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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americanas S.A., em Recuperação Judicial, sucessora por incorporação de B2w – Companhia Digital, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0000344-84.2023.8.16.0185, oriunda da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na origem, a embargante ajuizou embargos à execução fiscal visando ao cancelamento integral do débito consubstanciado na CDA n.º 03407104-7, decorrente do Auto de Infração n.º 6.628.368-2, lavrado para cobrança de ICMS-ST devido a título de diferencial de alíquotas (DIFAL) em operações de venda de produtos destinados a contribuintes paranaenses, para uso e consumo, no período de maio de 2013 a dezembro de 2017.
A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade da cobrança do DIFAL nas hipóteses em que o destinatário é consumidor final contribuinte do imposto, bem como a regularidade da base de cálculo adotada pelo Fisco, e condenou a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Interposta apelação pela embargante, esta Corte negou provimento ao recurso, fixando, em síntese, que: (a) nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte, a cobrança do DIFAL encontra fundamento desde a redação original da Constituição Federal, complementada pela LC 87/1996 e pela Lei Estadual nº 11.580/1996; (b) é inaplicável ao caso o Tema 1093/STF, por tratar de operações com consumidor final não contribuinte; e (c) é constitucional o cálculo “por dentro” do ICMS, inclusive para fins de apuração do DIFAL nas operações entre contribuintes.
Nos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta, em suma, a existência de omissão no acórdão quanto à: (i) nulidade da metodologia de apuração da base de cálculo do DIFAL, especialmente diante de divergências apontadas pelo laudo pericial; e (ii) necessidade de consideração das conclusões do perito judicial sobre a iliquidez e incerteza do crédito tributário, em razão de alegado erro no critério de quantificação adotado no Auto de Infração n.º 6.628.368-2. Requer, assim, o saneamento da omissão, com eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por vício na quantificação do crédito tributário, e julgar procedentes os embargos à execução.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), firmando que não há qualquer omissão no acórdão quanto à metodologia de apuração da base de cálculo ou às conclusões do perito, porquanto o colegiado reconheceu expressamente a inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na composição da base de cálculo do DIFAL, aplicando por simetria a sistemática de cálculo já reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), e asseverando que a embargante pretende, na verdade, novo julgamento da causa. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão, conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, após analisadas as questões controversas, as insurgências da parte embargante devem ser objeto de recurso próprio. No que tange ao regime jurídico aplicável às operações interestaduais com consumidor final contribuinte, o acórdão deixou assentado que a hipótese fática dos autos, vendas a contribuintes consumidores finais, foi expressamente delimitada, reproduzindo, inclusive, trechos da sentença: “as empresas destinatárias dos produtos enquadram-se como consumidores finais contribuintes do imposto, visto que os produtos foram adquiridos em pequenas quantidades (...), não tendo como intuito a revenda, mas sim o uso/consumo diário para o exercício de suas atividades”. Ainda, restou consignado que “a controvérsia recursal se restringe à possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, pelo Estado do Paraná, no caso de o destinatário ser consumidor final contribuinte do imposto”, e enfrentou especificamente a tese da necessidade de lei complementar, tal como formulada sob o fundamento do Tema 1093/STF.
O acórdão embargado resumiu o Tema 1093 nos seguintes termos: “Necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015”, consignando que “a tese firmada no sentido de que ‘a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais’ refere-se às operações com consumidores finais não contribuintes”. E concluiu, de forma expressa, que “quanto aos consumidores finais contribuintes, não houve alteração da situação fático-jurídica modificada pela EC 87/2015, pelo Protocolo ICMS 21/2011, pelo julgamento da ADI 4.628, pelo Convênio ICMS 93/2015 ou pelo julgamento do Tema 1093/STF”, enfatizando, com apoio em precedentes do STF (RE 1.351.076 AgR) e deste Tribunal, que a cobrança do DIFAL nessas hipóteses encontra amparo na Constituição da República, na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Estadual nº 11.580/1996. Logo, não há omissão quanto à discussão sobre a existência ou não de lei complementar apta a embasar a exação no período autuado. Verifica-se que o acórdão enfrentou diretamente essa tese e a rejeitou, à luz da jurisprudência consolidada.
Quanto a alegação da omissão acerca da metodologia de apuração da base de cálculo do DIFAL também não se verifica.
A ementa do julgado já registra que se examinou a “base de cálculo do DIFAL nas operações entre contribuintes” e se afirmou a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, “já ratificada pelo STF nas operações internas (Tema n.º 214)”. Na fundamentação, o colegiado, ao manter a sentença, aderiu à conclusão de que, consideradas as notas fiscais e os demonstrativos que embasaram o Auto de Infração nº 6.628.368-2, “não há irregularidades na base de cálculo adotada pelo Fisco”, porquanto observados os procedimentos regulamentares para apuração do montante devido, conforme laudo pericial e documentos constantes dos autos. Ainda que o perito tenha, em resposta a quesitos, apresentado considerações teóricas sobre a “base única” do ICMS prevista na Constituição e na LC 87/1996, bem como apontado suposta divergência em relação ao regime previsto no RICMS/PR, tais observações foram implicitamente superadas pelo acórdão ao reconhecer a compatibilidade da legislação estadual com a lei complementar e ao concluir pela regularidade da quantificação do crédito, reputando o título executivo líquido e certo. Cumpre destacar que o laudo pericial não vincula o órgão julgador, que forma seu convencimento a partir do conjunto probatório, da legislação e da jurisprudência, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de responsabilidade civil c/c danos materiais c/c danos morais. 2. Não se caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que que em sentido contrário aos interesses da parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial." Precedentes. 5. A pretensão de modificar o entendimento da Corte de origem é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.778.583 /RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8 /2025) (destaca-se) Assim, o fato de o voto não reproduzir integralmente todas as assertivas do perito não caracteriza omissão relevante, sobretudo quando a conclusão do julgado é clara no sentido da suficiência normativa e da correção da metodologia aplicada. Portanto, ao contrário do alegado pela embargante, verifica-se que o acórdão está fundamentado e esclarecido acerca do desprovimento do apelo da parte. Ressalta-se que a irresignação da parte embargante não pode ser revestida por alegações de supostos vícios do acórdão, uma vez que seus argumentos revelam seu inconformismo, sendo de matéria de mérito, os quais não podem ser revistos em sede de embargos. Convém ressaltar, no que tange ao prequestionamento, que, a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É o que se vê da redação em seus artigos 102 e 105:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).
Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr que: “(...) há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 283/284). No presente caso, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, à luz da técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2.a Turma, AgRg no AREsp 549.852/Rf, rei. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3.a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/ SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).
Em igual sentido, veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019)
De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Verifica-se, assim, que nada há a declarar, tendo em vista que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no Acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da respectiva fundamentação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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