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Processo:

Trata-se de Embargos de
Declaração opostos em face do v. acórdão
que
deu parcial
provimento ao recurso de
apelação cível
interposto
pela instituição financeira
a fim de
“afastar a conclusão de que o valor de CZ$ 138.699,00 foi excluído indevidamente da conta do autor, mantendo-se a procedência quanto à condenação do réu ao pagamento de juros e correção estabelecidos pelo Tesouro Nacional, apurando-se eventual crédito em favor do autor por meio de liquidação/cumprimento de sentença, com a subtração
dos valores já recebidos.”
(seq.
36.1).
Defende o embargante
Banco do Brasil S.A., em apertada síntese, que:
a)
não houve a demonstração de culpa da instituição financeira, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilidade;
b)
o caso não se trata de relação de consumo, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova;
c)
os cálculos apresentados pelo embargado em sua exordial estão totalmente equivocados pois
em desconformidade com a legislação aplicável e os parâmetros adotados
pelo Conselho Diretor;
d)
não possui respaldo legal a aplicação de índices diversos dos constantes no histórico elaborado pelo Ministério da Economia;
e)
o banco
efetuou a correta atualização dos valores
e promoveu a incidência de juros anuais de 3%
o final de cada exercício.
Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios
e o prequestionamento dos artigos citados no recurso.
Intimado, o
embargado
deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação
(seq.
10).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
De início, é de se destacar que
o acórdão embargado deixou de conhecer a tese de
“impossibilidade de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova ao caso concreto”
destacando que a referida questão, dentre outras insurgências recursais, encontrava-se
preclusa
por ter sido expressamente decidida
“em decisão saneadora (seq. 38.1) e julgamento realizado por este Órgão Colegiado quando da interposição do recurso do agravo de instrumento nº 0084285-65.2024.8.16.0000.”
Assim,
o presente recurso igualmente
não comporta
conhecimento
quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mais, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


DO MÉRITO
O Banco do Brasil opôs embargos
de declaração
em face de acórdão que
deu parcial provimento ao recurso de
apelação cível
que, por sua vez, foi interposto
visando a reforma
da
sentença
que julgou procedentes os pedidos do autor.
Conforme se extrai da
conclusão do acórdão embargado:

“(...)
o recurso comporta parcial provimento, apenas para afastar a conclusão de que o valor de CZ$ 138.699,00 foi excluído indevidamente da conta do autor, mantendo-se a procedência quanto à condenação do réu ao pagamento de juros e correção estabelecidos pelo Tesouro Nacional, apurando-se eventual crédito em favor do autor por meio de
liquidação/cumprimento de sentença, com a subtração dos valores já recebidos.”

Em suas razões recursais, o embargante
argumenta
que
o autor
não
demonstrou (i) a existência de
culpa capaz de configurar a responsabilidade prevista no artigo 186
do Código Civil
e
(ii)
a conformidade dos seus cálculos e a
desconformidade
dos cálculos do banco
com a legislação aplicável e os
parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.
Pois bem.
Como é sabido,
em
regra, os embargos declaratórios não possuem caráter
substitutivo ou
modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou
esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que
àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Não obstante a insatisfação da parte embargante, o acórdão deve ser mantido.
A decisão embargada tratou detalhadamente dos pontos
arguidos pelo apelante, destacando equívocos
no cálculo acolhido pelo juízo de primeiro grau.
Nessa linha foi apontada
a ausência de
conversão da moeda
entre os anos de 1988 e 1989
e de dedução dos
rendimentos pagos entre 1999 e 2013.
Por outro lado,
o acórdão fez constar que o banco
não demonstrou que os índices de correção e juros
foram adequadamente empregados
–
incumbência
que lhe cabia em
razão da inversão do ônus da prova.

Extrai-se:

“Por outro lado, a instituição financeira não demonstrou que empregou corretamente os índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos termos das normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor.

Nessa linha, considerando a inversão do ônus da prova determinada na origem, cabia ao banco demonstrar o detalhamento dos cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público, em especial a correta incidência (i) dos juros remuneratórios mínimos de 3% ao ano e (ii) dos diferentes índices de atualização monetária previstos ao longo dos anos.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA QUE ATUA COMO ÚNICA GESTORA DAS CONTAS COM SALDOS VINCULADOS AO PASEP.
2. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A PROVIDENCIAR CORRETA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ANEXOU AO FEITO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COMPROVANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE APLICÁVEIS AO CASO.
3. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO CÁLCULO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO CONSUMIDOR,
DIANTE DA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021971-51.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.09.2025) (sem grifo no original)

Dessa forma, uma vez que a gestão dos valores depositados em conta PASEP deve observar os índices divulgados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor e considerando que o requerido/apelante não demonstrou que utilizou os índices legais na atualização dos valores, a sentença de procedência deve ser mantida neste ponto.”

Portanto,
diante da inversão do ônus da prova determinada em
despacho saneador,
cabia ao
banco demonstrar que seus cálculos estão de acordo com
os
índices divulgados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor e não apenas alegar, genericamente,
que atuou em observância às normas de regência.
O que se observa, em verdade, é que os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.
A respeito do requerimento de prequestionamento das normas citadas no recurso, vale destacar a disposição do artigo 1025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.
PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.
2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a
menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.
Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012237-70.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
(sem grifo no original)

Ante o exposto,
conheço parcialmente e
rejeito o recurso de
embargos de declaração
opostos por
Banco do Brasil S.A., mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido, nos termos da fundamentação.