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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Rocha Loures Pacheco Barbosa e Outros contra o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0002422-58.2022.8.16.0194 Ap, que conheceu parcialmente e desproveu o recurso de apelação por eles interposto, assim ementado (mov. 24.1 – autos recurso de apelação):“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Assédio moral e indenização em condomínio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cumprimento de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de condomínio e seu síndico, em razão de alegações de assédio moral e condutas abusivas praticadas pelo síndico, que teriam causado prejuízos aos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prática de atos ilícitos por parte dos apelados, que justificam os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. Requerimento de concessão de tutela de urgência realizado nas razões da apelação. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Inobservância do contido no artigo 1012, §3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não conhecimento de pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, diante da preclusão. 5. Ausência de nulidade da sentença por falta de fundamentação, que analisou adequadamente os pedidos iniciais contextualizado com as provas produzidas nos autos. 6. A atuação do síndico encontra-se respaldada por deliberação em assembleia condominial e previsão expressa na convenção condominial. 7. As penalidades aplicadas observaram o regimento interno e foram precedidas de advertências, não havendo prova de irregularidade ou perseguição por parte dos réus.8. A cobrança de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado em ações penais foi respaldada por previsão regimental e comprovada por notas fiscais, não havendo irregularidade. 9. O acidente com o portão decorreu de conduta da própria autora, conforme e mails apresentados, não se verificando ato ilícito imputável ao síndico. 10. As notificações por manchas de óleo na garagem foram justificadas por imagens e mensagens, e não se restringiram aos autores, sendo aplicadas também a outros condôminos. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de ato ilícito por parte do síndico e a regularidade das multas aplicadas em decorrência de descumprimento de normas condominiais afastam a responsabilidade civil do condomínio e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais”. Nas suas razões recursais (mov. 1.1) alegam os embargantes, em síntese, que: a) o acórdão é omisso, pois deixou de enfrentar as teses suscitadas no recurso de apelação, capazes de infirmar a conclusão adotada no tocante à valoração da prova oral e documental, o que viola o disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil; b) inexistem nos autos elementos aptos a manter a condenação relativa a multa por litigância de má-fé; c) a decisão embargada foi omissa quanto à tese de abuso de direito e aos limites da atuação do síndico (arts. 186, 187, 927 e 1.348, todos do Código Civil); d) não foi enfrentada a tese relativa ao abuso de direito; e) não houve manifestação quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova em favor dos embargantes; f) não houve a detida análise quanto ao requerimento de indenização por dano moral. Ao final, requerem o prequestionamento da matéria, em especial dos arts. 186, 187, 927, 1.348 e 1.356, todos do Código Civil; arts. 373, §1º, 489, §1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; art. 93, inciso IX, da Constituição da República.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe início deixo de conhecer da alegação de omissão referente ao pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a falta de interesse recursal, na medida em que a matéria sequer foi conhecida no acórdão embargado diante do reconhecimento da preclusão, pois anteriormente decidida na decisão de saneamento do feito, a qual não foi atacada no momento oportuno mediante a interposição do recurso cabível. Vejamos:“(...) Também, deixo de conhecer do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Nesse contexto, observa-se que na decisão de saneamento do feito (mov. 62.1) foi indeferido o pedido de inversão do ônus probatório, contra a qual não houve interposição de recurso de agravo de instrumento no momento oportuno, tratando-se, por isso, de questão atingida pela preclusão temporal.(...)Assim, não se conhece dos pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da respectiva inversão do ônus probatório em razão da preclusão. (...)”. Também deixo de conhecer da arguição de omissão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé pela suposta ausência de elementos para a condenação, porquanto se trata de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, pois como inserto no acórdão embargado não foi objeto do recurso de apelação apresentado pelos embargantes:“(...) De início, consigne-se que incontroversa a condenação dos apelantes ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado, com base no disposto no art. 80, II, V, do Código de Processo Civil, porquanto não há nas razões recursais qualquer insurgimento quanto a referida matéria. (...)”.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, parcialmente dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso verifica-se que a pretensão dos embargantes é na verdade a rediscussão do mérito do recurso de apelação. Os embargantes afirmam que o acórdão embargado é omisso porque deixou de valorar corretamente as provas produzidas nos autos, no tocante aos seguintes pontos: “a) os depoimentos colhidos em audiência de instrução (mov. 148), inclusive episódio ocorrido durante a audiência e presenciado pelo magistrado; b) as contradições existentes entre os depoimentos; c) a prova documental e técnica relativa ao desligamento manual da energia elétrica, inclusive informação da concessionária”.Asseveram que diante da omissão arguida a decisão embargada não está devidamente fundamentada, o que viola o art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Não asiste razão aos embargantes.Sabe-se que o julgador, como destinatário das provas, forma seu convencimento a partir dos fatos demonstrados nos autos, devendo indicar na decisão os motivos que levaram à sua conclusão, consoante o contido no art. 371 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.Verifica-se que o acórdão embargado ao manter a improcedência da demanda analisou todo o conjunto probatório constante nos autos, concluindo pela ausência de ato ilícito praticado pelos embargados.Constou do acórdão recorrido que ao analisar a prova documental inserta nos autos se verificou que não houve a prática de atos irregulares pelo embargado Diego Ari Cheniski, porquanto ocorreram na sua atuação como síndico, conforme aprovação realizada em Assembleia Geral Ordinária (mov. 48.7 – autos originários), na qual, inclusive, a embargante Rosana da Rocha Loures Pacheco Barbosa estava presente e aprovou a representação.Também restou fundamentado no acórdão que o Regimento Interno do condomínio embargado previa a aplicação de multa em razão da proibição de ruídos e sons no período das 22h da noite até as 8h da manhã, sendo certo que as penalidades aplicadas em desfavor dos embargantes foram precedidas de advertência.Além da prova documental mencionada no acórdão embargado, a prova oral caminhou no mesmo sentido, haja vista que os depoimentos dos embargantes não impugnam a veracidade das autuações. Confira-se:“(...) Os próprios depoimentos dos apelantes Rosana (mov. 148.2) e Guilherme (mov. 148.3) não impugnam a veracidade das autuações. Apenas o apelante Guilherme afirma em seu depoimento que uma das advertências teria sido realizada em momento que não havia ninguém no apartamento, o que teria sido contestado pela apelante Rosana junto ao síndico, mas inexiste qualquer prova corroborando tais alegações. (...)”.A parte embargante também narra que há omissão na decisão embargada quanto à tese relativa ao abuso de direito exercido pelo embargado Diego Ari Cheniski na atuação como síndico.Contudo, de forma diversa do asseverado pelos embargantes foi delineado na decisão embargada que todos os atos praticados pelo síndico embargado estavam lastreados em normas dispostas no Regimento Interno do condomínio.Com base nas provas produzidas nos autos, a conduta do embargado síndico foi analisada em relação a todos os episódios descritos na petição inicial, apurando-se, ao final, a ausência de responsabilidade, pois não houve atuação irregular, como já dito no acórdão embargado. Ainda, no tocante ao episódio referente ao desligamento da energia elétrica, a questão também restou devidamente tratada no acórdão embargado, concluindo-se pela inexistência de prova nos autos de que o embargado Diego Ari Cheniski teria realizado manualmente o desligamento da energia do apartamento dos embargantes. Veja-se:“(...) A respeito do suposto desligamento do disjuntor do apartamento dos apelantes, o que teria sido realizado pelo apelado Diego, em realidade, tais vídeos não demonstram, inequivocamente, que foi ele quem o realizou. Isso porque, somente em um deles é possível notar que o apelado desceu do elevador no terceiro andar, onde estariam localizados os quadros de energia, mas que também é o andar em que ele reside. Inexiste, igualmente, prova do horário que teriam ocorrido os desligamentos em cada uma das oportunidades. (...)”.Nesse norte, de forma diversa do suscitado pelos embargantes inexistem as omissões aventadas, porquanto todos os episódios descritos na petição inicial foram pontualmente tratados e analisados com base na prova oral e documental produzida nos autos.Também não assiste razão aos embargantes quanto ao argumento de omissão a respeito do fundamento utilizado no acórdão embargado para afastar a indenização por dano moral.Considerando que não restou configurado o ato ilícito praticado pela parte embargada, sendo a indenização por dano moral intimamente ligada ao pedido principal, como corretamente abordado no acórdão embargado o requerimento restou prejudicado.Destaque-se que o acórdão embargado apreciou toda matéria devolvida a este Tribunal de Justiça.Assim, não há de se falar em omissão no acórdão embargado, vez que os fundamentos que levaram esta Câmara Cível a manter a improcedência dos pedidos da demanda ajuizada foram devidamente expostos. Dito isso, pelo que se verifica das razões recursais, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.Do prequestionamentoA parte embargante requer o prequestionamento expresso dos arts. 186, 187, 927, 1.348 e 1.356, todos do Código Civil; arts. 373, §1º, 489, §1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Pois bem.Sobre o prequestionamento das matérias é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento.II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados.VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.’VIII - Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum.XI - O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição).XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.XIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022)
Sobre o assunto é oportuno também citar a doutrina:“Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se o pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento”. (Fredie Didier Jr e Leornardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 20ª ed., São Paulo: JusPodivm, 2023, pág. 369)O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento a respeito da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Feitas tais constatações, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado no decisum recorrido. Portanto, impossível a alteração do acórdão embargado quando inexistentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Pelo exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo desprovimento dos embargos declaração, conforme fundamentação.