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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS TEZOLIN PICCININ, com o objetivo de suprir vício de omissão no v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo embargado, autos nº 0001585-87.2022.8.16.0069 (mov. 74.1).Aduz a parte embargante, em síntese, que: “Apesar de não demonstrar cálculo pormenorizado em sede de impugnação da contestação, a Embargante apresenta simples cálculo aritmético que, por si só, comprova a ausência de pagamento dos valores correspondentes aos juros legais do período entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2020; o valor que o Embargado alega ter pago mensalmente, em 103 parcelas de 1.920,00, que totaliza R$ 197.760,00 (cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais), não chega nem próximo do valor referente aos juros, quiçá do montante relativo ao valor do débito principal, o que foi totalmente ignorado pelo R. acórdão; que a decisão de segundo grau também é silente quanto à apresentação dos cálculos apresentados pelo embargado.”Requer, assim, sejam acolhidos os aclaratórios para suprimento do vício apontado, modificando-se o teor do acórdão atacado.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório, em síntese.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve este ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” (Destaquei).
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, os presentes Embargos não merecem ser acolhidos. A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Ocorre que no presente caso, as alegações da parte embargante de modo algum dizem respeito a vício de omissão, e que, portanto, poderia solapar o julgamento, mas tão somente a divergência quanto ao entendimento da parte e aquele que fora manifestado por este eg. Tribunal.Portanto, o que se vê é o manifesto intuito de rediscussão da matéria já analisada e julgada por esta col. 7ª Câmara Cível, em razão de a parte embargante se encontrar insatisfeita com o que fora decidido, o que não é permitido na via declaratória.Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.