SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006544-75.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. Após determinação de complementação da prova documental em razão da orientação firmada no Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça, foram apresentados documentos contábeis, fiscais e bancários atualizados destinados a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica para suportar os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou suficientemente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação firmada no Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça. III.II. A comprovação de patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados em exercícios sucessivos, elevado endividamento, passivo expressivo e inexistência de liquidez imediata constitui elemento idôneo para evidenciar incapacidade financeira atual da pessoa jurídica, ainda que existam ativos contabilizados sem disponibilidade econômica imediata. III.III. A existência de estoques, créditos a receber, produtos em elaboração e outros ativos dependentes de futura realização econômica não afasta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça quando ausente disponibilidade financeira apta ao custeio das despesas processuais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 98; art. 1.021, § 2º. V.II. Jurisprudência Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0105387-75.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 19.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0058062-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.08.2026. I – RELATÓRIO