SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007023-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. A decisão agravada deixou de conhecer do pedido de reconsideração de mov. 656, pois não se trata da via processual adequada para questionar a decisão judicial e deixou, também, de conhecê-lo como embargos de declaração, porque não indicado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ou como agravo de instrumento por falta de competência funcional.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a pedido de reconsideração e sucessivamente ser recebido como embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O juízo singular acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.699 (apartamento), uma vez que configurado o bem de família, mantendo-se a continuidade da expropriação sobre o bem matriculado sob nº 48.700, relativo à vaga de garagem, uma vez que havendo individualização da matrícula não goza das benesses decorrentes da matrícula principal, nos termos da súmula nº 449 do STJ (mov. 651.1).4. O agravante requereu a reconsideração da decisão e subsidiariamente o recebimento como embargos de declaração (mov. 656.1). Entretanto, não indicou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Apenas de forma genérica requereu o recebimento subsidiário da petição como embargos de declaração. Assim, caberia interpôs embargos de declaração de forma fundamentada ou recurso cabível no momento oportuno (CPC, art. 1.015, parágrafo único), pois o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Decisão mantida.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Mantida a decisão agravada._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19-6-2017; AgRg no AREsp nº 162.946/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 3-2-2016; EDcl no AgRg no RMS nº 14.037/PA - 5ª Turma Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22-8-2005 - p. 303; TJPR, Agravo de Instrumento nº 1.693.879-7 - Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito - 13ª Câmara Cível - Julgado em 5-9-2018; Agravo de Instrumento nº 1.586.586-4 - Relª. Desª. Substituta Maria Roseli Guiessmann - 14ª Câmara Cível - Julgado em 22-3-2017; Agravo de Instrumento nº 0031552-35.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 29-8-2018.