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Processo:
4000183-17.2025.8.16.0094
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Renato Naves Barcellos Desembargador
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 56 DO STF E SÚMULA 562 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena, por meio da qual foi reconhecido o direito da sentenciada à remição de alguns dias de pena pelo trabalho.1.2. A remição foi deferida em razão do exercício de atividade laboral durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, adotado por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é juridicamente possível a concessão de remição de pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, fora do estabelecimento prisional, em razão da ausência de vagas.2.2. Saber se o trabalho exercido no regime semiaberto harmonizado constitui mera condição para manutenção do regime, afastando a incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado, deferido em razão de deficiência estrutural do Estado, não altera a natureza jurídica do regime semiaberto, permanecendo aplicáveis os direitos inerentes à sua execução.3.2. A interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal admite a remição da pena pelo trabalho no regime semiaberto, inclusive quando exercido extramuros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.3.3. A negativa de remição a apenado em regime semiaberto harmonizado implicaria analogia in malam partem, vedada no direito penal, especialmente quando a situação decorre da incapacidade estatal de prover estabelecimento adequado.3.4. No caso concreto, restou comprovado o efetivo exercício de atividade laboral pela sentenciada no período analisado, sendo corretamente aplicada a proporção prevista no art. 126, §1º, II, da LEP, com o reconhecimento de 20 dias de remição.3.5. A tese ministerial não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente nem na jurisprudência atual, sendo correta a manutenção da decisão que reconheceu a remição.3.6. A conclusão adotada está em consonância com a finalidade ressocializadora da execução penal e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e art. 126, §1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, Súmula nº 562; STJ, AgRg no REsp nº 2.080.294/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.685.033/SC; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000155-23.2025.8.16.0038, DJe 20.10.2023; TJPR, Agravo em Execução nº 4000047-43.2023.8.16.0109. Tema 917 do STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000183-17.2025.8.16.0094 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com a decisão proferida de mov. 97 dos autos de Execução de Pena NU 4000031‑66.2025.8.16.0094 - por meio da qual o Juízo singular reconheceu o direito da sentenciada Andressa Loureth Moreira à remição de 20 (vinte) dias de pena pelo trabalho exercido durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado – interpôs o presente recurso (mov. 105).Pede a reforma da decisão recorrida ao fito de que seja cassada a referida remição. Sustenta o ente ministerial, em síntese, que a remição prevista no art. 126 da LEP seria aplicável apenas aos regimes fechado e semiaberto tradicional, não abrangendo o semiaberto harmonizado, uma vez que o trabalho realizado pela apenada constituiria mera condição imposta para a manutenção da harmonização do regime (mov. 105).Apresentadas contrarrazões (mov. 1.4/TJPR), o Juízo singular manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (mov. 1.5/TJPR).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 13/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Janderson Camões De Carvalho Iassaka).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, não comporta provimento.O cerne da controvérsia consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de remição de pena pelo trabalho quando um apenado se encontra em regime semiaberto harmonizado, isto é, cumprindo pena fora do estabelecimento prisional por inexistência de vagas.A resposta é positiva.A jurisprudência majoritária atual entende que o regime semiaberto, mesmo na modalidade harmonizada (em regra deferida nos termos da SV 56 do STF), admite a remição da pena pelo trabalho, com espeque no art. 126 da LEP (e extramuros, cf. Súmula 562 do STJ), cf. STJ (ex vi AgRg no REsp 2.080.294/PR e AgRg no REsp 1.685.033/SC) e TJPR (5ª Câmara Criminal - 4000155-23.2025.8.16.0038, DJe. 20/10/2023).Além do mais, resta vedada qualquer analogia in palam partem nesse particular, notadamente em face da deficiência estatal em viabilizar o encarceramento do reeducando em estabelecimento adequado - ao que me reporto, sobre a profundidade deste debate, às explicações já tecidas em outro Recurso de Agravo sobre o tema, de minha relatoria: o NU 4000047-43.2023.8.16.0109 AGEXPE.Dito isso, no caso dos autos, a agravada comprovou o exercício de atividade laboral no período analisado pelo Juízo da Execução, tendo o magistrado aplicado corretamente a proporção do art. 126, §1º, II, da LEP, reconhecendo 20 (vinte) dias de remição. O trabalho foi efetivamente prestado, conforme documentos juntados, não havendo controvérsia quanto à existência da atividade laboral (movs. 91 e 97).De outra sorte, a tese ministerial - de que a remição não seria aplicável por se tratar de regime semiaberto harmonizado - não encontra respaldo no ordenamento hodiernamente.Ademais, a própria Procuradoria‑Geral de Justiça bem pontuou ser, no caso, “imperiosa a manutenção da decisão, a fim de ser assegurada a possibilidade de remição por trabalho em relação ao período de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado” (mov. 13/TJPR), conclusão que ora endosso, porquanto escorreita, estando em absoluta consonância com a finalidade ressocializadora que orienta a execução penal cf. Tema 917 do STJ).Em face do exposto, nego provimento ao recurso, tal como delineado na fundamentação acima.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de março a 07 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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