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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 164.1 dos autos de Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse nº 0004896-15.2007.8.16.0004, movida pela Agravada em face do Agravante e outra, que indeferiu o pedido de nulidade de citação na fase de conhecimento e não conheceu do pedido de excesso de execução, nos seguintes termos:“(...)Apesar disso, a tese central arguida pelo executado não aponta apenas a nulidade da assinatura da carta com aviso de recebimento, mas sim seu envio à endereço ao qual não estava o executado residindo. Para tanto, não há nenhum elemento probatório com condão de comprovar a tese arguida. Em sentido contrário, verifico que tanto a procuração (mov. 117.2), datada de novembro de 2021, quanto a própria qualificação na petição (mov. 155.1) apontam como endereço o mesmo ao qual a carta citatória foi dirigida.Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade da citação.3. No tocante ao questionamento sobre o título executivo (itens 8 a 11 da petição no mov. 155.1), não se trata de matéria de ordem pública e, ademais, atrai dilação probatória, motivo pelo qual a via correta é a impugnação ao cumprimento da sentença”.Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que: a) “A decisão de mov. 164 julga 03 (três) pedidos realizados pelo executado/agravante na petição apresentada de mov. 155, sendo que em um desses pedidos o agravante afirmou que haveria um claro, ou melhor, escancarado erro na ‘planilha de crédito apresentada’, pois nela foram apresentaram ‘aluguéis devidos’ entre 01/12/1999 até 01/10/2022, quando a própria exequente ingressou com ação em janeiro de 2007 afirmando que a posse não era mais exercida pela primeira requerida”, tendo o Juízo a quo afirmado que “excessos na execução” deveriam ser atacados via impugnação ao cumprimento de sentença; b) o processo ainda está em fase de liquidação de sentença, sem nenhuma ordem de pagamento da importância apontada pela Agravada, sendo que o prazo inicial para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença decorre do transcurso do prazo para pagamento; c) levou ao conhecimento do Juízo a quo que foi citado depois de 11 anos de tramitação dos autos, “não participando de mais de uma centena de movimentos processuais”, tendo essa ausência causado diversos prejuízos, uma vez que o Juízo a quo “se limitou a julgar esse pedido apenas sobre a premissa de ser válida essa citação (pois entregue na portaria do edifício), não julgando de forma objetiva o pedido realizado”; d) a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que o processo em discussão “já está com nada mais nada menos do que 18 anos de tramitação. Se perdeu na origem, mais de uma década antes da citação do executado, e agora não se sustenta pela falta de documentos elucidativos tão importantes que deveriam ter sido juntado pelo exequente, como, por exemplo, a apresentação dos valores recebidos pela exequente do ‘antigo réu’ que deveriam ser abatidos da condenação”.Requereu o provimento do recurso, para “afastar a declaração feita pelo juízo a quo de que as impugnações às planilhas apresentadas se dessem apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (processo ainda na fase de liquidação sem nenhuma ordem de pagamento emitida), determinando, consequentemente, que o juízo se debruce e analise o excesso apontado antes da determinação de pagamento”, e declarar nulos os atos processuais ocorridos antes de sua citação.Por não haver pedido liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso na deliberação de mov. 8.1, de 30/01/2026, tendo a autora/Agravada deixado transcorrer in albis o prazo sem oferecer resposta ao recurso (mov. 14.0).Retornando os autos conclusos em 10/03/2026 (mov. 16.0).A MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Rafaela Mari Turra, ciente da interposição do recurso, manteve a decisão recorrida pelos próprios fundamentos em 22/04/2026 (mov. 174.1/origem).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal, como visto, a respeito da decisão interlocutória que analisou a petição de mov. 155.1/origem e indeferiu o pedido de nulidade de citação do réu/Agravante na fase de conhecimento do processo e não conheceu do questionamento a respeito do alegado excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública, remetendo sua discussão para fase posterior de impugnação ao cumprimento de sentença.Pois bem.Inicialmente, faz-se apropriado um breve retrospecto processual.A empresa Agravada ajuizou, em 19/01/2007, a Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse contra Esbulho Novo em face do réu LUIZ GLADIMIR HAGERS, ora Agravante, sua esposa DEJANI MARIA HAGERS, e outra (Silvana Javorsky dos Santos), ante o alegado descumprimento por parte dos primeiros da obrigação de pagar as parcelas mensais do Contrato de Cessão e Transferência de Promessa de Compra e Venda nº 284.00337-0, firmado em 08/03/1994, para a aquisição do Apartamento nº 01, do Bloco nº 02, do Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas, Condomínio VIII, em Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 46.569 do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta capital (mov. 1.2/origem, fls. 01 a 14 e 24 a 31).Na deliberação de mov. 79.1/origem, o Juízo a quo decretou a revelia dos réus e anunciou o julgamento antecipado do processo, tendo a sentença de procedência da pretensão inicial transitado em julgado em 29/01/2021 (movs. 96.1 e 100.0/origem).Em 16/02/2022 o réu/Agravante requereu designação de audiência conciliatória e habilitação de seu patrono (mov. 117.1/origem), tendo a autora/Agravada peticionado, em 13/11/2023, para requerer “o envio dos autos ao contador judicial para a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença por arbitramento” (mov. 144.1/origem).Intimado, o réu/Agravante alegou nulidade de todos os atos pretéritos à sua citação, pois “deveria ter participado do processo em todo o citado transcurso processual, que, naquela época da suposta citação, já tinha 11 anos” (mov. 155.1/origem), o que foi indeferido na decisão recorrida de mov. 164.1/origem, a qual, adianta-se, se verifica que deva ser mantida.Explica-se, analisando os tópicos recursais um a um.a) Da alegada afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (dever de fundamentação do juiz):Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou de vício de fundamentação da decisão recorrida, que enfrentou, de forma expressa e fundamentada, não apenas a tese central deduzida pelo réu/Agravante — a de que o endereço não seria o de sua residência ao tempo da citação —, concluindo, com apoio nos elementos dos autos, pela validade do ato de chamamento ao processo na fase de conhecimento, como igualmente a impropriedade da via eleita para o segundo objetivo pretendido.O que houve, portanto, foi julgamento contrário ao interesse do recorrente, e não omissão, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.b) Da nulidade de “citação” (suposto vício transrescisório):Extrai-se dos autos que a citação impugnada pelo réu/Agravante foi encaminhada por via postal ao endereço da Rua Professor Cleto, nº 719, Apartamento nº 602, em Paranaguá/PR, ali sendo entregue em 09/04/2018 (movs. 60.1 e 62.1/origem), após consulta ao INFOJUD e COPEL (movs. 37.3 e 37.8/origem), correspondendo a condomínio edilício.Nessa hipótese, incide a regra do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.No caso concreto, como bem pontuado na decisão recorrida, “a tese central arguida pelo executado não aponta apenas a nulidade da assinatura da carta com aviso de recebimento, mas sim seu envio à endereço ao qual não estava o executado residindo. Para tanto, não há nenhum elemento probatório com condão de comprovar a tese arguida. Em sentido contrário, verifico que tanto a procuração (mov. 117.2), datada de novembro de 2021, quanto a própria qualificação na petição (mov. 155.1) apontam como endereço o mesmo ao qual a carta citatória foi dirigida”. Assim, o réu/Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ainda mais em sede de mera petição incidental que não admite investigação probatória, de demonstrar que não residia no endereço ao tempo da citação, limitando-se a afirmar isso sem trazer qualquer elemento probatório apto a corroborar esta tese.Na verdade, os próprios documentos que juntou aos autos, procuração e manifestação (movs. 117.2 e 155.1/origem), indicam exatamente o mesmo endereço no qual foi entregue a carta citatória, circunstância que reforça a higidez do ato e afasta a alegação de nulidade.Em reforço, mutatis mutandis, os julgados do Superior Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO MEDIANTE CARTA. ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA PORTARIA. LOTE COM CONTROLE DE ACESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 248, § 4º, do CPC determina que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC) (REsp n. 2.149.061/SP, Terceira Turma, DJe 15/8/2024). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.174.426/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2025, DJEN de 26/09/2025).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECEBIDA POR RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ entende que a citação ou a intimação de pessoa física possa ser recebida por terceira pessoa nos casos em que, nos condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado seja feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, a teor do art. 248, § 4º, do NCPC, como ocorreu na hipótese. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.704.782/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025).Esta 20ª Câmara Cível, em situação análoga, reconheceu recentemente a validade da citação realizada mediante entrega da missiva na portaria de condomínio edilício e ali recebida por pessoa identificada sem ressalvas, incumbindo ao réu e/ou executado o ônus de infirmar a presunção legal (sublinhou-se):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIA DA PORTARIA. VALIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o executado/Agravante alegava nulidade da citação, por ter sido recebida por porteira do edifício, bem como prescrição do direito material, sustentando a inexistência de interrupção do prazo prescricional, mantendo-se o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é válida a citação realizada em condomínio edilício mediante entrega do mandado a funcionária da portaria, bem como se a alegação de nulidade estaria preclusa e se houve interrupção do prazo prescricional da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia limita-se à validade da citação efetuada no endereço indicado pelo próprio executado no contrato, entregue à funcionária da portaria do condomínio edilício, circunstância expressamente autorizada pelo artigo 248, § 4º, do CPC, inexistindo vício formal no ato citatório. 4. A presunção de veracidade dos atos praticados pelo oficial de justiça somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia ao executado, o qual não demonstrou que a recebedora não integrava o quadro funcional do condomínio nem que ele residisse em local diverso à época dos fatos. 5. Reconhecida a validade da citação, tem-se por regularmente interrompido o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, afastando-se a alegação de prescrição do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 7. Tese de julgamento: É válida a citação realizada em condomínio edilício mediante entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, hipótese em que o ato interrompe regularmente o prazo prescricional. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 240, § 1º, 248, § 4º, 252, par. único, 278 e 1.015, par. único; CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.704.782/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0041872-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 29.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0025937-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 24.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal entendeu que a citação na fase inicial do processo feita no endereço do executado, recebida pela funcionária da portaria do prédio onde ele mora, é válida pela lei. Como ele não reclamou antes desse ponto e não provou nenhum erro, a citação interrompeu o prazo de prescrição. Por isso, a decisão que manteve a cobrança judicial foi confirmada e o recurso foi negado.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0126431-87.2025.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.06.2026).Vale acrescentar que a arguição de vício transrescisório (querela nullitatis insanabilis), embora possa, em tese, ser deduzida a qualquer tempo, não prescinde de prova hábil a demonstrá-la, competindo tal ônus ao interessado, que dele não se desincumbiu.Afora isso, o trâmite do processo contra réu revel se submete ao artigo 346 do CPC/2015, que tinha correspondente no artigo 322 do CPC/1973.c) Do alegado excesso de “execução”:Em relação ao questionamento do alegado excesso, em especial a controvérsia sobre o período de incidência dos aluguéis e sobre os valores pagos do contrato, constantes da planilha apresentada pela COHAB-CT no mov. 144.2/origem, é acertado o entendimento do Juízo a quo de remetê-lo à via da impugnação ao cumprimento de sentença, e isso oportunamente.É que não foi instaurada, propriamente, a fase de cumprimento da sentença com requerimento da Agravada que se amoldasse ao artigo 523 do Código de Processo Civil, isto é, para mandar intimar os devedores para pagar valor específico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens.Apesar de a COHAB-CT ter apresentado um histórico dos pagamentos efetuados pelos promissários compradores e uma estimativa do que seria o valor equivalente ao locatício, devido pela fruição do imóvel, não requereu no mov. 144.1/origem a deflagração da fase executiva do processo, mas meramente pediu “o envio dos autos ao contador judicial para a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença por arbitramento”, ou seja, que se desse início à fase de liquidação do artigo 509 do Código de Processo Civil.Com efeito, a sentença de mov. 96.1/origem estabeleceu, em seu dispositivo, além da rescisão do contrato de compra e venda e da reintegração de posse do bem, a condenação da parte ré “ao pagamento de aluguel, bem como demais encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU) desde a data em que tomou posse até a data da efetiva ocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento” e a condenação da parte autora “à devolução de 75% do valor pago pelos Réus mediante correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da sentença (data em que a resolução efetivamente será efetivada e que a mora da autora passará a viger definitivamente)”, além de determinar “a compensação entre os montantes devidos por uma parte à outra”.Logo, não há se falar em impugnação de excesso antes que aconteça a liquidação dos valores devidos pelos alugueres, a serem apurados quer pelo Contador Judicial, quer por perito nomeado pelo Juízo, não havendo sentido em impugnar a planilha da COHAB-CT quanto a esse ponto quando nem ela própria, ao peticionar no mov. 144.1/origem, apresentou tais valores como definitivos, mas apenas “para subsidiar os cálculos do perito contábil”.Destarte, ao contrário do sustentado pelo recorrente, a decisão recorrida não determinou qualquer pagamento, tendo reconhecido que os autos se encontram em início de fase de liquidação por arbitramento (artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil), tanto que, no item 4, determinou a intimação da credora para declinar a origem do valor utilizado no cálculo do aluguel, na esteira do artigo 510 do mesmo diploma legal, o que ela veio fazer em 29/01/2026, na petição de mov. 170.1/origem, informando que seu setor de engenharia é que teria estimado os referidos alugueres, mas pontuando que, acaso não admitidos pelo Juízo, houvesse “o envio dos autos ao perito judicial para a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença por arbitramento”.Vale dizer, a apuração do quantum debeatur — inclusive quanto à correção do período e dos valores que compõem a planilha, bem como eventuais abatimentos — dar-se-á naturalmente no curso da própria liquidação de sentença, sob o crivo do contraditório, sem que a decisão recorrida tenha, de qualquer modo, precluído tal discussão ou imposto prejuízo ao réu/Agravante.Assim, mostrando-se escorreita a decisão recorrida ao delimitar a via processual adequada para dirimir questões que porventura advenham da futura liquidação do julgado, impõe-se o desprovimento do recurso.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.