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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000184-54.2026.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AOS LAUDOS PERICIAIS E AO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal, mantendo a exigência de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes, reconhecendo a regularidade da CDA e da metodologia de cálculo adotada no Auto de Infração n.º 6.628.368‑2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão teria incorrido em omissão quanto (i) à nulidade da metodologia de apuração da base de cálculo do DIFAL, diante de alegadas divergências periciais, e (ii) à iliquidez e incerteza do crédito tributário e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porquanto o acórdão enfrentou de modo suficiente a constitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações com consumidor final contribuinte, a inaplicabilidade do Tema 1093/STF e a validade do cálculo “por dentro”, à luz da CF, da LC 87/1996, da Lei Estadual 11.580/1996 e da jurisprudência do STF (Tema 214) e deste Tribunal. 4. A metodologia de apuração da base de cálculo e as conclusões do laudo pericial foram apreciadas, reputando‑se regular a quantificação do crédito e líquido e certo o título executivo, não estando o julgador adstrito ao laudo técnico, conforme orientação consolidada do STJ. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem exigem a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando o exame da matéria de direito, sendo suficiente, para fins de acesso às instâncias superiores, a técnica da fundamentação suficiente e, de todo modo, o art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a constitucionalidade da cobrança e a regularidade da metodologia de apuração do DIFAL em operações com consumidor final contribuinte. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito nem exigem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando a apreciação da matéria e aplicando‑se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.”