SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006805-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação por superendividamento, visando limitar descontos a 35% dos rendimentos líquidos da agravante, alegando comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder tutela de urgência para limitar descontos, considerando o procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, mas prevê que a repactuação das dívidas deve ser objeto de negociação, não sendo cabível impor limitação de descontos antes da fase de conciliação.4. A concessão de tutela para limitação dos descontos comprometeria a lógica procedimental da repactuação de dívidas e interferiria indevidamente na etapa preliminar de negociação estabelecida pela legislação consumerista.5. A ausência de previsão legal específica para a medida pretendida impede o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito indispensável para concessão da tutela provisória prevista no art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0051421-08.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 30.10.2023; TJPR, AI nº 0077308-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19.08.2023.