Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs requeridos Espana Agropecuária e Participações Ltda e Marcello Almeida de Oliveira, então agravantes, opuseram estes Embargos de Declaração contra o acórdão (M. 27.1-TJ dos autos de agravo de instrumento NPU 0087268-03.2025.8.16.0000) que negou provimento ao seu recurso.Alegaram em suas razões recursais que:- o principal fundamento da decisão recorrida é que o julgamento de procedência da ação rescisória em trâmite no Estado de São Paulo é irrelevante para a presente lide, visto que o contrato aqui em exame é de compra e venda de aeronave, ao passo que o lá discutido é de compra e venda de apartamento;- “Todavia, ao assim decidir, esse órgão colegiado foi omisso quanto ao principal ponto abordado pelos Embargante em suas razões de agravo, ponto este que é mais do que suficiente para infirmar a conclusão pelo desprovimento do recurso”;- “em virtude da procedência da ação rescisória, a Embargante Espana passou a integrar o polo passivo da ação declaração de São Paulo e, com isso, passou a exercer seu direito de preferência na aquisição dos 50% da aeronave que fora vendido da S. Esteliodoro para Adir”- “a Embargante ESPANA apresentou reconvenção naquele feito paulista (cópia anexa), no qual pleiteou seja declarado o seu direito de preferência na aquisição dos 50% da aeronave PPAYG pelo mesmo valor em que fora vendida pela S. Esteliodoro a Adir e Gisele e, via de consequência, que seja declarado à Espana a posse e propriedade do bem”;- “conforme se verifica da decisão saneadora de mov. 162 da origem, este feito remanesce somente para discutir qual o valor dos 50% da aeronave que deverá ser pago pelos Embargantes à S. Estelidoro e Adir, em face do desfazimento do contrato de venda de mov. 1.6”;- “se for julgada procedente a reconvenção paulista, significa que o valor dos 50% da aeronave que deverá ser pago pelos Embargantes à S. Estelidoro – que é o objeto da demanda de origem – será o valor pelo qual a aeronave fora vendida pela S. Estelidoro a Adir e Gisele, valor esse já depositado nos autos em São Paulo, face ao exercício do direito de preferência assegurado pelo art. 504 e 1.322, do CC”;- “com a procedência da reconvenção, em face do direito de preferência, esgotar-se-á grande parte do objeto da demanda de Curitiba, situação que é mais do que suficiente para demonstrar a necessária suspensão da demanda originária até que seja julgada definitivamente a ação paulista”;- “caso em São Paulo seja reconhecido e assegurado à Agravante o exercício do direito de preferência, o valor já depositado será convertido em favor do Agravado, operando-se a quitação do preço”;- “não subsiste razão para que o juízo de Curitiba proceda à fixação de valor da aeronave, uma vez que tal valor já terá sido definido e integralmente quitado em razão do exercício do direito de preferência”.
II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE AERONAVE PARA USO COMPARTILHADO. PEDIDO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO DO FEITO, BASEADO NO ART. 313, V, A, DO CPC, INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1.
Agravo de instrumento interposto por dois dos réus contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada com o objetivo de discutir a validade de contrato relacionado à aquisição de 50% de uma aeronave.II.
Questão(ões) em discussão2.
Necessidade de suspensão do feito pela hipótese prevista no art. 313, V, a, do CPC.III.
Razões de decidir3.
Os réus agravantes questionam a legitimidade do autor Adir, alegando que este não fazia parte do contrato de compra e venda de aeronave.4.
Os autores agravados, por sua vez, afirmam que Adir havia adquirido parte da aeronave de Esteliodoro como pagamento parcial de imóvel (vendido de Adir para Esteliodoro). Tal contrato é reputado falso pelos réus.5.
O contrato questionado não é aquele objeto da presente ação (compra e venda de aeronave), mas sim o de compra e venda de apartamento.6.
Mesmo que a legitimidade do agravado Adir seja afastada, não há comprometimento da presente demanda, pois a outra parte (Esteliodoro) continuaria a ser proprietária de toda a fração de 50% da aeronave em questão.7.
A pretensão de rescisão do contrato de compra e venda da aeronave foi reconhecida pelos réus, com homologação em decisão parcial de mérito, pendendo apenas o valor a ser devolvido aos autores (ou apenas a Esteliodoro), o que não justifica a suspensão do processo, já que na hipótese de subsistir dúvida acerca da copropriedade de Adir, então o valor correspondente à sua fração poderia ficar depositado em juízo.IV.
Dispositivo e tese8.
Recurso não provido.”. Ao contrário do alegado pela parte embargante, a decisão recorrida não se reveste de vícios.A decisão recorrida expressamente discorreu sobre a hipótese de anulação da compra de parte do quinhão de Esteliodoro por Adir: “A legitimidade de Adir para pleitear a rescisão do contrato de M. 1.6 ou, em outras palavras, se efetivamente é dono de 25% da aeronave, não é relevante para o deslinde do feito.Isto porque, se Esteliodoro nunca alienou metade dos seus direitos sobre o avião, é dona de toda a metade debatida nos autos de origem. Ou seja: se Adir nunca comprou metade dos direitos de Esteliodoro, esta é integralmente proprietária de 50% da aeronave, subsistindo o interesse processual desta.A eventual exclusão de Adir, portanto, com a pretendida declaração de nulidade do contrato de M. 83.3, pode extinguir a pretensão deste, mas não a demanda”. Note-se que se a tese das embargantes for vitoriosa no Judiciário Paulista, e puderem exercer direito de preferência sobre a parte do avião que Esteliodoro vendeu a Adir, mesmo nessa hipótese restaria decidir apenas quanto Espana e Marcello devem pagar pelo que resta do direito de Esteliodoro (supostamente 25% do avião).A pretensão está dentro, portanto, dos limites da lide (valor de 50% ou 25% da aeronave) e para tal solução é irrelevante se Marcelo e Espana conseguiram usar o direito de preferência para adquirir a parte de Adir.Essa é a exata conclusão da decisão recorrida, unânime e fundamentada, não havendo que se falar em omissão.Ademais, a respeito do enfretamento de cada um dos pontos arguidos pelas partes, já se manifestou o STJ pela desnecessidade, quando já elencadas razões suficientes para a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A insatisfação com o resultado do julgado não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se extrai da pretensão da embargante, em verdade, é tão-somente a rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o acolhimento.No caso, portanto, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão recorrida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração (cód. 200), negando provimento a este recurso.
|