SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006657-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciana varella carrasco
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. COSIP. OBSCURIDADE, OMISSÕES E ERRO MATERIAL RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, fundamentando-se na aplicação do tema vinculante nº 9 do Tribunal e na coisa julgada parcial em embargos à execução fiscal, com alegações de obscuridade e omissão na análise das teses apresentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e negou provimento, em relação às teses de nulidade dos atos de lançamento e inscrição do crédito tributário e de inconstitucionalidade da COSIP por ofensa à anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente para esclarecer obscuridades, suprir omissões e corrigir erro material, mas sem efeitos infringentes. 4. O julgamento monocrático não se baseou exclusivamente no Tema nº 9/TJPR, mas também no reconhecimento de coisa julgada parcial em relação às teses de nulidade dos atos de lançamento e inscrição da COSIP. 5. A decisão embargada não enfrentou adequadamente os argumentos de distinguishing apresentados pelo embargante, mas a análise posterior confirmou a aplicação do Tema nº 9/TJPR ao caso. 6. A tese de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal da COSIP foi considerada improcedente, pois a cobrança respeitou o interstício legal entre a instituição do tributo e seu início de exigibilidade. 7. Não foi caracterizado intuito protelatório nos embargos, o que afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer a obscuridade, suprir as omissões e corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a conclusão da decisão embargada de conhecimento parcial do agravo de instrumento e, na parte conhecida, de desprovimento. Tese de julgamento: É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio, independentemente da prévia citação do executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 932, IV, "c", 489, § 1º, IV, 502, 505, 508; CR/1988, art. 150, III, "c". Resumo em linguagem acessível: O relator analisou os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Edi Siliprandi contra uma decisão anterior que negou parte de um pedido relacionado a uma dívida tributária. O relator entendeu que a decisão anterior tinha algumas partes que precisavam ser esclarecidas e corrigidas, mas não mudou o resultado principal. Assim, confirmou que a execução fiscal pode ser redirecionada ao espólio, pois o falecimento ocorreu após os lançamentos dos tributos. Também esclareceu que as questões sobre a validade dos atos de lançamento e a cobrança da taxa de COSIP já tinham sido decididas em um caso anterior, e que a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal não se sustentava. Portanto, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer pontos, mas a decisão original foi mantida.