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Processo:

RELATORIO
Cuida-se de
recurso de agravo de instrumento
interposto por
ALBINO BONATOO
em face de
Agravo de Instrumento
decisão interlocutória prolatada nos autos de execução fiscal nº
0148741-87.2025.8.16.0000, que indeferiu o
pleito de levantamento de bloqueio de
sisbajud.
Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese
que é aposentado e faz jus a justiça gratuita eis que
nao
possui condições de arcar com as custas processuais, conforme documentos anexados.
Assevera que o
Juízo a quo manteve a ordem de bloqueio dos ativos financeiros sob o fundamento de
que a penhora foi anterior ao parcelamento, conforme entendimento consolidado no Tema 1012 do STJ.
Aduz que a decisão agravada (mov. 40.1) negou o pedido de desbloqueio da quantia de R$
54.186,91 constrita via SISBAJUD, fundamentando-se exclusivamente na tese fixada
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.012. Contudo, aos olhos do
agravante, a decisão merece integral reforma, pois não se amolda aos fatos do
caso concreto, tampouco respeita a correta extensão da tese firmada pelo STJ,
resultando em violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, segurança
jurídica, menor onerosidade e à própria lógica do processo executivo.
O Agravante aduz o
Município de Curitiba não manifestou "resistência expressa" ao pedido de
desbloqueio (mov. 38.1), caracterizando um "distinguishing".
Requer, assim,
O magistrado de origem limitou-se a afirmar que, como o parcelamento ocorreu após
o bloqueio, a penhora deveria
ser mantida, invocando mecanicamente o Tema 1.012
do STJ. Ocorre que a aplicação de precedente judicial — sobretudo repetitivo — não
se dá de modo automático, mas exige adequação ao caso concreto, conforme
determina o art. 489, §1º, VI do CPC.
Contrarrazões. (mov. 15.1)
É o breve relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço o presente recurso de agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.
Outrossim, indefiro a justiça gratuita posto que o agravante
nao
comprovou a hipossuficiência.
MÉRITO RECURSAL
A
adesão ao parcelamento anterior à constrição, nos moldes do normativo retro não implica
em novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que
perdurar a avença.
Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantem-se, não havendo como liberá-las antes da
total extinção da dívida, pois caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente poderá dar
continuidade ao processo de satisfação do crédito.
In
casu, como dito, houve a penhora
antes do parcelamento administrativo
quando já realizado o bloqueio, cuja ciência ocorreu após a medida
constritiva, o que, contudo, não autoriza a pretendida liberação dos valores,
nos termos do entendimento consolidado pela já citada tese fixada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.012.:
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema
BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,
seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a
concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio
se a concessão ocorre em momento posterior à constrição,
ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de
substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro
garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante
comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade
de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Desse modo, a decisão que indeferiu a liberação do
bloqueio realizado via sistema SISBAJUD se mostra escorreita e em
conformidade com o cenário processual estabelecido e jurisprudência pacífica.
Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO
EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
QUE DEFERIU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE
VALORES DO EXECUTADO, EFETUADO EM MOMENTO ANTERIOR
AO PARCELAMENTO. 2. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO QUE
CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE
VALORES DO EXECUTADO, OBJETO DE BLOQUEIO, ANTERIOR
AO PARCELAMENTO. 3. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO
DÉBITO QUE TEM O CONDÃO APENAS DE SUSPENDER A
DEMANDA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN,
SEM EFEITO RETROATIVO. BLOQUEIO REALIZADO EM
MOMENTO ANTERIOR QUE SE MANTÉM HÍGIDO ATÉA
QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.012
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara
Cível - 0032224-96.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.07.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESBLOQUEIO DE
VALORES. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO
CTN). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO
PARCELAMENTO OU PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO.
BLOQUEIO ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES
DO STJ EM
RECURSO REPETITIVO (TEMA 1012) E DESTA CORTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101067-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.08.2024)
Ademais, a manifestação de "ciência" do Município sobre o pedido do
executado não significa concordância tácita com o levantamento da penhora.
O
Município não
abriu mão da
garantia do crédito tributário.
Outrossim,
o
executado
não sofrerá
maiores prejuízos, haja vista que o magistrado de Primeiro Grau, com a decisão
de movimento 31.1, determinou a suspensão do feito executivo em virtude do
parcelamento acordado.

DECISÃO
Diante do exposto, o
voto
é no sentido de
conhecer e
negar
provimento
ao presente recurso de
Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.