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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU 70% DOS VALORES BLOQUEADOS E MANTEVE 30% PARA ABATIMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.230 AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS 70% LIBERADOS SERIAM INSUFICIENTES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS. DIREITO DO CREDOR À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PONDERAÇÃO ADEQUADA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de locação de imóvel, acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, determinando a liberação de 70% das quantias constritas via SISBAJUD para custeio de despesas médicas e de subsistência, com a manutenção de 30% para abatimento do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. Definir se é possível a manutenção da penhora parcial (30%) sobre valores de natureza salarial e poupança, nos termos do art. 833, IV e X, e § 2º, do CPC, quando o devedor alega, sem comprovação concreta, que a constrição compromete sua subsistência digna e o custeio de tratamento médico.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios; e (b) preservado percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF).4. A matéria está afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.230), porém a suspensão determinada alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, não obstando o julgamento do presente agravo de instrumento.5. Incumbe ao devedor que alega violação ao mínimo existencial o ônus de demonstrar concretamente que a medida constritiva compromete sua subsistência digna. No caso, os agravantes não comprovaram, mediante documentos idôneos, que os 70% liberados seriam insuficientes para custear as despesas médicas e de subsistência, limitando-se a alegações genéricas.6. A execução tramita desde 2016, há quase uma década, e o credor também é titular de direitos fundamentais, inclusive o de acesso à tutela jurisdicional efetiva. A proteção ao executado, embora necessária, não pode ser absoluta a ponto de frustrar sistematicamente a atividade executiva.7. A decisão agravada realizou adequada ponderação entre o direito dos executados ao mínimo existencial e o direito dos exequentes à satisfação do crédito, liberando a maior parte dos valores (70%) e retendo percentual moderado (30%) para abatimento do débito.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006749-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Drielly Cristine Xavier de Carvalho e Miguel Angelo Ribeiro de Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença nº 0013934-48.2016.8.16.0194, movido por Carlos Areton Azzolin Olson e Toni Trentini Olson.A decisão agravada (mov. 641.1 da origem) acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, determinando a liberação de 70% das quantias constritas via SISBAJUD para custeio de despesas médicas e de subsistência, com a manutenção de 30% para abatimento do débito exequendo. O Juízo de origem reconheceu que os documentos acostados comprovam a origem salarial e de poupança da maior parte dos valores bloqueados, bem como a necessidade urgente de procedimento médico (cateterismo) e aquisição de medicamentos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para alcançar a solução adotada.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que:a) a proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC constitui instrumento normativo destinado a preservar o mínimo existencial do devedor, não configurando mera faculdade do julgador, de modo que, uma vez reconhecida pela própria decisão recorrida a destinação dos valores para subsistência e tratamento médico, a questão deixa o campo da ponderação abstrata e se insere no núcleo essencial da dignidade humana, insuscetível de relativização;b) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não possuem autonomia normativa para restringir direitos fundamentais essenciais, atuando somente após assegurada a preservação do mínimo existencial, de sorte que a decisão agravada inverte essa lógica ao utilizá-los para justificar a manutenção da constrição sobre valores reconhecidamente destinados à subsistência e ao tratamento de saúde;c) a relativização da impenhorabilidade salarial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, exige fundamentação concreta de que a medida constritiva não compromete o mínimo existencial, requisito não observado no caso, porquanto há nos autos prova documental robusta de que a manutenção de qualquer percentual do bloqueio afeta diretamente a subsistência e o tratamento médico em curso;d) a invocação genérica da longa duração da execução não supre a exigência de fundamentação concreta para a relativização da impenhorabilidade, uma vez que o tempo do processo não legitima a mitigação de direitos fundamentais, especialmente quando já existe mecanismo regular de satisfação do crédito em andamento (penhora mensal de 10% do salário).Requereram a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o desbloqueio imediato da integralidade dos valores constritos e, ao final, o provimento do recurso para afastar integralmente a penhora, preservando-se o mínimo existencial. Pleitearam, ainda, a extensão do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem.O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 16.1), alegando, em síntese, que:a) a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo relativização quando preservado o mínimo existencial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça;b) a decisão de origem preservou 70% dos valores, demonstrando evidente cautela e proporcionalidade;c) os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar concretamente que os 70% liberados seriam insuficientes para custear as despesas, não tendo colacionado aos autos planilha detalhada de despesas mensais, demonstração de insuficiência financeira objetiva, nem comprovação de que o valor remanescente inviabiliza o tratamento médico;d) a execução tramita desde 2016 e a proteção ao executado não pode se converter em escudo permanente contra qualquer satisfação do crédito;e) o direito à dignidade não é exclusivo do devedor, sendo o credor igualmente titular de direito à tutela jurisdicional efetiva, à duração razoável do processo e à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.Requereram o desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Quanto ao pedido de extensão da gratuidade de justiça, consigno que o benefício foi deferido na origem (mov. 80.1 dos autos originários), estendendo-se automaticamente ao presente recurso, conforme art. 99, §7º, do CPC, razão pela qual o preparo restou dispensado.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O inciso X do mesmo dispositivo prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O § 2º, por sua vez, estabelece exceções para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem cinquenta salários mínimos mensais.Não obstante a literalidade da norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida executada, desde que preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) (grifos meus). Registre-se que a matéria está afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.230), que definirá o "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Contudo, a suspensão determinada alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, não obstando o julgamento do presente agravo de instrumento pelas instâncias ordinárias.A possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade não constitui autorização irrestrita para a constrição de verbas alimentares, devendo o julgador, em cada caso concreto, sopesar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.Em análise detida dos autos e da decisão recorrida, verifica-se que a magistrada de origem reconheceu que os agravantes comprovaram a necessidade de tratamento médico urgente (cateterismo) e aquisição de medicamentos. Todavia, não há na decisão agravada qualquer afirmação de que os valores bloqueados sejam indispensáveis ou insuficientes para o custeio dessas despesas. O reconhecimento da necessidade de tratamento médico não equivale à conclusão de que a integralidade dos valores constritos seja imprescindível para esse fim.Ademais, a magistrada de origem, ao reconhecer a necessidade médica, liberou 70% dos valores anteriormente bloqueados, preservando parcela substancial dos recursos, e manteve percentual consideravelmente menor (30%) para abatimento da dívida exequenda. A decisão recorrida buscou justamente harmonizar os interesses contrapostos: de um lado, a proteção ao mínimo existencial do devedor; de outro, o direito do credor à satisfação de seu crédito.Os agravantes, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de demonstrar, concretamente, que os 70% liberados seriam insuficientes para custear o tratamento médico e a subsistência familiar. A alegação de violação ao mínimo existencial permanece no plano abstrato, desprovida de elementos objetivos que evidenciem a impossibilidade de atender às necessidades alegadas com os valores já disponibilizados. Com efeito, não foram colacionados aos autos planilha detalhada de despesas mensais ordinárias, orçamento específico do tratamento médico e dos medicamentos necessários, demonstração de que o valor liberado seria insuficiente para cobrir essas despesas, tampouco comprovação da composição familiar e dos gastos de cada integrante.Nesse contexto, constata-se que a manutenção da penhora de 30% sobre os valores bloqueados não compromete a subsistência digna dos executados, uma vez que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar que a integralidade de seus rendimentos é imprescindível para custear as despesas essenciais.Quanto à alegação de que já existe penhora mensal de 10% sobre o salário do agravante, observo que tal circunstância não obsta a manutenção parcial do bloqueio realizado via SISBAJUD. A existência de desconto mensal em folha não impede a constrição de valores eventualmente disponíveis em conta, desde que, no conjunto, seja preservado o mínimo existencial do devedor. No caso, a decisão de origem liberou 70% dos valores bloqueados justamente para assegurar a subsistência dos agravantes, não havendo demonstração de que a soma das constrições comprometa sua dignidade.Além disso, cumpre consignar o legítimo interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, aliado à necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. A execução tramita desde 2016, há quase uma década, e o credor também é titular de direitos fundamentais, inclusive o de acesso à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).A proteção ao executado, embora necessária, não pode ser absoluta a ponto de frustrar sistematicamente a atividade executiva, sob pena de converter o instituto da impenhorabilidade em escudo intransponível contra qualquer forma de satisfação do crédito. O art. 797 do CPC estabelece que a execução realiza-se no interesse do exequente, cabendo ao Poder Judiciário buscar o equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a preservação da dignidade do devedor. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE (ART. 833, IV, CPC). IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA 1.230/STJ QUE REFORÇA O JUÍZO DE PONDERAÇÃO CASO A CASO. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2011, COM TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/INFOJUD). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BOA-FÉ E MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO AFASTAM A PRIORIDADE DO CRÉDITO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PENHORA EM 5% (CINCO POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, RESGUARDADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102114-25.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.12.2025) (grifos meus). Assim, não tendo os agravantes comprovado que os 70% liberados seriam insuficientes para o custeio do tratamento médico e da subsistência familiar, e considerando que a decisão agravada realizou adequada ponderação entre os direitos fundamentais em conflito, preservando a maior parte dos valores para atender às necessidades dos executados sem inviabilizar por completo a satisfação do crédito perseguido há quase uma década, impõe-se a manutenção integral do pronunciamento recorrido.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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