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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os autores em face de sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, sob nº 0005233-56.2020.8.16.0098, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, a qual julgou improcedente o pedido inicial, tendo como objeto uma área de 11.550,00 m² integrante do imóvel de propriedade do requerido, ora apelado, de matrícula nº 10.468 junto ao Registro de Imóveis da Comarca local, condenando-os ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (mov. 265.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 275.1/orig.).Sustentam, em síntese e após resumo fático, sempre terem exercido a possa sobre a área denominada como nº 2, consoante constatado no laudo pericial produzido no feito, ficando claro nas conclusões do expert “que dos 11.550 m² cuja posse pertencia a apelante por força dos contratos e do distrato firmados anteriormente entre as partes – conforme documentos acostados à inicial – somente 3.473,91 m² estão sob sua posse, sendo que a área remanescente 8.076,09m² foi indevidamente apossada pelo apelado”, na forma do esbulho narrado na petição inicial.Rememoram o teor da cláusula 5ª de distrato havido entre os litigantes, tendo como referência anterior instrumento particular de compromisso de compra e venda e permuta de imóveis, no qual restou expresso que a requerente, primeira distratante, já se encontrava em posse sobre a área de 11.550,00 m², destacando que a “questão relativa ou não ao cumprimento dos contratos não é objeto desta demanda, que se refere unicamente a questão possessória, cuja posse mansa e pacífica da apelante foi esbulhada pelo apelado e devidamente constatada pelo perito judicial em suas conclusões”.Afirmam que “No que se refere a afirmação que ‘as edificações existentes se apresentavam em estado de notório abandono’, contida na r. sentença recorrida, que levou a inferência de inexistência de posse da apelante, a mesma não encontra respaldo em todo o conjunto probatório. Isto porque, a existência de um galpão antigo no local e da demolição por parte do apelado já foi noticiada na exordial”, sendo que, ademais, “um galpão de cerca de 100 m² ocupa uma área irrisória dentro da área de terreno de mais de 8.000m² que foi objeto de esbulho por parte do apelante, não havendo que ser um fator preponderante para determinar se a apelante exercia ou não a posse de toda a área, somente pelo estado de conservação desse galpão”.Pedem, dessa forma, pelo provimento do recurso reformando-se a sentença recorrida julgando procedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência (mov. 279.1/orig.).Intimado, o requerido apresentou contrarrazões (mov. 284.1/orig.), subindo os autos a esta Corte Revisora, oportunizando-se tentativas de conciliação em audiência realizada junto ao CEJUSC-2ºGrau, a qual se revelou infrutífera (movs. 9.1 e 15.1/AC), tornando os autos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Roberto Arthur David — a qual julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse, condenando os autores aos ônus de sucumbência, fixando-se honorários advocatícios a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (mov. 265.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 275.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 281/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido, portanto, o presente recurso, e com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença restou posta nos seguintes termos:(...)Do exame do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora detinha a posse da denominada área 2 quando da rescisão dos negócios jurídicos firmados entre as partes, em 04/08/2003, circunstância expressamente reconhecida na cláusula 5ª do distrato (seq. 1.12 – fl. 14). Todavia, à época do alegado esbulho, ocorrido em 24/11/2020, as únicas provas apresentadas para demonstrar a posse da autora restringem-se a boletins de ocorrência e registros fotográficos (seqs. 1.8, 1.9 e 1.11), elementos estes que, isoladamente, não se mostram suficientes para comprovar o exercício efetivo da posse.Nesse sentido, o laudo pericial atestou que apenas 3.473,91 m² da área 2 permanecem cercados e sob a esfera possessória da autora, ao passo que a área remanescente, integrante da matrícula nº 10.468, encontra-se sob a detenção da parte ré (fl. 32, seq. 164.2). Constatou-se, ainda, que as edificações existentes se apresentam em estado de notório abandono, com ausência de cobertura, portas e janelas, além de alvenarias parcialmente demolidas, o que reforça a precariedade do alegado exercício possessório.Diante desse cenário, não há como reconhecer que a parte autora efetivamente detinha a posse plena da área 2 na data indicada, razão pela qual se conclui que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.Cumpre salientar que, em sede de ação possessória, a controvérsia deve recair sobre a posse, e não sobre o domínio, ressalvada a hipótese em que a disputa se funda diretamente neste, nos termos da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”.No presente caso, a parte autora busca a reintegração de posse em face do proprietário registral do imóvel, razão pela qual a questão dominial encontra-se inevitavelmente inserida no cerne da lide. De todo modo, para o deferimento da tutela possessória, não basta a invocação de domínio, sendo imprescindível a demonstração de posse justa à época do alegado esbulho.O art. 1.200 do Código Civil estabelece que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.Em resumo, a posse precária se configura quando aquele que inicialmente a exerce de forma legítima deixa de restituir o bem ao seu verdadeiro titular, passando a possuí-lo em desconformidade com a ordem jurídica. Nesse sentido, os doutrinadores elucidam que a posse viciosa não se transmuda em posse legítima nem pela vontade unilateral do possuidor, nem pelo decurso do tempo, porquanto aquilo que nasce maculado não se convalesce com o passar dos anos.À luz dessa premissa, verifica-se que, enquanto vigente o distrato, a posse exercida pela autora poderia ser considerada justa. Todavia, uma vez reconhecida a exceção do contrato não cumprido, extinguiu-se a obrigação da parte ré de restituir a área 4, da qual a área 2 é parte integrante, passando a posse da autora a ostentar natureza precária e, portanto, injusta.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a proteção possessória é indevida quando demonstrada a precariedade da posse, nos termos do art. 1.200 do Código Civil:(...)Dessa forma, considerando que não restou devidamente comprovada a posse da área 2 pela parte autora à época do suposto esbulho e, ainda que assim fosse, tal posse apresentaria natureza injusta, não há como reconhecer-lhe a proteção possessória.Pelo exposto, faz-se de rigor a IMPROCEDÊNCIA do pedido de reintegração de posse.3 - DISPOSITIVOIsto posto, em face dos argumentos lançados e ausência de prova mínima produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 265.1/orig.)Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 275.1/orig.).Pois bem.É de sabença geral que em tema de ação possessória a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.210/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada (Súmula 487/STF).Outrossim, a posse se revela como um poder de fato sobre a coisa, como ensina Francisco Eduardo Loureiro, servindo-se do magistério de Caio Mário da Silva Pereira:“Na posse há sempre um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo sobre ela. Segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira, há ‘uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a’ (Instituições de direito civil, 18. ed., atualizada por Carlos Edison Rego Monteiro Filho. Rio de Janeiro, Forense, 2002, v. IV, p. 14) e dando-lhe a sua natural função socioeconômica”. (In Código Civil Comentado. 7 ed. Barueri: Manole, 2013. p. 1129)Assim, no juízo possessório, para o pleito de manutenção ou reintegração na posse, exige-se a prova, pela parte autora, I) de sua posse e do exercício anterior ao esbulho; II) da ocorrência do esbulho, com a consequente perda da posse e, III) da data em que ocorreu a perda da posse; conforme dispõe o art. 561/CPC. Portanto, sem a comprovação simultânea desses requisitos, não faz jus o autor à reintegração pretendida.A respeito, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído.” (In Curso de Direito Civil – Direitos Reais. Vol.5. Juspodivm, Salvador: 2014, p. 179-180)E tal como reconhece a jurisprudência. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR FUNDADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO PURO SEM REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. POSTERIOR VENDA DOS BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ESBULHO EMBASADO EM CONSTITUTO POSSESSÓRIO E EFETIVA POSSE EXERCIDA PELOS TITULARES DO DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A posse anterior dos autores, mesmo que iniciada em virtude de contrato particular de doação pura não levado a registro, é defensável pela via da ação de reintegração de posse. A alegação de domínio não é apta a justificar a denegação do pleito possessório. Não se confundem o jus possidendi com jus possessionis, de modo a deferir-se, no caso em apreço, a reintegração de posse aos autores que comprovaram quantum satis os requisitos do art. 927 da Lei Processual, mesmo ante a alegação de domínio evocada pelos réus. O direito de propriedade dos réus há de ser discutido na seara própria e não em sede de interdito possessório. A exceção de propriedade só pode ser alegada quando ambas as partes litigam defendendo sua posse com esteio em títulos dominiais, inocorrente na hipótese. Havendo embasamento em posse legítima anterior, há que ser afastada a alegação dominial, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse definitiva em favor dos autores. (TJSC - AC: 447402 SC 2006.044740-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 20/08/2009, Primeira Câmara de Direito Civil) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - POSSE DE TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DA COISA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. 1. O proprietário sem posse anterior não pode reclamá-la pela reintegração, por ser impertinente, nas ações possessórias, a questão de domínio. 2. Para fim de adequação da ação possessória, é indispensável distinguir entre o direito de posse (jus possessionis) e o direito a posse (jus possidendi). O primeiro é o direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa; o segundo é o direito de ser possuidor. Este é o pressuposto daquele, mas na ação possessória discutir-se-á, apenas, o direito de exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Se se pretende a declaração judicial do direito à posse, a ação não é possessória, mas petitória. 3. Quem adquire um imóvel sem entrar na posse de fato do mesmo, porque em poder de terceiro, não pode invocar os interditos possessórios, para fazer valer seus direitos de proprietário, ante a ausência dos requisitos fundamentais que dão vida e substância jurídica as ações de manutenção e de reintegração de posse. (TAPR - Primeira C. Cível (extinto TA) – AC – 149178-3 – Foz do Iguaçu – Rel.: Lauro Augusto Fabrício de Melo – Unânime – J. 04.04.2000)Desse modo, basta que se verifique quem logrou provar a posse, independentemente da existência ou não de qualquer título que fundamente o direito de propriedade, já que a proteção possessória não se vincula a tal direito, mas apenas à posse, e desde que não se configure como uma posse injusta, ou seja, se não for violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200/CC, e como bem consignado na sentença.No caso em exame, verifica-se não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. I/CPC, de demonstrar que exercia posse justa sobre a área em discussão, vez que, consoante incontroverso no feito, r. posse estava condicionada ao cumprimento de obrigações assumidas em termo de distrato havido entre as partes, tendo como referência anterior compromisso de compra e venda e permuta de imóveis (mov. 1.12/orig.), cujo inadimplemento da primeira autora se trata de questão já sedimentada pelo trânsito em julgado, a par do que restou decidido, de maneira definitiva, nos autos de revisão de contrato (distrato) nº 0003537-63.2012.8.16.0098 (movs. 1.13 a 1.15/orig.).Em outras palavras, a posse que restou reconhecida expressamente na cláusula 5ª do termo de distrato era precária, pois dependia do cumprimento das obrigações previstas em r. contrato, de forma que, sedimentado seu descumprimento, cai por terra a possibilidade de sua proteção no presente feito, vez que não há qualquer circunstância em demonstrar a alteração de seu caráter precário inicial, na forma do art. 1.203/CC, e na inteligência dos precedentes desta Corte Revisora, em casos análogos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A ORIGEM CONTRATUAL DA POSSE. ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. ÁREA INTEGRANTE DE UM ÚNICO CONJUNTO RURAL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE DEMONSTRAM OPOSIÇÃO À POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir. 3. A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de arrendamento rural firmado com o proprietário, não havendo animus domini necessário para usucapião especial rural. 4. Não foi demonstrada a interversão da posse, ou seja, a transformação da posse precária em posse com características de propriedade, especialmente diante das notificações e oposição dos herdeiros do falecido proprietário. 5. A área litigiosa integra um único conjunto rural, abrangido pelo contrato de arrendamento, conforme prova oral e documental. 6. Após o término do contrato em 2019, a permanência dos apelantes no imóvel ocorreu sem título jurídico, caracterizando esbulho possessório e justificando a reintegração de posse. 7. A condenação ao pagamento de perdas e danos é legítima, pois decorre da ocupação indevida do imóvel após o fim do contrato, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato de arrendamento rural ou mera permissão do proprietário não atende aos requisitos da usucapião especial rural, sendo imprescindível a demonstração do animus domini e da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição para o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 191; CC/2002, art. 1.239, arts. 1.784 e 1.206; CPC, art. 561, art. 85, § 11. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001981-54.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 27.08.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I-CASO EM EXAME. (...). 10. Nos termos do art. 1.203 do Código Civil, salvo prova em contrário, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, de modo que a posse contratual e precária, sem quitação do preço, não se transmuda automaticamente em posse ad usucapionem pelo simples decurso do tempo. 11. As alegações de arresto judicial e de simulação contratual não alteram a natureza precária da posse perante a promitente vendedora, pois a medida constritiva produziu efeitos apenas na relação entre credor e devedor de alimentos, sem modificar a relação jurídica decorrente do contrato de compromisso de compra e venda. 12. A alegação de supressio não se sustenta, pois não houve comportamento inequívoco da credora apto a gerar legítima expectativa de renúncia ao direito, especialmente diante do ajuizamento de ação revisional em 2007, da notificação judicial em 2015 e da propositura da ação rescisória em 2016. 13. A indenização pela fruição do imóvel não se equipara juridicamente a aluguel contratual vencido, pois constitui crédito ilíquido de natureza indenizatória, decorrente da resolução contratual e dependente de apuração em liquidação de sentença. 14. Em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora incidentes sobre a indenização pela fruição do imóvel contam-se, no mínimo, desde a citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, não havendo fundamento para sua incidência retroativa desde cada mês de ocupação. 15. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois, embora a autora tenha obtido a rescisão contratual e a reintegração de posse, foi condenada à restituição de 90% dos valores pagos, à indenização pelas acessões e à compensação de créditos e débitos, o que revela derrota processual e econômica relevante. 16. O parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil não se aplica quando a parte vencedora no pedido principal sofre condenações patrimoniais expressivas, sendo adequada a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 17. O desprovimento de ambos os recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 18. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença recorrida nos pontos impugnados, com majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos patronos das respectivas partes recorridas. Tese de julgamento: A pretensão de resolução contratual por inadimplemento, fundada no art. 475 do Código Civil, possui natureza constitutiva negativa e, inexistente prazo decadencial específico, não se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Tese de julgamento: A posse derivada de compromisso de compra e venda inadimplido, exercida a título precário e sem quitação do preço, não configura posse com animus domini apta ao reconhecimento de usucapião extraordinária. Tese de julgamento: A indenização pela fruição do imóvel decorrente da rescisão contratual possui natureza indenizatória e ilíquida, de modo que os juros de mora não incidem desde cada mês de ocupação, mas a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca deve ser mantida quando ambas as partes obtêm êxito parcial relevante, ainda que uma delas tenha vencido quanto ao pedido principal, se também foi condenada a obrigações patrimoniais expressivas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, VI, 205, 330, 405, 475, 1.203 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 240, § 1º, 329, 336, 487, II, 1.003, § 5º, e 1.012, caput e § 1º; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1308585-7, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 12/05/2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1647682-5, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 16/05/2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018257-93.2013.8.16.0035, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, j. 30/03/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003919-13.2014.8.16.0025, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28/07/2025; STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1.643.771/PR. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013779-13.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 22.06.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE SUCINTAS, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIROS. DIREITO DE SAISINE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE INDIRETA DOS AUTORES COMPROVADA. OCUPAÇÃO INICIAL DOS RÉUS DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA E POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECUSA EM RESTITUIR O IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ANIMUS. TESE DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O NEGÓCIO FORMALIZADO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO QUE NÃO SE SOBREPÕE À ANÁLISE POSSESSÓRIA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 582 E 584 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000746-81.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 18.05.2026)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE GAVETA ENTRE AS PARTES PARA TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO FINANCIADO. INTERPRETAÇÃO JUDÍDICA DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA DA POSSE DIRETA CUMULADA COM CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR NO FINANCIAMENTO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL QUE IMPLICA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA QUE DEPENDE, EM TESE, DA ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART 299 DO CCB. INEFICÁCIA DO CONTRATO APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NÃO ANUENTE. PLENA EFICÁCIA ENTRE OS CONTRATANTES. INJUSTIÇA DA POSSE QUE SE DÁ RELATIVAMENTE A ALGUEM. CLANDESTINIDADE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DE DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE OS CONTRATANTES. POSSE QUE, PORTANTO, NÃO É CLANDESTINA, NEM VIOLENTA. AUTOR QUE ASSUMIU O FINANCIAMENTO, MAS DEIXOU DE QUITAR AS PARCELAS MENSAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DE EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 474 DO CCB. POSSE DO AUTOR QUE, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, TORNOU-SE PRECÁRIA. ART. 1.200 DO CCB. AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE NÃO SOCORREM À POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III - A injustiça da posse (art. 1.200 do CCB) se dá sempre em face de alguém e assim deve ser considerada, de maneira relativa. Clandestinidade da posse em face da instituição financeira credora fiduciária que não influencia em ação possessória entre cedente e cessionário. IV - A posse se torna precária no momento da resolução de pleno direito do contrato e não pode ser causa de pedir de ação possessória. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1380665-2 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 09.03.2016)Ademais, ao contrário da insurgência recursal, infere-se dos autos que mesmo o exercício contemporâneo da posse em si, ainda que precária, também não foi demonstrada pela autora, vez que o distrato em questão se deu em agosto de 2003, ou seja, há mais de 23 (vinte e três) anos, e não se indicou qualquer ato efetivo de posse neste interim, muito menos produziu-se alguma prova hábil a este respeito.Não se olvide, neste ponto, das conclusões do expert na prova pericial produzida no feito (mov. 164.1/orig.); porém, ao que se retira do r. laudo, o perito concluiu que a parte autora estaria na posse de uma área a menor, de 3.473,91 m², simplesmente porque encontra-se cercada, deixando de indicar qualquer circunstância fática que demonstraria, de forma efetiva, o exercício de posse da parte autora ainda que somente nesta extensão, permanecendo isolado nos autos o boletim de ocorrência que acompanhou a petição inicial, produzido de forma unilateral (movs. 1.8 e 1.9/orig.), insuficiente para demonstrar a presença dos requisitos do art. 561/CPC.Destaca-se que o arcabouço probatório dos autos se resume basicamente ao r. boletim de ocorrência e a prova pericial supracitada, um tanto quanto desnecessária para efetivo esclarecimento dos pontos controvertidos do feito conforme fixados em decisão saneadora (“a) Existência da posse (ônus do Autor); b) Caracterização do esbulho possessório (ônus do Autor); c) Perda da posse (ônus do Requerido)” (movs. 55.1 e 66.1/orig.), inexistindo prova documental e/ou oral que pudesse indicar, com segurança, ter a parte autora permanecido na posse da área sub judice desde 2003 até o 2020, quando do alegado esbulho, ainda que tornada tal área objeto litigioso com o ajuizamento da ação revisional nº 0003537-63.2012.8.16.0098, pois mesmo em tal circunstância se espera ao menos a prática de atos de zelo, segurança e limpeza pelo detentor da posse.Com efeito, constatada que a posse reconhecida em instrumento de distrato havido entre as partes, de agosto de 2003, era precária, e que assim se manteve em razão do inadimplemento do contrato pela parte autora, deixando também de demonstrar, de forma efetiva, que desde então se manteve no exercício de posse na área sub judice, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial, na esteira dos precedentes deste Tribunal de Justiça, e em complementos aos julgados supracitados:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA PROPRIETÁRIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA APÓS O INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA MANTIDA. BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). 6. A celebração de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em 2014 e de Termo de Renegociação em 2018 pelo apelante importa no reconhecimento da titularidade do direito da proprietária, descaracterizando a posse com animus domini e tornando-a precária após a constituição em mora (Art. 475 do Código Civil). 7. Diante do inadimplemento incontroverso, mantém-se a resolução do negócio jurídico, a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) a ser apurada em liquidação de sentença, bem como a postergação da apuração de benfeitorias para a fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A cumulação de pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse é juridicamente adequada, sendo a retomada do bem consequência lógica do desfazimento do vínculo negocial. 2. A celebração de contrato de promessa de compra e venda e posterior termo de renegociação pelo ocupante afasta a existência de posse com animus domini, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária por faltar requisito essencial previsto na legislação civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Arts. 475, 1.238; Código de Processo Civil, Arts. 85, § 11, 327, § 1º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0041037-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, julgado em 07/04/2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000799-83.2021.8.16.0164, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 02/02/2026. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024939-64.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 24.08.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561, DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA E DIRETA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA QUANDO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002223-95.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO SATISFEITOS PELO APELANTE. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMOSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O apelante insurgiu-se contra os fundamentos adotados na decisão singular, qual seja a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho praticado, atendendo às regras processuais, pelo que afasto a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade. Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Ausentes os requisitos, indefere-se a pretensão eivada de intenção petitória própria da ação reivindicatória. Isto posto, a comprovação da posse anterior do local e o esbulho trata-se de ônus que cabia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC. De toda análise realizada nos autos, tem-se que o autor não demonstrou o requisito essencial para a reintegração de posse, as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para demonstrar o exercício anterior da posse sobre o imóvel. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017200-71.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões não acolhida. Em que pese o artigo 100 do Código de Processo Civil admita que o deferimento do pedido de gratuidade judicial seja impugnado nas contrarrazões de recurso, isto somente é possível nas situações em que o benefício for concedido em sentença. 2. Mérito da reintegração de posse. Proteção possessória condicionada à demonstração, por quem a pede, da posse justa e de boa-fé, bem como que a perdeu ou teve turbada ilicitamente, inclusive pelo proprietário. 2.1. Invocação de suposto acordo verbal realizado entre os pais da Autora que lhe garantiria a posse legítima do imóvel objeto dos autos. Alegação, ainda, de posterior partilha em acordo extrajudicial englobando o imóvel que configuraria o esbulho possessório sofrido. Não acolhimento. Prova documental que indica a propriedade registral do Réu e prova testemunhal colhida nos autos que não atesta a posse atual da Autora no imóvel, ainda que indireta, tampouco confirma a ocorrência do acordo verbal alegado. 2.2. Requisitos da possessória ausentes na espécie. Ônus da Autora de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC), ou seja, que era a legitima possuidora do bem e que sofreu o esbulho praticado pelos Réus. 3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000846-43.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 30.09.2024)Destarte, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência, a título de honorários recursais, para o valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo e o trabalho dispendido nesta seara recursal, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11/CPC, e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial, majorando os honorários de sucumbência.É o voto.