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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 24.2 dos autos n. 0022373-84.2022.8.16.0017 Ap, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da ora Embargada. Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, NÃO OBSTANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO POR NÃO TER PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL, INDUZINDO O EXEQUENTE (EMBARGADO) A ERRO. APELO NO QUAL SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. De acordo com a regra geral, cabe ao vencido pagar as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, ex vi dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do CPC. 2. Tratando-se de embargos de terceiro opostos pelo adquirente que não deu publicidade à aquisição, pela omissão em registrar o título aquisitivo, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, deve recair sobre aquele, de acordo de acordo com o entendimento expressado pela súmula 303 do STJ, salvo se o exequente, ao tomar ciência da ilegalidade da penhora, insistir em sua manutenção, caso em que referidos ônus deverão ser por ele suportados em caso de derrota (Recurso Especial Repetitivo 1.452.840/SP, tema 872). 3. No caso concreto, antes de ajuizar os embargos, a adquirente informou nos autos da execução que o imóvel não pertencia mais à executada e apresentou documentos para fazer prova da alegação, recusando-se o exequente a concordar com o cancelamento da penhora, forçando aquela a promover a ação. Além disso, citado parara responder aos embargos, o exequente apresentou contestação, sugerindo que a aquisição do imóvel por parte da terceira embargante poderia ter configurado fraude com isso, tornou litigiosa a questão, postergando-lhe a solução, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao: a) deixar de analisar a questão central relativa à natureza da resistência oposta aos embargos de terceiro, especialmente se seria justificada ou injustificada, apesar de tal fundamento ser capaz de, por si só, manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença; b) limitar-se a reconhecer a existência de resistência à pretensão da embargante, sem examinar sua motivação fática, razoabilidade e adequação à boa-fé objetiva, desconsiderando a complexidade do caso e os elementos concretos indicativos de dúvida legítima quanto à titularidade do imóvel; e c) não enfrentar os argumentos de que a resistência estava amparada em circunstâncias objetivas e indícios de fraude, notadamente a ausência de registro do formal de partilha por longo lapso temporal e a atuação do executado como proprietário em diversos processos, circunstâncias que, segundo sustenta, exigiriam manifestação expressa do órgão julgador quanto à sua relevância para a correta aplicação do princípio da causalidade e do Tema 872/STJ.Requer, ao final, o saneamento do vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece do vício que lhe é atribuído.Registre-se, inicialmente, que omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, eventual inconformismo com a valoração da prova ou com a solução jurídica conferida à controvérsia, como ocorre na hipótese, traduz-se em error in judicando, insuscetível de correção pela via estreita dos embargos de declaração.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). No caso dos autos, sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não examinar adequadamente se a resistência por ele apresentada — tanto nos autos da execução da quanto na ação de embargos de terceiro — seria justificável, à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente diante dos alegados indícios de fraude e da atuação do executado como se proprietário fosse.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.Com efeito, o acórdão embargado enfrentou diretamente essa questão ao analisar, de forma minuciosa, a conduta do Embargado e as circunstâncias em que se deu a resistência à desconstituição da penhora.Nesse contexto, ao reconstruir o quadro fático, o relator do acórdão consignou que, cientificado da alegação de que o imóvel não mais integrava o patrimônio do executado, o embargado optou por não anuir ao levantamento da constrição, sustentando, inclusive, hipótese de fraude e insistindo na manutenção da penhora, o que motivou o ajuizamento dos embargos de terceiro: “Ante a recusa do Apelado em anuir ao pedido de desconstituição da penhora, a Apelante ajuizou os presentes embargos [...] O Apelado, por seu turno, sustentou [...] que a Apelante e o pai [...] se juntaram para fraudar a execução, defendendo a manutenção da constrição.”.Na sequência, ao examinar a repercussão jurídica dessa conduta, o Colegiado foi categórico ao afirmar: “[...] a análise da conduta do Apelado [...] demonstra, indubitavelmente, que resistiu bravamente contra a pretensão da Apelante, buscando fazer com que a penhora subsistisse, o que justifica condená-lo nos ônus sucumbenciais.”.E prosseguiu, de forma ainda mais elucidativa: “[...] discordou do pedido da Embargante, obrigando-a a ajuizar os embargos de terceiro, onde [...] tentou convencer o Juízo de que a atribuição do imóvel [...] configurara manobra destinada a fraudar os credores [...].”.Verifica-se, portanto, que o acórdão não apenas reconheceu a existência de resistência, mas procedeu ao seu exame sob múltiplas perspectivas, identificando não apenas a forma como se manifestou — nos autos da execução e, posteriormente, nos embargos de terceiro — como também o seu conteúdo, consubstanciado na alegação de fraude e na insistência na manutenção da constrição, extraindo, a partir disso, a consequência jurídica pertinente, qual seja, a responsabilização pelos ônus sucumbenciais.Mais do que isso, o julgado enfrentou de maneira direta a própria tese ora reiterada nos aclaratórios, no sentido de que a resistência poderia ser considerada legítima ou justificável em razão de dúvida, cautela ou da existência de indícios de irregularidade. Ao consignar que “é desimportante (...) que o Apelado tenha agido com o propósito de apenas obter um esclarecimento melhor do caso, exigindo-se dele comportamento pautado pela boa-fé objetiva”. Com isso, o acórdão deixou claro que a dúvida subjetiva ou a mera suspeita não são suficientes para legitimar a oposição, quando presentes elementos probatórios aptos a evidenciar a impropriedade da constrição.Nessa linha, percebe-se que o Colegiado não se omitiu quanto à análise da alegada “resistência justificada”, mas, ao contrário, apreciou expressamente essa possibilidade e a afastou, ao concluir que a conduta do Embargado, ao insistir na manutenção da penhora mesmo após ciência dos elementos apresentados, extrapolou os limites do agir processual colaborativo e deu causa à instauração da demanda.Desse modo, a pretensão deduzida nos embargos não revela ausência de pronunciamento sobre questão relevante, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando-se, em verdade, rediscutir a valoração jurídica conferida aos fatos e o enquadramento da conduta processual da parte, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa do recurso.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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