SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006399-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de homologação de acordo na execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a simples assinatura da minuta do acordo não supre a ausência de citação válida do executado, o que impede a homologação e pode acarretar nulidade do ato. A agravante sustenta que a assinatura do acordo pelos devedores demonstra ciência da ação e concordância com suas cláusulas, configurando comparecimento espontâneo, e requer a homologação do acordo firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação da parte executada impede a homologação de acordo celebrado entre as partes antes da citação, considerando a alegação de comparecimento espontâneo e a validade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação formal não impede a homologação do acordo, pois as partes assinaram voluntariamente, demonstrando ciência da demanda e concordância com suas cláusulas.4. A transação extrajudicial pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado, desde que preenchidos os requisitos legais.5. O acordo foi celebrado por agentes capazes e possui objeto lícito e determinado, não havendo óbice para sua homologação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para homologar o acordo apresentado.Tese de julgamento: A ausência de citação formal da parte executada não impede a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, sendo desnecessária a representação por advogado para a transação de direitos patrimoniais disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, § 1º, 246, § 1º-A, III, 487, III, b, e 515, III; CC/2002, arts. 104, 841 e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2062295 DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, Apelação 0005723-42.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação 0011453-27.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acordo feito entre as partes deve ser homologado, mesmo sem a citação formal do devedor. A cooperativa de crédito havia pedido a homologação do acordo, alegando que os devedores assinaram o documento e estavam cientes da dívida. O relator entendeu que, embora a citação não tenha ocorrido, a assinatura do acordo demonstra que os devedores concordaram com os termos e que a falta de advogado não impede a homologação. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior e homologou o acordo, suspendendo a execução até que o acordo seja cumprido.