SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006444-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor/agravante, o qual pretendia fosse determinado o “arresto dos bens dados em garantia contratual, notadamente o fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos, equipamentos e demais acessórios, com o objetivo de assegurar a efetividade da futura execução”, em virtude de alegado risco de dilapidação patrimonial por parte do réu/agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto, especialmente a presença de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento contratual é insuficiente para justificar, por si só, a excepcional concessão de ordem de arresto cautelar sobre bens dados em garantia contratual, revelando-se necessária a demonstração de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do réu.4. O recorrente concentrou sua argumentação tão só no inadimplemento da parte contrária e nos sinais de insuficiência patrimonial atual apta a garantir futura execução, porém não apresentou evidências de que o agravado estaria tentando esvaziar seu patrimônio, a ponto de justificar a excepcional concessão da medida de arresto cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A concessão de arresto cautelar exige não apenas a demonstração da verossimilhança do direito alegado, mas também prova concreta da existência de risco de dilapidação patrimonial que comprometa o resultado útil do processo.”_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0087052-42.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 02.12.2025; TJPR, 0079694-26.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 29.10.2025; TJPR, 0015041-49.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 13.05.2024.