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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório da decisão liminar (mov. 11.1):Trata-se de Habeas Corpus com pedido de concessão de medida liminar impetrado pelo advogado Dr. Guilherme Alves Martins em favor de Alexandre Ciarkovski e Caroline Oliveira Lopes contra ato emanado pelo Excelentíssimo Juízo Titular da Vara do Júri da Comarca de Ponta Grossa/PR. Na origem, cuida-se de ação penal na qual os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, observando-se ainda o regramento da Lei nº 8.072/90. A exordial acusatória narra que, em março de 2024, os denunciados teriam perseguido a vítima em um veículo, auxiliando terceiro que desferiu golpes de arma branca contra a mesma. O juízo de origem, após o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, pronunciou os réus nos termos da denúncia. Posteriormente, designou o dia 05 de fevereiro de 2026 para a realização da sessão plenária de julgamento. No exercício da faculdade prevista no artigo 422, do Código de Processo Penal, a defesa requereu a intimação das testemunhas que participaram da fase instrutória, pleito este que restou indeferido pelo magistrado de primeiro grau sob o fundamento de ocorrência de preclusão. Em suas razões iniciais, os impetrantes sustentam a ocorrência de manifesto cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional da plenitude de defesa, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Carta Magna. Argumentam que a oitiva de testemunhas perante o Conselho de Sentença ultrapassa a mera repetição probatória, constituindo-se em elemento essencial para a contextualização dos fatos e percepção direta pelos jurados leigos.Aduzem que, ainda que se verifique a extemporaneidade no arrolamento, o magistrado, imbuído do dever de busca pela verdade real e na qualidade de destinatário da prova, deveria admiti-las como testemunhas do juízo, conforme autorizam os artigos 209 e 497, inciso XI, do Código de Processo Penal. Alegam, por fim, que a decisão carece de fundamentação idônea, limitando-se a critérios genéricos que afrontam a paridade de armas e a soberania dos veredictos. Ao final, requerem a concessão de medida liminar para suspender a sessão plenária designada para o dia 05 de fevereiro de 2026, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, pugnam pelo conhecimento e concessão da ordem para que seja garantida a oitiva das testemunhas dantes arroladas em nova data de julgamento. É o breve relato.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (mov. 17.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que a defesa apresentou o rol de testemunhas para a sessão plenária do Tribunal do Júri, designada para a data de 05/02/2026, de forma manifestamente extemporânea. Diante desse cenário, o douto Juízo de origem indeferiu a pretensão nos seguintes termos (mov. 730.1):Indefiro o rol de testemunhas apresentado pela defesa de ALEXANDRE CIARKOVSKI e CAROLINE OLIVEIRA LOPES, diante de sua intempestividade. Com efeito, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, transcorreu in albis para ambos os réus, conforme se verifica nos movs. 703 e 704, operandose, portanto, a preclusão. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a apresentação extemporânea do rol de testemunhas enseja sua rejeição.Como cediço, o artigo 422, do Código de Processo Penal estabelece o prazo peremptório de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas que pretendem ver inquiridas em plenário. Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.A inobservância desse prazo acarreta, em regra, a preclusão temporal, obstando o direito de produzir a prova oral.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, salvo justificativa plausível, autoriza o seu indeferimento pelo magistrado, sem que isso configure cerceamento de defesa. Sob a ótica da técnica processual estrita, a decisão de origem mostra-se irretocável e plenamente amparada pelo ordenamento jurídico vigente.Nada obstante o reconhecimento da preclusão operada na origem, o caso em apreço demanda uma análise sob o prisma das garantias fundamentais. No âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, onde se julgam crimes dolosos contra a vida, o rigor formal não deve se sobrepor, de maneira absoluta, à busca da verdade real e à plenitude de defesa.Nesse sentido, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "Perda do Prazo oportuno para a parte arrolar a testemunha: pode ser suprido pelo juiz, sem dúvida. Embora a parte não tenha mais o direito a exigir a oitiva de determinada pessoa, não arrolada no momento propício, é importante não olvidar que no processo penal, vigora a busca da verdade real, passível de realização com eficácia, caso o magistrado participe ativamente da colheita das provas realmente interessadas ao deslinde da causa. Assim, se a testemunha não foi arrolada pela acusação (na denúncia) ou pela defesa (na defesa prévia), pode haver a sugestão ao juiz para ouvi-la, ficando a seu prudente critério deferir ou não" (Código de Processo Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 478)”Considerando que a sessão plenária representa o ápice do rito escalonado, o indeferimento da prova testemunha, ainda que apresentada intempestivamente, pode acarretar prejuízo irreparável aos acusados, maculando a paridade de armas.Frise-se, ainda, que se deve garantir o direito à ampla defesa e não há qualquer indicativo de que a defesa haja de má-fé ou tenha intuito protelatório, sendo crível a alegação de que a testemunha poderá trazer aos autos fatos relevantes para o deslinde da lide.A propósito:CORREIÇÃO PARCIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO QUE DEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS O PRAZO DO ART. 396-A DO CPP - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO – PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA E BUSCA PELA VERDADE REAL QUE AUTORIZAM O MAGISTRADO A DEFERIR A OITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDAI. CASO EM EXAME.1.Trata-se de Correição Parcial manejada contra decisão que deferiu o pedido extemporâneo de oitiva de testemunha arrolada pela defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de admissão da oitiva de testemunha arrolada após o prazo do art. 396-A, 1º, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. É certo que o Código de Processo Penal estabelece momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas. Contudo, a fim de privilegiar a ampla defesa e a busca da verdade real, a jurisprudência admite a flexibilização do prazo quando não houver prejuízo ou má-fé.4. No caso em tela, não há indícios de má-fé e nem mesmo prova concreta de prejuízo, sobretudo porque a instrução está em curso e não há indicativo de que a medida implicará atraso ou tumulto. Demais disso, é relevante o fundamento no sentido de que o Réu não possuía nenhuma testemunha em seu favor, sendo o caso de lhe oportunizar ferramentas para o exercício de sua defesa.5. Nesse cenário, correto o deferimento pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO.Correição parcial conhecida e desprovida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026597-14.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 02.08.2025)DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O RECEBIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEM ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO INDEFERIMENTO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Imbituva que manteve o recebimento da denúncia por homicídio qualificado e indeferiu o rol de testemunhas apresentado pela defesa. A defesa alega ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e cerceamento de defesa em razão do indeferimento do rol de testemunhas, requerendo o trancamento da ação penal e a aceitação do rol apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade no recebimento da denúncia e no indeferimento do rol de testemunhas apresentados pela defesa, que justifique o trancamento da ação penal e a anulação dos atos processuais subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade.4. A defesa não apresentou o rol de testemunhas dentro do prazo legal, resultando em preclusão. 5. Contudo, diante de particularidades e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, essa relatoria deferiu em liminar o rol de testemunhas apresentado, sem anulação dos atos processuais subsequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Juízo de origem receba o rol de testemunhas apresentado no movimento 235.1, sem necessidade de anulação dos atos processuais subsequentes ao indeferimento anterior.Tese de julgamento: No âmbito do processo penal, a ausência de apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo legal, conforme previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, acarreta preclusão, impedindo a rediscussão da matéria e a aceitação de novos arrolamentos, salvo em situações que garantam a ampla defesa e o contraditório, respeitando os princípios constitucionais e a regularidade do julgamento. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0089617-76.2025.8.16.0000 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 27.09.2025)Assim, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da primazia da justiça material, entende-se que a flexibilização da regra de preclusão é medida que se impõe no caso concreto.Desse modo, concedo a ordem para determinar a redesignação da sessão de julgamento no Tribunal do Júri, com o deferimento do rol de testemunhas arroladas pela defesa (mov. 727.1), garantindo-se, assim, a efetividade da defesa e a regularidade do julgamento.CONCLUSÃOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO da ordem impetrada.