SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006331-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargantes requeridos alegam a ocorrência do vício de omissão e outros em acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão que havia afastado a pretensão de suspensão do feito por possível prejudicialidade externa.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios do art. 1022 do CPC no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão abordou em detalhes a irrelevância para o deslinde deste feito do julgamento de outra ação, em trâmite no Judiciário Paulista.4. Mesmo na hipótese de vitória integral das embargantes na ação declaratória no TJ-SP, subsistiria o interesse da autora embargada Esteliodoro na definição do preço da aeronave em relação ao negócio jurídico que aqui se discute (venda de 50% de aeronave de Espana e Marcelo para Esteliodoro e Adir).5. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.6. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.