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Processo:
0003549-46.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO DE TÍTULO. FATURA VENCIDA E NÃO PAGA. PAGAMENTO E TRANSAÇÃO POSTERIORES À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO TABELIONATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, na qual se alegou protesto indevido do título, apesar da quitação e de transação extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e se a sentença é nula por ausência de fundamentação, bem como estabelecer se o protesto é irregular quando o pagamento e a transação ocorrem após a apresentação do título ao Tabelionato, e se há danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais rebateram os fundamentos da sentença e delimitaram a controvérsia devolvida ao Tribunal, o que afasta ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para reconhecer a legitimidade do protesto diante do inadimplemento de fatura pretérita, em observância ao dever de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489).5. A fatura de energia elétrica referente foi paga apenas três meses após o vencimento, o que caracteriza mora.6. A quitação do débito ocorreu após a apresentação do título ao tabelionato e antes da lavratura do protesto.7. A transação invocada foi formalizada após a apresentação do título, e não afasta a legitimidade do ato inicial.8. Ausente conduta ilícita ou falha na prestação do serviço atribuível à ré, inexiste dever de indenizar por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É lícito o protesto quando a inadimplência se encontra comprovada e o credor atua dentro dos limites legais, ainda que o pagamento e eventual transação ocorram após a apresentação do título ao tabelionato.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 93, IX; CPC/2015, arts. 371, 489, § 1º, IV, 1.022, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 188, I, e 395; CDC, art. 14; Lei nº 9.492/1997, arts. 5º, 12, 16 e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.089.691/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.09.2023, DJe 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0000376-04.2024.8.16.0105, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação nº 0000336-02.2023.8.16.0123, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024.