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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ROSÂNGELA BARRETO DE MACEDO BEJE, nos autos de Ação de Superendividamento nº. 0020833- 12.2025.8.16.0044, ajuizada em face de BANCO DIGIO S.A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SENFF S.A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, que indeferiu a tutela de urgência formulado pela autora, ora Agravante, conforme os seguintes fundamentos (mov. 8.1) “(...)I. DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPara que seja possível a antecipação da tutela nos moldes pretendidos é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, imprescindível que exista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano (que não necessita ser patrimonial) ou risco ao resultado útil ao processo. Probabilidade do direito é a possibilidade de que o autor tenha o direito que alega. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter, ao menos, a aparência desse direito. Destaque-se que o aferimento dessa probabilidade é realizada em exame de cognição sumária (não exauriente). O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é atinente ao risco ocasionado pelo decurso do tempo necessário à tramitação do processo. Importante ressaltar, ainda, que neste momento processual as provas colacionadas e as alegações postas são analisadas em exame sumário e forte no princípio da asserção. No presente caso, em exame sumário, próprio desta fase, extrai-se dos documentos colacionados nos autos, que a medida liminar não comporta deferimento. Senão vejamos. Quanto à legislação aplicável ao caso concreto, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, cumpre destacar que sua finalidade é promover o equilíbrio do sistema de crédito, assegurando a satisfação dos credores, sem ignorar a necessidade de garantir ao devedor a preservação do mínimo existencial. A norma oportuniza ao consumidor o direito de renegociar suas dívidas de forma racional e conforme sua real capacidade de pagamento. As alterações introduzidas visam oferecer instrumentos ao consumidor pessoa física para reorganizar e estabilizar sua saúde financeira, permitindo-lhe ajuizar demanda destinada à repactuação das dívidas, mediante a formalização de acordo com todos os seus credores ou de forma compulsória, com o objetivo de viabilizar o adimplemento das obrigações sem comprometer direitos básicos de subsistência, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. No tocante ao procedimento, este se desenvolve em duas fases: uma consensual e outra processual, conforme os arts. 104-A e 104-B do CDC. Observe-se:(...)Assim, o art. 104-A do CDC prevê a instauração do processo e a audiência para tentativa de acordo, mas não autoriza a suspensão da exigibilidade dos créditos. O plano judicial impositivo somente é admitido após frustrada a conciliação, tornando inviável qualquer determinação nesse sentido neste estágio.Portanto, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica caso a audiência prevista no art. 104-A resulte infrutífera, razão pela qual é inviável, neste momento processual, conceder tutela de urgência para limitar descontos, sob pena de indevida interferência em matéria que o legislador atribuiu às partes em audiência prévia. Deste modo, ausente a probabilidade do direito neste momento processual, em consonância ainda com o entendimento do TJPR. Observe:(...)Com efeito, considerando que a tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, ausente qualquer um deles, não comporta deferimento a tutela provisória pretendida. Ressalto que a conclusão aqui adotada não obsta entendimento diverso por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório e da instrução processual. Em conclusão, não se evidencia a presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido". Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte ora agravante, pela reforma da decisão agravada, para que seja deferida tutela antecipada recursal para limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, o que faz pelas seguintes alegações: a) “A Agravante, professora e servidora pública, encontra-se em situação de superendividamento crítico”; b) “os rendimentos brutos atuais da parte autora são da ordem de R$ 16.483,40, sendo descontados imposto de renda, previdência e demais verbas obrigatórias, resultam no total líquido de R$ 13.067,17, com comprometimento de 353% da renda liquida apenas com empréstimos bancários, cartões de crédito e cheque especial"; c) “o mínimo para a Agravante sobreviver, que é R$ 4.094,37, não existe, uma vez que seu salário é totalmente consumidor pelos débitos automáticos que por si são de R$ 18.152,54”; d) “a espera pela audiência de conciliação, mantendo-se descontos que superam a capacidade de pagamento da consumidora, tornaria a tutela jurisdicional ineficaz”; e) “não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento”; f) “é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial”; g) “ao permitir que as instituições financeiras continuem descontando valores que superam a capacidade de ganho da consumidora, o Judiciário chancela uma situação de escravidão financeira”; h) “se faz necessária a concessão do efeito suspensivo ativo, determinando a limitação dos descontos ao patamar de 35% da renda liquida da Agravante”O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).BANCO SENFF S.A, BANCO DO BRASIL S.A e BANCO DIGIO S.A. apresentaram suas contrarrazões(movs. 17.1, 19.1 e 20.1 ) É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos débitos do autor, ora agravante, em 35% do salário líquido mensal, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos.De acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil, em seu art. 104-A, caput, uma vez requerido pelo consumidor endividado a repactuação de dívidas, a este caberá apresentar, em audiência de conciliação a ser designada pelo Juízo, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, não dispondo a lei no sentido de autorizar que o consumidor obtenha, apenas com a formulação do pedido, o direito à suspensão ou à limitação do valor das parcelas dos contratos celebrados.A possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e de interrupção dos encargos de moratórios, a rigor, ficou circunscrita a uma particular situação, qual seja, a de não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliação, nos termos a que alude o § 2 do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) §5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) À propósito, esta Colenda Câmara já decidiu no sentido de que “em que se trata de ação para repactuação das dívidas em razão do superendividamento, o procedimento da antecipação de tutela se incompatível, eis que deve se facultar, preliminarmente, a possibilidade de ampla negociação entre o devedor e os credores” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051421-08.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.10.2023). Logo, ainda que se reconheça a possibilidade de o consumidor requerer diretamente ao Poder Judiciário a instauração de processo de repactuação de dívidas, tal circunstância, por si, não autoriza a suspensão, ainda que parcial, da cobrança dos débitos que se pretende renegociar, dada a necessidade de observar o procedimento específico previsto em lei e que, na esteira da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, estabelece “uma fase preliminar obrigatória de caráter conciliatório e, inexistosa em todo ou em parte, uma fase judicial, caso expressamente requerida pelo consumidor” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005691-68.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.04.2024).No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DELIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS NO IMPORTE DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DESCONTOS QUE OBSERVAM O DISPOSTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATOS HÍGIDOS E EXIGÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. REFORMA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS QUE OBEDECEM À LEI DE Nº 10.820/2003. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI DE Nº 14.181/2021) QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR. O pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso em tela, por ora, ausente demonstração de inobservância do limite imposto na Lei de nº 10.820/2003, é indevida a readequação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, até porque a Lei de Superendividamento não autoriza a suspensão das obrigações contraídas pelo consumidor, neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0077308-28.2022.8.16.0000, 0000770-69.2023.8.16.0000 e 0001829-92.2023.8.16.0000 CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077308-28.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.08.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075540-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE POR SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte agravante alegou que 70% de seu benefício estava sendo retido, comprometendo sua subsistência, e requereu a limitação dos descontos a 35%, conforme a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, com base na legislação que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, em razão do superendividamento da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A limitação de 30% do salário para empréstimos se aplica apenas a empréstimos consignados, não se estendendo a contratos de mútuo com desconto em conta-corrente.4. Não há previsão legal para suspensão das obrigações do devedor ou abstenção da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito em casos de repactuação de dívidas.5. A Lei nº 14.181/2021 exige negociação com a instituição financeira e apresentação de um plano de pagamento, não permitindo a limitação dos descontos.6. A análise do mínimo existencial deve considerar a renda total do consumidor e as parcelas de dívidas, não sendo possível afirmar que as dívidas comprometem o mínimo essencial sem essa avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É lícita a realização de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 104-A e seguintes; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 10.931/2004; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp 1.555.722/SP, Rel. Min. (não mencionado), Segunda Seção, j. (não mencionado); Súmula nº 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido da parte que queria limitar os descontos em seu benefício, que estão sendo feitos pelo Banco Bradesco. A decisão foi baseada na lei que não permite a suspensão das dívidas ou a inclusão do nome da pessoa em listas de devedores apenas por causa do superendividamento. O juiz entendeu que os descontos em conta-corrente não têm o mesmo limite que os empréstimos consignados, e que a parte deve negociar diretamente com o banco para encontrar uma solução. Portanto, o pedido foi negado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088470-49.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR – LEI SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FORÇAR RENEGOCIAÇÃO – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000609-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.04.2024). No caso específico, ao contrário das alegações declinadas pela parte agravante, não se mostra possível deferir a tutela de urgência para limitar os descontos em 35% dos rendimentos líquidos, pois o procedimento específico da repactuação de dívidas por superendividamento não prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos via tutela de urgência, mas, sim, estabelece a instauração do processo “com vista à realização de audiência conciliatória”. Ora, a medida postulada pela agravante de deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos revela-se incompatível com o próprio procedimento eleito e acabaria por interferir na composição amigável das partes litigantes.A ausência de previsão legal específica para a medida pretendida impede o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito indispensável para concessão da tutela provisória prevista no art. 300 do CPC.Assim sendo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, imperiosa a manutenção da decisão recorrida.
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