Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, converteu o feito em liquidação de sentença, determinando a nomeação de perito contábil para apuração do valor devido. II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, independentemente de prévia impugnação do executado.III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença constitui fase prévia e necessária quando o título judicial não é líquido, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, não estando condicionada à prévia intimação do executado para pagamento.4. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de título líquido e de cumprimento regularmente instaurado, o que somente é possível após a definição do quantum debeatur.5. Inexistindo apuração definitiva do valor devido, revela-se adequada a prévia liquidação do julgado, inclusive com a realização de prova pericial, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da fase executiva.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. arts. 509, 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0106850-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006920-61.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1/TJPR): “1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 140.1, proferida nos autos de ação revisional em fase de liquidação de sentença sob nº 0018015- 93.2023.8.16.0194, na qual o Juízo a quo converteu o cumprimento de sentença em liquidação, determinando a nomeação de perito contábil.A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, sustentando, em síntese, que a decisão viola o rito legal do cumprimento de sentença, previsto no art. 523 e seguintes do CPC, ao admitir uma suposta controvérsia sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, sem que tenha havido impugnação por parte do banco réu. Defende que somente na hipótese de apresentação de impugnação formal ao cumprimento de sentença seria possível admitir a instauração de liquidação do julgado.Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de reformar a decisão agravada e de que seja determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de formal intimação à parte executada para que efetue o pagamento da condenação no prazo legal ou, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos estritos termos do art. 525 do CPC, mediante observância dos requisitos legais e recolhimento das custas processuais, ficando a fastada, por ora, qualquer deliberação acerca da necessidade de liquidação do julgado ou realização de perícia, a qual somente poderá ser analisada após a eventual e regular instauração da fase impugnatória’.”Na referida decisão de mov. 9.1/TJPR, foi indeferida a liminar pretendida. Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que figura como exequente Maria Aparecida Capistrano e como executado o Banco BMG S/A. Na decisão de primeiro grau (mov. 40.1), o Juízo a quo, entre outras deliberações, determinou a retificação da classe processual para liquidação de sentença e determinou a nomeação de perito contábil.A parte agravante sustenta que a liquidação de sentença somente poderia ser instaurada na hipótese de apresentação de impugnação formal ao cumprimento de sentença, com a indicação objetiva dos pontos controvertidos. Defende, assim, que o procedimento correto seria a prévia intimação do executado para pagamento, abrindo-se, posteriormente, prazo para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.Em que pese os argumentos, razão não lhe assiste, senão vejamos. A liquidação de sentença constitui fase prévia ao cumprimento de sentença quando o título judicial não é líquido, nos termos do art. 509 do CPC, não havendo exigência legal de que sua instauração esteja condicionada à prévia intimação do executado para pagamento ou à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.Ao contrário do que sustenta a agravante, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de cumprimento de sentença regularmente instaurado, o que somente é possível após a prévia definição do quantum debeatur. Quanto à possibilidade de liquidação prévia ao cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que:Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial, ante a necessidade de prévia liquidação do julgado. II. Questão em discussão 2. Necessidade de prévia liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Prévia liquidação de sentença, a fim de possibilitar o início de seu cumprimento. Necessidade (CPC, art. 509). Valor pecuniário perseguido que não é aferido a partir de simples operações aritméticas. Existência de oposição das partes quanto ao montante devido. Decisão mantida. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: a liquidação de sentença objetiva dar liquidez à obrigação determinada por uma sentença condenatória ilíquida, uma vez que a obrigação deve ser certa, líquida e exigível (CPC, art. 509, caput)). ______Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a (TJ-PR 01068502320248160000 Cascavel, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025)Assim, inexistindo ainda a apuração definitiva do valor devido, revela-se adequada a prévia liquidação da sentença, justamente para delimitar o montante a ser exigido na fase executiva. Logo, não há que se falar, portanto, em violação ao rito previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Ressalte-se, por fim, que o recurso limita-se a alegar suposta violação ao rito do cumprimento de sentença, não impugnando, de forma específica, a própria necessidade de liquidação do julgado ou a inadequação da prova pericial determinada pelo juízo de origem.Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que converteu o feito em liquidação pelo procedimento comum.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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