SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006291-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL FRAUDULENTO EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM E WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisões proferidas nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela agravada em razão da criação de perfil fraudulento na plataforma Instagram, denominado “starmobile_eletronicos”, mediante utilização indevida de sua identidade empresarial, marca e dados cadastrais para aplicação de golpes contra consumidores. 1.2. O Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba deferiu tutela de urgência para determinar à requerida a suspensão da conta vinculada ao referido perfil e da conta associada ao número telefônico utilizado no aplicativo WhatsApp, fixando multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. 1.3. Embargos de declaração opostos pela requerida foram rejeitados, ocasião em que o magistrado singular reconheceu a legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para cumprimento da ordem judicial relacionada ao aplicativo WhatsApp, em razão da integração entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 1.4. No agravo de instrumento, a agravante sustenta ilegitimidade passiva quanto às determinações relacionadas ao aplicativo WhatsApp, alegando que o serviço seria operado exclusivamente pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, além de defender impossibilidade técnica e jurídica de cumprimento da obrigação e excessividade das astreintes fixadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder judicialmente por determinações relacionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii) verificar se há impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo de origem; e (iii) analisar se a multa diária fixada possui caráter excessivo ou demanda limitação prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.445/PR, reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp Inc. em território nacional, considerando a integração econômica, operacional e empresarial existente entre as sociedades integrantes do mesmo conglomerado econômico. 3.2. A interpretação do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil deve observar perspectiva funcional e teleológica, compatibilizando-se com a realidade econômica contemporânea e com a atuação integrada de conglomerados empresariais multinacionais no mercado brasileiro. 3.3. A efetividade da tutela jurisdicional não pode ser inviabilizada pela adoção de estruturas societárias complexas aptas a dificultar o cumprimento de determinações judiciais emanadas da jurisdição brasileira, sobretudo em demandas envolvendo plataformas digitais exploradas de forma integrada. 3.4. A circunstância de o WhatsApp LLC constituir pessoa jurídica autônoma não afasta, por si só, a legitimidade processual do Facebook Brasil, diante da manifesta comunhão de interesses econômicos, integração operacional e compartilhamento de infraestrutura tecnológica entre as plataformas vinculadas ao conglomerado empresarial controlado pela Meta Platforms Inc. 3.5. A exigência de direcionamento exclusivo da demanda à empresa estrangeira sediada nos Estados Unidos da América implicaria excessivo ônus aos jurisdicionados brasileiros, comprometendo o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. 3.6. Não houve demonstração concreta de impossibilidade técnica absoluta de cumprimento da ordem judicial, limitando-se a agravante a alegações genéricas acerca da ausência de ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sem comprovação efetiva de inviabilidade operacional. 3.7. A tutela de urgência deferida possui natureza preventiva e visa impedir a continuidade de práticas potencialmente fraudulentas realizadas mediante utilização indevida da identidade empresarial da agravada, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3.8. A multa cominatória fixada em R$ 100,00 por dia revela-se moderada, proporcional e adequada à finalidade coercitiva da medida, inexistindo, neste momento processual, elementos concretos aptos a justificar sua exclusão, redução ou limitação prévia. 3.9. Nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, eventual excesso no montante acumulado das astreintes poderá ser objeto de revisão futura pelo Juízo de origem, caso verificada desproporcionalidade concreta no curso do cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, X, 300 e 537, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.568.445/PR.