenta que o acórdão teria deixado de examinar a inaplicabilidade do art. 94 da Lei Municipal n.º 4.106/2013 e a necessidade de aplicação do IRDR 21. Alega, ainda, que houve equívoco na interpretação da expressão “hora normal” prevista no art. 96, bem como omissão quanto aos fundamentos constitucionais relativos ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ao final, requer o saneamento dos vícios com a atribuição de efeitos infringentes.É a exposição.
II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.4. No que tange à alegada omissão sobre a vedação expressa da Lei Municipal (arts. 93, 94 e 96), a parte embargante sustenta que o acórdão teria deixado de considerar que a legislação local impede o cômputo do adicional de insalubridade na base das horas extras. Contudo, verifica-se que a questão foi expressamente tratada no voto embargado e julgada de forma favorável à parte embargante:“6. Nos termos da Lei Municipal nº 4106/2013 de Francisco Beltrão, a hora extra será de 50% (cinquenta por cento) sobre a “hora normal de trabalho” (art. 96).7. Pode-se interpretar essa expressão como correspondente à remuneração, a qual, segundo a norma local, é composta pelo vencimento base, vantagens gerais e compensações financeiras; nas vantagens gerais inclui-se o adicional de insalubridade (art. 93, II, “f”).8. Todavia, o art. 94 da Lei dispõe que “As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo”, sendo que o vencimento base não inclui o adicional de insalubridade – que é vantagem geral – conforme previsto no art. 93.9. Portanto, resta claro que a Lei Municipal nº 4106/2013 impede que o adicional de insalubridade seja computado na base de cálculo das horas extras, o que é reforçado no parágrafo único do art. 94:(...)” 5. Quanto à interpretação da expressão “hora normal” (art. 96), a embargante afirma haver omissão. Não obstante, o acórdão decidiu de forma fundamentada e favorável ao embargante, como se vê na parte anteriormente transcrita.6. Relativamente à aplicação do IRDR 21/TJPR, a alegação de omissão também não prospera, já que, além da questão ter sido enfrentada, foi resolvida de forma favorável ao interesse da parte:“11. Cabe destacar que o IRDR 21/TJPR, além de se referir a Município diverso com lei própria (Londrina), expressamente dispõe que “a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei”. De fato, no caso, o adicional de insalubridade, a despeito de ser vantagem e estar incluído na remuneração, é expressamente excluído do cômputo nas demais vantagens (inclusive a hora extra), que incidirão no vencimento base.”7. Em verdade, percebe-se que a parte embargante parece questionar acórdão que teria rejeitado suas teses, enquanto elas foram acolhidas no aresto embargado, o qual negou provimento ao recurso da servidora, ora embargada. 8. Assim, não demonstra a parte embargante qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando apenas o inconformismo com a solução adotada.9. Por fim, resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.10. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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