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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. COSIP. OBSCURIDADE, OMISSÕES E ERRO MATERIAL RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, fundamentando-se na aplicação do tema vinculante nº 9 do Tribunal e na coisa julgada parcial em embargos à execução fiscal, com alegações de obscuridade e omissão na análise das teses apresentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e negou provimento, em relação às teses de nulidade dos atos de lançamento e inscrição do crédito tributário e de inconstitucionalidade da COSIP por ofensa à anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente para esclarecer obscuridades, suprir omissões e corrigir erro material, mas sem efeitos infringentes. 4. O julgamento monocrático não se baseou exclusivamente no Tema nº 9/TJPR, mas também no reconhecimento de coisa julgada parcial em relação às teses de nulidade dos atos de lançamento e inscrição da COSIP. 5. A decisão embargada não enfrentou adequadamente os argumentos de distinguishing apresentados pelo embargante, mas a análise posterior confirmou a aplicação do Tema nº 9/TJPR ao caso. 6. A tese de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal da COSIP foi considerada improcedente, pois a cobrança respeitou o interstício legal entre a instituição do tributo e seu início de exigibilidade. 7. Não foi caracterizado intuito protelatório nos embargos, o que afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer a obscuridade, suprir as omissões e corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a conclusão da decisão embargada de conhecimento parcial do agravo de instrumento e, na parte conhecida, de desprovimento. Tese de julgamento: É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio, independentemente da prévia citação do executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 932, IV, "c", 489, § 1º, IV, 502, 505, 508; CR/1988, art. 150, III, "c". Resumo em linguagem acessível: O relator analisou os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Edi Siliprandi contra uma decisão anterior que negou parte de um pedido relacionado a uma dívida tributária. O relator entendeu que a decisão anterior tinha algumas partes que precisavam ser esclarecidas e corrigidas, mas não mudou o resultado principal. Assim, confirmou que a execução fiscal pode ser redirecionada ao espólio, pois o falecimento ocorreu após os lançamentos dos tributos. Também esclareceu que as questões sobre a validade dos atos de lançamento e a cobrança da taxa de COSIP já tinham sido decididas em um caso anterior, e que a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal não se sustentava. Portanto, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer pontos, mas a decisão original foi mantida.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006657-29.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 02.06.2026)
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi contra a decisão monocrática proferida no mov. 16.1, nos autos do agravo de instrumento nº 0098923-69.2025.8.16.0000, originário da execução fiscal nº 0020040-07.2009.8.16.0021. A decisão embargada conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a tese relativa ao redirecionamento da execução fiscal contraria o tema vinculante nº 9 deste Tribunal, e que as demais matérias já teriam sido decididas nos autos nº 0006160-40.2012.8.16.0021 (mov. 16). O embargante aponta, em suas razões, vícios de obscuridade e omissão no julgado. Sustenta que o tema vinculante nº 9 alcança apenas um dos argumentos recursais, não se estendendo às teses de incorreta identificação do sujeito passivo nos atos de lançamento e inscrição do crédito tributário e de inconstitucionalidade da COSIP por ofensa à anterioridade nonagesimal, razão pela qual questiona a possibilidade de julgamento monocrático da totalidade do recurso com fundamento no art. 932, IV, "c" do CPC. Aduz, ainda, que o decisum se limitou a afirmar genericamente a incidência do referido precedente, sem enfrentar a argumentação voltada ao distinguishing desenvolvida no recurso (mov. 1, pp. 13-22), notadamente quanto à inexistência de citação no caso concreto e à ausência de comprovação de que os atos de lançamento e inscrição teriam sido praticados antes do falecimento do contribuinte, em violação aos incisos IV e V do § 1º do art. 489 do CPC. Critica o relatório da decisão monocrática, afirmando que nele foi atribuída ao embargante tese de "nulidade da CDA" jamais suscitada, quando o efetivamente arguido, tanto na exceção de pré-executividade quanto no agravo, foi a nulidade dos atos de lançamento e inscrição do crédito tributário, condutas administrativas distintas da extração da CDA. Postula a correção do referido erro material. Assevera, ademais, omissão e obscuridade no não conhecimento parcial do recurso sob o fundamento de que a higidez do título já teria sido declarada nos embargos à execução fiscal. Pondera que tal matéria não foi objeto da exceção de pré-executividade que originou o agravo, sendo distintos os pedidos e as causas de pedir vertidas em uma e outra medida, bem como os elementos constantes dos atos de lançamento e inscrição em relação aos anotados na CDA. Requer, por isso, o esclarecimento dos fundamentos do não conhecimento e a complementação do julgado com relato fidedigno e posicionamento explícito sobre as teses efetivamente evocadas. Sustenta, outrossim, que o decisum é omisso e obscuro ao afirmar que os temas suscitados na exceção já teriam sido decididos nos embargos à execução fiscal, uma vez que dos trechos da sentença reproduzidos na decisão não se extrai deliberação sobre qualquer espécie de nulidade. Argumenta que igual vício se projeta sobre a tese relativa à COSIP, porquanto os excertos transcritos abordam apenas a natureza do tributo, e não a ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Postula a indicação dos trechos específicos que refletiriam a solução das referidas questões e, reconhecida a deficiência do julgado, a análise das teses. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos, para que seja reconhecido o total conhecimento do agravo de instrumento, com sua remessa ao colegiado para análise de mérito. Devidamente intimado, o Município de Cascavel apresentou contrarrazões (mov. 12.1). Sustenta, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, por entender que a insurgência ostenta caráter infringente e não aponta vício concreto no decisum, sendo cabível, em tese, o agravo interno (art. 1.021 do CPC). Pugna pela rejeição liminar dos aclaratórios, em respeito ao princípio da taxatividade recursal. Aduz a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por entender que a decisão recorrida foi clara ao reconhecer a preclusão das matérias aventadas no agravo, notadamente a higidez do lançamento e questões tributárias correlatas, já decididas nos embargos à execução fiscal conexos, com trânsito em julgado, em observância aos arts. 505 e 507 do CPC. Alega o caráter protelatório do recurso e requer a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Defende a correta aplicação do tema vinculante nº 9 deste Tribunal, sustentando que não há omissão quando o julgador reconhece a incidência de precedente obrigatório. Ressalta que o STJ admite o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento, e que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV do CPC). Acrescenta que a CDA preenche os requisitos do art. 2º, § 5º da LEF e do art. 202 do CTN. Refuta a alegação de vício quanto à anterioridade nonagesimal, por já ter sido apreciada em momento anterior, e defende a inaplicabilidade de efeitos infringentes ao caso. Pugna pela rejeição liminar dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu não acolhimento, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração (mov. 1.1), pois tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi contra a decisão monocrática de mov. 16.1, que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ao fundamento de que a tese atinente ao redirecionamento da execução fiscal ao espólio encontrava solução no Tema nº 9/TJPR (IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000), enquanto as demais teses já teriam sido decididas nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0006160-40.2012.8.16.0021. No mérito, os embargos comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Conquanto o recurso apresente viés eminentemente infringente em diversos de seus fundamentos — circunstância adequadamente apontada em contrarrazões —, não se pode desconsiderar que a petição recursal efetivamente identifica, sob a perspectiva do art. 1.022 do CPC, pontos em que a decisão monocrática merece integração, o que afasta, de plano, o reconhecimento puro e simples da inadequação da via eleita defendida pelo ente municipal. No que tange à primeira tese, relativa à suposta obscuridade na aplicação do art. 932, IV, "c", do CPC à totalidade dos temas recursais, cabe o esclarecimento de que o julgamento monocrático não operou exclusivamente com amparo no Tema nº 9/TJPR. A deliberação recorrida estruturou-se em dois fundamentos autônomos e concorrentes: (a) quanto às teses de nulidade dos atos de lançamento, de inscrição e de cobrança da COSIP, o não conhecimento parcial fundou-se no reconhecimento de coisa julgada parcial, formada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0006160-40.2012.8.16.0021; e (b) quanto à tese de impossibilidade de redirecionamento ao espólio, o desprovimento amparou-se no precedente vinculante do Tema nº 9/TJPR. O art. 932, IV, "c", do CPC autoriza o julgamento monocrático quando o recurso contraria "entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência", e, ainda que este fundamento se aplique especificamente à questão do redirecionamento, a solução monocrática das demais teses encontra respaldo, por analogia, no próprio sistema de julgamento monocrático delineado pelo art. 932 do CPC, dado o óbice da coisa julgada parcial então reconhecida. Fica, assim, esclarecida a obscuridade apontada. Quanto à segunda tese, atinente à omissão no enfrentamento dos argumentos de distinção em relação ao Tema nº 9/TJPR, razão assiste ao embargante. Com efeito, o art. 489, § 1º, V, do CPC impõe ao julgador, ao invocar precedente vinculante, o dever de demonstrar que o caso sob julgamento a ele se ajusta, enfrentando as distinções suscitadas pela parte. A decisão embargada, ao consignar apenas que "a 1ª Seção Cível do TJPR julgou recentemente o IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000" e que "o contribuinte faleceu em 28/03/2009, após os lançamentos (2004-2008)", deixou de enfrentar expressamente os argumentos de distinguishing apresentados pelo embargante. Para suprir a omissão, passa-se ao exame. Sustenta o embargante, primeiro, que os arts. 338 e 339 do CPC, analisados no Tema nº 9/TJPR, pressuporiam prévia citação do executado, inexistente no caso concreto. O argumento não procede. A tese firmada pela 1ª Seção Cível é objetiva e não condicionada à prévia citação: "É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio". O critério diferenciador adotado no precedente é exclusivamente temporal — a relação cronológica entre o lançamento, o óbito e o ajuizamento —, e não a efetivação do ato citatório. Sustenta, em segundo lugar, que o IRDR abrangeria apenas situações em que o lançamento seria anterior ao óbito, hipótese não configurada no caso concreto. Este argumento também não prospera, eis que contraria os próprios termos do tema vinculante, que se aplica precisamente quando "a morte do sujeito passivo ocorrer após o lançamento". No caso dos autos, os lançamentos referem-se aos exercícios de 2004 a 2008, ao passo que o óbito do contribuinte originário ocorreu em 28/03/2009, restando evidente o ajuste fático ao precedente. Suprida, portanto, a omissão, sem que daí decorra alteração da conclusão adotada. Em relação à terceira tese, concernente ao erro material no relatório, razão igualmente assiste ao embargante. O relatório da decisão embargada consignou que o agravante sustentava "que a certidão é nula, pois descreve erroneamente os tributos cobrados e inclui a COSIP, cuja incidência fere o ordenamento jurídico", quando, em verdade, o que se arguiu tanto na exceção de pré-executividade quanto no agravo de instrumento foi a nulidade dos atos administrativos de lançamento e de inscrição do crédito tributário, condutas procedimentais distintas daquela relativa à extração da Certidão de Dívida Ativa. Retifica-se, pois, o relatório para constar que o agravante sustentou, em suas razões recursais, “a nulidade dos atos de lançamento e inscrição do crédito tributário, com alegações específicas quanto à incorreta identificação do sujeito passivo e à inconstitucionalidade da COSIP por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, além da tese relativa à impossibilidade de redirecionamento ao espólio”. No tocante à quarta tese, relativa à alegada obscuridade e omissão quanto ao fundamento da coisa julgada parcial, cabem os seguintes esclarecimentos. O não conhecimento parcial do agravo não se amparou na identidade absoluta entre os objetos das duas demandas, mas sim no reconhecimento de que as questões substanciais atinentes à exigibilidade da COSIP — notadamente sua constitucionalidade, a legalidade de sua instituição pela Lei Complementar Municipal nº 08/2002 e pela Lei Municipal nº 3.570/2002, a definição de seus elementos essenciais (fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota) e a ausência de desvio de finalidade — foram expressamente decididas em caráter definitivo nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0006160-40.2012.8.16.0021. A coisa julgada material formada nos embargos, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, alcança todas as questões de fundo relativas à higidez substancial da cobrança da COSIP, independentemente da roupagem processual que se lhes pretenda atribuir em demandas subsequentes. Eventual rediscussão dessas mesmas matérias de fundo sob o rótulo de "nulidade dos atos de lançamento" — quando, na realidade, o que se questiona é a própria exigibilidade material do tributo — configura tentativa de rediscussão da matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada, o que é processualmente inadmissível. Esclarecida, pois, a obscuridade. Por fim, quanto à quinta tese, referente à alegada omissão no enfrentamento da tese de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal da COSIP, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, os trechos da sentença dos embargos à execução fiscal reproduzidos na decisão monocrática versam sobre a constitucionalidade da instituição do tributo à luz do art. 149-A da Constituição Federal, sobre a adequação da Lei Complementar Municipal nº 08/2002 e da Lei Municipal nº 3.570/2002, sobre a definição dos elementos essenciais do tributo e sobre a ausência de desvio de finalidade, sem expressa menção ao respeito ao interstício nonagesimal previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal. Para suprir a omissão, registra-se que a Lei Complementar Municipal nº 08/2002, que instituiu a COSIP no Município de Cascavel, foi regulamentada pela Lei Municipal nº 3.570, de 26/12/2002. A cobrança efetuada nos autos refere-se a exercícios a partir de 2004, respeitado, portanto, o interstício superior a noventa dias entre a instituição do tributo e o início de sua exigibilidade, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao art. 150, III, "c", da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que superada a questão da coisa julgada parcial, a tese de mérito não prosperaria. Suprida, portanto, a omissão, sem que daí decorra alteração da conclusão adotada. Por fim, destaco que os suprimentos, esclarecimentos e correção ora promovidos, embora reconheçam a existência de vícios reais na decisão embargada, não alteram a substância do julgamento: mantém-se a aplicabilidade do Tema nº 9/TJPR à questão do redirecionamento, mantém-se o reconhecimento da coisa julgada parcial quanto às questões de fundo relativas à exigibilidade da COSIP, e a única tese que eventualmente poderia escapar ao alcance da coisa julgada — ofensa à anterioridade nonagesimal — revela-se, em exame direto, improcedente. Os efeitos infringentes, conforme pacífico entendimento, pressupõem que o acolhimento do vício apontado conduza necessariamente à alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na espécie. Descabe, por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, postulada em contrarrazões. O reconhecimento, por esta decisão, da existência de vícios reais na deliberação embargada afasta, por si só, a caracterização do intuito protelatório, tendo os embargos cumprido sua legítima função integrativa e aclaratória, nos precisos termos do art. 1.022 do CPC. Fica, ademais, considerado prequestionado, para os fins do art. 1.025 do CPC, o conjunto dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante. Diante do exposto, por decisão monocrática, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para esclarecer a obscuridade, suprir as omissões e corrigir o erro material nos termos da fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a conclusão da decisão embargada de conhecimento parcial do agravo de instrumento e, na parte conhecida, de desprovimento. Afasto, outrossim, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.
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