SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006501-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual, entre outras providências, rejeitou-se a arguição de prescrição, deduzida na contestação. O réu, ora agravante, alega que é aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos e que ocorreu a prescrição da pretensão de revisão da conta corrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da agravada está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de revisão contratual tem natureza pessoal, de maneira que prescreve em 10 (dez) anos.4. O anterior ajuizamento de produção antecipada de provas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional.5. Diante do prazo prescricional decenal aplicável e do marco interruptivo ocorrido no caso, a pretensão revisional da conta corrente não está prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC. 2. O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional.”_________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004179-45.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; e, AgInt no AREsp n.º 1.765.058/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe de 23/09/2021.