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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 32.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo decisão proferida em autos de Habilitação de Crédito que determinou o pagamento das custas processuais pela requerente, ora embargante.
Inconformada, a embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto à distribuição das custas processuais. Sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a incidência do princípio da causalidade, o qual deve orientar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, independentemente da existência de litigiosidade. Defende que, em procedimentos como habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial, a presença ou não de oposição tem relevância apenas para fins de fixação de honorários advocatícios, não sendo determinante para a definição de quem deve suportar as despesas do processo.
Argumenta que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelas custas, nesses casos, deve recair sobre a parte que deu causa à instauração do incidente, especialmente quando há atraso ou omissão na inclusão do crédito na relação de credores. No caso concreto, sustenta que as recuperandas deixaram de cumprir o dever legal previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ao não incluírem o crédito da embargante na relação inicial de credores apresentada no pedido de recuperação judicial. Diante dessa omissão, a embargante alega que foi compelida a ajuizar o incidente de habilitação de crédito para ver reconhecido seu direito, o que evidencia que a causa da instauração do procedimento decorreu exclusivamente da conduta das recuperandas. Assim, defende que, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser imputadas à parte que originou a necessidade da medida judicial, no caso, as recuperandas.
Adicionalmente, sustenta que a inexistência de litigiosidade no caso concreto decorre do reconhecimento do pedido pelas recuperandas, o que também atrai a aplicação do artigo 90 do CPC, segundo o qual as despesas devem ser suportadas por quem reconhece o pedido. Invoca, ainda, o artigo 82, §2º, do CPC, que estabelece que o vencido deve reembolsar as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, reforçando a tese de que as recuperandas devem arcar com as custas do incidente.
Diante de todo o exposto, a embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada e reformar o acórdão para condenar as recuperandas ao pagamento das custas processuais do incidente de habilitação de crédito, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência aplicável. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes, especialmente os artigos 82, §2º, 85, §10 e 90 do CPC, bem como o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, para viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de não acolhimento dos embargos (mov. 17.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II – Verificados os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando há necessidade de esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou integrar omissões. Trata-se das hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”
No caso concreto, contudo, a argumentação apresentada pela embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria já analisada e decidida por esta C. Câmara Cível, o que não se coaduna com as finalidades legais para a oposição dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.09.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS. MEDIDA DESCABIDA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESPECTIVA CONCLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009434-75.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.01.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.07.2024)
Além disso, o acórdão enfrentou de maneira expressa e suficiente a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais no incidente de habilitação de crédito. Restou consignado que, inexistindo impugnação ao pedido por parte da falida ou recuperanda, o incidente assume natureza administrativa, inserindo-se no âmbito da jurisdição voluntária.
A partir disso, o acórdão fundamentou a incidência do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual não são exigíveis do devedor as despesas realizadas pelos credores para participar da recuperação judicial, salvo na hipótese de litígio, circunstância não verificada no caso concreto, haja vista a expressa anuência das recuperandas à habilitação do crédito. Referido entendimento está em consonância com o entendimento desta 18ª Câmara Cível, conforme se extrai dos precedentes mencionados no acórdão embargado.
A pretensão da embargante, ao sustentar a aplicação do princípio da causalidade, revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ainda que não tenha havido menção expressa ao princípio da causalidade, a fundamentação do acórdão é suficiente para afastar sua incidência no caso concreto, uma vez que prevaleceu entendimento específico da legislação recuperacional, que disciplina de modo próprio a responsabilidade pelas despesas em processos de recuperação judicial, especialmente em hipóteses de ausência de litigiosidade. Cumpre destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3). Assim, inexistindo qualquer ponto omisso no decisum, tem-se que a insurgência manifestada configura mero inconformismo com o resultado desfavorável da decisão, De rigor, mantenho.
Do prequestionamento. Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de determinadas matérias e dispositivos legais não justificava a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida pelo julgador, como feito no caso.
III - Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.
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