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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que José Luis Pabis ajuizou a ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse n. 0002345-35.2020.8.16.0092 em face de Antônio Czanoski, em relação a contrato de arrendamento de imóvel rural.Em sede de contestação (seq. 50.1) a Parte Ré sustentou que realizou pagamentos em favor de Brosnislava Pabis, genitora do Autor José Luis Pabis, na qualidade de inventariante do espólio de Francisco Pabis, que seria o titular do bem imóvel em questão.O douto Magistrado (seq. 83.1) rejeitou as alegações da Parte Ré e julgou procedente o pedido inicialmente deduzido, nos seguintes termos:Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da data do vencimento da obrigação, ou seja, abril de 2020. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, e o lugar da prestação do serviço.
A despeito da interposição recursal, a decisão judicial transitou em julgado inalterada (seq. 29/AC) na data de 2 de agosto de 2024.A Parte Autora, então, pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença e indicou como devido o montante de R$ 140.217,09 (cento e quarenta mil duzentos e dezessete reais e nove centavos) para a data de 30 de agosto de 2024.Na fase procedimental do cumprimento de sentença (seq. 166.1), os espólios de Bronislava Pabis e Francisco Pabis compareceram aos Autos e sustentaram que o direito discutido na demanda lhes pertence, eis que o Autor/Exequente teria realizado o arrendamento do bem imóvel em questão sem o conhecimento e anuência dos demais herdeiros. Nesse diapasão, os Espólios aduziram a nulidade processual diante da ausência de sua citação na qualidade de litisconsortes ativos necessários.Ainda, os Espólios pugnaram pela suspensão da tramitação do feito executivo, eis que o Executado poderá buscar a devolução de valores que, em tese, já teria pagado à Bronislava Pabis. O douto Magistrado (seq. 185.1) não conheceu o pedido deduzido pelos Espólios, nos seguintes termos:1. Deixo de conhecer o "pedido incidental de declaração de inexistência de sentença" alegado ao seq. 166.1, posto que eventual nulidade da fase de processo de conhecimento deverá ser intentada pela via própria, não cabendo a este juízo desconstituir ação transitada em julgado (97.0). Com isso, desabilitem-se os terceiros interessados. 2. Sobre os termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Os Espólios interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido de efeito suspensivo, em que sustentaram a possibilidade de apreciação do vício alegado em sede de cumprimento de sentença.Os Agravantes aduziram que não houve qualquer manifestação a despeito da ausência de pedido específico de não conhecimento do incidente por inadequação da via processual incidental por qualquer das Partes e, assim, defenderam que a decisão judicial conforme prolatada é extrapetita.Os Agravantes defenderam que a decisão judicial foi proferida com error in procedendo em razão da violação da preclusão consumativa, pois o ato do juízo em determinar a intimação das Partes para se manifestarem sobre a querela nullitatis (seq. 168.1) consumou a etapa de juízo de admissibilidade e recebimento do pedido incidental, sendo, portanto, contraditória a decisão que deixou de conhecer o pedido por inadequação da via eleita.Neste diapasão, os Agravantes pugnaram pela cassação da decisão judicial, com o intuito de que seja determinado o retorno dos Autos à origem para que o incidente de querela nullitatis seja devidamente conhecido e julgado em seu mérito.Outrossim, os Agravantes aduziram que são os legítimos proprietários do imóvel e, portanto, devem participar da relação processual em decorrência do litisconsorte necessário unitário, uma vez que foram atingidos pela decisão judicial e, assim, deve ser facultado a oportunidade de defesa e participação no presente feito.Nestes termos, os Agravantes pugnaram pelo reconhecimento da admissibilidade do pedido incidental de declaração de inexistência de sentença (seq. 166.1 – querela nullitatis) e, assim, que seja determinada a remessa dos Autos ao Juízo originário para a apreciação ou, subsidiariamente, desde logo, aprecie o pedido, quando, então, pugnaram pelo provimento do recurso.O pedido liminarmente deduzido restou indeferido (seq. 9.1/AI).O Agravado, regular e validamente intimado (seq. 10.1/AI), ofereceu contrarrazões, oportunidade na qual defendeu a ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como o não cabimento do recurso por ausência de previsão legal. No mérito, o Agravado pugnou pela manutenção da decisão judicial objurgada (seq. 13.1/AI).Determinou-se a intimação dos Agravantes para se manifestarem em relação as preliminares arguidas (seq. 16.1/AI).Os Agravantes se manifestaram nos Autos (seq. 19.1/AI).Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Dialeticidade
O Agravado sustentou em suas contrarrazões que o recurso de agravo de instrumento não se ateve às regras dos incs. II e III do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (princípio da dialeticidade), pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão judicial objurgada, tendo reproduzido as razões já discutidas no Juízo originário cuja decisão judicial já transitou em julgado. De acordo com o princípio supramencionado, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Da leitura das razões do agravo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão agravada, em face da exposição clara, ainda que sucinta, acerca do pedido de reforma da decisão atacada, a qual tornou apta a manifestação de defesa pelo Agravado. Assim, tem-se que o requisito em comento restou atendido, mediante a impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão judicial. De tal sorte, verifica-se que, neste caso concreto, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que, resta afastada a pretensão recursal acerca da dialeticidade.
Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Não obstante o Agravado tenha sustentado, em suas contrarrazões (seq. 10.1/AI), que o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido, verifica-se, no caso concreto a permissão do conhecimento recursal diante da regra do parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/20105 (Código de Processo Civil). Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que a pretensão aqui deduzida deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
Preliminar: Decisão Extra Petita
Em suas razões recursais, os Agravantes asseveraram que a decisão judicial, aqui, vergastada, é extra petita, uma vez que o douto Magistrado reconheceu a inadequação da via eleita sem que houvesse qualquer pedido específico de não conhecimento do incidente por inadequação da via processual incidental por qualquer das Partes.Sobre o princípio da congruência, os arts. 141 e 492 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplinam que:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Ademais, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 492.In.: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 638.
No caso em tela, verifica-se que não houve decisão judicial alheia ao pedido deduzido, vale dizer, o douto Magistrado (seq. 185.1) não conheceu o pedido deduzido pelos Espólios, pois, a seu ver, “eventual nulidade da fase de processo de conhecimento deverá ser intentada pela via própria, não cabendo a este juízo desconstituir ação transitada em julgado (97.0)”.Assim, não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial.Deste modo, a decisão judicial, aqui, vergastada, não se afastou dos limites estabelecidos no pedido principal, nem dos ditames vinculativos constitucionais que delimitam a atuação do órgão julgador, então, recepcionados pela nova processualística civil.Ante o exposto, conclui-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não se afastou do pedido ou da causa de pedir.
Preliminar: Error In Procedendo
Os Agravantes defenderam que a decisão judicial foi proferida com error in procedendo em razão da violação à preclusão consumativa, pois o ato do juízo em determinar a intimação das Partes para se manifestarem sobre a querela nullitatis (seq. 168.1) consumou a etapa de juízo de admissibilidade e o recebimento do pedido incidental, sendo, portanto, contraditória a decisão que deixou de conhecer o pedido por inadequação da via eleita.Não obstante as razões recursais, verifica-se que, tecnicamente, não configura error in procedendo o fato do Magistrado ter determinado a intimação das Partes para se manifestarem a respeito do pedido de nulidade e, então, posteriormente, declarar a via processual inadequada.Isso porque, ocorre que o entendimento aposto na respeitável decisão judicial pelo douto Magistrado se insere na liberdade de decidir com base no princípio da livre apreciação motivada, vale dizer, não houve vício formal ou erro na condução do processo pelo Magistrado, tendo sido respeitadas as regras processuais, o contraditório e a ampla defesa.
Mérito
Os Agravantes aduziram nos Autos que são os legítimos proprietários do bem imóvel e, portanto, devem participar da relação processual em decorrência do litisconsorte ativo necessário unitário, uma vez que foram atingidos pela decisão judicial terminativa e, assim, deve ser facultado a oportunidade de defesa e participação no presente feito.Nestes termos, os Agravantes pugnaram pelo reconhecimento da admissibilidade do pedido incidental de declaração de inexistência de sentença (seq. 166.1 – querela nullitatis) e, assim, seja determinada a remessa dos Autos ao Juízo originário para a apreciação da matéria ou, subsidiariamente, desde logo, aprecie o pedido deduzido.Como visto, o douto Magistrado (seq. 185.1) não conheceu o pedido deduzido pelos Espólios, nos seguintes termos:1. Deixo de conhecer o "pedido incidental de declaração de inexistência de sentença" alegado ao seq. 166.1, posto que eventual nulidade da fase de processo de conhecimento deverá ser intentada pela via própria, não cabendo a este juízo desconstituir ação transitada em julgado (97.0). Com isso, desabilitem-se os terceiros interessados. 2. Sobre os termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Todavia, os Espólios/Agravantes sustentaram a possibilidade de apreciação do vício alegado em sede de cumprimento de sentença, pois, como litisconsortes ativos necessários não foram citados na demanda originária.De fato, não obstante as razões ostentadas pelo douto Magistrado na respeitável decisão judicial, percebe-se que a questão debatida, vale dizer, a possibilidade do Magistrado analisar o pedido deduzido de eventual nulidade de citação, encontra respaldo na jurisprudência Pátria.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o vício na citação se caracteriza como vício transrescisório e, como tal, pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença; senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação.3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa.4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando.5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença.7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença.8. Recurso especial provido.(STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.811.718/SP – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – julgado em 2/8/2022 – DJe de 5/8/2022)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal estadual que reconheceu a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, anulou os atos subsequentes, e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.2. O objetivo recursal é decidir se (i) a alegação de nulidade da citação por edital estava preclusa, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil; (ii) a citação por edital foi válida, à luz do art. 256, caput, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) a condenação em honorários de sucumbência é cabível diante da anulação da fase executiva e retorno do feito à fase de conhecimento.3. A nulidade do ato citatório é vício de natureza transrescisória e de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, não se operando a preclusão temporal em relação à sua arguição.Precedentes.4. O reexame da suficiência das diligências promovidas para a localização da pessoa citanda, anterior à determinação da citação por edital, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.5. A ausência de citação válida resulta na extinção da pretensão executiva quanto à parte não citada. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Incidência da Súmula nº 83/STJ.6. Recurso especial não conhecido.(STJ – 3ª Turma – REsp. n. 2.175.742/SP – Rel. Min. Moura Ribeiro –julgado em 24/11/2025 – DJEN de 27/11/2025)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA.1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.2. A citação é ato formal que tem por função dar ciência ao destinatário da existência de demanda intentada contra ele, sendo imprescindível que a informação lhe seja efetivamente entregue, não havendo a possibilidade de dúvida. 3. A citação de pessoa física por meio postal exige não apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto do citando, mas, também, que o aviso de recebimento que acompanha a carta citatória contenha a assinatura do destinatário.4. A ausência de citação atinge o próprio plano de existência da sentença que contenha tal vício, a autorizar a declaração da sua absoluta ineficácia perante aquele que deveria ter figurado na relação processual, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.5. Recurso especial provido.(STJ – 3ª Turma – REsp. n. 2.196.242/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – julgado em 15/9/2025 – DJEN de 18/9/2025)
Neste sentido, no caso dos Autos, o pedido formulado pelos Agravantes (seq. 166.1) se insere na arguição da ausência de citação de litisconsorte ativo necessário com fundamento no inc. I do Art. 115 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Outrossim, o pedido vem fundamentado no inc. I, do § 1º, do Art. 525 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob o fundamento de nulidade do processo diante da ausência de citação das demais partes em litisconsórcio necessário.Neste viés, como o vício da citação, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, configura vício “transrescisório” e de ordem pública (podendo ser alegado a qualquer tempo, não se operando a preclusão temporal em relação à sua arguição), era devido ao Magistrado a apreciação da matéria no momento ofertado nos Autos.Assim, vale dizer, a decisão judicial objurgada que, então, entendeu necessária a propositura de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para veicular o pedido de nulidade deduzido, deve ser alterada haja vista a possibilidade de arguição a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA, POR ENTENDER NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). INSURGÊNCIA CABÍVEL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NATUREZA TRANSRESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0071538-83.2024.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Desa. Dilmari Helena Kesller –Unân. – j. 20.10.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS E NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO JUDICIAL (CITAÇÃO POR EDITAL), ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (LEGAIS) PARA TAL DESIDERATO. 1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido anteriormente exercida (preclusão consumativa). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que o defeito ou inexistência da citação se caracteriza como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive, após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.930.225/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 08.06.2021 – DJe. 15.06.2021). 3. No vertente caso legal (concreto) a matéria vertida na insurgência – nulidade do ato citatório – é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, portanto, não assiste razão à alegação de preclusão temporal e consumativa a ensejar o não conhecimento do recurso. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça desde a égide da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973) consolidou entendimento que a citação por edital é admitida somente quando esgotadas as tentativas de localização do Réu. 5. In casu, observa-se que o douto Magistrado partiu de premissas equivocadas ao deferir a citação por edital, pois, embora tenha solicitado informações para as empresas de telefonia, não foram objeto de consulta o sistema Bacenjud, Infojud, Siel e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e saneamento. 6. Nesse panorama, somente após a realização dessas consultas é que serão consideradas esgotadas as tentativas de localização dos Réus, possibilitando, assim, a citação por edital, de modo que é o caso de se decretar a nulidade da citação. 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0003904-07.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo – Unân. – j. 14.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DIANTE DA NATUREZA DO SUPOSTO VÍCIO. 1. O VÍCIO NA CITAÇÃO CARACTERIZA-SE COMO TRANSRESCISÓRIO, QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO APELANTE POR NÃO DETER A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. O OBJETO DA PRETENSÃO DA USUCAPIÃO NÃO SE CONTRA REGISTRADO EM NOME DO APELANTE, O QUE AFASTA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL E, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO NA DEMANDA. 3. DEMAIS QUESTÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA POSSE PELO ORA APELADO QUE SÃO INCAPAZES DE RETIRAR FORÇA DAS PROVAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DO USUCAPIÃO. MERA NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 1995 QUE NÃO CONFIGURA EFETIVA OPOSIÇÃO À POSSE.4. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013273-91.2016.8.16.0025 – Araucária – Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 02.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. AGRAVANTE QUE NEGA SER SUA A ASSINATURA LANÇADA NO MANDADO DE CITAÇÃO AO AFIRMAR QUE “DESCONHECE QUEM ASSINOU A INTIMAÇÃO” (CITAÇÃO). DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O ALEGADO E CONSIGNA QUE O FATO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO (CPC, ART. 525, §1º, INC. I) TEMPESTIVAMENTE MANEJADA NO CASO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. “A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). (STJ - RESP n. 1.930.225/SP). (TJPR – 19ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0101010-66.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Luciana Carneiro de Lara –Unân. – j. 08.04.2024)
No caso em tela, observa-se que o douto Magistrado partiu de premissas equivocadas ao não apreciar o pedido incidentalmente deduzido pelos Agravantes.Nesse panorama, em atenção a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como desse egrégio Tribunal que, então, tem reiteradamente entendido que o defeito ou inexistência da citação se caracteriza como vício “transrescisório” (pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive, após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento de sentença), é de ser conceder a tutela jurisdicional aqui pretendida.Assim, uma vez que no vertente caso legal (concreto) a matéria vertida na insurgência – nulidade do ato citatório – é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, registre-se que, ante a impossibilidade da aplicação da teoria da causa madura no caso legal (concreto) e, ainda, para que não se alegue qualquer irregularidade processual, cerceamento de defesa ou supressão de instância, o recurso merece provimento, tão somente para reconhecer a nulidade da decisão judicial no que se refere a não apreciação do pedido (via inadequada) e, assim, determinar o retorno dos Autos ao juízo de origem para que prossiga na análise e julgamento do mérito da alegação de nulidade arguida.Assim, é devido a reforma da respeitável decisão judicial, para o fim de que a alegação de nulidade de citação dos litisconsortes seja apreciada pelo Juízo originário.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para declarar, tão somente, a nulidade da decisão judicial no que se refere a não apreciação do pedido e, assim, determinar o retorno dos Autos ao juízo de origem para que prossiga na análise e julgamento do mérito da alegação de nulidade arguida.