SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007077-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COMO MEIO INADEQUADO PARA A PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO. ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. CUSTAS À PARTE INTERESSADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.