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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de homologação de acordo na execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a simples assinatura da minuta do acordo não supre a ausência de citação válida do executado, o que impede a homologação e pode acarretar nulidade do ato. A agravante sustenta que a assinatura do acordo pelos devedores demonstra ciência da ação e concordância com suas cláusulas, configurando comparecimento espontâneo, e requer a homologação do acordo firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação da parte executada impede a homologação de acordo celebrado entre as partes antes da citação, considerando a alegação de comparecimento espontâneo e a validade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação formal não impede a homologação do acordo, pois as partes assinaram voluntariamente, demonstrando ciência da demanda e concordância com suas cláusulas.4. A transação extrajudicial pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado, desde que preenchidos os requisitos legais.5. O acordo foi celebrado por agentes capazes e possui objeto lícito e determinado, não havendo óbice para sua homologação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para homologar o acordo apresentado.Tese de julgamento: A ausência de citação formal da parte executada não impede a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, sendo desnecessária a representação por advogado para a transação de direitos patrimoniais disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, § 1º, 246, § 1º-A, III, 487, III, b, e 515, III; CC/2002, arts. 104, 841 e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2062295 DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, Apelação 0005723-42.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação 0011453-27.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acordo feito entre as partes deve ser homologado, mesmo sem a citação formal do devedor. A cooperativa de crédito havia pedido a homologação do acordo, alegando que os devedores assinaram o documento e estavam cientes da dívida. O relator entendeu que, embora a citação não tenha ocorrido, a assinatura do acordo demonstra que os devedores concordaram com os termos e que a falta de advogado não impede a homologação. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior e homologou o acordo, suspendendo a execução até que o acordo seja cumprido.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006399-19.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 25.1 que, na execução de título extrajudicial nº 0019690-27.2025.8.16.0031, indeferiu o pedido de homologação de acordo formulado pela parte exequente, nesses termos:Trata-se de pedido de homologação de acordo (mov. 21.1).Entretanto, antes de examinar o mérito do ajuste, é necessário esclarecer que a simples assinatura da minuta do acordo, sem a prévia citação das partes que assumem obrigações no processo ou sem comparecimento espontâneo válido, não é suficiente para autorizar a homologação, pois se trata de manifestação de vontade no plano material, que ainda não produz efeitos processuais.No processo de execução, para que qualquer manifestação tenha eficácia processual, é indispensável que a parte esteja regularmente integrada ao processo, o que se dá, em regra, pela citação.A citação é o ato formal que assegura ao executado a ciência da existência da execução, de seu objeto e de suas consequências, permitindo-lhe exercer o contraditório e a ampla defesa. Eis o teor do art. 238 do CPC:Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.Assim, ainda que o executado tenha assinado o acordo, a ausência de citação impede a homologação, porque, sem ela, não há garantia de que a adesão foi feita com plena ciência dos efeitos jurídicos decorrentes da execução, e porque a homologação judicial poderá converter o acordo em título executivo judicial, produzindo efeitos equivalentes ao de uma sentença.Ninguém pode ser submetido a um título judicial sem ter sido previamente citado ou sem ter comparecido espontaneamente ao processo de forma juridicamente válida. A propósito, o art. 239 do CPC estabelece que “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (...)”.É importante destacar que não se exige advogado para a celebração do acordo em si, pois enquanto negócio jurídico de direito material, ele pode ser firmado diretamente pelas partes.Contudo, para que o comparecimento ao processo seja considerado substitutivo da citação, é necessário que o executado compareça espontaneamente assistido por advogado com poderes especiais para transigir (art. 239, § 1º, CPC), ou que compareça em balcão, perante a Escrivania, ocasião em que será registrada sua ciência formal da execução (art. 246, § 1º-A, III, CPC). A mera assinatura da minuta não comprova comparecimento ao processo, não supre a citação e não produz efeitos processuais.No rito da execução em Juízo Comum, a atuação no processo depende de capacidade postulatória, isto é, da representação por advogado (art. 103, caput, CPC). Assim, a assinatura isolada do executado em instrumento particular, fora dos autos, não supre a citação, pois, no procedimento executório em vara cível, a legislação não admite, como regra, que a parte pratique atos processuais diretamente.(...)Em suma, sem a citação válida, incorre-se em violação ao contraditório e ao devido processo legal, e qualquer homologação se torna suscetível de nulidade. No caso dos autos, verifica-se que o executado ainda não foi citado, havendo apenas a sua assinatura na minuta do acordo apresentada, o que evidencia manifestação de vontade no plano material, mas não supre a formal integração ao processo. Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo.A agravante, em síntese, alega que: a) “Inicialmente, em que pese a ausência de citação da parte executada/agravada, a homologação do acordo merece deferimento diante do disposto na Resolução n° 125/2010 do CNJ, a qual versa sobre o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”; b) “É imperioso destacar que ambos os devedores, assinaram o referido acordo, manifestando expressamente sua concordância com todas as cláusulas e condições nele estabelecidas. A assinatura do acordo pelos devedores demonstra, de forma inequívoca e indubitável, que ambos possuem pleno conhecimento da existência da presente ação e de seu objeto. A finalidade precípua da citação, qual seja, dar ciência ao réu sobre a demanda judicial e chamá-lo para integrar a relação processual e apresentar defesa, foi integralmente alcançada pela celebração voluntária do acordo”; c) “No presente caso, a celebração e assinatura do acordo pelos devedores configura-se como verdadeiro comparecimento espontâneo. Ao assinar o instrumento de conciliação que trata diretamente da matéria objeto da lide, os réus não apenas demonstraram ciência da ação, mas também a vontade de solucioná-la amigavelmente, tornando desnecessária qualquer formalidade citatória posterior. Neste caso, a assinatura do acordo pelos devedores revela uma ciência plena e consentimento qualificado sobre a existência da demanda e seus termos, configurando, de fato, o comparecimento espontâneo previsto no Art. 239, § 1º do Código de Processo Civil”; d) “Ainda, apensar de a parte executada/agravada não possui advogado constituído, não impede a homologação do avençado, em atendimento ao que dispõe o art. 842 do Código Civil”; e) “Sendo assim, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento de modo a homologar o acordo firmado entre as partes”.Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões (mov. 8.1).Em que pese devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 18, 20 e 21).É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A cooperativa agravante alega que, embora ausente a citação formal da parte executada/agravada, o acordo celebrado deve ser homologado, pois os devedores o assinaram voluntariamente, manifestando ciência inequívoca da existência e do objeto da demanda, bem como concordância expressa com suas cláusulas, o que supre a finalidade da citação. Sustenta-se que tal conduta configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando desnecessária a formalidade citatória. Argumenta, ainda, que a inexistência de advogado constituído pela parte executada não impede a homologação do acordo, à luz do art. 842 do Código Civil e da jurisprudência, uma vez que se trata de transação válida sobre direito patrimonial disponível, razão pela qual se requer o provimento do agravo de instrumento para homologação do avençado entre as partes. Razão assiste à recorrente.O acordo firmado entre as partes (mov. 21.1 – Origem), estabelece que os executados confessam ser devedores do montante total de R$ 511.865,00 (quinhentos e onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), relativo aos débitos da Cédula de Crédito Bancário nº 1449370, 1588626 (1096-1098), cartão de crédito, contas correntes nºs 48.977-8 e 84.750-0 e custas processuais, a ser pago por meio de depósito/transferência bancária no ato da assinatura, conforme cláusula 4ª da avença.Vale mencionar que a exequente está representada por advogada com poderes para “firmar compromissos e acordos de repactuação de débitos”, conforme procuração de mov. 1.2, e, embora o executado não esteja representado por advogado, é irrelevante para os efeitos do acordo a que as partes pretendem seja homologado, conforme dispõem os artigos 104, 841 e 842 do Código Civil dispõem que:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.A propósito, os autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que: Transação sem a presença de advogado. O acordo extrajudicial, dotado dos requisitos de validade e não inquinado de vício de vontade, se enquadra na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais, não havendo que se falar em nulidade dos atos por ter sido efetuado sem a presença de advogado (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 722.062-0/0, rel. Juíza Cristina Zucchi, v.u., j. 5.11.2003). (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2022, pág. RL-2.115). Oportuno destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que isto não é necessário para a homologação judicial do acordo. A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023 /0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023 – Grifo nosso).Nesse sentido, também tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES, EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DA RÉ E DA NÃO ASSISTÊNCIA DELA POR ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS QUE, NO ENTANTO, ERAM DISPENSÁVEIS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES, PARA POR FIM AO LITÍGIO, TRANSIGIR EXTRAJUDICIALMENTE E, COM O ESCOPO DE OBTER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SUBMETER O TERMO DE ACORDO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO QUE O RÉU NÃO TENHA SIDO CITADO E NÃO TENHA SIDO ASSISTIDO POR ADVOGADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra é de que, por ser exclusiva de advogados a capacidade postulatória, só a eles seja dado peticionar em Juízo. Não obstante, e ainda que existam decisões dissonantes, tal formalidade é dispensada pela jurisprudência quando a manifestação apresentada nos autos para a qual é pedida a chancela do juiz se tratar de transação extrajudicial feita pelo autor e pelo réu que não tenha sido citado e esteja desassistido de advogado (neste sentido: STJ, REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005723-42.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.03.2024 - Grifo nosso).De outro modo, não se observa eventual indício de fraude, sobretudo considerando que o referido pacto coloca o devedor em situação melhor do que se houver a continuidade dos atos executórios, não sendo crível acreditar na não idoneidade do acordo firmado, diante da ausência de qualquer elemento em sentido contrário.Sobre a autenticidade do documento, prevê o art. 411 do CPC:Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...); III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni: Autenticidade e não impugnação. Não havendo impugnação feita por parte daquele contra quem é empregado o documento, é de se supor sua autenticidade. A presunção, aí, é relativa e cede em favor de prova em contrário, que pode ser produzida a requerimento da parte ou de ofício. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2022, pág. RL-1.89). Assim, tendo sido a transação realizada por agentes capazes, objeto lícito e determinado, e através de forma não defesa em lei, nota-se que não há óbice para a homologação do acordo.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO CONDÔMINO EXECUTADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, DIANTE DA UTILIDADE NA CONVERSÃO DO ACORDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA OU DE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSAÇÃO (ARTIGOS 840 E 842, DO CÓDIGO CIVIL). PARTES TRANSIGENTES CAPAZES E LICITUDE DO OBJETO (PARCELAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS) PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011453-27.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.11.2025, grifou-se).Portanto, a pretensão recursal deve prosperar, para o fim de reformar a decisão agravada e homologar o acordo apresentado no mov. 21.1 – Origem, mantendo-se o feito suspenso até o cumprimento integral da avença ou eventual notícia de descumprimento do pacto.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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