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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Bruna Eduarda da Silva Santos em face da r. decisão (mov. 17.1 – 1.º Grau) que, diante da apresentação de procuração em desacordo com o art. 44 do CPP (ao mov. 1.2 – 1.º Grau), rejeitou integralmente a queixa-crime apresentada pela Recorrente, declarando extinta a punibilidade pela decadência, com fulcro no art. 38, caput do CPP c/c art. 103 e 107, IV, ambos do CP.Assim consignou o d. Juízo a quo na r. decisão recorrida: No caso dos autos, a procuração outorgada pela querelante ao advogado que subscreveu a queixa prevê que “Está procuração concede poderes específicos para ajuizar e acompanhar ação judicial perante a Comarca de Terra Rica/PR” (seq. 1.2). Verifica-se que não há, em nenhum momento, indicação de quem seria a querelada ou autorização expressa para apresentação de queixa-crime ou de demanda na esfera penal, eis que concede poderes de forma genérica para a propositura de ação judicial. Ausente, no mais, a individualização do fato criminoso, sem qualquer capitulação jurídica, indicação do nome das infrações penais ou descrição, ainda que sucinta, dos fatos. Embora passível de ser sanado referido vício (art. 568 do CPP), a regularização do instrumento de mandato judicial somente poderá ocorrer se ainda não consumada a decadência do direito de queixa, pois, decorrido o prazo decadencial sem a sua correção, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da querelada. [...] No caso em tela, atribui-se à querelada as infrações penais de injúria, calúnia e difamação, sujeitas à ação penal privada, na forma do art. 145 do CP. Como consequência, é necessário que o ofendido proceda à apresentação de queixa-crime dentro de 6 meses a contar do conhecimento acerca da autoria do fato. O decurso in albis de referido prazo gera a perda do direito pela decadência, dando azo à extinção da punibilidade do agente, na forma preconizada pelo art. 107, IV do CP. Ainda que se considere como verdadeira a versão da querelante de conhecimento tardio dos áudios encaminhados pela querelada em 02/04/2021, em que supostamente a caluniou, difamou e injuriou, verifica-se a ocorrência da decadência, já que decorrido prazo superior a 6 meses desde o alegado conhecimento da autoria delitiva, ocorrido em 01/08/2021 (seq. 1.1, p. 2., item 1.1). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Maria Alice Azoia Lukiantchuki pela prática dos delitos tipificados no art. 138, art. 139 e art. 140, todos do CP, devido à decadência, o que faço com fulcro no art. 38, caput do CPP c/c art. 103 e 107, IV, ambos do CP.Com a extinção da punibilidade, não há a justa causa necessária ao manejo de ação penal (cf. STJ, HC 532.052/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. J. 15/12/2020). Como consequência, rejeito a queixa-crime, com base no art. 395, III do CPP.A Recorrente aduz em suas razões recursais, que: (i) não transcorreu o prazo decadencial, pois embora os fatos tenham ocorrido em 02/04/2021, somente tomou conhecimento deles em 01/08/2021, de modo que a queixa-crime, ajuizada em 22/12/2021, foi oferecida antes do termo final; (ii) há prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria e do dolo na conduta aptos a respaldar a persecução penal. Ao final, requer a reforma da r. decisão, para que seja recebida a queixa-crime oferecida contra Maria Alice Azoia Lukiantchuki pela prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 69, todos do CP, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.Em contrarrazões, a Recorrida requereu que o recurso seja desprovido (mov. 40.1 – 1.º Grau). A d. Promotoria de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 42.1 – 1.º Grau).O d. Juízo a quo manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 589, caput, do CPP (mov. 45.1 – 1.º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do presente recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - AdmissibilidadeEm juízo de admissibilidade, verifico que o recurso merece parcial conhecimento.A Recorrente apresentou declaração de hipossuficiência e pediu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando “não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família” (mov. 32.1 – 1.º Grau).Contudo, o pleito está prejudicado.Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o d. Juízo a quo não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Recorrente na queixa-crime (mov. 1.1 – 1.º Grau). Segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (STJ, 1.ª T., EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 10/05/2021).Nessa linha, decidiu esta Colenda Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME REJEITADA – 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS DETERMINADOS – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO – 2. AMEAÇA – DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – 3. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO – AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA - 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO DE FORMA TÁCITA PELO JUÍZO DE ORIGEM – PLEITO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. “O tipo penal do delito de calúnia requer a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser imputado fato determinado, sendo insuficiente a alegação genérica.” (STJ, AgRg no REsp 1695289/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)2. Tendo em vista que a queixa-crime descreve expressões de juízo de valor depreciativo manifestado pelos querelados de forma genérica, sem especificar quem teria dito o que, não havendo imputação de fato específico ou determinado ofensiva a honra objetiva, pelo que não caracterizado o delito de difamação.3. Não há qualquer reparo a ser operado na decisão que rejeitou a peça inicial acusatória quanto ao crime de ameaça, tendo em vista a ilegitimidade do querelante para a propositura da ação penal.4. Apresentado o pedido de assistência judiciária em primeiro grau, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor, devendo se considerar que houve sua concessão tácita. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003290-30.2019.8.16.0036 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 16.11.2021 – grifos não constam do original).Portanto, à vista do entendimento jurisprudencial exposto, uma vez apresentado o pedido de assistência judiciária gratuita ao d. Juízo a quo, que não o indeferiu expressamente, considera-se ter havido a sua concessão tácita em primeiro grau, restando prejudicado o pleito em sede recursal. No restante, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à apreciação do mérito.II.b - MéritoA Recorrente ajuizou queixa-crime contra Maria Alice Azoia Lukiantchuki, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 c/c art. 69, CP). O d. Juízo a quo decidiu pela rejeição da queixa-crime, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, do CPP, por entender ausentes os requisitos do art. 44 do CPP, constatada a falta de menção expressa ao fato criminoso na procuração outorgada ao advogado constituído pela querelante e a superveniência do prazo decadencial para sanar o vício. A Recorrente insurge-se contra a decisão que rejeitou a queixa-crime, aduzindo que não ocorreu a decadência, vez que tomou conhecimento dos fatos em 01/08/2021 e ajuizou a queixa-crime em 22/12/2021, de modo que o direito de ação teria sido exercido dentro do prazo de seis meses (art. 38, CPP).Contudo, não lhe assiste razão.O art. 44 do Código de Processo Penal assim dispõe:Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.No caso dos autos, verifica-se que a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a queixa-crime somente estabelece: “esta procuração concede poderes específicos para ajuizar e acompanhar ação judicial perante a Comarca de Terra Rica/PR” (mov. 1.2 – 1.º Grau). Como se observa, o instrumento de procuração não cumpre com os requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP, porquanto apenas concede poderes de forma genérica para a propositura de ação judicial, sem autorização expressa para apresentação de queixa-crime ou de demanda na esfera penal. No mais, não há qualquer indicação dos tipos penais imputados ou a descrição, nem mesmo mínima, dos fatos supostamente criminosos e seu possível autor. É certo que a jurisprudência tem atenuado o rigor quanto à exigência de descrição do fato delitivo, entendendo pela suficiência da indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do crime na procuração, contudo, isso tampouco ocorreu in casu. Ademais, a queixa-crime não foi assinada pela Recorrente, hipótese que poderia vir a suprir a irregularidade da procuração.Por sua vez, em que pese o art. 568 do CPP autorize que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte seja sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais, a exegese desse dispositivo implica reconhecer que a correção do ato deve ocorrer dentro do prazo de 6 meses (art. 38, CPP), sob pena de se ter extinta a punibilidade.Nesse sentido, confira-se precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2. "Preceitua o art. 568 do CPP que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1544882/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 3. Agravo regimental improvido. (STJ – 6.ª T. – EDcl no REsp 1753716/SP – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 06.12.2018 – grifos não constam do original).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. 5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1673988/SP – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 22/05/2018 – grifos não constam do original).Na mesma linha, cita-se julgados desta Colenda Câmara: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO QUE, EM QUE PESE MENCIONE O NOMEN IURIS DO CRIME E O DISPOSITIVO RESPECTIVO, NÃO MENCIONA O NOME DO QUERELADO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS TER TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0004980-06.2021.8.16.0075 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 14.03.2022 – grifos não constam do original).Apelação Criminal. Crime de calúnia (art. 138 do Código Penal). Sentença condenatória. Sustentada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal necessário entre os marcos prescricionais. Observada, todavia, a irregularidade da procuração apresentada pela defesa da querelada, que não cumpre as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. Ultrapassado o prazo decadencial para saneamento. Deste modo, de ofício, decretação da extinção da punibilidade pela decadência. Recurso desprovido, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência.
A procuração anexada aos autos apenas confere “poderes especiais e específicos para: propor queixa crime/representação criminal em desfavor de Vanildo Pedro Leal”, deixando de mencionar o fato criminoso ou, ao menos, fazer referência aos crimes ou aos artigos correspondentes, o que parte da jurisprudência entende já ser suficiente. Igualmente, a querelante deixou de assinar a queixa-crime conjuntamente com a sua procuradora, o que poderia vir a suprir as exigências do referido artigo. Embora seja um vício saneável, a correção deveria ter sido efetuada dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses preconizado no art. 38 do Código de Processo Penal, o que, por certo não aconteceu. (TJPR – 2.ª C.Criminal - 0000413-56.2015.8.16.0037 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 23.10.2020 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 395, I E II, CPP). PROCURAÇÃO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO FATO DELITUOSO E MENCIONA OS ARTIGOS CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IRREGULARIDADES QUE OBSTAM O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECADÊNCIA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0001852-26.2019.8.16.0017 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 26.09.2019 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 44 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA FOI EQUIVOCADA, POIS A PROCURAÇÃO ATENDERIA AOS DITAMES LEGAIS - INVIABILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO DELIMITA MINIMAMENTE O FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO - FINDO PRAZO DECADENCIAL, IMPOSSIBILITADA SUA EMENDA, A QUAL DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 38, DO CPP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 1531211-7 – Rel. Des. Roberto de Vicente – j. 16.03.2017 – grifos não constam do original).In casu, ainda que se tome como termo inicial a suposta data em que a Recorrente alega ter tomado conhecimento dos fatos, isto é, em 01/08/2021, operou-se a decadência, haja vista que ao tempo da publicação da decisão que rejeitou a denúncia (em 24/04/2022) transcorreu prazo superior a 6 meses.À vista disso, ultrapassado o prazo decadencial, a irregularidade constatada na procuração de outorga ao advogado constituído se trata de vício que não pode mais ser sanado, não restando alternativa que não declarar extinta a punibilidade da querelada, com fulcro no art. 107, IV, CP, como bem concluiu o d. Juízo a quo.Portanto, não há reparo a ser feito na r. decisão que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, III, do CPP, devendo ser mantida em sua integralidade.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.