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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0006544-75.2026.8.16.0000 Recurso: 0006544-75.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Agravante(s): Construtora e Imobiliária Expansão LTDA Agravado(s): EDNA MARCIA DA SILVA XXXXXXXXXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. Após determinação de complementação da prova documental em razão da orientação firmada no Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça, foram apresentados documentos contábeis, fiscais e bancários atualizados destinados a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica para suportar os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou suficientemente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação firmada no Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça. III.II. A comprovação de patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados em exercícios sucessivos, elevado endividamento, passivo expressivo e inexistência de liquidez imediata constitui elemento idôneo para evidenciar incapacidade financeira atual da pessoa jurídica, ainda que existam ativos contabilizados sem disponibilidade econômica imediata. III.III. A existência de estoques, créditos a receber, produtos em elaboração e outros ativos dependentes de futura realização econômica não afasta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça quando ausente disponibilidade financeira apta ao custeio das despesas processuais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 98; art. 1.021, § 2º. V.II. Jurisprudência Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0105387-75.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 19.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0058062-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.08.2026. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Construtora e Imobiliária Expansão Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado em agravo de instrumento (evento 24.1 – AI). A agravante sustenta que a decisão monocrática analisou isoladamente a existência de ativos, desconsiderando o conjunto probatório contábil que demonstra sua fragilidade econômica. Afirma que os balanços, as demonstrações de resultados do exercício (DREs) e os extratos bancários evidenciam sucessivos prejuízos, aumento do passivo e baixa disponibilidade financeira. Argumenta que a mera existência de patrimônio não se confunde com a capacidade de suportar as custas processuais (evento 1.1 – Ag). Em contrarrazões, a agravada sustenta que a agravante não comprovou a alegada incapacidade financeira necessária à concessão da justiça gratuita. Argumenta que os documentos apresentados, especialmente os demonstrativos contábeis e os balanços, encontram-se desatualizados e são insuficientes para demonstrar efetiva hipossuficiência econômica. Ressalta que a empresa permanece em atividade regular e possui capital social de R$ 2.400.000,00, circunstância incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais (evento 12.1). Em razão da recente fixação do Tema 1.424 pelo STJ, o relator entendeu que os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica. Por isso, determinou a complementação da prova documental, com a apresentação de demonstrações contábeis, extratos bancários e informações patrimoniais atualizadas. Foi fixado prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos, sob pena de julgamento do recurso com base nos elementos já constantes dos autos (evento 14.1). A determinação foi cumprida (evento 17.1). II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do agravo interno. II.II – DA JUSTIÇA GRATUITA Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça em favor da agravante, pessoa jurídica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstre, por meio de elementos concretos e idôneos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade econômica. No caso concreto, os documentos posteriormente apresentados pela agravante evidenciam cenário financeiro substancialmente mais gravoso do que aquele inicialmente considerado quando do indeferimento do benefício. Da análise da documentação contábil acostada aos autos, verifica-se que a situação econômica da empresa não se caracteriza por mera dificuldade financeira passageira, mas por um quadro de acentuada deterioração patrimonial e operacional, constatada de forma contínua ao longo dos exercícios de 2024, 2025 e 2026. Com efeito, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2024 (evento 17.11) e o Balanço Patrimonial de 2024 (evento 17.10) demonstram a existência de prejuízos acumulados superiores a R$ 13.600.000,00, bem como patrimônio líquido negativo de R$ 8.558.154,37, circunstâncias que revelam significativo desequilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresária. A situação não apresentou melhora nos exercícios subsequentes. Ao contrário, houve agravamento do quadro financeiro. A ECF de 2025 (evento 17.9) evidencia o aumento do passivo empresarial e a elevação dos prejuízos acumulados para aproximadamente R$ 15.887.563,21, enquanto o Balancete de 2025 (evento 17.8) registra resultado negativo de R$ 570.727,23 apenas no período compreendido entre janeiro e junho daquele exercício. No mesmo sentido, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente a junho de 2026 (evento 17.2) revela prejuízo líquido de R$ 225.727,22, decorrente de custos operacionais superiores à receita operacional líquida da empresa, demonstrando a persistência do quadro deficitário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO, PREJUÍZOS ACUMULADOS E ELEVADO ENDIVIDAMENTO. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Construtora e Imobiliária Expansão Ltda. contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. A agravante sustenta que a documentação apresentada comprova sua incapacidade de suportar as despesas processuais. Após determinação de complementação da prova, foram juntados novos documentos contábeis e bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 1 (uma) questão em discussão, que consiste em (i) definir se a pessoa jurídica agravante comprovou concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo a justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR III.i. A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a documentação apresentada evidencia patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados, valor ínfimo disponível em caixa, e elevado endividamento, além de resultado econômico deficitário, elementos suficientes para demonstrar a atual incapacidade financeira da agravante, não afastada pela existência de faturamento ou ativos patrimoniais. A concessão do benefício produz efeitos exnunc e pode ser posteriormente revogada caso demonstrada a ausência dos respectivos pressupostos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido monocraticamente para conceder a assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita quando comprova, por documentação idônea, incapacidade financeira atual para suportar os encargos processuais, evidenciada por resultado deficitário, patrimônio líquido negativo, elevado endividamento e ausência de liquidez imediata, produzindo a concessão efeitos exnunc.[...](TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105387-75.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.08.2026) Ademais, os demonstrativos fiscais revelam expressivas dívidas tributárias e previdenciárias, inclusive parcelamentos federais de elevada monta, além de débitos relacionados ao INSS e ao FGTS, elementos que reforçam a alegada fragilidade financeira. Por outro lado, observa-se que os ativos contabilizados pela empresa não representam disponibilidade financeira imediata apta a suportar o pagamento das despesas processuais. Conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS EXEQUENTES. REFORMA. PESSOAS JURÍDICAS. SÚMULA 481/STJ. TEMA REPETITIVO Nº 1424/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ÔNUS CUMPRIDO. BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADOS EM 31.12.2025 QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas pessoas jurídicas exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as pessoas jurídicas agravantes demonstraram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do seu regular funcionamento, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula nº 481 do STJ, exigindo, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1424/STJ, esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da parte requerente, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. 4. No caso, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado do Exercício encerrados em 31.12.2025, juntados em relação a cada uma das agravantes integrantes do grupo econômico, retratam cenário compatível com a hipossuficiência alegada.5. A existência de ativo circulante declarado nos balanços não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar disponibilidade financeira, sobretudo quando composto preponderantemente por estoque e por direitos creditórios representados por duplicatas a receber, cuja liquidez depende justamente da via executiva ora buscada pelas agravantes.6. A existência de prejuízos nas demonstrações de resultado, aliada à ausência ou insignificância das disponibilidades e ao expressivo endividamento, é apta a evidenciar a impossibilidade de as recorrentes arcarem com os encargos processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais.7. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade das beneficiárias pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios eventualmente devidos, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tesede julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ e do Tema Repetitivo nº1424/STJ, o que, no caso, restou atendido. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058062-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2026) Conforme se extrai da ECF de 2024, da ECF de 2025 e do Balanço Patrimonial de 2024, parcela substancial do ativo encontra-se concentrada em estoques, produtos em elaboração, duplicatas a receber e créditos diversos, bens cuja realização depende de futura conversão econômica, não se confundindo com disponibilidade financeira imediata. Aliás, chama a atenção a reduzida disponibilidade de caixa apresentada pela agravante. O Balanço Patrimonial de 2024 registra saldo financeiro disponível de apenas R$ 336,80. O Balancete de 2025, por sua vez, aponta disponibilidade de apenas R$ 64,60. Já o Balancete de junho de 2026 (evento 17.3) indica saldo de R$ 74,22 em caixa e equivalentes de caixa. A situação verificada nos extratos bancários é compatível com os dados contábeis. Os documentos juntados (eventos 17.4 a 17.6) evidenciam que os valores creditados nas contas da empresa são imediatamente consumidos pelo pagamento de folha salarial, fornecedores, tributos, encargos sociais e demais despesas operacionais, sendo recorrente a manutenção de saldos próximos de zero ou mesmo negativos. Os extratos financeiros revelam, ainda, ocorrências de insuficiência de fundos, devolução de cheques e incidência de encargos bancários decorrentes da inadimplência, circunstâncias incompatíveis com a capacidade de suportar os custos do processo. Diante desse conjunto probatório, observa-se que a agravante logrou demonstrar, mediante documentação contábil, fiscal e bancária contemporânea, a existência de sucessivos prejuízos operacionais, patrimônio líquido negativo, elevado endividamento, passivo expressivo e praticamente inexistente disponibilidade financeira imediata, cumprindo o ônus probatório exigido pelo Tema 1.424 do STJ. Nessas circunstâncias, a simples existência de ativo contábil não se revela suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo porque os elementos constantes dos autos demonstram que a maior parte desse patrimônio está vinculada a créditos, estoques e outros ativos desprovidos de liquidez imediata. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e da orientação adotada por esta Corte, conclui-se que a agravante comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais, motivo pelo qual merece reforma a decisão agravada a fim de lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, impõe-se o provimento do agravo interno, com o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para deferir o benefício da gratuidade da justiça à agravante. III – DECISÃO Diante do exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerce-seo juízo de retratação, concedendo-seo benefício da justiça gratuita ao agravante. Intimem-se. Oportunamente,arquivem-se. XXXXXXXXXX Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto
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