Ementa
Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Feito suspenso em razão de acordo homologado. Ausência de fase executiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação monitória, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A demanda foi ajuizada para cobrança de crédito oriundo de cédula rural pignoratícia. Antes da constituição do mandado monitório em título executivo judicial, as partes celebraram acordo extrajudicial, posteriormente homologado judicialmente, ocasião em que foi determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória que permaneceu suspensa em razão de acordo homologado judicialmente e que não ultrapassou a fase de conhecimento, sem formação de título executivo judicial.III. Razões de decidir3.1. A prescrição intercorrente constitui instituto aplicável aos processos que se encontram em fase de execução ou de cumprimento de sentença, destinando-se a sancionar a inércia do exequente no exercício da pretensão executiva.3.2. No caso concreto, a ação monitória não foi convertida em título executivo judicial, pois as partes celebraram acordo antes da constituição do mandado monitório, circunstância que ensejou a suspensão do processo na fase cognitiva.3.3. Inexistindo fase executiva instaurada ou cumprimento de sentença em curso, não estão presentes os pressupostos legais para a incidência da prescrição intercorrente.3.4. Eventual discussão acerca da prescrição da pretensão material decorrente do acordo homologado não se confunde com a prescrição intercorrente, instituto de natureza processual que pressupõe a paralisação de atividade executiva por inércia do credor.3.5. Impõe-se, portanto, o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na origem, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003915-34.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 0003915-34.2018.8.16.0025, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 44.1 – processo originário). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida, uma vez que o processo permaneceu suspenso por determinação judicial decorrente de acordo homologado, circunstância que impediria a fluência de prazo prescricional. Argumenta que não houve desídia da credora, invoca os artigos 199, inciso I, do Código Civil, 313, 921 e 922 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 49.3 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 56.1), os autos vieram a esta Corte. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido. De maneira concisa, consta dos autos que a ação monitória foi ajuizada para cobrança de crédito oriundo de operação denominada “Cédula Rural Pignoratícia”, tendo as partes posteriormente celebrado acordo extrajudicial, o qual foi homologado judicialmente. Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, com previsão de posterior intimação da credora para manifestação acerca do adimplemento ou prosseguimento do feito. Posteriormente, o Juízo de origem entendeu que, iniciada a suspensão em 2018 e transcorrido o prazo prescricional quinquenal sem impulso útil da credora, a qual somente voltou a se manifestar em agosto de 2025 requerendo atos constritivos em razão do alegado inadimplemento do acordo, restou configurada a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. Ocorre que, a prescrição intercorrente pressupõe a existência de pretensão executiva em curso, sendo instituto vocacionado a sancionar a inércia do credor no âmbito do cumprimento de sentença ou do processo de execução. No caso dos autos, contudo, a demanda foi proposta sob o procedimento monitório e não houve formação de título executivo judicial. Conforme se verifica, antes da constituição do mandado monitório em título executivo, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo, o que ensejou a suspensão do processo. Assim, o feito jamais ultrapassou a fase de conhecimento. Desse modo, inexistindo fase executiva instaurada ou cumprimento de sentença em curso, revela-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que pressupõe a paralisação de pretensão executiva por inércia do exequente. Portanto, como a controvérsia permaneceu no âmbito da fase cognitiva e não houve conversão da obrigação discutida em título executivo judicial, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na origem, com o consequente retorno dos autos para regular prosseguimento. Nesse sentido: Recurso de Apelação cível. Ação monitória. Sentença de extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do autor. Alegação de ausência de prescrição. Acolhimento. Instituto que somente é cabível nos processos que se encontrem em fase de cumprimento de sentença ou de execução. Feito que não teve seu mérito apreciado pelo juízo de primeiro grau e que, portanto, permanece na fase de conhecimento. Ausência de conversão da dívida em título executivo. Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença Cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em ação monitória, que ainda se encontra na fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. O instituto da prescrição intercorrente somente é aplicável aos processos que se encontrem na fase de execução ou cumprimento de sentença, sendo incabível sua incidência em ações que ainda estejam na fase de conhecimento. 4. Verifica-se que não houve o julgamento da ação monitória nem dos embargos monitórios, circunstância que obsta a conversão da dívida em título executivo judicial, mantendo o feito na fase de conhecimento. 5. Não se encontram presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Em razão do provimento do recurso, não há que se falar em honorários recursais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é aplicável apenas em processos que se encontram na fase de execução ou cumprimento de sentença, não se aplicando a ações que ainda estão na fase de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, 1.010, 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0036273-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação Cível, 0002104-33.2012.8.16.0095, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024 (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000805-61.2008.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.10.2025. Sem destaque no original). Eventual discussão acerca da prescrição da pretensão material decorrente do acordo homologado não se confunde com a prescrição intercorrente, instituto processual cuja incidência pressupõe a existência de atividade executiva em curso. Nesse contexto, voto pelo provimento do recurso, afastando a prescrição intercorrente reconhecida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o intuito de possibilitar o prosseguimento do feito.
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