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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004762-88.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciana varella carrasco
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEICULAR EM OBRA RODOVIÁRIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO RESPONSÁVEL PRINCIPAL. OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Triunfo S/A – Em Recuperação Judicial contra acórdão que deu parcial provimento às apelações em ação indenizatória decorrente de acidente veicular ocasionado por obra em rodovia sem sinalização adequada, fixando a construtora como responsável principal e o DER/PR em caráter subsidiário. A embargante aponta: (i) contradição, pois o acórdão, ao justificar o valor dos danos morais, referiu-se ao "principal condenado" como "ente público", embora o dispositivo tenha atribuído a condenação principal à empresa privada; e (ii) omissão quanto à aplicação do art. 120 da Lei nº 14.133/2021 em lugar do art. 70 da Lei nº 8.666/1993, que regia o Contrato Administrativo nº 179/2018. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão entre o fundamento utilizado para dosimetria dos danos morais — que qualificou o responsável principal como ente público — e o dispositivo — que atribuiu a condenação principal à construtora, empresa privada; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o art. 120 da Lei nº 14.133/2021 sem enfrentar o argumento de que o contrato administrativo e o acidente ocorreram sob a vigência da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 70 previa responsabilidade subjetiva do contratado. III. Razões de decidir 3. Quanto à primeira tese, verifica-se contradição interna no acórdão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A premissa de que o devedor principal seria ente público, utilizada como critério para dosimetria dos danos morais, é incompatível com a conclusão do próprio julgado, que atribuiu a condenação principal à empresa privada e ao DER/PR apenas a responsabilidade subsidiária. Trata-se de equívoco pontual que deve ser sanado para conferir coerência interna ao acórdão, sem alteração do valor da indenização nem atribuição de efeito infringente. 4. Quanto à segunda tese, não se verifica omissão. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legislação aplicável, reconhecendo que o regime de responsabilidade subjetiva do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 foi "suplantado pela moderna ordem legal" e invocando o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. A discordância da embargante quanto à tese jurídica adotada não se confunde com os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. 5. Não se verificam as hipóteses do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC, porquanto o acórdão indicou expressamente o fundamento legal adotado e enfrentou o argumento relativo à legislação anterior, superando-o de forma fundamentada. 6. Incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos efetivamente apontaram vício existente no acórdão, ainda que parcialmente, afastando o caráter manifestamente protelatório. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos limites da rejeição. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para sanar a contradição na fundamentação, sem efeito infringente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II e IV, 1.022, I, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 14.133/2021, art. 120. Tese de julgamento: "1. Há contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, quando o acórdão utiliza como premissa para dosimetria de danos morais a qualificação do responsável principal como ente público, mas atribui no dispositivo a condenação principal a empresa privada, devendo o vício ser sanado sem efeito infringente. 2. Não configura omissão a opção interpretativa expressa do colegiado acerca do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do contratado, cabendo à parte veicular eventual discordância em sede de recurso especial ou extraordinário." Resumo em linguagem acessível: Uma construtora apontou erros no acórdão que a condenou como responsável principal em ação de indenização por acidente em rodovia. O tribunal reconheceu que houve erro pontual na justificativa do valor da indenização por danos morais, onde se afirmou que o principal condenado era um órgão público, quando na verdade era a empresa privada. Esse trecho foi corrigido, sem alterar o valor da condenação. Já o pedido para que se aplicasse outra lei sobre responsabilidade civil foi negado, pois o acórdão já havia tratado do tema de forma fundamentada.