Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR CAPACIDADE ECONÔMICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os documentos apresentados pelo agravante afastam a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC e analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, do parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Os holerites apresentados indicam remuneração mensal aproximada de R$ 4.000,00, evidenciando renda estável superior a dois salários mínimos. 5. Os extratos bancários demonstram movimentação financeira relevante, com ingresso pontual de R$ 9.273,03 em determinado mês, constituindo elemento objetivo apto a afastar a presunção de insuficiência econômica. 6. As alegações de comprometimento da renda com despesas ordinárias e descontos obrigatórios não foram acompanhadas de documentação específica e atualizada capaz de demonstrar inviabilidade do recolhimento das custas iniciais. 7. O pedido subsidiário de parcelamento das custas não foi apreciado pelo Juízo de origem, inviabilizando seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º, 3º e 6º; 290; 1.019, II.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006706-70.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEI ORESTES ECKEL JUNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado n.º 0077114-78.2025.8.16.0014 (mov. 15.1), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.A decisão agravada consignou que a presunção de hipossuficiência foi afastada pelos elementos objetivos apresentados pelo próprio autor, notadamente (i) holerites indicando remuneração mensal aproximada de R$ 4.000,00 e (ii) extratos bancários que evidenciam movimentação relevante, inclusive a entrada de R$ 9.273,03 no mês de novembro em conta Nubank. Diante disso, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).O agravante sustenta, em síntese, que: i. não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, porquanto sua renda estaria comprometida por descontos obrigatórios e despesas essenciais; ii. a análise da capacidade financeira não pode se limitar à renda bruta, devendo considerar o efetivo comprometimento da renda; iii. a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por provas robustas; iv. o custo das despesas processuais representa obstáculo ao acesso à justiça.No mais, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a exigibilidade do recolhimento das custas até o julgamento do recurso, e, ao final, o provimento para reformar a decisão e conceder a gratuidade, subsidiariamente com o parcelamento das custas (art. 98, § 6º, CPC).Este Juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ref. mov. 10.1/AI). Determinou-se, ainda, a intimação pessoal do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, diante da ausência de patrono nos autos de origem.É o breve relatório.
2. VotoNos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O § 3º, do art. 99, por sua vez, estabelece que, haverá presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção é apenas relativa. Havendo no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, não sem antes oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No presente caso, o benefício foi indeferido com base em elementos objetivos constantes dos autos: holerites com remuneração aproximada de R$ 4.000,00 e extratos bancários com entrada de R$ 9.273,03 no período examinado.O Juízo de origem assentou (mov. 15.1):“(...) a autora apresentou holerites indicando remuneração mensal aproximada de R$ 4.000,00, (...) constam extratos bancários, onde houve entrada de + R$ 9.273,03 no mês de novembro, na conta bancária da Nubank. (...) O(s) documento(s) juntado(s) conduzem à conclusão de que não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.”Em análise coerente com a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, permanece ausente demonstração objetiva de que a renda do agravante esteja substancialmente comprometida com despesas essenciais a ponto de inviabilizar o recolhimento das custas iniciais; as alegações mantêm-se genéricas, sem documentação específica e atualizada apta a infirmar os dados objetivos já constatados.Não se trata, pois, de indeferimento arbitrário, mas de juízo fundamentado à luz do art. 99, § 2º, do CPC e dos elementos concretos dos autos, que afastam a presunção relativa do § 3º do mesmo dispositivo. A mera invocação de compromissos financeiros e despesas ordinárias, desacompanhada de prova idônea (p. ex., planilha discriminada, contracheques com descontos, extratos completos, comprovantes de despesas essenciais), não é suficiente para evidenciar hipossuficiência jurídica.Os holerites evidenciam renda mensal estável próxima a R$ 4.000,00, patamar superior a dois salários mínimos, ao passo que os extratos revelam movimentação financeira expressiva, com ingresso pontual de R$ 9.273,03 em novembro. Esses dados objetivos, extraídos dos próprios documentos do agravante, elidem a presunção relativa do art. 99, § 3º, CPC, sinalizando capacidade contributiva ao menos para o recolhimento inicial das custas (eventualmente mediante parcelamento em primeiro grau, se requerido e comprovado). A decisão liminar proferida nestes autos já havia registrado a inexistência de elementos concretos a demonstrar a inviabilidade do recolhimento das custas iniciais, conclusão que permanece incólume à vista do acervo probatório atual. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas (art. 98, § 6º, CPC), verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo de origem, razão pela qual não o conheço, sob pena de supressão de instância, sem prejuízo de que o agravante submeta o requerimento ao primeiro grau com a documentação pertinente.Assim, inexistindo prova robusta da alegada hipossuficiência e estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, impõe-se a sua manutenção. 3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sem prejuízo de que o agravante requeira, no Juízo de origem, o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.
|