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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação penal n. 0008670-92.2018.8.16.0028, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Rafael Arruda Machado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa (mov. 187.1). O Juízo a quo, por “falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal”, extinguiu o feito em relação ao corréu Igor José Machado, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal (mov. 140.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“Em 15 de setembro de 2018, por volta das 16h00min, na Estrada da Graciosa, nº 2345, bairro Mauá, neste Município e Foro Regional de Colombo – PR, os denunciados IGOR JOSÉ MACHADO e RAFAEL ARRUDA MACHADO, em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, ambos agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – deram início à execução de um crime de furto, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, o que fizeram ao iniciar a subtração, para ambos, de coisa alheia móvel, consistente em placas utilizadas em estrutura metálica, não se consumando tal intento apenas em razão de que, em virtude do acionamento do alarme constante do referido estabelecimento, o proprietário estabeleceu contato com a equipe Polícia Civil, a qual, deslocando-se até o local dos fatos, logrou êxito em ali localizá-los, em situação de flagrante delito, conforme Termos de Declaração de fls. 05-06-07-08 e 09-11, Boletim de Ocorrência de fls. 39-44 e Auto de Interrogatório acostados às fls. 29-32 e 34-37.Ambos os denunciados agiram de modo equivalentemente indispensável à consumação do delito, mediante (i) vigilância mútua, (ii) suporte físico ao carregamento do produto a ser subtraído, e (iii) posterior repartição e aproveitamento comum. O furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, vez que os denunciados, conjuntamente: (i) danificaram a caixa de luz do referido estabelecimento, no intuito de desligar o sistema elétrico ora instalado, especialmente a cerca elétrica que protegia o local, (ii) utilizando-se de um pedaço de madeira, desativaram tal ofendículo, assim como (iii) destruíram parcialmente umas das paredes que liga as unidades do depósito objeto da conduta delitiva em questão, visando o acesso integral a estas, ingressando em seu interior mediante escalada, tudo conforme Boletim de Ocorrência fls. 39- 44, Termos de Depoimento dos Condutores anexos as fls. 05-06 e 07-08, Termo de Declaração da vítima (fls. 09- 11), Auto de Constatação de Dano (fl. 14), Acervo Fotográfico de fls. 15-28 e Auto de Interrogatório fls. 29, 32 e 34-37.” (mov. 49.1)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Rafael Arruda Machado recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca a absolvição por insuficiência probatória, a teor do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 20.1/TJPR). O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 29.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoA defesa ambiciona absolvição por insuficiência probatória, nos moldes no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.A tese não prospera.A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2018/1053568 (mov. 1.1), auto de constatação (mov. 49.7), e depoimentos e interrogatório prestados na fase indiciária e em Juízo (movs. 1.3-1.6, 1.12 e 169.1-169.3).Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral transcrita na sentença como parte integrante desse voto (mov. 187.1):A vítima Luiz Noguchi, perante o magistrado, declarou que: “(...) houve muitas incursões dentro da propriedade, depois de tantos boletins de ocorrência que registrou a polícia resolveu dar uma maior atenção na região. Era um sábado e já tinham entrado no local à noite. À tarde, depois das 15hr o alarme tocou novamente. Acionou a polícia e se dirigiu ao local. Ao chegar no barracão encontrou os dois acusados dentro do estabelecimento. Os réus danificaram a caixa de luz do estabelecimento para desligar o alarme. Não liga o alarme na energia da caixa de entrada como forma de se defender, evitando, assim, que o alarme seja cortado. Foi quebrada a caixa de energia da Copel, mas os réus não conseguiram desativar o alarme. Romperam a parede para entrar no barracão. Não deu tempo de consumar o furto. Os acusados não conseguiram levar nada, a ação da polícia impediu que levassem os materiais. Na madrugada do dia dos fatos foram subtraídas coisas do barracão. Teve prejuízo, comprou uma caixa nova de energia, chamou eletricista, recolocou a fiação, pois o foco dos acusados era roubar a fiação que era mais grossa e a quantidade de cobre era maior. Os valores do prejuízo são aqueles declarados na fase inquisitorial. Não conhecia os acusados. Os réus não conseguiram levar nenhum produto do local. A noite teve outra tentativa de furto, pois acredita que o portão de entrada já estava rompido. Não conhecia os indivíduos. Não tem certeza e não viu se foram os acusados que arrombaram o portão e quebraram a caixa de luz” (mov. 169.1) (destacou-se)O policial civil, Samuel Rodrigues de Lima, em Juízo, referiu que: “Recorda-se da ocorrência. Conhecia a vítima, por conta das ocorrências com frequência de furtos no local do barracão. Disparou o alarme do local, Noguchi ligou para ele, estava próximo e se dirigiu até o barracão e se deparou com duas pessoas saindo do lugar, carregando alguns materiais oriundos do barracão, sendo ambos encaminhados à delegacia. Os acusados estavam carregando os materiais para fora do barracão quando foram abordados. Havia sinais de arrombamento na porta e foi necessário rompimento de obstáculo para que eles entrassem no interior do barracão.” (mov. 169.2) (destacou-se)Seu colega de farda, Eliseu Ariveraldo dos Santos, na audiência de instrução, expôs que: “Não se recorda da ocorrência, leu a denúncia, porém não se recordou dos fatos. Somente recorda que estava junto com um colega no Maracanã. Prestou apoio ao colega policial. Ratificou como verdadeiro o depoimento prestado em fase extrajudicial.” (mov. 169.3)O réu apelante Rafael Machado Arruda não compareceu ao ato instrutório, de modo que lhe foi decretada a revelia (mov. 172.1). Porém, em seu interrogatório extrajudicial, afirmou que: “(...) na data dos fatos (15/09/2018) no período da tarde estava usando drogas juntamente com a pessoa de Igor, porém passado um tempo as drogas acabaram e então ambos se dirigiram até um Barracão, situado no endereço descrito no boletim de ocorrência; Perguntado quem teve a ideia, o interrogado optou por não responder; Que chegando ao local o interrogado destruiu todo o sistema de segurança; Que o interrogado entende de sistema de segurança; Que ao adentrar no Barracão avistaram algumas barras de ferro pequenas; Que iriam colocar as barras de ferro em uma sacola plástica; Que o interrogado e a pessoa de Igor escutaram alguns barulhos e então foram verificar o que ou quem eram quando se depararam com a equipe policial; Que a equipe policial deu voz de prisão para ambos e os conduziram até esta Unidade Policial; Que confessa que adentrou no estabelecimento para furtar alguns objetos com intuito de vender para comprar drogas, bem como destruiu todo o sistema de segurança.” (mov. 1.5) (destacou-se)Com efeito, o conjunto probatório permitiu a reconstrução adequada do fato e demonstrou que, no dia 15/09/2018, por volta das 16h, na Estrada da Graciosa, n. 2345, bairro Mauá, no Município de Colombo/PR, o réu apelante Rafael Machado Arruda, com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, ingressou no imóvel da vítima Luiz Noguchi, com ânimo de assenhoramento definitivo, e apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que foi detido pelos policiais civis.Em juízo, a vítima Luiz Noguchi elucidou que houve algumas invasões em seu barracão. Na data do fato, o alarme de segurança de sua propriedade disparou. Acionou a polícia e, acompanhado dos servidores públicos, deslocou-se ao endereço. Dentro do imóvel, flagraram o réu junto a outro indivíduo e impediram a consumação do delito. Constatou que a caixa de energia havia sido danificada na tentativa de desativar o sistema de monitoramento e que uma das paredes fora rompida para viabilizar o acesso ao interior do galpão.Nessa senda, sabe-se que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui significativa relevância para o esclarecimento dos fatos, em especial pelas condições em que esses delitos são praticados, normalmente sem a presença de testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer indicativo de que tenha interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES) PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (...). As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005698-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 22.04.2026) (destacou-se)Em complemento, o policial civil Samuel Rodrigues de Lima expôs que, logo após a comunicação sobre o disparo do alarme, a equipe foi ao logradouro indicado e encontrou os réus, os quais, no momento da abordagem, “estavam carregando os materiais para fora do barracão”. Acrescentou que a porta tinha sinais de arrombamento e que o ingresso ao imóvel exigiu o rompimento de obstáculo.A propósito, não existe qualquer impedimento em considerar o depoimento do agente de segurança pública que testemunhou em Juízo, principalmente quando ausentes elementos concretos que comprometam a sua credibilidade.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesta posição:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ATOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. (...). 4. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...)”(AgRg no AREsp n. 3.122.884/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) (destacou-se)Se não bastasse, em seu interrogatório extrajudicial, o réu apelante Rafael Machado Arruda admitiu que “adentrou no estabelecimento para furtar alguns objetos com intuito de vender para comprar drogas, bem como destruiu todo o sistema de segurança” (mov. 1.5).Nesse trilhar, não há como acolher a alegação defensiva de que a prova oral é insuficiente para amparar o édito condenatório e que existe dúvida razoável quanto à autoria delitiva. A materialidade e a autoria do crime emergem de um conjunto probatório sólido, coerente e convergente. A condenação não se alicerça exclusivamente nas declarações da vítima e dos policiais civis responsáveis pelo atendimento da ocorrência, mas também em outros elementos de convicção, dentre os quais se destacam o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de constatação de danos e as fotografias acostadas ao mov. 49.7, o que reforça o enredo descrito na denúncia e demonstram a dinâmica delitiva.O entendimento desta Câmara Criminal acompanha:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (...). 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de furto qualificado.4. O interrogatório poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) Tese de julgamento: “A confissão do réu, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a manutenção da condenação em casos de furto qualificado, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001697-05.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2026) (destacou-se)Outrossim, ressalta-se que o interrogatório extrajudicial do réu foi corroborado por substratos coligidos sob o crivo do contraditório, circunstância que autoriza sua valoração para a formação do convencimento do magistrado sem infringir a regra prevista no artigo 155 do Código de Processo Penal[1].Logo, ao contrário do exposto no inconformismo da defesa, não há fundamentos capazes de alicerçar a pretendida absolvição.Igualmente, manifestou-se a Procuradoria de Justiça:“(...) A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante. O recorrente, interrogado extrajudicialmente (mov. 1.5), confessou o cometimento do crime. A corroborar, têm-se a confissão extrajudicial de Igor José Machado (mov. 1.6), a declaração da vítima Luiz Noguchi (mov. 169.1), bem como os depoimentos judicial e extrajudicial das testemunhas Samuel Rodrigues de Lima e Eliseu Ariveraldo dos Santos, respectivamente (movs. 169.2 e 1.3), os quais efetuaram a prisão em flagrante do recorrente e de Igor ainda dentro do terreno da vítima, já na posse dos itens que pretendiam subtrair. O rompimento de obstáculo (danos à caixa de luz do estabelecimento, destruição da cerca elétrica e da parede interna), a seu turno, resultou provado por meio da prova oral, do auto de constatação de dano e do acervo fotográfico (mov. 49.7).A confissão extrajudicial do apelante e do denunciado Igor, em harmonia com a declaração da vítima, com os depoimentos dos policiais e com a prova documental, constituem elementos suficientes à manutenção da condenação, consoante a Jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: (...).” (mov. 29.1/TJPR)Daí que, afasto a rogativa absolutória e preservo a condenação do réu apelante Rafael Machado Arruda como incurso nas sanções do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II).Dosimetria da pena e regime prisionalApesar de não ter sido questionado, registra-se que o cálculo da pena observou o modelo trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal e a fixação do regime prisional contemplou a redação do artigo 33, § 2º, “b” e “c”, do mesmo Codex. Destarte, conservo a punição definitiva da do réu apelante Rafael Machado Arruda em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Rafael Machado Arruda, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.