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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEICULAR EM OBRA RODOVIÁRIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO RESPONSÁVEL PRINCIPAL. OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1.
Embargos de declaração opostos por Construtora Triunfo S/A – Em Recuperação Judicial contra acórdão que deu parcial provimento às apelações em ação indenizatória decorrente de acidente veicular ocasionado por obra em rodovia sem sinalização adequada, fixando a construtora como responsável principal e o DER/PR em caráter subsidiário. A embargante aponta: (i) contradição, pois o acórdão, ao justificar o valor dos danos morais, referiu-se ao "principal condenado" como "ente público", embora o dispositivo tenha atribuído a condenação
principal à empresa privada; e (ii) omissão quanto à aplicação do art. 120 da Lei nº 14.133/2021 em lugar do art. 70 da Lei nº 8.666/1993, que regia o Contrato Administrativo nº 179/2018.
II. Questão em discussão
2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão entre o fundamento utilizado para dosimetria dos danos morais — que qualificou o responsável principal como ente público — e o dispositivo — que atribuiu a condenação principal à construtora, empresa privada; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o art. 120 da Lei nº 14.133/2021 sem enfrentar o argumento de que o contrato administrativo e o acidente ocorreram sob a vigência da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 70 previa responsabilidade subjetiva do contratado.
III. Razões de decidir
3.
Quanto à primeira tese, verifica-se contradição interna no acórdão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A premissa de que o devedor principal seria ente público, utilizada como critério para dosimetria dos danos morais, é incompatível com a conclusão do próprio julgado, que atribuiu a condenação principal à empresa privada e ao DER/PR apenas a responsabilidade subsidiária. Trata-se de equívoco pontual que deve ser sanado para conferir coerência interna ao acórdão, sem alteração do valor da indenização nem atribuição de efeito infringente.
4.
Quanto à segunda tese, não se verifica omissão. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legislação aplicável, reconhecendo que o regime de responsabilidade subjetiva do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 foi "suplantado pela moderna ordem legal" e invocando o art. 120 da Lei
nº 14.133/2021. A discordância da embargante quanto à tese jurídica adotada não se confunde com os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC.
5.
Não se verificam as hipóteses do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC, porquanto o acórdão indicou expressamente o fundamento legal adotado e enfrentou o argumento relativo à legislação anterior, superando-o de forma fundamentada.
6.
Incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos efetivamente apontaram vício existente no acórdão, ainda que parcialmente, afastando o caráter manifestamente protelatório.
7.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos limites da rejeição.
IV. Dispositivo
8.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para sanar a contradição na fundamentação, sem efeito infringente.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II e IV, 1.022, I, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 14.133/2021, art. 120.
Tese de julgamento: "1. Há contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, quando o acórdão utiliza como premissa para dosimetria de danos morais a qualificação do responsável principal como ente público, mas atribui no dispositivo a condenação principal a empresa privada, devendo o vício ser sanado sem efeito infringente. 2. Não configura omissão a opção interpretativa expressa do colegiado acerca do regime jurídico aplicável à
responsabilidade civil do contratado, cabendo à parte veicular eventual discordância em sede de recurso especial ou extraordinário."
Resumo em linguagem acessível: Uma construtora apontou erros no acórdão que a condenou como responsável principal em ação de indenização por acidente em rodovia. O tribunal reconheceu que houve erro pontual na justificativa do valor da indenização por danos morais, onde se afirmou que o principal condenado era um órgão público, quando na verdade era a empresa privada. Esse trecho foi corrigido, sem alterar o valor da condenação. Já o pedido para que se aplicasse outra lei sobre responsabilidade civil foi negado, pois o acórdão já havia tratado do tema de forma fundamentada.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004762-88.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 15.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Construtora Triunfo S/A – Em Recuperação Judicial, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos de apelação cível nº 0059804-30.2023.8.16.0014, em que é embargado Thiago Lucas dos Santos. O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações interpostas, fixando a condenação da embargante como responsável principal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR em caráter subsidiário, em ação indenizatória decorrente de acidente veicular ocasionado por obra em rodovia sem sinalização adequada (mov. 28). A embargante aponta, em suas razões, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão no tocante à definição do responsável principal pela condenação. Sustenta que, ao tratar dos danos morais, o julgado fez referência ao "principal condenado" como ente público, ponderando o impacto de eventual condenação exacerbada sobre o erário e a coletividade. Contudo, na parte dispositiva, o acórdão atribuiu à embargante — empresa privada — a condição de condenada principal, e ao DER/PR a responsabilidade meramente subsidiária, o que configuraria incompatibilidade interna no julgado. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão quanto ao regime jurídico aplicável à responsabilidade civil da empresa executora da obra. Argumenta que o Contrato Administrativo nº 179/2018 firmado com o DER/PR foi celebrado e executado sob a vigência da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 70 estabelece a responsabilidade subjetiva do contratado por danos causados a terceiros. Ressalta que o acórdão fundamentou a condenação com base no art. 120 da Lei nº 14.133/2021, sem esclarecer o motivo concreto de sua aplicação ao caso, considerando que tanto o contrato quanto o acidente — ocorrido em 07/2023 — se deram sob a regência da legislação anterior. Defende que a aplicação retroativa da Lei nº 14.133/2021 viola o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e que o acórdão incorreu em fundamentação deficiente ao empregar conceitos jurídicos indeterminados sem demonstrar sua incidência concreta, em afronta ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC. Enfatiza que, caso mantida a condição de responsável principal, o julgado deveria ter indicado em que consistiu a conduta dolosa ou culposa da embargante, requisito indispensável à configuração da responsabilidade subjetiva prevista na legislação regente do contrato. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, de modo a compatibilizar a fundamentação com o dispositivo quanto ao responsável principal, bem como para que a responsabilidade da embargante seja analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva prevista no art. 70 da Lei nº 8.666/1993. Requer, ainda, o reconhecimento do prequestionamento das questões suscitadas e a intimação do embargado para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 12.1). Sustenta a inexistência dos vícios apontados, ao argumento de que o acórdão está devidamente fundamentado e abordou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Defende que a referência ao "principal condenado" como ente público, na fundamentação do julgado, apenas estabeleceu uma relação de hipossuficiência do embargado perante a embargante e os demais réus, sem configurar contradição com o dispositivo.
Aduz que o acórdão enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade civil e da legislação aplicável, não havendo omissão a ser suprida. Assevera, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, pois visam à rediscussão do mérito já decidido, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ao final requer a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração (mov. 1.1), pois tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil).
O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. A embargante sustenta, em síntese, duas teses: (i) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois para justificar a manutenção do valor dos danos morais, o julgado referiu-se ao "principal condenado" como "ente público", ao passo que o dispositivo atribuiu a condenação principal à construtora, empresa privada, e apenas subsidiariamente ao DER/PR; e (ii) omissão do acórdão por não ter enfrentado o argumento de que o Contrato Administrativo nº 179/2018 foi firmado e executado sob a égide da Lei 8.666/93, cujo art. 70 estabelecia a responsabilidade subjetiva do contratado, sendo inaplicável retroativamente o art. 120 da Lei 14.133/2021.
Quanto à primeira tese, assiste razão à embargante. Verifica-se, de fato, a existência de contradição interna no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Ao fundamentar a quantificação dos danos morais e justificar a manutenção do valor de R$ 10.000,00 arbitrado em primeiro grau, o acórdão consignou que "o principal condenado é um ente público, de modo que eventual condenação exacerbada implicaria o comprometimento de ações sociais e/ou débito desproporcional para o erário e, por conseguinte, prejuízo para a coletividade".
Ocorre que o próprio acórdão, tanto na fundamentação relativa à responsabilidade civil quanto em seu dispositivo, foi categórico ao definir a Construtora Triunfo S/A — empresa privada — como condenada em caráter principal, reservando ao DER/PR, autarquia estadual, a condição de responsável meramente subsidiário.
A premissa de que o devedor principal seria ente público, utilizada como critério para dosimetria dos danos morais, é, portanto, incompatível com a conclusão do próprio julgado, que atribuiu a condenação principal à empresa privada. Trata-se de equívoco pontual que não compromete o resultado do julgamento nem a quantificação da indenização, mas que deve ser sanado para conferir coerência interna ao acórdão. Assim, o trecho deve ser retificado para consignar que, entre os condenados, figura também um ente público, em caráter subsidiário, sem que isso altere o valor arbitrado a título de danos morais, que se mantém adequado à luz dos demais critérios de proporcionalidade e razoabilidade expostos no acórdão. Não se atribui, portanto, efeito infringente. Quanto à segunda tese, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legislação aplicável à responsabilidade civil da empresa contratada para execução de obra pública.
O julgado reconheceu que, historicamente, a responsabilidade do contratado era de natureza subjetiva, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/93, e, na sequência, consignou de forma fundamentada que tal regime foi "suplantado pela moderna ordem legal", invocando o art. 120 da Lei 14.133/2021, que suprimiu a exigência de culpa ou dolo para configuração do dever de indenizar do contratado perante terceiros.
Não se trata, portanto, de omissão sobre ponto ou questão que devesse ser enfrentado pelo colegiado, mas sim de opção interpretativa expressa acerca do regime jurídico aplicável, com a qual a embargante simplesmente não concorda. O eventual equívoco na aplicação do direito material ou a discordância quanto à tese jurídica adotada pelo órgão julgador não se confundem com os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC e não são passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração, cabendo à parte, se assim entender, veicular a matéria em sede de recurso especial ou extraordinário.
Igualmente não se verificam as hipóteses do art. 489, §1º, II e IV, do CPC, pois o acórdão não empregou conceitos jurídicos indeterminados sem fundamentação, tendo, ao contrário, indicado expressamente o dispositivo legal em que se amparou, tampouco deixou de enfrentar argumento deduzido no processo, porquanto a questão da legislação anterior foi expressamente mencionada e superada pelo colegiado. No que tange ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, formulado pelo embargado em contrarrazões, não merece acolhimento. Diante do reconhecimento de que os embargos efetivamente apontaram vício existente no acórdão — ainda que parcialmente —, não se pode qualificar o recurso como manifestamente protelatório. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam conhecidos mas rejeitados em parte, nos exatos limites da rejeição. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e pelo parcial acolhimento da pretensão recursal, tão somente para sanar a contradição apontada na primeira tese, retificando o trecho da fundamentação relativo à dosimetria dos danos morais para que, onde consta que "o principal condenado é um ente público", passe a constar que "entre os condenados figura um ente público, em caráter subsidiário", mantendo-se íntegros, no mais, o dispositivo, o resultado do julgamento e todos os demais termos do acórdão embargado, sem a atribuição de efeito infringente. É como voto.
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