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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007023-68.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes Wilma Fazion e Espólio de Mauro Fazion, agravado Banco do Brasil S.A. e interessados Fazion Sistemas Ltda. e Mauro Faccioni Filho. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0027835-80.2016.8.16.0001, deixou de conhecer do pedido de reconsideração de mov. 656, pois não se trata da via processual adequada para questionar a decisão judicial e deixou, também, de conhecê-lo como embargos de declaração, porque não indicado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ou como agravo de instrumento por falta de competência funcional (mov. 663.1). 2. Aduzem os agravantes, em síntese, que existe error in procedendo. O juízo singular indeferiu o pedido de reconsideração e não recebeu o pedido como embargos de declaração, deixando de suprimir omissões. Ocorre que o mov. 656 não se limita à pretensão de retratação. Houve pedido expresso para recebimento também como embargos de declaração (DOC. 06), com finalidade típica: integração do julgado, saneamento de omissões/contradições e delimitação objetiva de fundamentos essenciais. Em processo civil, o conteúdo do ato deve prevalecer sobre a nomenclatura, sobretudo quando a parte indica defeitos integrativos e requer manifestação expressa do juízo. A negativa de processamento, no caso, configura formalismo incompatível com a instrumentalidade e a primazia do julgamento de mérito. O mov. 656 apontou e a origem não enfrentou adequadamente - omissões relevantes, dentre as quais: a) omissão sobre o regime jurídico condominial aplicável à vaga de garagem (matrícula nº 48.700) e seus limites de circulação/alienação. A decisão anterior tratou a questão sem enfrentar, de modo claro e específico, o conteúdo dos documentos condominiais (convenção/regimento/memorial - DOC. 07) invocados para demonstrar vinculação funcional à unidade residencial (matrícula nº 48.699 - DOC. 08) e restrições típicas do condomínio edilício, com repercussão direta na modelagem de eventual expropriação e na própria utilidade da constrição; b) omissão quanto à adequação/viabilidade do ato expropriatório. Ainda que se entenda possível constrição, é indispensável esclarecer como se dará eventual alienação judicial diante das restrições do condomínio (DOC. 07) e da natureza do bem (DOC. 08), sob pena de manutenção de constrição potencialmente geradora de atos inúteis/nulos e de dano processual; c) omissão sobre a cadeia decisória e o alcance do "acolhimento parcial" (mov. 651.1 - DOC. 3). O requerimento buscou integração para explicitar alcance e consequências do decisum anterior (efeitos práticos/registrários e prosseguimento). Ao não processar os embargos, a decisão agravada perpetua incerteza decisória incompatível com a fundamentação adequada. Há contradição no encaminhamento do mov. 663.1, porque: a) reconhece a suspensão do processo por óbito de coexecutado, mas afirma que isso "prejudicaria" os embargos; porém a suspensão não elimina a necessidade de integração de decisão já proferida, cujos efeitos seguem aptos a irradiar gravames; b) ao recusar o recebimento como ED, cria-se risco processual indevido: a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo integrativo expressamente requerido, sob pena de esvaziamento do contraditório e de controle recursal útil. A suspensão do processo não "prejudica" embargos destinados a integrar decisão já proferida. Requereram a concessão de tutela recursal para suspender a eficácia do mov. 663.1 no ponto em que recusou o processamento do mov. 656 como embargos e determinar ao juízo de origem que processe e aprecie a petição de mov. 656 como embargos de declaração. Afinal, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada, confirmando-se a determinação de conhecimento e julgamento dos embargos, com a devida integração do decisum com a concessão da justiça gratuita. 3. A tutela recursal pretendida foi indeferida (mov. 11.1). 4. Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à pedido de reconsideração e sucessivamente ser recebido como embargos de declaração. 6. Em primeiro lugar, o agravado deu início ao cumprimento de sentença da ação monitória para receber o valor de R$ 436.400,59 (mov. 263.1). 7. Expediu-se termo de penhora do apartamento objeto da matrícula nº 48.699 e da garagem com matrícula nº 48.700 (mov. 605). 8. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, a impenhorabilidade do apartamento e da vaga de garagem (mov. 633.1). O exequente se manifestou a respeito (mov. 641.1). 9. O juízo singular acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.699 (apartamento), uma vez que configurado o bem de família, mantendo-se a continuidade da expropriação sobre o bem matriculado sob nº 48.700, relativo à vaga de garagem, uma vez que havendo individualização da matrícula não goza das benesses decorrentes da matrícula principal (apartamento), nos termos da súmula nº 449 do STJ (mov. 651.1). 10. Por sua vez, a parte executada requereu ao juízo singular o seguinte: “(...) 1. Reconsideração para estender a impenhorabilidade à vaga de garagem (matr. 48.700), por acessoriedade/essencialidade ao lar da idosa, com base na Lei 8.009/1990 e na Lei 10.741/2003; 2. Tutela de urgência (CPC, art. 300) para suspender imediatamente quaisquer atos expropriatórios sobre a matr. 48.700 até decisão final; 3. Levantamento/cancelamento da penhora e de eventuais restrições de indisponibilidade (incluídas comunicações à CNIB) sobre a matr. 48.700; 4. Notícia do óbito de Mauro Fazion (14/08/2025), com prazo de 60 dias para abertura de inventário e regularização da representação, ou nomeação de inventariante ad hoc apenas para este feito; 5. Tramitação prioritária (Estatuto do Idoso, art. 71) e intimação do exequente; 6. Subsidiariamente, caso não haja reconsideração, que o presente seja recebido como embargos de declaração/agravo interno para prequestionamento e viabilização de agravo de instrumento ao E. TJPR, mantida a tutela até o julgamento do recurso. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, com destaque para a prova documental indicada e a documentação condominial (Convenção/Regimento/declaração), que atestam a vinculação funcional e residencial da vaga ao apartamento. (...)” Grifos no original. 11. Afinal, sobreveio a decisão agravada que deixou de conhecer do pedido de reconsideração de mov. 656, pois não se trata da via processual adequada para questionar a decisão judicial e deixou, também, de conhecê-lo como embargos de declaração, porque não indicado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ou como agravo de instrumento por falta de competência funcional (mov. 663.1). “1. Deixo de conhecer o pedido de reconsideração de mov. 656, pois não se trata da via processual adequada para questionar a decisão judicial. 1.1. Deixo, também, de conhecê-lo como embargos de declaração, porque não indicado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ou como agravo de instrumento, por falta de competência funcional. 2. Comprovado o óbito do executado MAURO FAZION (mov. 656.5), SUSPENDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, em ordem a que se promova a sucessão processual do falecido (CPC, art. 110). 2.1. Intime-se o exequente para que providencie a regularização do polo passivo, apresentando, em 30 dias, o necessário para a citação:(a) do espólio do/a de cujus, representado pelo administrador provisório, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento (aqui, necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do/a falecido/a), ou pelo/a inventariante, se já em curso tal processo (judicial ou extrajudicialmente), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação; (b) dos herdeiros do/a de cujus, se já ultimado o processo de inventário /arrolamento e partilhados os bens do falecido (necessária a juntada do documento comprobatório da partilha). Intimem-se. Diligências necessárias. (...)” 12. Em segundo lugar, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte agravante apenas para efeitos de interposição do presente recurso. 13. Em terceiro lugar, a petição de mov. 656.1 requereu o juízo de retratação da decisão de mov. 651.1 e, subsidiariamente, que fosse recebida “como embargos de declaração/agravo interno para prequestionamento e viabilização de agravo de instrumento ao E. TJPR, mantida a tutela até o julgamento do recurso”. 14. No presente caso, o juízo singular acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.699 (apartamento), uma vez que configurado o bem de família, mantendo-se a continuidade da expropriação sobre o bem matriculado sob nº 48.700, relativo à vaga de garagem, uma vez que havendo individualização da matrícula não goza das benesses decorrentes da matrícula principal, nos termos da súmula nº 449 do STJ (mov. 651.1). 15. Por sua vez, o agravante requereu a reconsideração da decisão e subsidiariamente o recebimento como embargos de declaração (mov. 656.1). Entretanto, não indicou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Apenas de forma genérica requereu o recebimento subsidiário da petição como embargos de declaração. Assim, caberia interpôs embargos de declaração de forma fundamentada ou recurso cabível no momento oportuno (CPC, art. 1.015, parágrafo único), pois o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. 16. Sobre o tema, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 429). 17. Ainda, a respeito do tema, transcrevo os ensinamentos de Araken de Assis: “O art. 223, caput, primeira parte, no NCPC, define a preclusão temporal como a extinção do direito de a parte praticar o ato decorrido o prazo previsto.” (Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 1. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1409). 18. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19-6-2017). Destaquei. “Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação.2. É cediço em doutrina que: "Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª edição, Editora Forense, p. 542).3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 162.946/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 3-2-2016). Destaquei. “Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de sanar suposta omissão no acórdão que apreciou o recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental anteriormente interposto não-conhecido. Preclusão temporal. Princípio da unicidade ou singularidade. Observância. Embargos de declaração não conhecidos. (...)2. O princípio da preclusão, segundo Humberto Theodoro Júnior, "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28).3. Não conhecido o agravo regimental interposto contra acórdão que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança, também impõe-se o não-conhecimento dos embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar suposta omissão naquele primeiro acórdão, seja por observância do princípio da unicidade ou singularidade, seja por ocorrência do fenômeno processual da preclusão temporal.4. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgRg no RMS nº 14.037/PA - 5ª Turma Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22-8-2005 - p. 303). Destaquei. 19. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão anterior, que dispusera sobre a justiça gratuita, preclusa. Ausência de interposição de recurso. Agravante cientificado da decisão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso. Recurso manifestamente inadmissível, pois intempestivo. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 1.693.879-7 - Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito - 13ª Câmara Cível - Julgado em 5-9-2018). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão da agravante de concessão da assistência judiciária gratuita. Pedido de reconsideração indeferido que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Não conhecimento. Recurso interposto intempestivamente.” (Agravo de Instrumento nº 1.586.586-4 - Relª. Desª. Substituta Maria Roseli Guiessmann - 14ª Câmara Cível - Julgado em 22-3-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação e condenou o executado à multa por litigância de má fé – Posterior pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Preclusão temporal – Intempestividade – Agravo de instrumento não conhecido. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 0031552-35.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 29-8-2018). Destaquei 20. Por outro lado, apenas no presente agravo de instrumento é que o agravante apresenta as suas razões para sustentar a existência de omissão e contradição da decisão agravada (mov. 1.1). 21. Portanto, mantém-se a decisão agravada. 22. Em quarto lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada.
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