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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Edifício Saint Lawrence em face da decisão (mov. 143.1 – autos originários), prolatada nos autos de Ação de Prestação de Contas, em segunda fase, nº 0015741-71.2014.8.16.0001, que assim se pronunciou:
“De fato, para prestação de contas, a parte requerida necessita de acesso aos livros do condomínio, relativos ao período de sua gestão. Assim sendo, intime-se a parte autora para disponibilizá-los, indicando dia e horário em que poderão ser retirados pelo requerido. Ressalte-se, desde logo, que as contas a serem prestadas dizem respeito ao período de gestão do réu no condomínio autor, entre fevereiro de 2013 a março de 2014. A partir da disponibilização dos documentos, que deverá ser comprovada nos autos pela parte autora, o requerido terá o prazo de 15 dias para apresentar suas contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, §5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra sem apresentação das contas, intime-se o autor para apresentá-las, no prazo de 15 dias (550, §6º, do Código de Processo Civil) e, na sequência, tornem conclusos para análise da necessidade de realização de exame pericial (art. 550, §6º, do Código de Processo Civil, segunda parte).”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o condomínio autor alegou, em síntese, que: a) a ação de prestação de contas foi ajuizada com o objetivo de compelir o agravado, ex-síndico do condomínio agravante, a prestar contas do período compreendido entre fevereiro de 2013 e março de 2014; b) antes mesmo da ação de prestação de contas, o agravante já havia ajuizado a ação de exibição de documentos contra o agravado (autos nº 0022735- 18.2014.8.16.0001), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Curitiba, e objetivava a apresentação dos documentos relativos às despesas do agravante e que foi julgado procedente o pedido, ressaltando que o agravado foi revel nessa lide. Acrescentou que o agravado deixou de juntar os documentos necessários à análise das contas do condomínio, na época em que o agravado foi síndico; c) desde a petição inicial, vem repetindo que não está na posse dos livros referentes ao período discutido nos autos, uma vez que tais documentos não foram entregues pelo agravado; d)“Como o agravado não anexou aos autos nenhum recibo de entrega, não pode agora, depois do trânsito em julgado da decisão que determinou a apresentação das contas, exigir do agravante a apresentação de documentos que não estão na sua posse, invertendo os fatos”; e) o agravado não pode querer discutir novamente o que já está decidido e consolidado, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada quanto à questão da posse dos documentos pelo agravado; f) há preclusão consumativa sobre a matéria prestação de contas pelo agravado, já que a decisão que determinou a prestação de contas foi confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento e, em seguida, o agravado procedeu a leitura do mov. 134 – autos originários,que previa o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da prestação de contas, sendo que transcorreu o prazo sem a prestação de contas pelo agravado.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1 – autos recursais).Intimado para apresentar contrarrazões (mov.14 – autos recursais), o agravado não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo (mov. 16 – autos recursais).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCumpre ressaltar que, no caso, trata-se de decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de prestação de contas, que determinou a intimação do autor/agravante para disponibilizar o acesso do agravado aos livros do condomínio relativos ao período de sua gestão e a hipótese de cabimento do agravo de instrumento parece estar relacionada a posse de documento, previsto no artigo 1.015, inciso VI do Código de Processo Civil.Ainda, mesmo que não fosse esse o entendimento, tem-se que o caso, também, insere-se no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que por meio de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704520/MT, consolidou o entendimento de que se diante de uma decisão interlocutória que trate de matéria não prevista no rol do artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil, restar configurada a urgência decorrente de inutilidade de resolução da questão em apelação, caberia a interposição de agravo de instrumento, como no caso, que trata de determinação de acesso a documentos que não estejam na posse do condomínio agravante para depois, iniciar o prazo para o agravado prestar as contas, conforme decisão terminativa da primeira fase da demanda de prestação de contas. A análise deve ser feito neste momento do processo, tornando-se inútil sua apreciação quando do julgamento de eventual apelação.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que apresentasse os livros do condomínio referente ao período de gestão do réu (fevereiro de 2013 a março de 2014).Com razão.Da análise dos autos, verifico que desde a petição inicial da ação de “prestação de contas” (mov. 1.1 autos originários), o condomínio autor/agravante alegou que o agravado não apresentou documentos do período de sua gestão como síndico daquele.Além disso, após o ajuizamento da ação de prestação de contas, o mesmo condomínio agravante propôs ação de exibição de contas (autos 0022735- 18.2014.8.16.0001) contra o agravado visando o deferimento de liminar“(...) determinando que o requerido exiba no prazo de cinco dias os balancetes e registros contábeis dos períodos de Fevereiro de 2010 até Janeiro de 2013, ainda Novembro de 2013, Dezembro de 2013, Janeiro de 2014, Fevereiro de 2014 e Março de 2014, registro de empregados do período 2010 até Março de 2014, em sua totalidade, controle de jornada destes, comprovantes de pagamentos de salários, comprovante de férias e 13o Salário, os Contratos firmados com prestadores de serviços no período de sua gestão, em especial com a Administradora I9 Business Intelligence e Advogados, presente o ‘fumus’ pelos documentos juntados, legislação e jurisprudência colacionados, e pelo notório de ver por parte do Requerido, bem como o ‘periculum’ no fato do autor arcar com prejuízos administrativos e financeiros, bem como com a qualidade de vida de seus moradores”, sob pena de incidência de multa diária e, caso não exibidos os documentos, fossem considerados verdadeiros os fatos que se pretende provar com a demanda de exibição, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.1 – autos 0022735- 18.2014.8.16.0001).Nos autos de exibição de documentos 0022735- 18.2014.8.16.0001, após infrutíferas tentativas de citação (movs. 31.1, 61.1 e 65.1 – autos 0022735- 18.2014.8.16.0001), foi realizada a citação eletrônica diante da condição de advogado do réu/agravado Rogério Xavier Riva e ausente a apresentação de defesa, sendo decreta sua revelia. O julgamento da sentença de mov. 100.1 – autos 0022735- 18.2014.8.16.0001 foi de procedência do pedido para determinar que o réu/agravado exibisse a documentação discriminada na inicial.Desse modo, conforme alegado, o agravante não está na posse de documentos relativos ao período de gestão do agravado na condição de síndico do condomínio/agravante, o que torna inócua a oportunização de acesso pelo agravado documentos que não estão na posse do condomínio autor/agravante, sendo que justamente há pretensão de prestação de contas no período em que o agravado foi síndico entre fevereiro de 2013 a março de 2014, com apresentação dos respectivos documentos.Cabe destacar que sendo o agravado ex-síndico, nos termos do artigo 1.348, VIII do Código Civil, caberia a ele a prestação de contas, vejamos:“Art. 1.348. Compete ao síndico:(...)VIII - Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; ”Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:I – o direito de exigi-lasII – a obrigação de prestá-la”Além disso, extrai da Ata de Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Saint Lawrence que ao final do mandado de síndico, as conselheiras estipularam prazo de 30 (trinta) dias para que o agravado (ex-síndico) entregasse os balancetes para os membros do conselho, onde deveria constar um protocolo assinado (mov. 1.8 p. 3 autos originários).Nesse passo, verifica-se que constou expressamente na ata da Assembleia Extraordinária do condomínio autor/agravante realizada no dia 02/04/2014, que o agravado deixou de prestar as contas exigidas (mov. 1.3 – autos originários):
“APROVAÇÃO DE CONTAS: Informou-se a ausência dos livros anteriores a Fevereiro/2013 e posteriores a outubro/2013, que não foram apresentados pelo Sr. Síndico da últimagestão, nem administradora, no prazo estipulado em assembleia anterior. Foi lido o parecer do conselho que sugeriu a reprovação das contas da últimagestão, bem como que, diante da ausência do Sr. Rogério, síndico daquela gestão, fosse concedido o prazo de cinco dias corridos para justificar os itens descritos no referido parecer. Foi aberta votação, na qual os presentes REPROVARAM AS CONTAS DO PERÍODO por unanimidade.”Para corroborar com o dever do ex- sindico de prestar contas, é possível verificar pela Convenção do Condomínio agravante em seu artigo 22 que (mov. 1.4 – autos originários):“Art. 22: Compete ao síndico: (...)e) convocar as Assembleias Gerais Ordinárias, estas quando julgar conveniente, ou quando requerido por condôminos-que representam pelo menos 20% (vinte por cento), do número de proprietários de unidades autônomas;f) prestar contas, anualmente na Assembleia Ordinária de sua gestão, com parecer prévio do Conselho Consultivo, de conformidade com a letra B do artigo 26º desta Convenção, ou informação sobre o mesmo quando solicitado, bem sobre atos da administração em Assembleia;(...)h) apresentar a Assembleia Geral Ordinária as contas de sua gestão, exibindo toda a documentação necessária, e respectiva e oferecendo proposta para do orçamento para o ano seguinte”.
Como se vê, é obrigação do síndico convocar e realizar assembleias e prestar contas, no entanto, não as prestou.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DEVER DE O RÉU/AGRAVANTE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO COMO SÍNDICO.1. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM FACE DOS LIMITES RESTRITIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015).3. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. não acolhimento. decisão suficientemente fundamentada. preliminar rejeitada.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ação de prestação de contas. OBRIGAÇÃO PESSOAL. prazo DECENAL. Prejudicial de mérito rejeitada.5. DIREITO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS NÃO APRESENTADAS E, TAMPOUCO, APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.6. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RÉU/AGRAVANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001574-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.08.2020)Registre-se ainda que, diante do julgamento de procedência do pedido de prestação de contas na primeira fase, cujo período foi delimitado no julgamento do agravo de instrumento (autos 00043477-91.2019.8.16.0000), questão que já está preclusa no caso, determinando a prestação de contas pelo réu/agravado no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de não lhe ser licito impugnar as apresentadas pelo Requerente, nos termos do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil.À vista do exposto, reformo a decisão agravada para o fim de determinar ao agravado à apresentação de contas, conforme já determinado em decisão terminativa da primeira fase (mov. 91.1 – autos originários e mov. 31.1 – autos de agravo de instrumento 0022735- 18.2014.8.16.0001), que determinou que o réu exibisse a documentação referente ao período que foi síndico.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, e nesta parte dar provimento, nos termos da fundamentação