Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por S. R. C. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Faxinal, ao mov. 6.1 (ratificada ao mov. 11.1) dos autos de ação de Alvará Judicial autuada sob nº 0003324-54.2025.8.16.0081, que condicionou a análise do pedido de levantamento de valores e alienação de bens à prévia apresentação de extratos bancários e postergou a análise da venda de ativos.
Ao que aqui importa, a decisão agravada foi assim estruturada:
"1. Considerando que a parte requerente formulou pedido incidental de alvará por dependência ao inventário, e que o recolhimento das custas iniciais do inventário foi postergado para o final, entendo aplicável a mesma lógica ao presente incidente, em atenção à natureza acessória do procedimento. [...]

2. Da tutela de
urgência

Sem
prejuízo da urgência alegada, entendo necessário a complementação de informações antes de decidir, em especial para resguardar a isonomia entre os herdeiros e a transparência da movimentação patrimonial, notadamente porque há demanda conexa (ação declaratória de nulidade de
doação
)
impactando a composição do acervo, e necessidade de informações mais completas sobre os dados financeiros.

2.1. Portanto, à requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: a) extratos bancários completos e atualizados das contas nº 145-7 e 959-8 (Ag. 6016 – Bradesco), desde os 6 meses anteriores ao óbito até a data atual; b) indique se pretende a adjudicação ou venda dos veículos."
Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte
agravante
que a decisão merece reforma, pois a exigência de apresentação administrativa de extratos bancários anteriores ao óbito configura "prova diabólica", violando o sigilo bancário protegido pela Lei Complementar nº 105/2001, sendo necessária a expedição de ofício judicial ou uso do sistema SISBAJUD. Alega, ainda, que a omissão quanto à autorização imediata para alienação dos veículos (Chevrolet Spin e Caminhão Mercedes Benz) e do estoque de mercadorias gera risco de perecimento e desvalorização do patrimônio do espólio, além de despesas desnecessárias com manutenção e impostos. Pugna, ao final, pela concessão de tutela antecipada e provimento do recurso para afastar a exigência dos extratos pela via administrativa e autorizar a venda dos bens.
A decisão liminar de mov. 9.1 deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a alienação dos veículos descritos, mediante depósito judicial do valor integral, mantendo, contudo, a exigência de apresentação dos extratos pela inventariante.
Em contrarrazões (mov. 14.1), as agravadas defendem a manutenção da decisão de origem, argumentando que a inventariante possui poderes legais para obter os extratos e que a medida visa garantir a transparência e a correta apuração da meação e herança, concordando com a alienação de bens apenas se houver depósito judicial dos valores.
Encerradas as diligências cabíveis, vieram os autos à conclusão.
É o relatório.


2.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a parte agravante litiga sob o pálio do diferimento das custas processuais, concedido na origem em razão da iliquidez momentânea do espólio, benefício que estendo a esta instância recursal.
Passo a uma breve síntese da lide de origem.
Cuida-se de pedido de Alvará Judicial incidental aos autos de Inventário nº 0002521-71.2025.8.16.0081, ajuizado pela inventariante e companheira sobrevivente, visando o levantamento de valores a título de meação e a autorização para alienação de bens móveis (veículos e mercadorias). A inventariante alegou que o espólio é solvente, mas que há litígio sobre imóveis doados (objeto de ação declaratória de nulidade). O Juízo
a quo, cauteloso diante da litigiosidade entre a companheira e as herdeiras filhas, determinou que a inventariante apresentasse extratos bancários retroativos a 6 meses antes do óbito para verificar a movimentação patrimonial, antes de decidir sobre o levantamento de valores, e postergou a análise da venda dos bens.
Sobreveio, então, a decisão aqui agravada, que manteve a exigência dos extratos pela via administrativa e não autorizou de imediato a alienação dos bens móveis, o que motivou a interposição do presente recurso.
Sendo
esta
a controvérsia estabelecida, passo ao exame do pedido de urgência.
O cerne da questão recursal desdobra-se em dois pontos: (i) a suposta impossibilidade de a inventariante obter administrativamente extratos bancários anteriores ao óbito (sigilo bancário); e (ii) a necessidade de alienação antecipada de bens móveis do espólio para evitar depreciação.
2.1. Da exigência de apresentação dos extratos bancários
A agravante sustenta que a determinação para que apresente os extratos bancários do
de cujus
referentes ao período anterior ao falecimento constitui prova impossível e violação à Lei Complementar nº 105/2001, exigindo ordem judicial.
Sem razão, contudo.
A inventariante, no exercício de seu múnus, representa o espólio ativa e passivamente, incumbindo-lhe a administração dos bens e a prestação de contas, nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil. Essa representação confere a ela o direito de acesso às informações bancárias do autor da herança, uma vez que sucede o titular nas relações jurídicas patrimoniais.
Não há que se falar em violação ao sigilo bancário perante a instituição financeira quando quem solicita as informações é o próprio representante legal do espólio, munido do termo de compromisso de inventariante. O sigilo visa proteger o titular da conta contra terceiros, não contra seu próprio sucessor processual que tem o dever de colacionar os bens e prestar contas aos demais herdeiros.
Nesse sentido, a doutrina de Dimas Messias de Carvalho esclarece:
"O inventariante administra o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. [...] Incumbe-lhe, ainda, prestar as primeiras e as últimas declarações, exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio." (CARVALHO, Dimas Messias de.
Direito das Sucessões. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 285).
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe ao inventariante diligenciar administrativamente a busca de extratos, sendo a intervenção judicial (via SISBAJUD ou ofício) medida excepcional, reservada para casos de recusa injustificada da instituição financeira, o que não foi comprovado nos autos.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – INVENTÁRIO JUDICIAL –
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS – POSSIBILIDADE
– PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES – EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA –
ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL PARA LOCALIZAR EVENTUAL PATRIMÔNIO EM NOME DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PARA O FIM DE LEVANTAR ATIVOS A SEREM DECLARADOS EM INVENTÁRIO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO
– DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0063533-14.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 12.04.2021). (grifo nosso)
Portanto, correta a decisão agravada ao impor à inventariante o ônus de instruir o pedido com os documentos que estão ao seu alcance, não se verificando a alegada "prova diabólica".
2.2. Da alienação dos bens móveis
Melhor sorte assiste à agravante no tocante ao pedido de alienação dos veículos (Chevrolet Spin e Caminhão Mercedes Benz).
O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. No caso em tela, a medida se justifica pelo risco de depreciação natural dos veículos e pelas despesas inerentes à sua manutenção (IPVA, licenciamento, seguro, deterioração mecânica por desuso).
A manutenção desses bens parados no acervo, aguardando o desfecho de um inventário que se anuncia litigioso (com discussões sobre nulidade de doações e colação), atenta contra o princípio da preservação do valor real do patrimônio.
Ademais, as próprias agravadas, em sede de contrarrazões, não se opuseram à venda, desde que o produto seja depositado judicialmente. A conversão dos bens móveis em pecúnia, com o depósito em conta vinculada ao juízo, garante a segurança do juízo e preserva o quinhão de todos os herdeiros, permitindo futura partilha sem prejuízos.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO.
ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE E FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO.
ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 76.519, DO 5º RI DE CURITIBA-PR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA DO JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA VENDA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0024144- 17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.09.2023) (grifo nosso)
2.3. Das mercadorias (estoque)
Diversamente do que ocorre com os veículos, não há, nos autos, elementos mínimos
que permitam aferir a natureza, a quantidade, o estado de conservação, o prazo de validade ou o risco concreto de perecimento das mercadorias apontadas pela agravante. A decisão liminar já havia consignado a insuficiência de lastro fático a esse respeito.
Ademais, as agravadas apontam possível venda parcial prévia e requerem prestação de contas
pela inventariante, o que evidencia a necessidade de adequada elucidação dos fatos no juízo de origem.
Assim, não é possível autorizar, neste momento, a alienação do estoque. A matéria deve ser apreciada pelo magistrado de primeiro grau, após intimação da inventariante para descrever e comprovar documentalmente a situação das mercadorias, bem como para prestar contas de eventuais vendas já realizadas.
3.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a liminar recursal anteriormente deferida, para autorizar a alienação dos veículos descritos na inicial, mediante depósito integral da venda em conta judicial vinculada ao processo de origem, mantendo-se, no mais, a decisão agravada, especialmente quanto à necessidade de apresentação dos extratos bancários pela inventariante.