SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006706-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR CAPACIDADE ECONÔMICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os documentos apresentados pelo agravante afastam a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC e analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, do parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Os holerites apresentados indicam remuneração mensal aproximada de R$ 4.000,00, evidenciando renda estável superior a dois salários mínimos. 5. Os extratos bancários demonstram movimentação financeira relevante, com ingresso pontual de R$ 9.273,03 em determinado mês, constituindo elemento objetivo apto a afastar a presunção de insuficiência econômica. 6. As alegações de comprometimento da renda com despesas ordinárias e descontos obrigatórios não foram acompanhadas de documentação específica e atualizada capaz de demonstrar inviabilidade do recolhimento das custas iniciais. 7. O pedido subsidiário de parcelamento das custas não foi apreciado pelo Juízo de origem, inviabilizando seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º, 3º e 6º; 290; 1.019, II.