SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022262-83.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta julia maria tesseroli de paula rezende
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DE SUA NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO PREPARO SUSPENSA ATÉ A APRECIAÇÃO COLEGIADA. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO RENOVADO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME, AINDA QUE AUSENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO ANTERIOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1.424. DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO SÓCIO QUE NÃO RETRATAM A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE REVELAM ENDIVIDAMENTO E PREJUÍZOS, MAS TAMBÉM ATIVO, DISPONIBILIDADES, RECEBÍVEIS E RECEITA OPERACIONAL EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, FLUXO DE CAIXA ATUALIZADO E INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REQUERIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PARTE EXPRESSAMENTE INTIMADA, NA ORIGEM, PARA RECOLHER AS DESPESAS OU POSTULAR O PAGAMENTO FRACIONADO. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta por sociedade empresária contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para pagamento ou requerimento de parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o recurso comporta conhecimento, embora desacompanhado de preparo; b) se a apelante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça; c) se o pedido de parcelamento, formulado somente em grau recursal, permite afastar o cancelamento da distribuição; e d) se deve ser mantida a decisão fundada no artigo 290 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo objeto abrange o próprio direito à gratuidade da justiça configura obstáculo ao acesso à jurisdição, permanecendo suspensa a exigibilidade até o pronunciamento do órgão colegiado, que examina a matéria na mesma oportunidade em que aprecia a insurgência, afastada a deserção.4. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma efetiva sua incapacidade econômico-financeira, conforme a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se beneficiando da presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.5. A demonstração da hipossuficiência reclama esclarecimentos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.424 do Superior Tribunal de Justiça.6. A declaração firmada pelo representante da empresa e as declarações de imposto sobre a renda do sócio não retratam a situação patrimonial da sociedade empresária, cujo patrimônio não se confunde com o de seus integrantes.7. Embora os demonstrativos contábeis apontem passivo elevado, patrimônio líquido negativo e prejuízos, também registram ativo total de R$ 6.797.971,91, ativo circulante de R$ 2.985.690,29, disponibilidades de R$ 361.041,89, contas a receber de R$ 2.624.648,40 e receita bruta de R$ 2.616.047,55 no exercício de 2023, sem que tenham sido apresentados extratos bancários contemporâneos, fluxo de caixa atualizado ou informações sobre aplicações financeiras.8. Mantido o indeferimento do benefício, subsiste o dever de recolhimento das custas e despesas de ingresso, cuja inobservância conduziu ao pronunciamento recorrido.9. O parcelamento previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do indeferimento da gratuidade e depende de requerimento oportuno, acompanhado de proposta concreta de pagamento fracionado.10. A apelante foi expressamente intimada, antes do cancelamento, para recolher as custas iniciais ou requerer o parcelamento, mas permaneceu inerte, sem apresentar, no recurso, justificativa para a omissão, fato superveniente, número de parcelas ou valor que poderia adimplir de imediato.11. A ausência de recolhimento das despesas de ingresso no prazo de quinze dias, após regular intimação na pessoa do advogado, autoriza o cancelamento da distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESE.12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Quando a pretensão recursal versa sobre o próprio direito à gratuidade da justiça, a exigibilidade do preparo permanece suspensa até a apreciação colegiada do pedido, não se reconhecendo a deserção. 2. A concessão do benefício à pessoa jurídica exige comprovação efetiva e contemporânea da incapacidade econômico-financeira, mediante esclarecimentos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias. 3. O pedido de parcelamento formulado somente em grau recursal não desconstitui o cancelamento da distribuição quando a parte, expressamente intimada na origem para requerê-lo, permaneceu inerte e não apresentou proposta concreta de pagamento. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação autoriza o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. O pedido de gratuidade da justiça pode ser renovado em grau recursal, ainda que não impugnada por agravo de instrumento a decisão anterior que o indeferiu, produzindo o eventual deferimento efeitos prospectivos.”Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, artigos 4º, 6º, 82, caput, 85, § 11, 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 290, 1.007, caput, e 1.015, inciso V; Lei Estadual n. 22.956/2025, artigos 5º, inciso II, e 24, e item 1 da Tabela I do Anexo Único.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 481; REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23.06.2026, DJEN de 29.06.2026 (Tema n. 1.424); AREsp n. 2.904.992/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.03.2026, DJEN de 16.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047243-11.2026.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034506-73.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 17.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0087913-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 06.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000831-48.2024.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 07.07.2025.