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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Coltro Boiko em face da decisão – proferida nos autos da “ação de rescisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse” n. 0000516-08.2025.8.16.0136 – do Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Pitanga, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor/agravante, o qual pretendia fosse determinado o “arresto dos bens dados em garantia contratual, notadamente o fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos, equipamentos e demais acessórios, com o objetivo de assegurar a efetividade da futura execução”, em virtude de alegado risco de dilapidação patrimonial por parte do réu/agravado. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo autor, visando ao arresto dos bens dados em garantia contratual, notadamente o fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos, equipamentos e demais acessórios, com o objetivo de assegurar a efetividade da futura execução, diante do alegado risco de dilapidação patrimonial por parte do requerido (mov. 95.1). O autor fundamenta o pedido no inadimplemento contratual, comprovado pela devolução dos cheques emitidos para pagamento das parcelas ajustadas, bem como pela confissão do requerido quanto à impossibilidade de adimplir a obrigação. Argumenta, ainda, que o requerido teria alienado bens essenciais à garantia do negócio, ocultado a localização dos maquinários e apresentado garantia insuficiente, o que justificaria a concessão da medida cautelar. Decido. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do art. 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §1º). No presente caso, tem-se pedido de tutela cautelar de arresto formulado pela parte autora sobre a garantia contratual ofertada. Nesse sentido, tem-se que o processo se encontra em sua fase postulatória, sendo que o réu apresentou contestação (mov. 86.1). O réu, em sua contestação, sustenta que já realizou a devolução voluntária do trator de esteira ao autor, não tendo utilizado o bem em qualquer atividade, e que a escavadeira objeto do contrato foi apreendida judicialmente, não subsistindo posse injusta ou risco de ocultação. Afirma, ainda, que buscou composição amigável, propondo abatimento do valor correspondente ao trator devolvido e alternativas para solver a obrigação, negando qualquer conduta dolosa ou fraudulenta.Assim, do cotejo dos autos, tem-se, que, de fato, os bens objeto do contrato já não estão mais sob a posse do réu. O arresto, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, destina-se a acautelar bens do devedor quando há risco de frustração da execução. No presente caso, ausente o perigo de dano atual, uma vez que os bens objeto do contrato já foram restituídos ou apreendidos, não se justifica a concessão da medida cautelar pretendida.I. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar formulado pelo autor, por ausência de risco atual à efetividade da execução.” (mov. 97.1, autos de origem).Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) “o juízo de primeiro grau falhou em perscrutar a totalidade do patrimônio que servia de garantia contratual, concentrando-se de forma superficial e exclusiva nos ativos que o Agravado, em sua defesa unilateral, alegou não mais estar em sua posse”, ignorando, ainda, “o fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos e demais acessórios, bens que, por sua natureza e valor, permanecem sob patente risco de dilapidação”; (b) “A conduta do Agravado, que alienou a escavadeira de forma apressada e em contexto de inadimplência confessa, mesmo após a concessão de liminar em embargos de terceiro em favor do adquirente, aliada à devolução de todos os cheques por divergência de assinatura, são indícios veementes de que o patrimônio remanescente é insuficiente para assegurar o integral adimplemento contratual”, situação essa que, “por si só, demonstra a persistência do periculum in mora e a necessidade premente de salvaguardar o crédito do Agravante”; (c) “O periculum in mora é patente e iminente, manifestado pela conduta reiterada do Agravado em alienar bens essenciais à garantia contratual, omitir a localização de maquinários e apresentar um lastro de garantias manifestamente insuficiente”; (d) “a devolução de todos os cheques emitidos, motivada por divergência de assinatura, corrobora a má-fé e a inequívoca intenção de frustrar o cumprimento da obrigação assumida, revelando um cenário de risco real e atual de dilapidação patrimonial”; (e) “A probabilidade do direito do Agravante, por sua vez, é robusta e incontestável”, pois “o inadimplemento contratual é cristalino, evidenciado pela falta de pagamento das parcelas devidas e pela confissão do próprio Agravado quanto à impossibilidade de adimplir a obrigação”; (f) “A gravidade de sua conduta, que inclui a venda da escavadeira objeto do contrato em um curto lapso temporal após a aquisição e antes do adimplemento integral, mesmo após a apreensão judicial de um dos bens e a devolução do outro em condições precárias, consolida a necessidade premente de assegurar a satisfação da multa contratual e das perdas e danos estipuladas, evitando o completo esvaziamento patrimonial do devedor”; (g) “A alienação da escavadeira, em particular, realizada em contexto de dificuldades financeiras e com potencial de fraude à execução, demanda uma resposta judicial célere e eficaz para salvaguardar o direito do Agravante”; (h) a conduta do agravado, “aliada à devolução de todos os cheques por divergência de assinatura, configura uma tentativa clara de ocultação patrimonial e potencial fraude à execução, conforme já amplamente debatido na Impugnação à Contestação”, cabendo destacar, também, que “a garantia original, representada pelo patrimônio da empresa Schu Estande de Tiro Ltda., com capital social de R$ 100.000,00, é manifestamente insuficiente para cobrir os prejuízos, a multa contratual de 30% (mínimo de R$ 300.000,00) e eventuais perdas e danos”; e (i) o arresto requerido “pode ser revertido, com a simples determinação de devolução de eventuais bens arrestados, caso a situação fática se altere” (mov. 1.1).Com base nesses fundamentos, requereu o agravante “seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão interlocutória agravada (mov. 97.1), deferindo-se o pedido de tutela provisória de urgência para o arresto cautelar do fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos, equipamentos e demais acessórios, bem como de outros bens que estejam na posse do requerido, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender suficiente para garantir o cumprimento da multa contratual e eventuais perdas e danos” (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).O agravado não se manifestou (mov. 15.0).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação ajuizada por Jean Carlos Coltro Boiko (agravante) em face de Cleberson Rodrigo Schuh (agravado).Em apertada síntese, extrai-se dos autos que, em 19.10.2023, o autor vendeu ao réu uma Escavadeira Hidráulica 200G John Deere, ano 2021, semi-nova, e um Trator de esteira, modelo D61 EX12, marca Komatsu, usado, pelo valor total de R$ 1.200.000,00 (R$ 700.000,00 pela escavadeira; R$ 500.000,00 pelo trator), porém o comprador, após tomar posse das máquinas, não pagou quantia alguma nas datas previamente combinadas (duas parcelas de R$ 200.000,00, para 30.04.2024 e 30.08.2024; duas parcelas de R$ 400.000,00, para 30.04.2025 e 30.04.2026), e tampouco teria oferecido alternativa para adimplir suas obrigações, após ser cobrado pelo vendedor. Configurado o inadimplemento, o autor ajuizou a presente ação e, em sede liminar, requereu e obteve ordem de reintegração de posse daquelas máquinas por ele vendidas, além de arresto cautelar sobre os ativos financeiros do réu, via Sisbajud, até o limite de R$ 300.000,00 (mov. 14.1, autos de origem). No mérito, requereu a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a reintegração definitiva dos bens alienados, e o recebimento de multa contratual (mov. 1.1, autos de origem). Na sequência, o trator foi devolvido pelo réu ao autor, enquanto escavadeira, embora inicialmente apreendida judicialmente, teve sua posse assegurada em favor de terceiro (Maicon R Raupp e Cia Ltda), por força de medida liminar concedida nos autos de embargos de terceiro n. 0000742-13.2025.8.16.0136 (em apenso). Posteriormente, o autor esclareceu que, como garantia do contrato de compra e venda que almeja ver rescindido, o réu teria oferecido “a pessoa jurídica Schuh Estande de Tiro Ltda.”, comprometendo-se a transferir todo o patrimônio da referida sociedade empresária, incluindo-se “a sua sede, as edificações e os bens que a guarnecem” (mov. 1.4, cláusula quarta, autos de origem), razão pela qual formulou novo pedido de concessão de tutela de urgência, “para determinar o arresto imediato do fundo de comércio do clube de tiro (nome da empresa), incluindo sua infraestrutura e todos os seus acessórios (armas, munições e equipamentos), que foram dados em garantia no contrato, até o limite do valor da condenação (R$ 1.200.000,00 mais juros, multa e perdas e danos)” (mov. 95.1, autos de origem).Indeferida a tutela requerida, o autor interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Desse modo, cinge-se a controvérsia em saber se foram preenchidos os requisitos legais necessários para determinar o arresto pretendido pelo recorrente. 2.1. Tutela de urgência. Como se sabe, no que toca à concessão da tutela de urgência pretendida, os requisitos previstos no art. 300 do código de Processo Civil são os seguintes: a) a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, b) a probabilidade de provimento do recurso e c) a reversibilidade do provimento.O arresto cautelar se trata de medida é instrumental, destinada a garantir a efetividade de uma futura execução, evitando que o alegado devedor, mediante atos fraudulentos ou de esvaziamento patrimonial, inviabilize o cumprimento de eventual condenação. Seu cabimento, portanto, exige que o provável credor demonstre em juízo, de forma clara e consistente, a existência de um direito de crédito, além do risco concreto de que tal crédito não venha a ser satisfeito, em razão da dilapidação patrimonial por parte do provável devedor. No caso em apreço, há evidências robustas que permitem concluir, ao menos por ora, que o agravado inadimpliu integralmente o contrato de compra e venda celebrado com o agravante, o qual, após o ajuizamento da ação que tramita na origem, retomou a posse somente de uma das duas máquinas alienadas. De outro lado, conquanto a narrativa fática defendida pelo recorrente até o momento encontre lastro na documentação apresentada no processo, é certo que o descumprimento contratual é insuficiente para justificar, por si só, a excepcional concessão de ordem de arresto cautelar sobre bens dados em garantia contratual, revelando-se necessária, conforme visto, a demonstração de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do réu. A esse respeito, é o entendimento desta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de arresto de bens da parte ré, em razão de suposto golpe empresarial que resultou em prejuízo significativo à parte autora, que alega ter sido vítima de fraudes envolvendo a emissão de duplicatas "frias". II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto, especialmente a presença de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento do pedido de arresto foi acertada, pois não foram apresentados indícios concretos de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.4. Os cheques emitidos pela agravante são datados de 2024, o que afasta o requisito do perigo de dano, considerando o tempo transcorrido desde o suposto golpe.5. A simples alegação de inadimplemento e fraude não é suficiente para justificar a medida cautelar de arresto antes da citação dos réus.6. Não foram demonstrados elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, 0087052-42.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 02.12.2025 – Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência do advogado autor contra o indeferimento do arresto cautelar requerido na inicial de ação de cobrança. II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de arresto no caso. III. Razões de decidir3. Pretensão de arresto cautelar que demanda indícios de dilapidação patrimonial ou insolvência. Inexistência de tais elementos nos autos. Medida constritiva escorreitamente indeferida. IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.” (TJPR, 0079694-26.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 29.10.2025 – Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM OUTRO PROCESSO EM FAVOR DO AQUI AGRAVADO/RÉU. ARRESTO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE INSOLVÊNCIA DO RÉU. MERO TEMOR QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR, 0015041-49.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 13.05.2024 – Destaquei). Da leitura das razões de recurso, observa-se que o recorrente concentrou sua argumentação tão só no inadimplemento da parte contrária e nos sinais de insuficiência patrimonial atual apta a garantir futura execução, porém não apresentou evidências de que o agravado estaria tentando esvaziar seu patrimônio, a ponto de justificar a excepcional concessão da tutela cautelar. Diante desse cenário, ausentes indícios da prática, pelo agravado, de atos de dilapidação patrimonial, inviável o deferimento da ordem de arresto pretendida pelo agravante. 3. Em vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Coltro Boiko.
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