SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001622-37.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Alegação de omissão quanto à análise da natureza da resistência oposta à desconstituição da penhora. Inexistência de vício. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Reconhecimento de resistência ativa e relevante à pretensão da embargante. Aplicação do princípio da causalidade e do Tema 872 do STJ. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, para atribuir ao embargado a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em razão da resistência à desconstituição de penhora em embargos de terceiro.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente deixar de analisar a natureza da resistência oposta pelo embargado, em especial quanto à sua justificativa diante das circunstâncias fáticas do caso, como a alegada existência de indícios de fraude e a ausência de registro do título aquisitivo.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou de forma expressa a conduta do embargado, consignando que, mesmo após ser cientificado acerca da alegada titularidade do bem pela embargante, opôs-se ao levantamento da penhora, sustentando, inclusive, hipótese de fraude e insistindo na manutenção da constrição, o que tornou litigiosa a controvérsia e ensejou o ajuizamento dos embargos de terceiro.2. A decisão colegiada apreciou a natureza da resistência e concluiu que a atuação do ora Embargante, então Embargado, configurou causa suficiente para a instauração da demanda, justificando a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade e do Tema 872 do STJ, afastando, de forma expressa, a tese de resistência justificável por mera dúvida ou cautela.3. A inconformidade do embargante revela pretensão de rediscussão do mérito e de reavaliação da valoração jurídica dos fatos, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.