SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006749-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU 70% DOS VALORES BLOQUEADOS E MANTEVE 30% PARA ABATIMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.230 AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS 70% LIBERADOS SERIAM INSUFICIENTES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS. DIREITO DO CREDOR À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PONDERAÇÃO ADEQUADA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de locação de imóvel, acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, determinando a liberação de 70% das quantias constritas via SISBAJUD para custeio de despesas médicas e de subsistência, com a manutenção de 30% para abatimento do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. Definir se é possível a manutenção da penhora parcial (30%) sobre valores de natureza salarial e poupança, nos termos do art. 833, IV e X, e § 2º, do CPC, quando o devedor alega, sem comprovação concreta, que a constrição compromete sua subsistência digna e o custeio de tratamento médico.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios; e (b) preservado percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF).4. A matéria está afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.230), porém a suspensão determinada alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, não obstando o julgamento do presente agravo de instrumento.5. Incumbe ao devedor que alega violação ao mínimo existencial o ônus de demonstrar concretamente que a medida constritiva compromete sua subsistência digna. No caso, os agravantes não comprovaram, mediante documentos idôneos, que os 70% liberados seriam insuficientes para custear as despesas médicas e de subsistência, limitando-se a alegações genéricas.6. A execução tramita desde 2016, há quase uma década, e o credor também é titular de direitos fundamentais, inclusive o de acesso à tutela jurisdicional efetiva. A proteção ao executado, embora necessária, não pode ser absoluta a ponto de frustrar sistematicamente a atividade executiva.7. A decisão agravada realizou adequada ponderação entre o direito dos executados ao mínimo existencial e o direito dos exequentes à satisfação do crédito, liberando a maior parte dos valores (70%) e retendo percentual moderado (30%) para abatimento do débito.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.