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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP
contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença
n.º
0004647-40.2016.8.16.0104, em trâmite perante a Vara Cível de
Laranjeiras do Sul, que indeferiu o pedido de busca por meio do RENAGRO
(mov.
238.1/autos de origem).

Alegou em suas razões que:
a. o pedido foi realizado com fundamento no art. 139, IV, do CPC; b. as medidas
atípicas
requeridas
buscam
promover a efetivação e satisfação da execução; c.
a execução é promovida com interesse e satisfação do credor, e o judiciário não pode vedar a utilização dos meios coercitivos legais para forçar o executado a cumprir com sua obrigação; d.
é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137.
Ao final, requereu
o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que
seja
reformada a decisão
recorrida em sua integralidade.
Sem contrarrazões.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. 
Trata-se de recurso contra decisão proferida
em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar
na hipótese prevista no
parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de
busca por meio do RENAGRO, nos seguintes termos (mov.
238.1/autos de origem):
1. Indefiro o pedido de seq. 236.1, eis que não há nos autos nenhuma demonstração acerca da probabilidade e pertinência de se encontrar bens pelos meios pleiteados, sendo inviável atribuir ao Juízo o ônus indeterminável de busca de bens. Gize-se que essa função de auxílio do Judiciário não pode e nem deve subverter a lógica processual de quem é a parte (sujeito parcial) que deve postular e comprovar seu direito mediante diligências próprias para instrução adequada do processo e quem é o julgador (terceiro imparcial).
Da
análise dos fundamentos expostos nas razões recursais, compreende-se que o pedido formulado
não
comporta provimento.
Explica-se.

Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de realização de busca de bens por meio do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO).
O
Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), materializado pelo ID AGRO, consiste no
“sistema aplicativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desenvolvido pelo Instituto CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), para o registro oficial de propriedade de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos
agrícolas”
(Disponível em: https://www.idagro.com.br).
O próprio site do Sistema determina que
“o registro é obrigatório somente aos tratores e máquinas agrícolas que possam e vão transitar em via pública. Para as máquinas que não possam transitar ou não irão transitar em via pública, o registro é opcional”.
Assim, não comporta provimento o pedido de busca por meio do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas
(RENAGRO), visto que a parte fundamentou a demanda
de forma genérica,
sem demonstrar
concretamente qualquer necessidade e pertinência da procura em sistema de registro de tratores e máquinas agrícolas que pretendam transitar em via pública.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.137, firmou entendimento no sentido de que:
“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;
ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;
iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;
iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”
E
do inteiro teor, extrai-se:
a decisão judicial deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso, de modo que, no ônus argumentativo,
inclui-se a exteriorização do quadro fático pelo julgador que evidencie, na hipótese em concreto,
a partir de um juízo de ponderação:
a necessidade de sua utilização para a efetividade
da tutela executiva, na busca da satisfação do credor, sopesado, por óbvio, o princípio da
menor onerosidade ao devedor- GRIFADO.Ainda:
A motivação judicial apresentada deve revelar na medida executiva criada e imposta pelo juízo:
a) proporcionalidade - extraída, como já dito, das circunstâncias fáticas dos autos; b) razoabilidade, incluída a análise pelo magistrado quanto à sua vigência no tempo, que demonstre o seu cabimento e necessidade
(art. 20, parágrafo único, da Lei de Introdução das Normas do Direito
Brasileiro) - GRIFADO.Diante disso, no caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos para
a adoção da medida executiva, razão pela qual o pleito recursal não merece provimento.
DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de
conhecer e
negar
provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.