SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003915-34.2018.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Feito suspenso em razão de acordo homologado. Ausência de fase executiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação monitória, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A demanda foi ajuizada para cobrança de crédito oriundo de cédula rural pignoratícia. Antes da constituição do mandado monitório em título executivo judicial, as partes celebraram acordo extrajudicial, posteriormente homologado judicialmente, ocasião em que foi determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória que permaneceu suspensa em razão de acordo homologado judicialmente e que não ultrapassou a fase de conhecimento, sem formação de título executivo judicial.III. Razões de decidir3.1. A prescrição intercorrente constitui instituto aplicável aos processos que se encontram em fase de execução ou de cumprimento de sentença, destinando-se a sancionar a inércia do exequente no exercício da pretensão executiva.3.2. No caso concreto, a ação monitória não foi convertida em título executivo judicial, pois as partes celebraram acordo antes da constituição do mandado monitório, circunstância que ensejou a suspensão do processo na fase cognitiva.3.3. Inexistindo fase executiva instaurada ou cumprimento de sentença em curso, não estão presentes os pressupostos legais para a incidência da prescrição intercorrente.3.4. Eventual discussão acerca da prescrição da pretensão material decorrente do acordo homologado não se confunde com a prescrição intercorrente, instituto de natureza processual que pressupõe a paralisação de atividade executiva por inércia do credor.3.5. Impõe-se, portanto, o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na origem, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.