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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006972-57.2026.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR em que é embargante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e embargados PEDRO AMÉRICO DE ABREU JÚNIOR, MARIANA SIMONI DE ABREU, MARCELO DE ABREU, ANA PAULA DE ABREU E MARINA SIMONI DE ABREU. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A contra o acórdão (mov. 29 - Recurso Originário) que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de nulidade da perícia realizada na fase de liquidação de sentença. O acórdão ficou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. REPRECIFICAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISTORÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação provisória por arbitramento. 1.2 A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade do laudo pericial e manteve os parâmetros da avaliação judicial relativa à unidade habitacional n.º 502, especialmente quanto à valoração da vaga de garagem. 1.3 O recurso requer o reconhecimento de nulidade do laudo e a realização de nova perícia, ou, subsidiariamente, a reprecificação do imóvel avaliado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de assinatura por engenheiro e de ART no laudo pericial compromete sua validade e enseja nulidade; e (ii) se a diferença entre vagas cobertas e descobertas justificaria a reprecificação do apartamento 502. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A impugnação à nomeação do perito foi apresentada apenas após a juntada do laudo, em afronta ao prazo legal previsto no art. 465, §1º, I, do CPC, razão pela qual operou-se a preclusão temporal.3.2 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a insurgência quanto à nomeação do perito ou à sua habilitação deve ocorrer no prazo legal sob pena de preclusão.3.3 O perito judicial é profissional regularmente inscrito no CRECI e no CNAI, com larga experiência e habilitação técnica nas áreas de avaliação mercadológica e contábil, conforme demonstrado nos autos.3.4 O laudo foi acompanhado por engenheiro civil regularmente inscrito no CREA, com posterior apresentação de ART, sanando eventual deficiência formal. 3.5 A Resolução 345/CONFEA não se aplica diretamente ao caso, pois a matéria não exigia conhecimento técnico exclusivo de engenharia, tratando-se de avaliação mercadológica e de lucros cessantes.3.6 A perícia observou as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-2), sendo suficientemente fundamentada e ratificada por esclarecimentos e documentação técnica. 3.7 A jurisprudência do STJ orienta que nova perícia somente se impõe na presença de dúvida relevante, erro manifesto ou ausência de esclarecimento técnico (art. 480 do CPC), o que não se configurou no caso.3.8 Quanto ao pedido subsidiário, o perito esclareceu que o fator determinante para o valor das unidades foi a quantidade de vagas, e não a sua condição de coberta ou descoberta, inexistindo justificativa técnica para reprecificação isolada da unidade 502. 3.9 A parte agravante não produziu prova suficiente para infirmar a conclusão pericial, sendo incabível a substituição da metodologia técnico-estatística adotada por alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito judicial acarreta preclusão, nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC. Laudo pericial com fundamento técnico suficiente, acompanhado de ART e ratificado em esclarecimentos, não é invalidado pela ausência inicial de assinatura por engenheiro, quando não demonstrado prejuízo ou vício metodológico. A diferença entre vagas cobertas e descobertas não justifica, por si, reprecificação de unidade habitacional, se ausente impacto estatístico comprovado na amostra analisada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 278, 277, 282, 371, 373, 465, §§ 1º a 4º; 466, § 2º; 479; 480; 995, parágrafo único; 1.019, I; Resolução CONFEA nº 345/1990, arts. 2º a 4º; e ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - AI 0082388-02.2024.8.16.0000 - Rel. Desª Ana Lucia Lourenço – j. 08.11.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0025893-06.2022.8.16.0000 - Rel. Desª Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões – j. 14.08.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - AI 1546915-3 - Rel. Desª Josély Dittrich Ribas – j. 15.03.2017; e STJ - AgRg no AREsp 413.419/PR - Rel. Min. Raul Araújo – j. 20.08.2015." Dessa forma, o Embargante opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 - TJ) sustentando a existência de omissão no julgado. Alega, em síntese: (a) que o acórdão não teria analisado adequadamente a aplicação dos arts. 7º, “c”, e 13 da Lei nº 5.194/66, os quais, segundo afirma, atribuiriam a engenheiros a realização de avaliações e perícias técnicas; (b) que não teria sido enfrentada a alegada ausência de participação efetiva de engenheiro na elaboração do laudo pericial; e (c) que o julgado teria deixado de examinar as supostas irregularidades da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART apresentada posteriormente aos autos. Os agravados PEDRO AMÉRICO DE ABREU JÚNIOR, MARIANA SIMONI DE ABREU, MARCELO DE ABREU, ANA PAULA DE ABREU E MARINA SIMONI DE ABREU, apresentaram contrarrazões (mov. 10.1 - TJ) e pugnaram pela rejeição ao presente recurso. É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.2. Cabimento dos Embargos de Declaração Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna na decisão judicial ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao reexame de provas ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pela decisão embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E o art. 489, § 1º, por sua vez: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A doutrina entende por omissão: A omissão é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p.1006. ISBN 9786559648474) Ocorre omissão quando o magistrado deixar de decidir determinada questão dentro da decisão que seja relevante ao deslinde do processo. Muitas vezes, dada a alta carga de trabalho e o número excessivo de pedidos e requerimentos formulados, pode o magistrado, por descuido, não apreciar questão pertinente ao julgamento da causa. Assim, são três requisitos necessários para que ocorra a omissão: i) que o magistrado não tenha decidido sobre o tema (decisão citra petita); ii) que essa omissão seja encontrada dentro da decisão; e iii) que o fato omitido seja relevante para o processo. (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 10ª Edição 2025. 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p.1342. ISBN 9788553625208) Passa-se à análise. 2.3. Mérito dos Embargos de Declaração No caso concreto, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado de modo expresso a incidência dos arts. 7º, “c”, e 13 da Lei nº 5.194/66, a alegada ausência de efetiva participação de engenheiro na elaboração do laudo pericial e as supostas irregularidades da ART posteriormente apresentada. Sem razão. A controvérsia submetida a julgamento envolve a alegação de nulidade da perícia realizada na fase de liquidação de sentença, sob o argumento de que o profissional nomeado pelo juízo seria avaliador imobiliário inscrito no CRECI, e não engenheiro. Verifica-se, inicialmente, que a nomeação do perito judicial foi regularmente realizada pelo juízo de origem, ocasião em que foi consignado o prazo legal de 15 (quinze) dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. A insurgência da embargante quanto à habilitação técnica do perito somente foi apresentada após a juntada do laudo pericial aos autos, circunstância que evidencia a ocorrência de preclusão temporal. A impugnação à nomeação do expert ou à sua capacidade técnica deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de estabilização da nomeação e impossibilidade de rediscussão posterior da matéria. Ainda que superado esse aspecto, não se verifica nulidade na prova técnica produzida. A perícia realizada teve por objeto a apuração do valor de mercado de unidades imobiliárias e a quantificação de lucros cessantes, matéria que envolve essencialmente avaliação mercadológica e tratamento estatístico de dados comparativos. Não se trata, portanto, de atividade que exija necessariamente conhecimento técnico especializado de engenharia estrutural ou análise de patologias construtivas. O profissional nomeado pelo juízo possui habilitação na área de avaliação imobiliária, estando regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, circunstância que demonstra sua aptidão para a realização de avaliações de mercado. O entendimento deste e. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO, POR NÃO POSSUIR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORMAL DE ENGENHEIRO CIVIL OU AGRÔNOMO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O PROFISSIONAL NOMEADO É PERITO IMOBILIÁRIO, COM CADASTRO NO CNAI (CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES DE IMÓVEIS) E NO CRECI (CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR DE IMÓVEIS), DE MODO QUE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO, ERRO DO AVALIADOR OU DÚVIDA AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO - ARTIGO 873 DO CPC/15 - LAUDO BEM FUNDAMENTADO, COM DESCRIÇÃO DE TODAS AS BENFEITORIAS - ASSISTENTE TÉCNICO QUE ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM, SEM, CONTUDO, INDICAR VALORES DE OUTROS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DOS VALORES INDICADOS PELO AVALIADOR JUDICIAL COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA COMPARATIVA NESSE SENTIDO OU OUTRO VALOR PARA O FIM DE COMPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1546915-3 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 15.03.2017) - Destacou-se Também não se verifica a alegada nulidade decorrente da participação de engenheiro na perícia ou da posterior apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Consta dos autos que houve acompanhamento técnico por profissional da área de engenharia, com posterior apresentação de ART e ratificação do trabalho desenvolvido. Ainda que a anotação tenha sido formalizada posteriormente, não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de comprometer a validade do laudo ou a consistência técnica da avaliação realizada. Ressai, portanto, do acórdão embargado: “O perito esclareceu que se trata de avaliação mercadológica/quantitativa, com foco em valor de mercado e cálculo de lucros cessantes, não envolvendo patologia construtiva, desempenho estrutural ou outra matéria típica de engenharia pesada (mov. 130.1 - origem): "i) A avaliação foi acompanhada por profissional devidamente inscrito no CREA como Engenheiro ou Arquiteto? Resposta: Sim. Embora este perito possua um colaborador na área da engenharia, Eng. Civil João Paulo Vieira da Costa (Crea-PR 143.470/D), entendo que, após vistoria aos avaliandos, ficou claro que a perícia não se tratava de matéria técnica de engenharia, pois não temos questões de manifestações patológicas, vícios construtivos, cálculos estruturais entre outros, mas sim de matéria mercadológica e contábil. Logo, e por este motivo, não há a necessidade de engenheiros atuarem nesta perícia. Em conjunto com o exposto, a perícia requer um profissional nas áreas do mercado imobiliário (avaliações dos imóveis) e contábeis (realização dos cálculos dos lucros cessantes), ambas áreas de conhecimento deste perito, as quais também disponho de habilitação técnica para realizá-las". - Destacou-se Registrou acompanhamento de colaborador engenheiro na vistoria (Eng. Civil João Paulo Vieira da Costa - CREA/PR), descrevendo a natureza mercadológica/contábil do objeto. Quando instado, apresentou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e ratificou integralmente as conclusões técnicas, mantendo a coerência da modelagem e dos parâmetros utilizados (mov. 148.1 - origem): "Diante das insurgências da Requerida quanto a minha habilitação, e de acordo com a resposta do quesito descrito, reafirmo que, sim, a perícia foi acompanhada pelo colaborador do perito da área da engenharia, Eng. Civil João Paulo Vieira da Costa (Crea-PR 143.470/D). Visando a celeridade processual apresento a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) solicitada, em anexo à este 2º Esclarecimento sobre o Laudo Pericial" A metodologia observa os procedimentos da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-2, com emprego de comparativos de mercado e tratamento estatístico do conjunto amostral, preservada a rastreabilidade dos ajustes (fator de oferta; retroação FIPEZAP) conforme já explicitado nos autos. Nesse contexto, a eventual ausência inicial de assinatura de engenheiro ou a formalização posterior da ART não possui o condão de invalidar automaticamente a perícia, sobretudo quando a matéria submetida à análise possui natureza predominantemente mercadológica e quando não há demonstração de erro metodológico ou inconsistência técnica no trabalho apresentado. Também não procede a alegação de omissão quanto à avaliação da unidade nº 502. A metodologia adotada pelo perito baseou-se em análise comparativa de mercado, com tratamento estatístico das amostras consideradas relevantes para a apuração do valor das unidades. A variável considerada determinante foi a quantidade de vagas de garagem, e não a circunstância de serem cobertas ou descobertas. A embargante não apresentou prova técnica idônea capaz de infirmar essa conclusão, limitando-se a sustentar interpretação diversa dos dados considerados na perícia, o que não é suficiente para afastar a validade da metodologia adotada pelo expert judicial. A realização de nova perícia constitui medida excepcional e somente se justifica quando a prova técnica se revelar insuficiente, contraditória ou manifestamente equivocada, hipóteses que não se verificam no presente caso. O que efetivamente existe é o mero inconformismo da parte recorrente, que busca a rediscussão do mérito do processo e modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já apreciada, conforme jurisprudência deste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.02.2022). Destacou-se. Não havendo, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de mero inconformismo do embargante, é o caso de rejeição dos embargos nessa extensão. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inexistente qualquer vício integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.