SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006920-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, converteu o feito em liquidação de sentença, determinando a nomeação de perito contábil para apuração do valor devido. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, independentemente de prévia impugnação do executado.III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença constitui fase prévia e necessária quando o título judicial não é líquido, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, não estando condicionada à prévia intimação do executado para pagamento.4. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de título líquido e de cumprimento regularmente instaurado, o que somente é possível após a definição do quantum debeatur.5. Inexistindo apuração definitiva do valor devido, revela-se adequada a prévia liquidação do julgado, inclusive com a realização de prova pericial, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da fase executiva.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. arts. 509, 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0106850-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025.