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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdecir Sebastião Dias e Helena Aparecida Rodrigues Dias contra a decisão proferida no mov. 741.1 dos autos originários de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo a penhora sobre: (a) R$ 2.972,62 depositados em conta do Banco do Brasil; e (b) R$ 1.265,91 mantidos no Mercado Pago.Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores bloqueados seriam de natureza salarial, provenientes de conta-salário, além de que já há penhora mensal de 15% sobre o vencimento do executado, motivo pelo qual a manutenção da constrição configuraria duplicidade de penhora, supostamente violadora da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.O pedido liminar foi apreciado e parcialmente deferido para apenas suspender o levantamento dos valores, mantendo-se a constrição.O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, destacando que o extrato bancário não confirma a origem salarial alegada e que as movimentações da conta revelam volume financeiro incompatível com subsistência básica, bem como presença de depósitos relacionados a apostas online e outras operações atípicas.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmentePrimeiramente destaco que o próprio agravante declarou, de maneira expressa (mov. 14.1-TJPR), que não pretende mais questionar a constrição incidente sobre os valores mantidos na conta vinculada ao Mercado Pago, limitando sua insurgência exclusivamente ao bloqueio ocorrido na conta do Banco do Brasil. Tal manifestação implica verdadeira renúncia recursal quanto à discussão sobre a penhorabilidade das quantias existentes na plataforma digital, o que afasta qualquer necessidade de exame meritório desse ponto pelo Tribunal.Assim, permanecendo incontroversa a constrição relativa ao Mercado Pago, mantém-se incólume a decisão de primeiro grau quanto a esse aspecto, prosseguindo-se o exame apenas quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil.MéritoA principal alegação dos agravantes gira em torno da suposta natureza alimentar dos valores bloqueados. Todavia, a prova constante dos autos vai em sentido oposto.O extrato da conta corrente nº 12.924‑0, agência 3.273‑5, juntado no mov. 734.7 dos autos de origem, demonstra com que o saldo inicial do mês de outubro era de apenas R$ 75,00. O crédito salarial do agravante somente ocorreu em 31/10/2025.Dessa forma, não há que se falar que o valor bloqueado — R$ 2.972,62 — decorra de verba salarial. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. ALEGADO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS EM RAZÃO DE NATUREZA SALARIAL. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora sobre valores bloqueados via Sisbajud em contas bancárias do executado. Recorrente alega impenhorabilidade das verbas constritas por serem supostamente de natureza salarial e/ou depositadas em conta de poupança inferior a quarenta salários mínimos, apresentando documentação a fim de demonstrar tal alegação.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em saber se há comprovação inequívoca da natureza alimentar dos valores bloqueados em conta bancária, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, bem como se cabe a limitação da penhora sobre renda mensal da parte executada em percentual específico.III. Razões de decidirO art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de natureza alimentar, e o inciso X resguarda valores em cadernetas de poupança até quarenta salários mínimos, desde que evidenciada sua destinação ao sustento do devedor e de sua família.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a comprovação da natureza alimentar ou salarial dos valores bloqueados demanda elementos claros e robustos, não bastando somente extratos genéricos ou holerites desvinculados daqueles depósitos efetivamente constritos nos autos.Não demonstrada de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores bloqueados, é inviável a aplicação da regra de impenhorabilidade, bem como a limitação do bloqueio ao percentual sobre a renda mensal, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária demanda prova inequívoca quanto à natureza alimentar ou salarial dos montantes constritos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Não demonstrada de forma robusta a referida natureza, não é possível afastar a constrição ou limitar a penhora.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0072013-05.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 05.12.2025). Destaquei.Ainda, o agravante argumenta que já sofre retenção mensal de 15% de seus vencimentos, realizada diretamente em folha de pagamento, o que, em seu entender, inviabilizaria a cumulação com nova penhora.Todavia, ainda que a simultaneidade de medidas executivas possa, em situações específicas, comprometer de maneira excessiva a renda do devedor, tal situação somente se configura quando a constrição recai sobre a mesma fonte remuneratória ou quando demonstrado que atinge valores indispensáveis à subsistência — circunstâncias que não se verificam nos autos.O desconto de 15% incide exclusivamente sobre o salário mensal auferido pela agravante, cujo pagamento ocorreu em 31/10/2025, conforme comprovam os documentos anexados. Já a constrição eletrônica promovida pelo SISBAJUD foi efetivada em 03/10/2025, momento em que o extrato da conta bancária registrava saldo inicial de R$ 75,00, sem qualquer ingresso de verba salarial até então.Diante desse quadro, não é possível afirmar que o bloqueio tenha alcançado quantia oriunda da mesma verba já submetida à penhora salarial. Em outras palavras, não há qualquer indício de que a constrição eletrônica tenha atingido recursos provenientes do salário do agravante, o que afasta a alegação de duplicidade ou excesso.Além disso, cumpre registrar que a adoção de outros mecanismos executórios para localizar e assegurar bens penhoráveis constitui instrumento legítimo à disposição do credor, destinado a garantir a efetiva satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. A utilização do bloqueio de ativos financeiros, quando não alcança verbas impenhoráveis, revela-se, portanto, medida adequada e compatível com o princípio da efetividade da execução.Sobre o tema:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. Recurso não provido.I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio de valores via Sisbajud em execução de título extrajudicial.II. Questões em discussão (i) Se os valores bloqueados são impenhoráveis por terem natureza salarial; (ii) se está configurado excesso de execução na constrição de valores em conta, uma vez que já há penhora mensal de 20% sobre o salário da executada; (iii) se os valores constritos devem ser declarados impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, ainda que estejam depositados em conta corrente.III. Razões de decidir1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige prova da origem salarial dos valores bloqueados. Tal ônus, contudo, não foi cumprido pela executada. 2. A cumulação de medidas executivas é permitida quando não compromete a subsistência do devedor e busca a efetividade da execução.3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta corrente, é necessário comprovar a natureza de reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial e à subsistência do devedor. No caso, a agravante não apresentou elementos que comprovassem tal destinação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige prova da origem salarial dos valores bloqueados, ônus que incumbe ao devedor. 2. A cumulação de penhoras é válida quando não compromete a subsistência do devedor e busca a efetividade da execução. 3. A proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente exige prova de que constituem reserva financeira similar à poupança”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 805 e 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007548-84.2025.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 13.06.2025). Destaquei.Ainda, a alegação de que as movimentações financeiras observadas nas contas do agravante decorreriam de depósitos realizados por filhos, nora ou genro, tampouco se sustenta. Isso porque a transferência realizada implicou a imediata incorporação do numerário ao patrimônio do próprio titular da conta, tornando-o plenamente disponível ao executado.Ressalte-se que valores depositados em conta de titularidade do executado se incorporam automaticamente ao seu patrimônio, independentemente da alegada finalidade subjetiva da transferência. Eventuais “acertos internos” entre familiares não alteram a titularidade jurídica do numerário e não impedem que tais valores sejam alcançados pela execução.Assim é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA LOCALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ADVÉM DE VERBA SALARIAL DE TERCEIRA, A QUAL TRANSFERIU O MONTANTE PARA A CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. DINHEIRO QUE DETÉM A NATUREZA DE BEM FUNGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO QUE IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA ORIGEM. NUMERÁRIO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE INCISOS DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063076-40.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 31.01.2025). Destaquei. No que se refere ao pleito subsidiário para majoração do percentual da penhora salarial de 15% para 20%, cumpre registrar que tal requerimento não pode ser analisado no âmbito deste Agravo de Instrumento. Trata-se de providência que demanda exame direto do juízo de origem, responsável pela condução do cumprimento de sentença, devendo ser formulada naquela instância, por meio do procedimento próprio.Ademais, o objeto do presente recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão que manteve a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD, não abrangendo a revisão ou redimensionamento da penhora salarial já fixada. Assim, qualquer pedido de ajustamento do percentual incidente sobre a remuneração do executado deve ser submetido, em primeiro lugar, ao magistrado da fase executiva, sob pena de indevida supressão de instância.III. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.