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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0006291-87.2026.8.16.0000, em que é Agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Agravada Starmobile Comércio de Informática e Serviços Eireli.1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisões proferidas nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0037780-76.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada por Starmobile Comércio de Informática e Serviços Eireli.Extrai-se dos autos originários que a autora, empresa atuante no ramo de manutenção, venda e locação de equipamentos para automação industrial, alegou ter sido vítima da utilização indevida de sua identidade empresarial em perfil fraudulento criado na rede social Instagram, denominado “starmobile_eletronicos”, utilizado, segundo sustenta, para aplicação de golpes relacionados à venda de aparelhos celulares e produtos eletrônicos.Afirmou que o referido perfil utilizava indevidamente seus dados empresariais, inclusive inscrição no CNPJ nº 05.569.667/0001-23, com o propósito de conferir aparência de legitimidade às negociações fraudulentas realizadas perante terceiros consumidores. Relatou que a página estava disponível no endereço eletrônico “https://www.instagram.com/starmobile_eletronicos/” e vinculada ao número telefônico (41) 8538-1738, utilizado no aplicativo WhatsApp.Segundo narrou, diversas pessoas teriam sido vítimas do golpe praticado mediante utilização indevida de sua marca e dados cadastrais, tendo juntado aos autos boletim de ocorrência e documentos relativos a reclamações formuladas por terceiros. Aduziu, ainda, que passou a divulgar alertas em sua página oficial do Instagram, identificada como “starmobile”, visando advertir consumidores acerca da falsidade do perfil questionado. Sustentou também que chegou a ser demandada judicialmente em razão de prejuízos suportados por consumidores vítimas da fraude, circunstância que evidenciaria os danos experimentados em decorrência da utilização indevida de sua identidade empresarial.Diante desse contexto, ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, postulando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão do perfil fraudulento vinculado ao Instagram e da conta associada ao número telefônico utilizado no aplicativo WhatsApp, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Ao apreciar o pedido liminar, o Juízo de origem entendeu presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assentou que os elementos constantes dos autos demonstravam, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações deduzidas pela autora, destacando os prejuízos decorrentes da utilização indevida de sua imagem empresarial e o fato de a requerente já ter figurado no polo passivo de demanda judicial relacionada aos golpes praticados por terceiros.Consignou, ainda, que o perigo de dano decorria da possibilidade de continuidade das atividades ilícitas mediante utilização da identidade empresarial da autora, circunstância apta a ocasionar novos prejuízos tanto à empresa quanto a terceiros consumidores.Com fundamento nessas premissas, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida: a) a suspensão da conta vinculada ao link “https://www.instagram.com/starmobile_eletronicos/”; e b) a suspensão da conta vinculada ao telefone (41) 8538-1738, fixando prazo de cinco dias para cumprimento da ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.Irresignada, a requerida opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a existência de omissão quanto à sua alegada ilegitimidade passiva relativamente às determinações relacionadas ao aplicativo WhatsApp, ao argumento de que referido serviço seria operado exclusivamente pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta e autônoma em relação ao Facebook Brasil.Alegou também obscuridade na decisão embargada, sustentando impossibilidade técnica e jurídica de cumprimento da obrigação relativa à suspensão da conta vinculada ao aplicativo WhatsApp, além de insurgir-se contra o valor da multa diária fixada, que reputou desproporcional.Os embargos declaratórios foram rejeitados. Na decisão integrativa, o magistrado singular consignou que a insurgência da requerida traduzia mero inconformismo com a decisão anteriormente proferida, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, assentou que Facebook e WhatsApp integram notoriamente o mesmo grupo econômico, razão pela qual reconheceu a legitimidade da requerida para cumprimento da ordem judicial. No tocante à multa diária, entendeu não haver desproporcionalidade, destacando que o valor arbitrado se mostrava compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da parte requerida, conferindo efetividade coercitiva à medida deferida.Inconformada, a requerida interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a inexistência de relação jurídica entre o Facebook Brasil e o aplicativo WhatsApp, reiterando que o serviço é provido e operado exclusivamente pela empresa WhatsApp LLC, sociedade empresária constituída nos Estados Unidos da América, dotada de personalidade jurídica própria e autônoma.Defende que o Facebook Brasil atua exclusivamente na prestação de serviços relacionados à publicidade e suporte comercial, não possuindo ingerência técnica, administrativa ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, razão pela qual não teria legitimidade para responder por obrigações relacionadas à referida plataforma.Argumenta que o Marco Civil da Internet estabelece a responsabilização individualizada dos provedores de aplicações de internet, inexistindo previsão legal de solidariedade entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, salvo hipóteses específicas expressamente previstas em lei.O Agravante sustenta, ainda, que a obrigação imposta pela decisão agravada revela-se fática e juridicamente impossível de ser cumprida, circunstância que afastaria a probabilidade do direito reconhecida na origem e inviabilizaria a manutenção da tutela provisória deferida. Aduz que não se pode compelir pessoa jurídica diversa daquela responsável pela operação do aplicativo ao cumprimento de obrigação sobre a qual não possui qualquer controle técnico.Insurge-se também contra a imposição de multa cominatória, afirmando ser incabível a fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação impossível. Sustenta que a multa arbitrada, além de incidir em relação a obrigação inexequível, foi fixada sem limitação máxima, em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo, subsidiariamente, sua redução e limitação.Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano decorrente da incidência contínua da multa diária em razão do alegado descumprimento da ordem judicial.O pedido liminar recursal, contudo, foi indeferido pelo Relator Originário, Eminente Desembargador Francisco Luiz de Macedo Júnior (mov. 9.1-TJ).Na decisão proferida em sede de tutela recursal, Eminente Relator consignou que, em análise perfunctória própria do momento processual, não se verificava a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, especialmente quanto à probabilidade de provimento do recurso.Assentou que a controvérsia deduzida pelo Agravante dizia respeito, essencialmente, à alegada ilegitimidade passiva e à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo de origem. Todavia, destacou que a decisão agravada, em princípio, encontrava-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.445/PR, no qual se reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no território nacional, os interesses do WhatsApp Inc.Ressaltou que, conforme consignado naquele precedente, as disposições do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil devem ser interpretadas de forma teleológica e funcional, levando-se em consideração a realidade da atuação empresarial dos conglomerados econômicos globais e a necessidade de assegurar efetividade à tutela jurisdicional.Consignou, ainda, ser incontroverso que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp Inc., circunstância reveladora de comunhão de interesses, identidade de atuação e inserção econômica conjunta no mercado brasileiro, o que autorizaria o reconhecimento de sua legitimidade para representação da empresa estrangeira no país, inclusive para fins de recebimento de citações e cumprimento de determinações judiciais.A decisão liminar também consignou não vislumbrar, em análise inicial, qualquer abusividade na multa diária fixada em R$ 100,00, entendendo inexistirem elementos aptos a justificar sua suspensão ou modificação em sede de cognição sumária.Ao final, o Relator concluiu não haver, naquele momento processual, ilegalidade manifesta, abuso ou situação teratológica apta a justificar a intervenção da instância revisora, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1-TJ.É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 1.3-TJ e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2 Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para responder por ordem judicial relacionada à suspensão de conta vinculada ao aplicativo WhatsApp, bem como à análise da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo de origem.Conforme relatado, a Agravada ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando que terceiros criaram perfil fraudulento na plataforma Instagram, denominado “starmobile_eletronicos”, utilizando indevidamente sua identidade empresarial, seus dados cadastrais e sua marca comercial para aplicação de golpes contra consumidores.Os elementos constantes dos autos revelam, em análise perfunctória própria desta fase processual, que o perfil impugnado estaria vinculado ao número telefônico utilizado no aplicativo WhatsApp, circunstância que levou o Juízo singular a determinar, em sede de tutela de urgência, tanto a suspensão da conta do Instagram quanto da conta associada ao referido número telefônico.O Agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para responder por determinações relacionadas ao aplicativo WhatsApp, ao argumento de que referido serviço seria operado exclusivamente pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, constituída sob as leis norte-americanas, inexistindo ingerência técnica ou administrativa do Facebook Brasil sobre a plataforma.Todavia, não lhe assiste razão.Isso porque a questão relativa à legitimidade do Facebook Brasil para representação dos interesses do WhatsApp no território nacional já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou orientação no sentido de reconhecer a legitimidade da empresa agravante para responder judicialmente no Brasil por demandas relacionadas ao aplicativo.Com efeito, no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.445/PR, o STJ reconheceu expressamente que o Facebook Brasil possui legitimidade para representar os interesses do WhatsApp Inc. em território nacional, especialmente diante da integração econômica, operacional e empresarial existente entre as sociedades integrantes do mesmo conglomerado empresarial.Naquela oportunidade, a Corte Superior assentou que a interpretação do artigo 75, inciso X, do CPC[1] não pode ocorrer de maneira estritamente formalista, devendo ser compatibilizada com a realidade econômica contemporânea e com a dinâmica de atuação dos grandes grupos empresariais multinacionais que exploram atividades econômicas de forma integrada em diversos países.O entendimento firmado pelo STJ parte da premissa de que a efetividade da jurisdição não pode ser inviabilizada por estruturas societárias complexas criadas no âmbito de conglomerados econômicos globais, sobretudo quando há inequívoca atuação coordenada e aproveitamento econômico conjunto do mercado brasileiro.Embora o Agravante sustente que o WhatsApp LLC constitui pessoa jurídica autônoma, dotada de personalidade própria, tal circunstância, por si só, não afasta sua legitimidade para responder judicialmente no Brasil em situações como a presente.Isso porque a legitimidade processual, especialmente em demandas envolvendo plataformas digitais transnacionais, deve ser analisada sob perspectiva funcional e instrumental, considerando não apenas a autonomia formal das pessoas jurídicas, mas também a realidade econômica subjacente à atuação empresarial desenvolvida no território nacional.No caso concreto, mostra-se incontroverso que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico ao qual também se vincula o aplicativo WhatsApp.Além da evidente integração econômica e empresarial, verifica-se manifesta convergência operacional entre os serviços disponibilizados pelas plataformas, inclusive mediante compartilhamento de infraestrutura tecnológica, integração de funcionalidades, políticas unificadas de privacidade e atuação coordenada no mercado digital.Tal contexto corrobora o reconhecimento da legitimidade do Facebook Brasil para responder judicialmente, no território nacional, por medidas relacionadas ao aplicativo WhatsApp.A interpretação defendida pelo Agravante, no sentido de exigir que toda e qualquer demanda envolvendo o aplicativo fosse necessariamente direcionada exclusivamente à empresa estrangeira sediada nos Estados Unidos da América, acabaria por impor excessivo ônus aos jurisdicionados brasileiros, dificultando sobremaneira o acesso à justiça e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.Cumpre destacar que o próprio STJ, ao apreciar controvérsias semelhantes, já consignou que a existência de representação econômica e atuação integrada do grupo empresarial em território nacional autoriza o direcionamento de ordens judiciais à empresa brasileira pertencente ao conglomerado econômico.A propósito, a orientação jurisprudencial consolidada tem justamente o objetivo de impedir que estruturas societárias internacionais sejam utilizadas como obstáculo ao cumprimento de determinações judiciais emanadas da jurisdição brasileira.Não se desconhece que a personalidade jurídica das empresas integrantes do grupo econômico deve ser preservada. Contudo, o reconhecimento da legitimidade processual do Facebook Brasil, em hipóteses como a presente, não implica desconsideração da personalidade jurídica, tampouco confusão patrimonial entre as sociedades envolvidas.Cuida-se, em verdade, de reconhecimento da aptidão da empresa nacional para representar os interesses do conglomerado econômico perante o Poder Judiciário brasileiro, especialmente em demandas relacionadas à prestação de serviços digitais operadas de maneira integrada no mercado nacional.Também não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta.Isso porque, ao menos neste momento processual de cognição sumária, não foram apresentados elementos concretos aptos a demonstrar impossibilidade técnica absoluta de cumprimento da ordem judicial.O Agravante limita-se a sustentar, genericamente, ausência de ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sem, contudo, comprovar efetiva impossibilidade operacional de adoção das providências determinadas pelo Juízo singular.Ao contrário, a agravante limitou-se a alegações genéricas acerca da ausência de ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sem demonstrar concretamente a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial.Ademais, a tutela deferida na origem possui natureza eminentemente preventiva, destinando-se a impedir a continuidade de práticas potencialmente fraudulentas realizadas mediante utilização indevida da identidade empresarial da agravada, circunstância que evidencia a presença do perigo de dano apto a justificar a manutenção da medida.Quanto à multa cominatória, igualmente não se verifica, neste momento processual, qualquer desproporcionalidade apta a justificar sua exclusão ou redução.A astreinte foi fixada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, valor que se mostra moderado, razoável e compatível com a natureza da obrigação imposta, além de adequado à finalidade coercitiva da medida.Ressalte-se que a multa diária não possui caráter indenizatório, mas instrumento de coerção indireta destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, sendo plenamente admissível nas hipóteses de obrigação de fazer ou não fazer.Além disso, eventual excesso no montante acumulado poderá ser objeto de revisão futura pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC[2], caso verificada desproporcionalidade concreta no curso do cumprimento da decisão.Quanto ao pedido subsidiário de redução e limitação das astreintes, igualmente não merece acolhimento.É certo que a multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC possui natureza coercitiva e finalidade instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e estimular o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Justamente por isso, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não se tornar excessiva nem insuficiente ao fim coercitivo pretendido.No caso concreto, contudo, a multa diária foi arbitrada em R$ 100,00, valor que, em análise das circunstâncias dos autos, não se mostra exorbitante, desarrazoado ou incompatível com a obrigação imposta.Ao contrário, trata-se de quantia moderada, fixada em patamar compatível com a natureza da medida deferida e apta a conferir efetividade à ordem judicial, sobretudo diante da dimensão econômica da empresa agravante e da necessidade de impedir a continuidade de práticas potencialmente fraudulentas realizadas mediante utilização indevida da identidade empresarial da Agravada.Também não se verifica, neste momento processual, necessidade de fixação de teto máximo para incidência da multa.Isso porque as astreintes possuem caráter eminentemente coercitivo e natureza dinâmica. A limitação prévia e abstrata da multa, sem qualquer demonstração concreta de excesso acumulado, pode esvaziar justamente sua finalidade coercitiva, sobretudo em hipóteses nas quais o descumprimento da ordem judicial depende exclusivamente da vontade da parte obrigada.Cumpre observar, ainda, que a multa diária não se consolida automaticamente no patrimônio da parte beneficiária, podendo ser revista, reduzida ou até mesmo excluída posteriormente pelo magistrado, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, caso se verifique insuficiência ou excesso no montante acumulado.Assim, eventual alegação de enriquecimento sem causa ou desproporcionalidade deve ser aferida à luz da realidade concreta do cumprimento da obrigação e do valor efetivamente acumulado, não havendo elementos, por ora, que justifiquem intervenção preventiva desta Corte para limitar previamente a incidência das astreintes.Ademais, deve-se considerar que a medida deferida na origem visa justamente impedir a continuidade de fraude praticada mediante utilização indevida da identidade empresarial da agravada, situação potencialmente apta a gerar danos sucessivos tanto à empresa autora quanto a terceiros consumidores, o que reforça a necessidade de preservação da eficácia coercitiva da multa arbitrada.Desse modo, ausente demonstração concreta de abusividade ou excesso, mostra-se adequada a manutenção das astreintes tal como fixadas pelo Juízo de origem.3. ConclusãoPor estes motivos é que voto por conhecer do recurso e negar provimento, com a manutenção da decisão agravada. 4. Disposições finais [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
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