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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATÍLIO ROCCO NETO e outras, que apontam omissão e contradição no acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 61866-17.2025.8.16.0000 AI interposto pelos Embargados, conforme a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO DO PROCESSO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – (1) PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO – DELIBERAÇÃO NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DA CAUSA, NO CASO DE EVENTUAL ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – (2) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVA DO PAGAMENTO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR – ART. 373, INC. II, DO CPC – SOLUÇÕES QUE JÁ ATENDEM AO INTERESSE DO AGRAVANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS – MÉRITO – REANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS – ART. 296, DO CPC – PRÉVIO INDEFERIMENTO DA MEDIDA BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RÉUS QUE, NA CONTESTAÇÃO, RECONHECERAM ESSA RELAÇÃO - REVISITAÇÃO AO TEMA QUE APONTA PARA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO, AO FINAL DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO, PERANTE O SISBAJUD, DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”

Nas razões recursais, os Embargantes sustentam vício de contradição no acórdão por ter consignado, em um primeiro momento, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Embargada e, na sequência, reconhecido – agora, segundo eles, corretamente – que esse pedido ainda está em processamento.
Afirmam ainda que o acórdão também incidiu em contradição lógica, porque não observou que os sócios da Executada apresentaram defesa no incidente, sendo tratados, ao longo da fundamentação, como partes legítimas para responderem à ação quando, na realidade, respondem apenas no âmbito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Concluem, nessa linha de raciocínio, que a prova do pagamento compete à Autora-embargada e não aos Embargantes, como consta do decisum.
Apontam que, na página 12 do acórdão, há erro material
na referência à “empresa Agravante” quando, na realidade, a empresa figurou como Agravada, no recurso.
Os Embargantes apontam a ausência de fundamentação
do acórdão ao tratar do bloqueio de ativos financeiros dos sócios, assinalando que não podem ser responsabilizados patrimonialmente antes do julgamento do pedido de desconsideração e, ainda assim, o serão apenas em sede de cumprimento de sentença, caso a pessoa jurídica não satisfaça o crédito.
Argumentam, por fim, que o pedido de tutela de urgência deduzido em relação aos sócios desconsiderou sua situação pessoal, atendo-se exclusivamente às condições da empresa Embargante, o que configura omissão.
Com contrarrazões (mov. 10.1), vieram conclusos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição e, no mérito, o seu parcial acolhimento.
Cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré foi pleiteada pelo Autor-embargante no mov. 43.1, e o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido como emenda à inicial, na decisão de mov. 47.1, ordenando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide:
“3. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que a inclusão dos sócios do polo passivo com as respectivas citações comporta deferimento. Todavia, caberá ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos contidos no art. 50 do Código Civil.
4. Ante ao exposto:
(...)
4.2 Acolho a manifestação de seq. 43.1, como emenda a inicial
e, diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser retificado o polo passivo, com a inclusão dos sócios."
Assim, o pedido de desconsideração é processado, na origem, conforme previsão do art. 134, §2º, do CPC:
“§ 2º
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica."
Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de saneamento, o Juízo a quo
consignou inexistir pedido de desconsideração (mov. 100.1), questão suscitada pelo Embargado nas razões de seu Agravo de Instrumento.
O colegiado não conheceu do recurso nessa extensão, por reputar-se tratar de mero erro material “dado que a própria presença dos agravados Luciana e Atílio no polo passivo da lide decorre do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada Projetale, na decisão de mov. 47.1”. Consignou, além disso, que, uma vez rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios Agravados, a discussão a respeito da presença dos requisitos do art. 50, do CPC, está viabilizada.
Os Réus-embargantes sustentam que o acórdão é contraditório nesse ponto porque desconsiderou que a decisão de mov. 47.1 se limitou a deferir o processamento do pedido de desconsideração.
Impõe-se a rejeição do alegado, porque o acórdão foi bastante claro no sentido de estar garantida a discussão a respeito da presença dos requisitos do art. 50, do CC, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:
“O fato é que, nesse ponto, a decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados Luciana e Atílio, decisão que atende ao interesse do Agravante, e que viabiliza a discussão acerca dos requisitos do art. 50, do CC.”


Ora, tivesse o acórdão considerado que a desconsideração da personalidade jurídica já fora decretada, essa ponderação seria absolutamente impertinente.
Além disso, ao tratar do mérito do recurso, o acórdão mais uma vez fez referência à decisão de mov. 47.1, consignando que, nela, foi deferido “o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide” (original sem destaque).
Portanto, rejeita-se a alegação.
Tampouco existe a apontada “contradição lógica” no tratamento conferido aos sócios Embargantes como responsáveis solidários antes do julgamento do incidente.
Há, na realidade, menção à empresa e seus sócios como “Agravados” na medida em que apresentaram contestação conjunta
na origem (mov. 81.1).
No entanto, ao tratar especificamente do ônus da prova de pagamento, o acórdão referiu-se unicamente à empresa Recorrida. Confira-se:

“Em primeiro lugar, é certo que, em se tratando de cobrança de valores inadimplidos, a prova da regularidade dos pagamentos compete ao devedor, no caso, à Agravada.”
Em seguida a esse trecho, o acórdão consignou que “os Agravados, ao contestarem, não apresentaram nenhum recibo de pagamento”. A utilização do plural, na oração, decorre, repita-se, do oferecimento de contestação conjunta, por eles.
No entanto, na sequência, ao tratar do ônus da prova dos pagamentos, o colegiado logo em seguida volta a se referir unicamente à empresa Agravada:

“Convém esclarecer que não se está a exigir da empresa Agravada que demonstre o pagamento de R$ 29.100,34, valor que o Agravante diz ter direito, ao término da relação contratual. O ônus da Agravada
é de demonstrar a regularidade dos pagamentos ao longo do contrato de representação, para fins de convencimento do julgador no sentido de que, ao seu final, não havia pagamentos em aberto ou, se havia, qual o seu efetivo valor.
De fato e com efeito, não se pode olvidar que, na inicial, o Agravante narrou que os pagamentos efetuados pela empresa eram irregulares e parciais.
Em suma, o quadro fático processual que emerge dos autos, na atual fase de processamento da causa é a ausência de demonstração de regularidade dos pagamentos feitos pela Agravada, emprestando crédito à alegação do Agravante no sentido da existência de valores em aberto.”

Rejeita-se, portanto, a alegação de “contradição lógica” deduzida pelos Embargantes.
No que concerne à alegada ausência de fundamentação da ordem de bloqueio de ativos financeiros em relação aos sócios, também não se observa qualquer omissão ou contradição.
E isso porque a fundamentação adotada considerou a ausência de um controle eficiente de pagamentos, dado que sua prova deveria ter sido apresentada com a contestação, conforme exige o art. 434, do CPC, e o estado de esvaziamento financeiro e patrimonial da Agravada.
E, nesse ponto, reconhece-se o erro material constante do acórdão que, na sua página 12, se refere à “empresa Agravante”, quando o correto seria “empresa Agravada”. Assim, passa-se a transcrever o trecho do acórdão que trata do esvaziamento financeiro e patrimonial da empresa Agravada, já com a correção do erro apontado:

“No que concerne ao risco ao resultado útil do processo, convém observar que, de fato, a empresa Agravada responde a diversas ações trabalhistas, uma execução movida pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 203.919,76 (mov. 93.2), uma execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais, de R$ 4.790,94 (mov. 93.3), e possui 8 pendências financeiras, 15 títulos protestados e dois apontamentos junto ao CADIN (mov. 43.1).
Diante de um tal volume de dívidas, a venda do barracão em São José dos Pinhais, onde funcionava a empresa Agravada, com área de 288m2, por R$ 4.000,00, merece ser vista com cautela por este colegiado (mov. 43.2).
(...)
Portanto, nesse capítulo, o recurso merece provimento parcial, com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada na inicial, sendo, portanto, deferido o bloqueio de ativos financeiros dos Agravados perante o SISBAJUD, no valor de R$ 29.100,34, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e, não sendo encontrados valores suficientes, o bloqueio de veículos dos Agravados perante o RENAJUD, e o arresto de maquinários da empresa Agravada, até o limite do valor indicado.”

Desnecessário assinalar que o magistrado tem poder geral de cautela para assegurar o resultado útil do processo e a efetividade do provimento jurisdicional a ser futuramente emitido e, em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a situação econômico-financeira da pessoa jurídica é o primeiro plano de análise para aferir os requisitos do art. 300, do CPC.
Por tais motivos, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para corrigir o erro material constante do segundo parágrafo da página 12, do acórdão, para substituir a locução “empresa Agravante” por “empresa Agravada”.

É como voto.