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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 91.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional NPU 0017881-63.2023.8.16.0001, que Paulo do Rocio Maciel Ltda move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual, entre outras providências, rejeitou a arguição de prescrição.O réu, ora agravante, narra que “[...] a parte Agravada pretende a revisão da conta corrente n.º 63.918-4, agência 756-0, a partir do ano de 2011, bem como a repetição de indébito referente ao seguro, contudo, haja visto que a demanda de produção antecipada de provas autuada sob o n.º 0019889- 23.2017.8.16.0001 movida pela parte Agravada transitou em julgado no ano de 2021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende que “[...] a demanda acima mencionada não possui o cunho de interromper o prazo prescricional, visto que, foi extinta sem análise de mérito em razão da falta de interesse de agir, posto que a parte Agravada já teria acesso aos documentos de forma administrativa em data anterior a propositura da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “Levando-se em consideração que a conta corrente em comento foi aberta na data de 21/06/2010 e considerando a decisão acima ementada, tem-se que a pretensão de revisão prescreveu em 21/06/2013” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta no prazo legal (mov. 15 – 2º grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, na decisão ora impugnada, a MM.ª Juíza afastou a tese de prescrição da pretensão, arguida pelo banco réu na contestação.Segundo alega o recorrente, em síntese, a anterior propositura de ação de produção antecipada de provas “[...] não possui o cunho de interromper o prazo prescrional, visto que, foi extinta sem análise de mérito em razão da falta de interesse de agir, posto que a parte Agravada já teria acesso aos documentos de forma administrativa em data anterior a propositura da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Conclui, então, que, como “[...] a conta corrente em comento foi aberta na data de 21/06/2010 [...] a pretensão de revisão prescreveu em 21/06/2013” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Porém, sem razão.Com efeito, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência, a pretensão revisional de contrato bancário é de natureza pessoal, regida pelo prazo prescricional geral, que era vintenário, pelo Código Civil de 1916, e passou a ser de 10 (dez) anos, pela nova legislação civil.Sobre o tema, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE Nº 10.131-1 NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) E DA TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA), NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL 02. PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O ALEGADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTAS DE ADESÃO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO FORAM AUTORIZADOS. TARIFA IMPUGNADA ABRANGIDA PELO PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUJA CAPITALIZAÇÃO RESTOU AFASTADA. IOF QUE DEVE SER RECALCULADO CONSIDERANDO QUE OS VALORES COBRADOS A MAIOR INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, afastando a cobrança capitalizada de juros em relação à conta corrente nº 10.131-1, com determinação de restituição de valores de forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (iii) saber se há prescrição parcial das pretensões revisionais; (iv) saber se há abusividade na cobrança de juros, capitalização e tarifas; (v) saber se é legal a cobrança de seguros; (vi) saber se é cabível o recálculo do IOF diante da descaracterização da mora; (vii) saber se aplica-se à hipótese o IPCA e a Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a preclusão quanto à discussão sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, por ausência de impugnação da decisão saneadora, nos termos do art. 1.015, XI, do CPC. 4. Inexistente cerceamento de defesa, pois a parte foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir e quedou-se inerte, operando-se a preclusão, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/6/2016). 5. A pretensão revisional de contratos bancários é de natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir de cada lançamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017). 6. Não comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, pois o parecer técnico apresentado é unilateral e não substitui a perícia judicial. 7. Regular a cobrança do seguro, uma vez que firmadas propostas de adesão apartadas, demonstrando liberdade de contratação, conforme tese firmada no Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP). 8. Legal a cobrança da tarifa ‘Adiantamento a Depositante’, diante da previsão contratual genérica e autorização do correntista, nos termos da Súmula 44 do TJPR. 9. Correta a descaracterização da mora apenas em relação à conta corrente sem contrato acostado, diante da capitalização indevida de juros, conforme precedente vinculante do REsp 1.061.530/RS. 10. Cabível o recálculo do IOF, considerando que os valores cobrados a maior integram a base de cálculo do imposto. 11. Quanto ao recurso do banco, mantida a impossibilidade de capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa, conforme entendimento sedimentado do STJ e desta Corte de Justiça. 12. Parcial provimento para determinar a incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e, após a sentença, a incidência exclusiva da Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação Cível 01, da instituição financeira requerida, conhecida e provida em parte e Apelação Cível 02, da parte autora, parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Readequação da sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de impugnação da decisão saneadora acarreta preclusão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; a ausência de especificação da prova pretendida quando oportunizado à parte dá ensejo à preclusão do requerimento do meio de prova; a capitalização de juros exige pactuação expressa; a revisão contratual bancária sujeita-se ao prazo prescricional decenal, contado de cada lançamento; a abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral; a cobrança de seguro prestamista e de tarifa de serviços bancário é devida quando autorizada pelo contratante e o recálculo do IOF é devido quando reconhecida a capitalização indevida de juros e a consequente descaracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389, par. ún., 406 §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018;STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.797.307/RN, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0002521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0002135-62.2025.8.16.0074, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0016946-72.2023.8.16.0017, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 12.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AP 0004904-62.2024.8.16.0079, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 10.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0003565-65.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0001281-72.2021.8.16.0021, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014004-21.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CCB/02. 3. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA VERIFICADA DE OFÍCIO. PEDIDOS GENÉRICOS EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS, A OPERAÇÃO NHOC E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDAS PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NEM COM A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO QUE DEVERIA SE FUNDAR EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 320, 324 E 330, §2º, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. O anterior ajuizamento da ação de exibição de documentos, que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da ação revisional, conforme dispõe o art. 202, inciso I, do CCB/02. 2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário, visto que, quando da entrada em vigor do CCB/02, já havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior. 3. Por fundamentos diversos, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito por inépcia da petição inicial, tendo em vista que referida peça não foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, bem como que os pedidos foram feitos de forma totalmente genérica e hipotética, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu. Apelação Cível provida em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003268-66.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.10.2024). Na situação, a agravada, Paulo do Rocio Maciel Ltda, ajuizou a presente ação revisional em 10/07/2023, com o objetivo de discutir os encargos cobrados na conta corrente n.º 63.918-4, da agência 756-0, a partir de setembro/2011.No entanto, houve a interrupção da prescrição, por força do anterior ajuizamento de produção antecipada de provas NPU 0019889-23.2017.8.16.000, distribuída para a 8ª Vara Cível de Curitiba, em 28/07/2017, com amparo na mesma conta corrente.Naquela demanda, o réu, Banco do Brasil S/A, foi regularmente citado, quando, portanto, interrompeu-se a prescrição, que retroagiu à data da propositura da ação, repita-se, em 28/07/2017.A sentença transitou em julgado em 07/10/2019, momento em que a prescrição passou a fluir novamente.Em verdade, o ajuizamento de ação anterior, relativa ao mesmo contrato objeto da ação revisional, é ato suficiente para interromper o prazo prescricional.a esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 5. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico. 3. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 4. O ajuizamento da ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas, que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da ação revisional, conforme dispõe o art. 202, inciso I, do CCB/02. 5. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 6. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 7. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor. 8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Telma Aparecida Monteiro) provida. Apelação Cível 2 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004179-45.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025). Na mesma linha, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido” (AgInt no AREsp n.º 1.765.058/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe de 23/09/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 1.727.721/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). Dessa maneira, diante do prazo prescricional decenal aplicável e do marco interruptivo ocorrido no caso, a pretensão revisional da conta corrente, requerida desde 2011, não está prescrita.Ademais, como se observa dos aludidos julgados da Corte Superior, é irrelevante, para fins de interrupção da prescrição, que a extinção da demanda tenha acontecido sem resolução de mérito.Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Ana Lúcia Ferreira. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, em que não foi aceita a alegação de prescrição da pretensão de revisão de contrato de conta corrente. Isso aconteceu porque o autor ajuizou outra ação, anteriormente, com base no mesmo contrato, e a citação do banco naquela demanda interrompeu o prazo prescricional.
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