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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 100.1, que, por unanimidade, julgou procedente a reclamação cível, cassando o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e determinando a realização de novo julgamento com observância do IAC nº 16, bem como condenando os interessados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de erro material no acórdão, ao argumento de que os Srs. ALDI FEIDEN, ALTEVIR SIGNOR, FÁBIO BITTENCOURT e WILSON ROGÉRIO BOSCOLO teriam sido excluídos da demanda originária quanto à obrigação de fazer, razão pela qual não poderiam figurar no polo passivo da condenação sucumbencial fixada na presente reclamação.Requerem, assim, a correção do julgado, com a exclusão dos referidos interessados da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos.Registre-se, ainda, que, conforme despacho de mov. 12.1, houve a devolução dos autos pelo Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, em razão do término de sua designação.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.No caso, não assiste razão aos embargantes.Isso porque a alegação de erro material não se sustenta. Ora, a inclusão dos interessados ALDI FEIDEN, ALTEVIR SIGNOR, FÁBIO BITTENCOURT e WILSON ROGÉRIO BOSCOLO na condenação sucumbencial decorre diretamente de sua condição de interessados na reclamação cível, na qual figuraram regularmente no polo processual, inclusive com efetiva participação nos autos.Com efeito, embora tenha havido, na demanda originária, exclusão parcial de tais interessados quanto à obrigação de fazer, em razão da alteração da verba percebida (passagem de adicional de insalubridade para adicional de periculosidade), tal circunstância não implica sua exclusão da relação processual como um todo, tampouco afasta os efeitos da sucumbência decorrente do julgamento da presente reclamação.A reclamação cível possui natureza autônoma em relação à demanda originária, voltando-se à preservação da autoridade das decisões deste e. Tribunal, razão pela qual a definição da sucumbência deve observar a posição processual das partes e interessados no âmbito desta ação específica, e não eventuais limitações materiais ocorridas em fase anterior do processo de origem.Nesse contexto, verifica-se que os embargantes, na condição de interessados, participaram da relação processual e restaram sucumbentes com o acolhimento da reclamação, circunstância que justifica a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.Assim, não se evidencia qualquer erro material no acórdão embargado, mas mera insurgência quanto ao conteúdo da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.Por fim, não se verifica, no caso, hipótese de litigância de má-fé, conforme aventado pelo embargado em sede de contrarrazões.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração.