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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Procópio Cabine Dupla Ltda., Kennedy Bacarin da Silva e Maria Rosa Bacarin da Silva, buscando a reforma da decisão que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001978-48.2001.8.16.0004, que lhes promove o Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF (“Fundo”), na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente, nos seguintes termos (mov. 225.1, 1º grau):
“(...) Destarte, às situações havidas antes da Lei nº 14.195/2021, analisa-se a prescrição intercorrente pelo critério da inércia do credor e, somente após a Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem como temo inicial a “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.”Fixadas essas premissas, passe-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em baila.O prazo prescricional a ser considerado, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para a propositura da ação em questão. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.E, nesse aspecto, conquanto o aforamento da presente ação tenha ocorrido sob a vigência do antigo Código Civil, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177), a presente execução tem como objeto Cédula de Crédito Industrial, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1966) e que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei:(...)Diante da ausência de localização de bens dos devedores para satisfação do crédito (mov. 50.1), em 02.05.2018 suspendeu-se o processo por um ano, estabelecendo-se que, após o seu término, iniciaria o curso da prescrição, na forma do artigo 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil:(...)Ultimado o prazo de suspensão, o exequente informou que não havia localizado bens passíveis de serem penhorados (mov. 70.1). Em virtude disso, em 02.05.2019 iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente. Nada obstante, em 13.04.2021 o exequente requereu o prosseguimento da execução mediante consulta ao Sisbajud e Infojud.Diante disso e considerando que, entre o início do curso da prescrição (02.05.2019) e a iniciativa do exequente para prosseguimento do feito (13.04.2021), decorreu lapso temporal inferior a 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição. (...)”.
Complementada posteriormente, na análise dos embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 247.1, 1º grau):
“(...) No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, pois deixou de ser analisada a tese subsidiária dos executados, de que a prescrição teve como marco inicial o dia 13.04.2021, escoando-se em 13.04.2024 (mov. 223.1). No entanto, razão não assiste aos embargantes. Após o requerimento de bloqueio de bens via Sisbajud realizado em 13.04.2021 (mov. 76.1), enviados conclusos os autos, este Juízo deixou de deliberar sobre o pedido por se entender incompetente para processamento e julgamento da demanda (mov. 81.1). Redistribuído o feito, o Juízo Cível determinou a intimação das partes quanto ao seu prosseguimento (mov. 110.1). O exequente reiterou o pedido de bloqueio via Sisbajud (mov. 113.1).Aberto incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o feito foi suspenso (mov. 116.1). Em seguida, o Juízo Cível suscitou conflito de competência (mov. 150.1). Julgado o conflito (mov. 160.1), os autos foram devolvidos este Juízo, quando se esclareceu que o pedido de suspensão se limitava aos executados suscitados no incidente de desconsideração (mov. 169.1). Somente naquela oportunidade, isto é, 07.08.2023, é que o pedido de busca de bens do executado via Sibsbajud foi analisado e deferido.Vê-se, portanto, que não houve inércia imputável ao executado [sic] no período em questão. Em verdade, a demora para análise do requerimento de bloqueio através do Sisbajud e prosseguimento do feito decorreu do lapso temporal havido para decisão definitiva a respeito do Juízo competente para processamento do feito.Destarte, não há que se falar em prescrição e, por conseguinte, na atribuição de efeitos infringentes aos embargos.2. Ante o exposto, não há que se falar em prescrição e, por conseguinte, na atribuição de efeitos infringentes aos embargos. (...)”.
Alegam os recorrentes, longamente, em resenha, que: (i) “a Agravada ficou inerte durante todo o período de suspensão, que encerrou em 18/06/2019. Após, permaneceu sem adotar qualquer medida no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade dos agravantes”; (ii) “assim, contando três anos da data que marca o termo inicial do prazo prescricional, tem-se que a prescrição intercorrente no caso concreto foi consumada em 18/6/2022”; (iii) “diante do exposto, em relação aos marcos temporais, conclui-se: (01) que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 18/6/2019, (02) que o prazo para prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário industrial é de três anos, (03) que não houve interrupção do prazo e, portanto, (04) que a prescrição intercorrente foi consumada em 18/6/2022 (termo final do prazo prescricional)”; (iv) “outrossim, anota-se que a Agravada formulou requerimento em 13/4/2021 (seq. 76), fato que encerrou a inércia absoluta que já se estendia por aproximadamente dois anos. Todavia, tratou-se da mera renovação dos requerimentos para expedição de ofícios Sisbajud, Renajud e Infojud - realizados anteriormente nos autos - e que, como não poderia deixar de ser diante da realidade econômico-financeira dos agravantes, também resultaram infrutíferos”; (v) “a Decisão Objeto parte de premissa normativa equivocada ao tratar a “legislação anterior” como se o critério aplicável, à época dos fatos destes autos - a saber, à época do requerimento formulado pela Agravada em 13/4/2021 -, ainda fosse aquele construído sob a égide do CPC/73”; (vi) “Registra-se que no caso paradigmático o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 26/4/2019 - anterior à Lei n. 14.195/2021 (vigente a partir de 27 de agosto de 2021)”; (vii) “houve movimentação formal, mas nenhuma medida concretamente apta a localizar bens ou satisfazer o crédito. Daí por que a prescrição intercorrente transcorreu integralmente”; (viii) “outrossim, ainda que se admitisse — em postura extremamente favorável ao exequente — que o prazo prescricional em curso tenha ficado suspenso entre 19/04/2022 e 12/04/2023 em razão da suscitação de incompetência pelo Juízo, a conclusão permaneceria exatamente a mesma”; (ix) “isso porque tal suspensão, caso reconhecida, apenas “congelaria” o prazo enquanto perdurasse, fazendo-o retomar de onde parou ao término do sobrestamento. Assim, encerrada a suspensão em 12/04/2023, o prazo prescricional voltou a fluir normalmente, completando-se integralmente a partir do saldo remanescente — o que, no caso concreto, conduz da mesma forma à consumação da prescrição intercorrente”; e (x) “conclui-se: (01) que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 18/6/2019, (02) que o prazo para prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário industrial é de três anos, (03) que houve uma interrupção do prazo em razão do ato processual praticado pela Agravada em 13/4/2021 e o imediato reinício do prazo prescricional na mesma data, (04) que a prescrição intercorrente foi consumada em 13/4/2024 (termo final do prazo prescricional)”.
Pedem, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, e reconhecer a “consumação da prescrição intercorrente no caso concreto e, sucessivamente, a decretação da extinção do processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/15” (mov. 1.1, TJ).
Deferido o processamento do agravo (mov. 9.1, TJ), o agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1, TJ, pelo não provimento do recurso.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, todavia, o agravo não merece acolhida.
2.1. Segue, a começar, breve relato dos fatos nos autos:
Cuida-se, na origem, como acima, de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, posteriormente sucedido, por cessão de crédito, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF ("Fundo"), em face dos agravantes Procópio Cabine Dupla Ltda., Kennedy Bacarin
da Silva e Maria Rosa Bacarin
da Silva, e, ainda, de Jair Araújo da Silva, visando à cobrança de saldo devedor oriundo da Cédula de Crédito Industrial n. PR-8.017/BNDES-Automático-(Fixo) - (mov. 1.3, p. 13, 1º grau), firmada entre as partes, com garantia hipotecária, cujo montante, atualizado até setembro de 2023, perfaz R$ 6.982.623,91 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) - (mov. 181.3, 1º grau).
Distribuída a ação na data de 05/12/2001, em 14/12/2001 o doutor Juiz da causa ordenou a citação aos executados (mov. 1.4, p. 22, 1º grau), que ocorreu no dia 16/1/2002 (mov. 1.4, p. 32, 1º grau).
Ainda em 2002, os executados opuseram embargos à execução (autos n. 0001750-39.2002.8.16.0004), aos quais foi deferido efeito suspensivo (mov. 1.6, p. 2, daqueles autos), de modo que a execução permaneceu suspensa até o julgamento de improcedência dos embargos, com sentença em 31/1/2017 (mov. 1.93, daqueles autos).
Retomado o curso da execução, o exequente requereu, em 03/3/2017, pesquisas via BacenJud, RenaJud e InfoJud (mov. 1.7, 1º grau).
Sem notícia do cumprimento dessas diligências, e após a digitalização dos autos em 11/5/2017 (mov. 2.1, 1º grau), o exequente reiterou o pedido de realização das buscas (mov. 10.1, 1º grau).
Efetivadas as diligências, sobreveio bloqueio infrutífero via BacenJud em 27/11/2017 (mov. 31, 1º grau) e, na sequência, pesquisas via RenaJud e InfoJud em 02/3/2018, oportunidade em que foi inserida restrição sobre um (1) veículo da executada Procópio Cabine Dupla Ltda. (mov. 41.1, 1º grau), bem como promovida a consulta de bens via InfoJud (mov. 42, 1º grau), sem resultado frutífero.
Na sequência, ainda no mês de março de 2018, intimado, o exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, deferida em 02/5/2018 (mov. 50.1, 1º grau) e certificada nos autos em 18/6/2018 (mov. 56, 1º grau).
Na data de 06/9/2019, novo pedido de suspensão pelo exequente (mov. 70.1, 1º grau), deferido pelo Juízo em 19/11/2019 (mov. 72.1, 1º grau).
Habilitado nos autos, em 18/3/2021, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF, em razão da cessão do crédito operada pelo BRDE (mov. 74, 1º grau), o cessionário, em 13/4/2021, requereu o prosseguimento do processo, com pedidos de penhora via SisbaJud, consulta InfoJud, bloqueio RenaJud e quebra de sigilo bancário dos executados (mov. 76.1, 1º grau).
Após, em 06/5/2021, requereu a redistribuição do processo a uma das varas cíveis de Curitiba (mov. 77.1, 1º grau), sobrevindo, em 10/8/2021, a declaração de incompetência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (mov. 81.1, 1º grau).
Redistribuídos os autos à 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 23/9/2021 (mov. 106, 1º grau), e sem que fosse apreciado o pedido de diligências formulado pelo exequente (reiterado, ademais, no mov. 113.1, 1º grau, em 04/10/2021), a então Juíza da causa suscitou conflito de competência em 19/4/2022 (mov. 150.1, 1º grau).
Julgado procedente o conflito negativo de competência para declarar competente a 4ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 160.1, 2º grau), os autos foram redistribuídos naquele Juízo em 12/4/2023 (mov. 163, 1º grau).
Em 23/5/2023, o exequente requereu a apreciação dos embargos de declaração opostos no mov. 139.1, 1º grau, pendentes desde antes da suscitação do conflito de competência (mov. 165.1, 1º grau).
E apenas em 07/8/2023, sobreveio decisão que rejeitou os embargos de declaração, esclarecendo, todavia, que a suspensão determinada no IDPJ atinge apenas as partes daquele incidente - e não os executados originários -, determinando o prosseguimento da execução mediante bloqueio via SisbaJud, RenaJud e, subsidiariamente, InfoJud (mov. 169.1, 1º grau).
O bloqueio SisbaJud foi processado em 29/2/2024, resultando na constrição de R$ 105,83 (cento e cinco reais e oitenta e três centavos) - (mov. 187, 1º grau).
Diante do resultado da diligência via SisbaJud, do qual intimado em 11/3/2024, o exequente requereu, em 27/3/2024, a realização de pesquisas via RenaJud em nome dos executados e, subsidiariamente, o deferimento de pesquisa via sistema Simba, ao fundamento de que as diligências realizadas não haviam sido suficientes para satisfazer o crédito (mov. 200.1, 1º grau).
Sucessivamente, em 07/6/2024, sem interesse na penhora da quantia bloqueada, dada sua irrisoriedade frente ao montante exequendo, o exequente concordou expressamente com o desbloqueio dos R$ 105,83 e exarou ciência do resultado infrutífero da pesquisa RenaJud (realizada no mov. 204, 1º grau), reiterando, na mesma petição, o pedido de pesquisa via sistema Simba, ao fundamento de que as diligências anteriores não se mostraram suficientes para satisfazer o crédito (mov. 207.1, 1º grau).
Após, em 8/11/2024, os executados opuseram exceção de pré-executividade (mov. 217.1, 1º grau), arguindo a prescrição intercorrente sob duas teses alternativas - (i) sem interrupção do prazo, com termo inicial em 19/6/2019 (fim da suspensão de um ano) e consumação em 19/6/2022; ou (ii) admitindo-se a interrupção pelo peticionamento de 13/4/2021, com reinício imediato e consumação em 13/4/2024.
Sobreveio, então, a decisão recorrida, que rejeitou a tese de prescrição intercorrente (mov. 225.1, 1º grau), à qual sobrevieram embargos de declaração dos executados (mov. 237, 1º grau), acolhidos apenas para fins de integração, sem efeitos infringentes, pela decisão no mov. 247.1, 1º grau.
Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual os agravantes insistem nas teses de prescrição intercorrente já sustentadas na origem.
São, pois, sintetizados, os fatos e sua cronologia nos autos e que importam para o julgamento do recurso.
2.2. Pois bem, sabe-se, consoante está no art. 206-A do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.382/2022, a positivar o entendimento há muito assentado na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.
No caso em exame, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, consoante dispõe o art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro[1]:
Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado”. (Sublinhei).
Com efeito, o prazo da prescrição intercorrente é também de 3 (três) anos, ressalvado, na análise em concreto, o prazo ânuo de suspensão admissível.
E do que se extrai do acima narrado, malgrado não se tenha até agora tornado eficiente a execução, não é possível falar em prescrição intercorrente, sob quaisquer das frentes suscitadas pelos recorrentes.
2.2.1. Afinal, não houve no período considerável, desde a citação aos executados, ocorrida em janeiro de 2002, paralisação do processo por tempo contínuo de 3 (três) anos ou mais, em razão da inércia do exequente em promover o seu andamento.
Pelo contrário, conforme o acima relatado, o exequente se manteve diligente nos autos durante todo o seu curso. Veja-se:
Com efeito, promoveu o exequente, após finda a suspensão determinada nos autos dos embargos à execução, diligências entre março de 2017 e maio de 2018 a fim de localizar bens passíveis de penhora dos executados, sobrevindo, ante a sua ausência, a suspensão da execução, deferida em 02/5/2018 (mov. 50.1, 1º grau), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.
Posteriormente, habilitado o cessionário do crédito, requereu, em 13/4/2021 (mov. 76.1, 1º grau), o prosseguimento do processo, com pedidos de penhora via SisbaJud, consulta InfoJud, bloqueio RenaJud e quebra de sigilo bancário dos executados.
Tal pedido, todavia, somente foi apreciado e deferido em 07/8/2023 (mov. 169.1, 1º grau), em razão da tramitação do conflito de competência então suscitado.
E dessa proposição, como se viu, o processo prosseguiu com o processamento do bloqueio determinado no mov. 169.1, 1º grau, sobrevindo a constrição de R$ 105,83 (cento e cinco reais e oitenta e três centavos) entre os executados, em 29/2/2024 (mov. 187, 1º grau), bem como pesquisa RenaJud infrutífera, em 29/5/2024 (mov. 204, 1º grau).
Não há, portanto, insista-se, sob o regime que precedeu a Lei n. 14.195/2021, aplicável ao processo até o advento das diligências decorrentes do promovido antes dela, no início de 2024, prescrição intercorrente, naquela sistemática vinculada à inércia qualificada do exequente, que no caso não se vê.
2.2.2. Dito isso, não prospera a tese de recurso de que o requerimento de 13/4/2021 (mov. 76.1, 1º grau) seria destituído de efeito interruptivo sobre o curso da prescrição intercorrente, por constituir mera renovação de diligências já tentadas sem êxito, tal como sustentam os recorrentes com base no Tema 568/STJ.
Isso porque, ainda que se admitisse, em tese, tratar-se de diligência cujo resultado se mostrasse infrutífero - premissa da qual partem os recorrentes -, tal circunstância, por si só, não teria o condão de retirar do requerimento sua aptidão para afastar a inércia do exequente na sistemática vigente.
A rigor, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo (Temas ns 566, 567, 568, 569, 570 e 571), do REsp n. 1.340.553/RS, teve por objeto e razão de decidir a execução da dívida fiscal e sua regulação específica. O entendimento, extensível nos seus objetivos e fundamentos, à execução civil (não fiscal), admite-se apenas com o advento da Lei n. 14.195/2021, aplicável apenas prospectivamente.
Noutra forma de dizer, não se pode admitir que, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente estivesse atrelada ao critério objetivo da inefetividade das medidas executivas - tal como sustentam os recorrentes, com base no Tema 568/STJ -, quando, na verdade, permanecia ela atrelada, tal como sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, meramente à desídia do exequente em promover o que lhe cumpria.
E, nesse limiar, cumpre não esquecer, cada vez que interrompido no curso do processo, o prazo prescricional se reinicia por inteiro, e em múltiplas vezes.
Como é da doutrina especializada, a fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia “desde o decurso do lapso temporal ordenado para a realização de uma diligência, interrompendo-se a cada cumprimento. Ou seja, reinicia o prazo prescricional sempre que se esgotar o prazo deferido para o cumprimento de um ato. Por último ato, ensina Arruda Alvim, ‘entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada sucede.’” (RIZZARDO, Arnaldo; RIZZADO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone. Prescrição e Decadência, 2ª ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 42).
Não há, pois, por fundamento ou outro, motivo bastante para admitir consumada a prescrição intercorrente sob esse primeiro argumento recursal.
2.2.3. E, nessa intelecção, tampouco assiste razão aos agravantes na (primeira) tese subsidiária de que a prescrição intercorrente teria se consumado em 13/4/2024, a partir do reinício da contagem do prazo trienal em 13/4/2021 (mov. 76.1, 1º grau).
Ora, como acima relatado, de abril de 2021 até março de 2024, entre a data
do requerimento da diligência, o seu deferimento e a intimação de resultado não é possível atribuir ao exequente inércia qualificada a embasar o argumento da prescrição.
Nesse ínterim nada lhe era
exigível ao andamento, obstado pela discussão, essencialmente, da competência para a
causa.
E se é assim não se pode falar em prescrição intercorrente sob o regime que antecedeu a sistemática inaugurada para a execução civil (não fiscal) a Lei n. 14.195/2021, aplicável até então.
2.2.4. E igualmente não subsiste a (segunda) tese subsidiária de que, ainda que computada a suspensão do prazo entre 19/4/2022 e 12/4/2023, em razão da tramitação do conflito de competência então instaurado, a prescrição intercorrente estaria consumada, de todo modo, em 11/6/2023.
Isso porque tal tese pressupõe, como premissa, que o requerimento de 13/4/2021 seria destituído de qualquer efeito sobre a contagem do prazo prescricional - premissa esta já afastada nos tópicos anteriores -.
2.2.5. Por fim, também não se pode dizer caracterizada a prescrição interna a partir da data em que passou a surtir efeitos a Lei n. 14.195/2021, em 27/8/2021.
Assim porque, tendo sido deferido em agosto de 2023 o pedido de diligência, via sistema SisbaJud, formulado ainda no mês de abril de 2021, do resultado irrisório foi o exequente intimado apenas em março de 2024.
É esse, então, admitida ao processo em curso a incidência do novo regime, e assim prospectivamente, o termo inicial da contagem da prescrição interna, cujo prazo trienal, como decorre da consideração objetiva do tempo, não transcorreu contínuo até a decisão agravada.
2.3.

A
terminar subtópico, é curial observar que não há na hipótese nos autos nenhum fato ou circunstância que permita
o reconhecimento da prescrição interna a partir da consideração dos limites da
denominada incidência da "inércia qualificada", que se caracteriza quando o exequente, para evitar a prescrição,
se restringe a repetir pedidos de diligência de ineficiência desde logo sabida ou que se deveria saber.
Em conclusão, como de um lado não se vê inércia do exequente sob o regime que precedeu a Lei n.
14.195/2021 e, de outro, não é possível a declaração da prescrição interna a partir da verificação da inoperância ou da ineficiência das diligências promovidas na busca de bens penhoráveis desde então, e até a decisão agravada, consideradas as movimentações do caso concreto, o não provimento do recurso é medida de rigor, dispensadas
maiores digressões.
Voto3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Procópio Cabine Dupla Ltda., Kennedy Bacarin da Silva e Maria Rosa Bacarin da Silva.