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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 158.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0008371-89.2023.8.16.0174, que Condomínio Olga Alcântara move em face de Georges Saadallah Ojeimi e Georges Saadallah Ojeimi Comércio Firma Individual, pela qual, entre outras providências, condenou os executados, ora recorrentes, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé.Os agravantes narram que “No transcorrer do processo o agravante, apresentou impugnação ao relatório do leiloeiro (mov. 130.1), apontando extrapolação de atribuições, ausência de autorização judicial para prorrogação automática de leilão, vícios de publicidade e afronta aos artigos 154 e 889 do CPC. A impugnação foi rejeitada (mov. 140.1), com ratificação dos atos do leiloeiro e designação de leilão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 01).Mencionam que, “Após a publicação do edital, o agravante apresentou nova impugnação, agora direcionada aos vícios próprios do edital (mov. 146.1), apontando, entre outros: a- ausência de descrição detalhada dos bens; b- realização de dois leilões na mesma data; c- ausência de intimação pessoal; d- falhas na publicidade; - cláusulas abusivas e transferência indevida de riscos tecnológicos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 01/02).Afirmam que “As impugnações trataram de objetos distintos, cuja fundamentações foram especificas e legais diante dos pontos viciadas em relação a cada ato jurídico apresentado nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Apontam que “A primeira impugnação versava sobre o relatório do leiloeiro e a extrapolação de suas atribuições legais. A segunda impugnação, por sua vez, foi apresentada após a publicação do edital, tendo como objeto vícios próprios do edital de praça e leilão, fato e ato jurídico diverso e novo ato processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Consideram que “[...] não se trata de reiteração da mesma insurgência, mas de manifestações distintas, em momentos processuais diferentes, sobre atos jurídicos e processuais igualmente distintos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Defendem que “[...] não houve alteração da verdade, bem como, não houve inovação maliciosa e deslealdade processual. As teses suscitadas foram juridicamente fundamentadas, com base em dispositivos do CPC, Resolução do CNJ e princípios processuais, ainda que não acolhidas pelo Juízo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Pontuam que “A jurisprudência é firme no sentido de que a rejeição de teses jurídicas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sob pena de se transformar o processo em instrumento de intimidação da defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustentam que “[...] punir o jurisdicionado com multa expressiva apenas por questionar a regularidade de atos expropriatórios equivale a restringir o contraditório: - inibir a atuação defensiva; - criar um efeito sancionatório automático para toda insurgência rejeitada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 17.1 – 2º grau, pelo Relator originário, Des. Lauro Laertes de Oliveira.A agravada renunciou ao prazo para trazer resposta (mov. 21).Nos termos do despacho n.º 13128847, do SEI/TJPR NPU 0029160-86.2026.8.16.6000 (mov. 22.2 – 2º grau), o processo foi redistribuído a este Relator.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Em 27/09/2023, Condomínio Olga Alcântara ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0008371-89.2023.8.16.0174 em face de Georges Saadallah Ojeimi e Georges Saadallah Ojeimi Comércio Firma Individual, para cobrança de dívida, então no valor de R$ 2.864,88 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), amparada em 04 (quatro) cheques.No curso da execução, foram penhorados os bens a seguir:
(auto de penhora e remoção - mov. 111.2 – 1º grau). No mov. 122.1 – 1º grau, foi deferida a realização de leilão judicial para alienação dos bens constritos.Após manifestação do leiloeiro no mov. 133.1 – 1º grau, o MM. Juiz homologou as datas sugeridas para o leilão, com fixação do “[...] encerramento do primeiro leilão para o dia 12/12/2025 às 14h00 e do segundo leilão para o dia 12/12/2025 às 16h00”, e ordenou a intimação das partes a respeito das datas (mov. 133.1 – 1º grau).Os executados manifestaram insurgência na petição de mov. 137.1 – 1º grau, na qual aduziram que: a) “O relatório apresentado pelo leiloeiro contém solicitações e disposições que extrapolam os limites de sua atuação como auxiliar da Justiça, nos termos do art. 154 do CPC”; b) “O art. 889 do CPC atribui ao juízo, e não ao leiloeiro, a competência para determinar as intimações das partes e dos credores, razão pela qual o pedido de habilitação eletrônica de órgãos públicos e de intimação de advogados não encontra amparo legal”; c) “A previsão de venda direta automática por 60 dias carece de autorização judicial e fundamento normativo, sendo inaplicável, por analogia, o Provimento nº 62/2017 do TRF-4 à Justiça Estadual”; d) “[...] no relatório não constou quais são o bens que serão levados a venda forçada, o que torna viciada o documentos de mov.130.1”; e, e) “[...] a intenção de juntar o resultado do leilão apenas ao final do processo contraria os princípios da publicidade e da transparência processual”.Essas questões foram rejeitadas na decisão de mov. 140.1 – 1º grau, desta maneira: “2 – A impugnação não comporta acolhimento. O leiloeiro judicial é auxiliar da Justiça, devendo observar fielmente as determinações do juízo e agir dentro dos limites de suas atribuições funcionais. No caso, as providências adotadas limitaram-se à comunicação das datas e à elaboração do relatório descritivo, o que se insere em suas funções operacionais.Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso, uma vez que a homologação das datas e condições do leilão se deu mediante autorização judicial expressa. Assim, não há razão para censura ou desconsideração do relatório do leiloeiro, que atua sob a supervisão deste juízo. 3 – Quanto à fixação do preço vil, o art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz definirá o percentual mínimo para aceitação da proposta no segundo leilão. Dessa forma, admite-se como parâmetro o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para o segundo leilão, compatível com a prática consolidada e apto a resguardar o interesse de ambas as partes. 4 – Quanto à venda direta, caso infrutíferos os leilões, admite-se a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, desde que previamente comunicada ao juízo, observadas as condições e os valores mínimos ora fixados. 5 – Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado; b) RATIFICO a nomeação e os atos do leiloeiro judicial, reconhecendo a regularidade do relatório apresentado; c) FIXO o preço vil em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para o segundo leilão; d) AUTORIZO, caso infrutíferos ambos os leilões, a venda direta dos bens, sob controle deste juízo e observados os parâmetros fixados; e) INTIME-SE o leiloeiro judicial para ciência integral desta decisão e prosseguimento dos atos de expropriação; f) INTIMEM-SE as partes para ciência”. O leiloeiro anexou o edital do leilão no mov. 145.2 – 1º grau, que foi impugnado pelos executados na petição de mov. 146.1 – 1º grau, na qual sustentaram: a) “[...] Ausência de descrição detalhada dos bens (art. 879 CPC), onde contém apenas uma listagem simples dos bens, sem fotos, sem descrição do estado, sem números de série, sem condições de uso, o que contraria o art. 879 e jurisprudência consolidada”; b) “A realização dos dois leilões no mesmo dia, com intervalo de apenas duas horas, prejudica a ampla divulgação e a competitividade, violando os arts. 881, 882 e 888 do CPC”; c) “O edital afirma que ‘ficam intimados desde logo’ os executados. Contudo, a intimação deve ser pessoal, conforme o art. 889, I do CPC, sendo nulo o leilão se não comprovada a intimação pessoal do devedor”; d) “Não há prova da data de publicação do edital nos autos, vindo assim violar os termos do art. 887 §2º do CPC”; e) “O edital não informa o endereço exato de guarda dos bens, impedindo o exercício do direito de visitação”; e, f) “O edital afirma que qualquer falha de internet não gera responsabilidade. Tal disposição viola o art. 5º da Resolução 236/2016, que exige sistemas auditados e seguros”.Requereram, ao final, a declaração de nulidade do edital e a suspensão do leilão.No mov. 154.1 – 2º grau, o leiloeiro comprovou a publicação do edital do leilão em 19/11/2025.O exequente pronunciou-se no mov. 156.1 – 1º e sobreveio a decisão de mov. 158.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz afastou as teses arguidas pelos executados, bem como os condenou ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, nos seguintes termos: “2 - A impugnação não comporta acolhimento. Analiso ponto a ponto:2.1 - Descrição dos bens (art. 887, do CPC) A descrição constante do edital foi elaborada com base na penhora e avaliação realizadas por Oficial de Justiça, contendo a identificação de 16 itens com marca, modelo, especificações técnicas (voltagem, capacidade, tamanho) e valores individuais. O art. 887, do CPC não exige, como condição de validade, a inclusão de fotografias ou números de série, bastando a identificação suficiente do bem para permitir sua individualização, o que foi plenamente observado. 2.2 - Leilões no mesmo dia O CPC não estabelece prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, permitindo sua realização na mesma data, especialmente quando realizados por meio eletrônico. Desde a publicação do edital, os interessados puderam ofertar lances de forma contínua na plataforma, inexistindo prejuízo à competitividade. 2.3 - Intimação pessoal (art. 889, I, do CPC) O executado equivoca-se na interpretação do dispositivo. O art. 889, I, do CPC é expresso ao dispor que a intimação do executado deve ocorrer "por meio de seu advogado", sendo a intimação pessoal exigida apenas na ausência de patrono constituído, o que não é o caso dos autos. 2.4 - Publicação do edital (art. 887, §1º, do CPC) O edital foi publicado no portal PUBLICJUD em 19/11/2025, conforme registro do sistema ( https://www.publicjud.com.br/edital/106891), com antecedência de 23 dias em relação à data do leilão (12/12 /2025), atendendo com ao prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 887, §1º, do CPC. A publicação também foi disponibilizada no site do leiloeiro (www.giordanoleiloes.com.br), em conformidade com o art. 887, §2º, do CPC. 2.5 - Informações sobre visitação e depositário O edital indica expressamente o depositário judicial (Alexandre Felipe Alcântara) e o endereço onde se encontram os bens (Avenida Manoel Ribas, nº 100, Sala 01, Centro, União da Vitória/PR), possibilitando o exercício do direito de visitação pelos interessados. Há, inclusive, seção específica sobre visitação no edital. 2.6 - Cláusulas sobre risco tecnológico e art. 5º da Resolução CNJ nº 236/2016 O executado distorce o conteúdo do art. 5º da Resolução CNJ nº 236/2016. O dispositivo elenca as obrigações do leiloeiro perante o juízo ao celebrar o termo de credenciamento, não os requisitos do edital. O inciso II do referido artigo estabelece a obrigação de divulgação "inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação", referindo-se ao site do leiloeiro, não ao corpo do edital. As imagens dos bens ficam disponíveis na plataforma eletrônica (www.giordanoleiloes.com.br), cumprindo-se a exigência normativa. A cláusula que afasta responsabilidade por falhas externas de conexão do licitante é padrão em leilões eletrônicos, compatível com o meio utilizado, e não guarda qualquer relação com o art. 5º da Resolução CNJ nº 236/2016, que sequer trata dessa matéria.Em suma, o executado não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos supostos vícios, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de prova. 3 - Da litigância de má-fé O exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando que o executado opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, do CPC). Com efeito, trata-se da segunda impugnação do executado sobre a mesma matéria, reiterando argumentos já rechaçados na decisão de mov. 140.1 e distorcendo dispositivos legais para fundamentar pretensão manifestamente infundada. A conduta revela nítido propósito protelatório, obstando a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, reputo caracterizada a litigância de má-fé, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC”. É contra esse entendimento que os agravantes insurgem-se.Declaram que “[...] não houve alteração da verdade, bem como, não houve inovação maliciosa e deslealdade processual. As teses suscitadas foram juridicamente fundamentadas, com base em dispositivos do CPC, Resolução do CNJ e princípios processuais, ainda que não acolhidas pelo Juízo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Reputam que “[...] a rejeição de teses jurídicas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sob pena de se transformar o processo em instrumento de intimidação da defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).O recurso comporta acolhida.A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como se sabe, para que a parte seja condenada por litigância de má fé, é necessário que se evidencie o dolo específico, caso contrário, prevalecerá a presunção de boa-fé.Na hipótese dos autos, não há clara demonstração do dolo dos agravantes, tampouco se comprovou conduta desleal.As matérias apontadas pelos executados nas petições de mov. 137 – 1º grau e mov. 146 – 1º grau não podem ser consideradas idênticas, de modo que não prevalece a conclusão de reiteração de argumentos.Além disso, conquanto se tenham insurgido contra questão que já havia sido definida em decisão anterior (homologação das datas dos leilões), contra a qual não interpuseram recurso, e apresentado apontamentos que foram rejeitados na decisão recorrida, o inconformismo por eles manifestado não ocasionou prejuízos ao processo nem ao executado, pois não houve sobrestamento do trâmite da execução, muito menos suspensão dos leilões, realizados nas datas inicialmente previstas (mov. 159.1 – 1º grau).Sobre o tema, são os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento, quando os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados pela parte agravante. 2. Não é possível examinar a tese de exceção de contrato não cumprido em exceção de pré-executividade, quanto a matéria já estiver em discussão em ação própria. 3. Não há que se falar em iliquidez da obrigação, se os critérios para apuração do valor do débito e os encargos incidentes na operação estiverem previamente estipulados no contrato executado. 4. Não merece acolhida arguição de inexigibilidade parcial da dívida, no tocante às parcelas vincendas, quando o vencimento antecipado estiver pactuado no contrato. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005670-61.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-DI. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 4. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Na ausência de previsão específica no título executivo judicial constituído, deve-se aplicar a média do INPC/IGP-DI, frequentemente utilizado por este Tribunal. 3. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em observância à Sumula 519 do STJ. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018261-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27/04/2024). Em conclusão, o agravo de instrumento merece provimento, a fim de afastar a condenação dos executados, ora agravantes, ao pagamento de multa de litigância de má-fé. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Georges Saadallah Ojeimi e Georges Saadallah Ojeimi Comércio Firma Individual, e dar-lhe provimento, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o fato de os executados discordarem do edital do leilão não significa que tiveram a intenção de prejudicar o processo ou a parte contrária. Além disso, o processo não chegou a ser paralisado em razão dessa manifestação. Desse modo, o Tribunal decidiu afastar a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta pelo juiz de origem.
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