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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 165.1 que, em ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“(...)Diante do exposto, rejeito as preliminares alegas em contestação e, no mérito, confirmo a liminar concedida nestes autos (mov. 15.1), julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo os pedidos formulados pelas partes autoras, para o fim de:
a) condenar as partes rés a outorgarem a escritura pública de compra e venda, nos termos do compromisso de compra e venda firmado entre as partes autoras e o réu ARTUR VIEIRA, observando-se a cadeia dominial descrita nos fundamentos desta sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) condenar o réu ARTUR VIEIRA a pagar em favor das partes autoras multa contratual fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da avença, além de incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Em razão da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos das partes autoras, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide, o tempo despendido pelo advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)”.

Opostos embargos de declaração (movs. 184.1; 193.1 e 194.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 232.1.
Inconformado, apela o Réu ARTUR VIEIRA (mov. 255.1), alegando, em síntese, que a sentença merece, uma vez que:a) a multa contratual é indevida, vez que os autores é quem criaram obstáculos para assinar a escritura pública;b) desde o início da negociação os autores tinham total conhecimento que a propriedade ainda estava em nome dos antigos proprietários, os Requeridos Sr. ITIRO TANOYE e sua esposa SUMICO TANOYE;c) os autores também tinham conhecimento de que no contrato particular de permuta formalizado entre o ora apelante e os antigos proprietários, constava na cláusula 6ª a possibilidade de os vendedores realizarem a transferência do imóvel à terceiros;d) alternativamente, deve ser reconhecida a culpa corrente, pois a escritura pública somente não foi devidamente finalizada em nome dos autores, pois os mesmos se recusaram em assinar;e) o Apelante possuía procuração dos antigos proprietários do imóvel para poder outorgar a escritura para terceiros;f) a decisão de 1º grau em momento algum se pronunciou a respeito de qualquer prejuízo que possa ter acarretado aos Apelados.
Desse modo, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja excluída a condenação da multa contratual.
Preparo ao mov. 255.2.
Os apelados SÉRGIO AUGUSTO TERSARIOL, TANIA MARA e BOGO TERSARIOL apresentaram contrarrazões ao mov. 280.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, oportunidade em que os autos foram remetidos ao CEJUSC.
Infrutífera a tentativa de acordo, vieram-me conclusos para julgamento.
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.
O recorrente defende que a multa contratual é descabida, porquanto os autores é quem criaram obstáculos para assinar a escritura pública.
Sustenta que desde o início da negociação os autores tinham conhecimento que a propriedade ainda estava em nome dos antigos proprietários, os Requeridos Sr. ITIRO TANOYE e sua esposa SUMICO TANOYE.
Alega que os autores também tinham conhecimento de que no contrato particular de permuta formalizado entre o ora apelante e os antigos proprietários, constava na cláusula 6ª a possibilidade de os vendedores realizarem a transferência do imóvel à terceiros.
Pugna, assim, pelo afastamento da multa.
Pois bem.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual ajuizada por SERGIO AUGUSTO TERSARIOL e TANIA MARA BOGO TERSARIOL em face de ARTUR VIEIRA E OUTROS.
Narraram os autores que, em 20/05/2019, adquiriram do réu/promitente vendedor ARTUR VIEIRA, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, o lote de terras descrito na inicial, com matrícula de nº 41.136, junto ao Serviço Registral deste Foro Regional de Rolândia (PR), no valor de R$ 670.000,00.
Alegaram que o imóvel havia sido transferido ao réu ARTUR VIEIRA por meio de contrato de permuta – que, na verdade é um contrato de compra e venda – contudo, ainda permanecia em nome dos antigos proprietários, ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE.
Sustentaram que após realizarem a quitação do imóvel, solicitaram ao réu ARTUR VIEIRA a regularização propriedade e a transferência por escritura de compra e venda, porém, quando foram assinar o documento verificaram que a escritura havia omitido a compra e venda realizada pelo primeiro réu ARTUR VIEIRA.
Além disso, a escritura teria sido lavrada como se tivessem adquirido o imóvel diretamente dos antigos proprietários, ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE, bem como, em razão do falecimento da proprietária anterior, SUMICO TANOYE, foi erroneamente feita a escritura de arrolamento extrajudicial, passando a propriedade do imóvel aos seus filhos.
Neste contexto, teriam encaminhado solicitação de alteração da minuta, com a posterior notificação dos réus ARTUR VIEIRA e ARLINDO MITIHIRO TANOYE, contudo, quedaram-se inertes.
Assim, pugnaram pela condenação dos réus para: outorgarem a escritura pública de compra e venda, nos termos do compromisso de compra e venda; condenação do réu ARTUR VIERA ao pagamento de multa contratual; alternativamente, pela adjudicação compulsória do imóvel.
O requerido ARTUR VIEIRA apresentou contestação (mov. 85.1), alegando, em síntese: a) teria dado entrada na elaboração da escritura pública e contra notificou os autores, contudo, a escritura não foi finalizada, em razão dos autores exigirem o pagamento da multa contratual; b) desde o início os autores tinham ciência de que a propriedade ainda estava em nome dos antigos proprietários, os quais assinaram o contrato como anuentes, representados pelo réu ARLINDO MITIHIRO TANOYE; c) não haveria nenhuma hipótese de quebra de contrato que pudesse ensejar a aplicação da multa contratual.
Os réus ITIRO TANOYE, MARINA YUKIKO KIMOTO, MAURO RIYOITI TANOYE, ELISA MIYOKO TANOYE, ARLINDO MITIHIRO TANOYE e PAULO MITIO TANOYE apresentaram contestação ao mov. 128.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito aduziram, em síntese, que: a) não teriam praticado qualquer conduta que tivesse o condão de lesar direitos dos autores, b) o réu ARTUR VIEIRA cumpriu com as obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato firmado com ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE, contudo, não exigiu a outorga de escritura ou procuração pública em seu favor ou a quem este indicasse; c) os autores tinham ciência de que a escritura pública seria lavrada diretamente dos antigos proprietários ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE; d) no mês de maio de 2020 foram comunicados pelo Cartório do 2º Oficio de Notas deste Foro Regional de Rolândia (PR), acerca da necessidade de realizarem o inventário dos bens da falecida Sra. SUMICO TANOYE, posto que, com o seu falecimento, cessaram os poderes por ela outorgados a seu filho ARLINDO MITIHIRO TANOYE, via de consequência, do substabelecimento; e) paralelamente aos tramites de elaboração da escritura pública de inventário, foi elaborada minuta de escritura pública de compra e venda constando como vendedores os réus contestantes, contudo, em data de 13.7.2020 o primeiro autor compareceu ao Tabelionato solicitando que constasse na minuta os termos do compromisso de compra e venda que havia firmado com o réu ARTUR VIEIRA; f) foram comunicados pelos autores de que havia divergências entre eles e o réu ARTUR VIEIRA quanto ao teor da minuta de escritura pública lavrada, porém, não poderiam outorgar escritura fazendo constar informações que desconheciam, sem a anuência do réu ARTUR VIERIA; g) considerando a perda de valor legal da procuração e do substabelecimento outorgados, foram instados a outorgar a escritura pública de compra e venda diretamente aos autores, com a anuência do réu ARTUR VIEIRA, não estando obrigados a outorgar escritura pública elaborada segundo os interesses dos autores, sendo justa a recusa.
Pois bem.
Como se vê, o Réu ARTUR, ora recorrente, firmou, em 05/05/2015, com o Réu ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE, representados pelo Réu ARLINDO MITIHIRO TANOYE, contrato particular de permuta – que, na verdade se trata de contrato de compra e venda – cujo objeto era o bem em litígio.
Neste contrato restou consignado que ITIRO TANOYE e SUMICO TANOYE estariam cedendo e transferindo ao segundo permutante, ARTUR VIEIRA, toda posse, domínio direitos e ação que versassem sobre o bem.
Na cláusula primeira restou expressamente previsto que a escritura definitiva ou procuração específica seriam feitas na integralização do pagamento, que ocorreu em 21/04/2017, contudo, mesmo com a quitação da obrigação, o senhor Artur nunca requereu a transferência da propriedade para seu nome.
Por sua vez, em 20/05/2019, o réu ARTUR VIEIRA e os autores firmaram o compromisso de compra e, em sua cláusula quarta restou expresso que:E, ao contrário do exposto no presente recurso, os autores nunca negaram que tinham ciência que o imóvel havia sido transferido ao réu ARTUR VIERA por meio de contrato de permuta e que o referido bem ainda estava em nome dos antigos proprietários.
Veja que o Sr. ITIRO TANOYE somente figurou como anuente na promessa de compra e venda porque o imóvel ainda estava em seu nome, contudo, o negócio jurídico foi firmado com o réu ARTUR.
Frisa-se, ainda, que o fato de os autores terem ciência de que o bem ainda estava em nome dos antigos proprietários não presume sua anuência para que a escritura fosse realizada conforme exposto na inicial.
Não há relação jurídica entre os autores e os antigos proprietários, mas sim entre o promitente vendedor, ARTUR VIEIRA, e os autores.
Veja, ademais, que a procuração mencionada pelo recorrente foi outorgada em 2013 (mov. 85.5), ou seja, antes da permuta realizada entre o recorrente e os antigos proprietários.
E, o substabelecimento de mov. 85.6, outorgado em 2019, conferindo “poderes de conferência” sobre o imóvel, não tem eficácia, porquanto o contrato de permuta (2015) já havia cedido todos os direitos sobre o bem ao requerido ARTUR.
A procuração outorgada pelos antigos proprietários poderia ter usada para registro da propriedade em seu nome e não diretamente dos antigos proprietários para os autores.
Destaca-se, ainda, que a cláusula 6ª do contrato de permuta citado pelo recorrente não tem aplicabilidade aos autores, vez que eles não participaram daquela relação jurídica.
Assim, considerando que o promitente vendedor – ARTUR VIERA – não realizou a regularização por meio de escritura pública, tem-se o descumprimento da cláusula 4ª do referido contrato.
E, por consequência, legítima a cobrança da multa prevista na cláusula 9ª do referido instrumento particular.
Quanto ao pleito de reconhecimento da culpa concorrente, tem-se que se trata de inovação recursal e, portanto, não pode ser analisada, sob pena de ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.
Dessa forma, não há que se falar em reforma na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação.
Por fim, considerado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11º, do CPC) para 20% sobre o valor da condenação, conforme parâmetros já estabelecidos na sentença.