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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante (mov. 34.1 do recurso de agravo de instrumento).
Insatisfeita, a embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que:a)- há omissão na decisão pois “a impugnação apresentada pela executada não se dirigiu apenas aos cálculos iniciais, mas também – e sobretudo – ao último cálculo apresentado pelo exequente nos autos”;b)- “a insurgência não visou reabrir discussão sobre critérios abstratos, mas sim cessar a continuidade de cobranças ilegais que se renovavam a cada novo cálculo, o que afasta a aplicação automática da preclusão” e o acórdão “silenciou completamente sobre a ocorrência de bis in idem; a vedação à capitalização indevida; a necessidade de o cálculo observar estritamente o título executivo judicial”;c)- há omissão quanto a “tese de que o controle da fidelidade do cálculo ao título executivo não se submete à preclusão”;d)- “embora o agravo tenha transcrito e analisado o dispositivo da sentença (#60.1), demonstrando que o valor de R$ 13.776,05 já se encontrava atualizado; que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados sobre o valor da causa e que as custas processuais não foram condenadas com juros de mora, o v. acórdão não analisou se o último cálculo do exequente observou tais parâmetros, limitando-se à invocação genérica da preclusão”.
Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado (mov. 1.1).
A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, requerendo a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
A embargante afirma que o acórdão contém vício de omissão, pois “a impugnação apresentada pela executada não se dirigiu apenas aos cálculos iniciais, mas também – e sobretudo – ao último cálculo apresentado pelo exequente nos autos”, alegando que há cobranças ilegais que se renovavam a cada novo cálculo, afastando o instituto da preclusão.
Vejamos.
A agravante/embargante requereu no recurso de agravo de instrumento que “o valor dos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento seja calculado apenas pelo valor da causa atualizado, com juros e correção conforme já determinado na r. sentença mov. 60, compensando eventuais valores em duplicidade à mesmo título”.
A embargante alega que “embora o agravo tenha transcrito e analisado o dispositivo da sentença (#60.1), demonstrando que o valor de R$ 13.776,05 já se encontrava atualizado; que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados sobre o valor da causa e que as custas processuais não foram condenadas com juros de mora, o v. acórdão não analisou se o último cálculo do exequente observou tais parâmetros, limitando-se à invocação genérica da preclusão”.
De fato, a executada não apresentou impugnação quanto ao primeiro cálculo apresentado pelo exequente e, após o início dos atos expropriatórios, insurgiu-se afirmando que os cálculos apresentados estariam em desacordo com a sentença prolatada na fase de conhecimento (mov. 205.1).
Ora, o acórdão foi claro ao esclarecer que “embora a executada afirme que não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas impugnação ao último cálculo apresentado, não é o que se verifica na espécie, vez que se insurge diretamente quanto a forma que foi realizada o primeiro cálculo apresentado pela exequente na fase de cumprimento de sentença, estando caracterizada a preclusão”.
A decisão concluiu que “o agravante deixou precluir o seu direito para insurgir-se contra a forma de realizar os cálculos da correção monetária e dos juros de mora pelo exequente ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual adequado”, estando esclarecido que não se trata de insurgência contra o cálculo atualizado pelo exequente, mas sim quanto à forma como foi realizado o primeiro cálculo apresentado e que não foi impugnado.
Assim, os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
Diante desse contexto, não há qualquer vício no acórdão recorrido, constatando-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão.
Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.