SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006781-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi aplicada multa aos executados, por litigância de má-fé, em razão de terem impugnado a mesma matéria mais de uma vez. Os executados, ora agravantes, argumentam que as impugnações referiram-se a questões distintas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada à parte executada.III. Razões de decidir3. Não há clara demonstração de dolo específico dos executados nem conduta desleal, pois a impugnação ao edital do leilão não causou prejuízos ao trâmite do processo nem ao exequente.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.”________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0005670-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 13/04/2024.