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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DE SUA NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO PREPARO SUSPENSA ATÉ A APRECIAÇÃO COLEGIADA. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO RENOVADO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME, AINDA QUE AUSENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO ANTERIOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1.424. DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO SÓCIO QUE NÃO RETRATAM A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE REVELAM ENDIVIDAMENTO E PREJUÍZOS, MAS TAMBÉM ATIVO, DISPONIBILIDADES, RECEBÍVEIS E RECEITA OPERACIONAL EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, FLUXO DE CAIXA ATUALIZADO E INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REQUERIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PARTE EXPRESSAMENTE INTIMADA, NA ORIGEM, PARA RECOLHER AS DESPESAS OU POSTULAR O PAGAMENTO FRACIONADO. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta por sociedade empresária contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para pagamento ou requerimento de parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o recurso comporta conhecimento, embora desacompanhado de preparo; b) se a apelante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça; c) se o pedido de parcelamento, formulado somente em grau recursal, permite afastar o cancelamento da distribuição; e d) se deve ser mantida a decisão fundada no artigo 290 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo objeto abrange o próprio direito à gratuidade da justiça configura obstáculo ao acesso à jurisdição, permanecendo suspensa a exigibilidade até o pronunciamento do órgão colegiado, que examina a matéria na mesma oportunidade em que aprecia a insurgência, afastada a deserção.4. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma efetiva sua incapacidade econômico-financeira, conforme a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se beneficiando da presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.5. A demonstração da hipossuficiência reclama esclarecimentos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.424 do Superior Tribunal de Justiça.6. A declaração firmada pelo representante da empresa e as declarações de imposto sobre a renda do sócio não retratam a situação patrimonial da sociedade empresária, cujo patrimônio não se confunde com o de seus integrantes.7. Embora os demonstrativos contábeis apontem passivo elevado, patrimônio líquido negativo e prejuízos, também registram ativo total de R$ 6.797.971,91, ativo circulante de R$ 2.985.690,29, disponibilidades de R$ 361.041,89, contas a receber de R$ 2.624.648,40 e receita bruta de R$ 2.616.047,55 no exercício de 2023, sem que tenham sido apresentados extratos bancários contemporâneos, fluxo de caixa atualizado ou informações sobre aplicações financeiras.8. Mantido o indeferimento do benefício, subsiste o dever de recolhimento das custas e despesas de ingresso, cuja inobservância conduziu ao pronunciamento recorrido.9. O parcelamento previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do indeferimento da gratuidade e depende de requerimento oportuno, acompanhado de proposta concreta de pagamento fracionado.10. A apelante foi expressamente intimada, antes do cancelamento, para recolher as custas iniciais ou requerer o parcelamento, mas permaneceu inerte, sem apresentar, no recurso, justificativa para a omissão, fato superveniente, número de parcelas ou valor que poderia adimplir de imediato.11. A ausência de recolhimento das despesas de ingresso no prazo de quinze dias, após regular intimação na pessoa do advogado, autoriza o cancelamento da distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESE.12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Quando a pretensão recursal versa sobre o próprio direito à gratuidade da justiça, a exigibilidade do preparo permanece suspensa até a apreciação colegiada do pedido, não se reconhecendo a deserção. 2. A concessão do benefício à pessoa jurídica exige comprovação efetiva e contemporânea da incapacidade econômico-financeira, mediante esclarecimentos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias. 3. O pedido de parcelamento formulado somente em grau recursal não desconstitui o cancelamento da distribuição quando a parte, expressamente intimada na origem para requerê-lo, permaneceu inerte e não apresentou proposta concreta de pagamento. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação autoriza o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. O pedido de gratuidade da justiça pode ser renovado em grau recursal, ainda que não impugnada por agravo de instrumento a decisão anterior que o indeferiu, produzindo o eventual deferimento efeitos prospectivos.”Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, artigos 4º, 6º, 82, caput, 85, § 11, 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 290, 1.007, caput, e 1.015, inciso V; Lei Estadual n. 22.956/2025, artigos 5º, inciso II, e 24, e item 1 da Tabela I do Anexo Único.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 481; REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23.06.2026, DJEN de 29.06.2026 (Tema n. 1.424); AREsp n. 2.904.992/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.03.2026, DJEN de 16.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047243-11.2026.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034506-73.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 17.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0087913-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 06.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000831-48.2024.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 07.07.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022262-83.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ABA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a decisão proferida nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., por meio da qual o Juízo da Vigésima Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil (mov. 27.1).Dos autos de origem, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido porque a autora, embora intimada para apresentar documentação apta a demonstrar sua condição financeira, deixou de complementar os elementos no prazo concedido. Na mesma oportunidade, determinou-se sua intimação para, em quinze dias, recolher as custas iniciais ou requerer o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 22.1).Transcorrido o prazo sem pagamento ou manifestação pelo parcelamento (mov. 25.0), determinou-se o cancelamento da distribuição (mov. 27.1).Nas razões recursais, a apelante sustentou que os documentos juntados nos autos originários comprovam sua incapacidade financeira e requereu a concessão da gratuidade da justiça. Aduziu que as sucessivas determinações de complementação documental dificultaram o atendimento das providências exigidas e o encerramento do processo contraria os princípios da cooperação, da primazia da resolução do mérito e do acesso à justiça. Subsidiariamente, postulou pela reabertura do prazo para recolhimento integral ou parcelado das custas processuais (mov. 30.1).Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida (mov. 33.1).Sem contrarrazões diante da não angularização da demanda.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da admissibilidadeA apelação é adequada e tempestiva.O recurso foi interposto sem comprovação do preparo, porém a recorrente renovou, nas próprias razões, o pedido de gratuidade da justiça.Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, a parte que formula o requerimento no recurso fica dispensada de comprovar o recolhimento até a apreciação da pretensão.A exigência de pagamento prévio, quando a insurgência versa precisamente sobre o direito ao benefício e sobre a consequência processual decorrente de sua negativa, esvaziaria a própria controvérsia submetida ao Tribunal, conforme assentou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE PREPARO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo mérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça configura medida desarrazoada e obstáculo ao acesso à jurisdição, esvaziando a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/1988. 2. A interposição de Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a benesse suspende a exigibilidade do preparo até o julgamento definitivo pelo órgão colegiado. [...] 3. Somente após a confirmação do indeferimento do benefício pelo colegiado é que se torna exigível o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e 6º).” (AREsp n. 2.904.992/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026) – destaquei.Como a pretensão é submetida diretamente ao órgão colegiado, que a examina na mesma oportunidade em que aprecia a insurgência recursal, mostra-se desnecessária a instauração de incidente prévio destinado a viabilizar o controle colegiado do indeferimento, afastando-se, por conseguinte, o reconhecimento da deserção.Cumpre registrar que a decisão do movimento 22.1 comportava impugnação imediata por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. A ausência daquele recurso, contudo, não impede o exame da matéria nesta oportunidade, porquanto o pedido de gratuidade da justiça pode ser renovado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo sido expressamente reiterado nas razões de apelação, que também impugnam a consequência processual decorrente do indeferimento.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.II.2. Da gratuidade da justiçaO artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura o benefício à pessoa natural ou jurídica que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.A matéria encontra-se consolidada na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.).A alegação formulada pela sociedade empresária, contudo, não goza da presunção de veracidade estabelecida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, reservada à pessoa natural. Incumbe à empresa demonstrar, mediante elementos objetivos, idôneos e contemporâneos, que o pagamento das despesas comprometeria a continuidade de suas atividades.No julgamento do Recurso Especial n. 2.225.061/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema n. 1.424, a seguinte tese:“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.” (REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026) – destaquei.No caso, a declaração juntada nos movimentos 1.7 e 12.4 foi subscrita por João Luiz Borges, representante da autora, e contém afirmação genérica de ausência de condições para suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e familiar. Além de não possuir presunção de veracidade em favor da pessoa jurídica, o documento se refere predominantemente à situação pessoal do signatário e não especifica as receitas, disponibilidades e obrigações da sociedade empresária.As declarações de imposto sobre a renda apresentadas no movimento 10.1 igualmente pertencem ao sócio. Embora possam contribuir subsidiariamente para o exame do pedido, não retratam a condição econômico-financeira da empresa, cujo patrimônio não se confunde com o de seus integrantes.O balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023 registrou ativo total de R$6.797.971,91, ativo circulante de R$2.985.690,29, disponibilidades de R$361.041,89, contas a receber de R$2.624.648,40 e ativo imobilizado de R$3.812.281,62. A demonstração de resultado indicou receita bruta de R$2.616.047,55 no referido período.A documentação também apontou passivo elevado, patrimônio líquido negativo e prejuízo de R$1.829.790,69 em 2023, precedido por resultado desfavorável no exercício anterior. Esses dados evidenciam endividamento e desequilíbrio contábil, mas não comprovam, isoladamente, ausência de liquidez ou impossibilidade de suportar as despesas processuais.Com efeito, a apelante não apresentou extratos bancários contemporâneos das contas de sua titularidade, demonstração atualizada do fluxo de caixa, relação dos recebíveis disponíveis, informações sobre aplicações financeiras ou documentos equivalentes, elementos expressamente indicados pelo Superior Tribunal de Justiça como necessários à aferição da hipossuficiência da pessoa jurídica.E mais. Os demonstrativos contábeis referem-se aos exercícios de 2022 e 2023 e, por isso, não retratam a situação financeira existente no momento da interposição da apelação, ocorrida em 28 de novembro de 2025.Embora intimada para complementar a prova da alegada insuficiência, a pessoa jurídica não apresentou os elementos solicitados pelo Juízo de origem no prazo concedido (movs. 15.1 e 20.0). Nas razões recursais, tampouco juntou documentação atualizada capaz de esclarecer sua liquidez.A alegação de que a multiplicidade de determinações teria dificultado o cumprimento não se sustenta, pois a decisão do mov. 15.1 indicou objetivamente os documentos necessários, fixou prazo e advertiu sobre a necessidade de demonstração da insuficiência da receita empresarial.A jurisprudência desta Corte segue idêntica orientação:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481 do STJ. [...] 5. Embora haja extratos bancários com saldos negativos, a movimentação financeira global e os lucros indicam capacidade para suportar as custas processuais. [...] 7. A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, o que ocorreu no caso.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047243-11.2026.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 18.07.2026) – destaquei.Em igual direção:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS. [...] BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. A pessoa jurídica não demonstrou incapacidade financeira inequívoca para arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. [...] 7. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração concreta de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou a continuidade da atividade empresarial, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034506-73.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.07.2026) – destaquei.Destarte, os elementos constantes dos autos não demonstram que a apelante esteja impossibilitada de suportar as despesas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça não comporta acolhimento, tanto em relação às custas iniciais quanto às despesas recursais.Mantido o indeferimento do benefício, subsiste o dever de recolhimento das custas e despesas de ingresso, pressuposto cuja inobservância conduziu ao pronunciamento recorrido.II.3. Do pedido subsidiário de parcelamentoA apelante postulou, subsidiariamente, a reabertura do prazo para recolhimento integral ou parcelado das despesas iniciais.O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conceder, conforme as circunstâncias, o pagamento parcelado das despesas processuais que a parte deva adiantar.A providência constitui alternativa à gratuidade integral e busca adequar o momento do pagamento à condição financeira demonstrada, sendo admitida por esta Corte quando oportunamente requerida:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO E DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A CONTENTO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 98, § 6º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0087913-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 06.12.2024) – destaquei.O precedente, entretanto, não autoriza a reabertura do prazo quando a própria parte deixa de formular o requerimento na oportunidade que lhe foi expressamente concedida.Ao indeferir a gratuidade da justiça, o Juízo de origem determinou que a autora, no prazo de quinze dias, recolhesse as custas iniciais ou requeresse seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 22.1). Regularmente intimada, permaneceu inerte, conforme certificado no movimento 25.As razões recursais não apresentam justificativa concreta para a omissão, tampouco indicam impedimento que houvesse inviabilizado o protocolo do requerimento no momento próprio ou circunstância superveniente capaz de explicar por que o pagamento fracionado passou a ser necessário apenas depois do encerramento do feito.Ademais, o pedido deduzido na apelação é genérico. A recorrente não indicou a quantidade de parcelas pretendida, o valor que poderia recolher de imediato, a periodicidade dos pagamentos ou a forma pela qual o fracionamento seria compatível com sua disponibilidade financeira.Vale consignar que o artigo 9ª da Lei Estadual n. 22.956/2025, que disciplina o parcelamento das custas, exige comprovação de insuficiência de recursos, parcela mínima de R$ 200,00 e o máximo de dez prestações mensais. A apelante não comprovou a insuficiência recursos e tampouco indicou proposta compatível com os parâmetros para a concessão do parcelamento.Ainda que o parcelamento possa ser postulado em diferentes fases, o requerimento posterior não retroage para desconstituir consequência processual já produzida pela inércia da parte, especialmente quando a alternativa lhe foi expressamente franqueada antes do cancelamento.Por conseguinte, o pedido subsidiário não comporta acolhimento.II.4. Do cancelamento da distribuiçãoO artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece:“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias.”Na hipótese, a gratuidade foi indeferida no movimento 22.1, oportunidade em que a autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou requerer o parcelamento no prazo legal, sob pena de cancelamento. O prazo transcorreu sem qualquer providência (mov. 25.0), circunstância que autorizou a aplicação da consequência legal.Este Tribunal já reconheceu a regularidade do cancelamento em situação análoga:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 4. Restou comprovado que o apelante foi intimado para recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, não tendo tomado qualquer providência nesse sentido, caracterizando desídia processual. 5. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, o não pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 dias, após regular intimação, enseja o cancelamento da distribuição do feito.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000831-48.2024.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 07.07.2025) – destaquei.A providência não viola os princípios da cooperação, da primazia da resolução do mérito ou do acesso à justiça. O Juízo de origem oportunizou a complementação da prova da insuficiência financeira, apreciou o pedido de gratuidade e facultou duas formas de regularização antes de determinar o encerramento, de modo que não houve surpresa processual.Mostra-se correta, portanto, a decisão recorrida.II.5. Das despesas processuais e dos honoráriosConhecido o recurso pelos fundamentos expostos no exame da admissibilidade, o preparo deixa de operar como pressuposto recursal, não havendo espaço para o reconhecimento da deserção.Indeferida a gratuidade da justiça, remanesce o dever de recolhimento das custas, nos termos dos artigos 82, caput, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil, permanecendo a apelante, vencida no recurso, na condição de contribuinte, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 22.956, de 17 de dezembro de 2025[1].As custas recursais correspondem a 1% sobre o valor da causa, observados os limites mínimo de R$512,00 e máximo de R$792,00, nos termos do item 1 da Tabela I do Anexo Único da referida lei estadual, sujeitando-se eventual inadimplemento às providências previstas no artigo 24 do referido diploma[2].Não cabe fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais, pois o réu não foi citado, não houve apresentação de contrarrazões e a decisão recorrida não estabeleceu verba sucumbencial, inexistindo condenação anterior passível de majoração na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, inclusive quanto às despesas recursais, rejeitando o pedido subsidiário de parcelamento e preservando o cancelamento da distribuição determinado com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.Afastada a deserção, as custas recursais ficam a cargo da apelante, vencida, nos termos dos artigos 82, caput, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil, e do item 1 da Tabela I do Anexo Único da Lei Estadual n. 22.956, de 17 de dezembro de 2025.Incabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal.
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