Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Della Coletta Scholz ao mov. 89.1 dos autos n. 0023611-21.2024.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquele para que estes fossem considerados fictamente intimados para o pagamento voluntário do débito.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
2. De acordo com o art. 513, § 3º, do CPC, considera-se realizada a intimação do devedor para cumprir a sentença, na hipótese em que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3. No caso destes autos, embora o oficial de justiça tenha certificado a demolição do imóvel situado no endereço indicado pelo exequente (como pertencente ao executado Danilo), não há como aferir, neste momento, a mudança de endereço pelo devedor sem a prévia comunicação do juízo, uma vez que a parte não foi citada para efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução; e, tampouco, há a indicação de seu endereço atualizado na minuta do acordo homologado por este juízo.
Inconformado, alega o Agravante: a) ao mov. 20 dos autos de origem, as partes celebraram acordo, sendo ele objeto de homologação pela sentença de mov. 22; b) em razão do inadimplemento dos Agravados, pediu a instauração de cumprimento de sentença, o que foi deferido ao mov. 43, com a determinação de intimação da parte contrária para efetuar o pagamento, conforme os ditames do artigo 523 e ss. do CPC; c) ao dar cumprimento à intimação, o Oficial de Justiça indicou que recebeu informações de que, supostamente, a parte não estava mais residindo no endereço correlato; por este motivo, requereu que a intimação fosse presumida, na forma autorizada pelo artigo 274, parágrafo único do CPC, o que o Juízo a quo indeferiu; d) é certo que no caso em análise houve o comparecimento da parte adversa nos autos, dando-se por citada, sendo que houve homologação do acordo com extinção do processo e necessidade de cumprimento de sentença, não havendo que aplicar a necessidade de citação em fase de mero cumprimento de sentença, após coisa julgada envolvendo homologação do acordo; no mais, possível a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC, para consideração de intimação presumida, pois quando do acordo firmado entre as partes e após o ato correlato, a parte então devedora não apresentou qualquer indicação acerca de mudança de endereço nos autos, havendo a plena incidência de regra específica do CPC sobre o assunto.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.

VOTO
Excepcionalmente, dispenso a intimação dos Agravados para apresentar contrarrazões, não obstante o que determina o artigo 1.019, II do CPC, a uma para não comprometer o direito do Agravante ao recebimento da tutela recursal em tempo razoável, a duas porque a decisão a ser proferida não causará prejuízo àqueles.Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.O propósito recursal é definir se era possível considerar os Agravados intimados para os fins do artigo 523, caput do CPC, inobstante sua não localização no endereço no qual procurados, com esteio no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, § 3º do mesmo Código.Diante das peculiaridades do caso concreto, a resposta é negativa.Colhe-se dos autos que, antes de receber citação na fase de conhecimento, os Agravados, em conjunto com o Agravante – sendo este apenas assistido por advogado – compareceram aos autos, declararam-se citados e firmaram transação (mov. 20.1), à qual o Juízo deu sua chancela (mov. 22.1). Ante o descumprimento do acordo, o credor requereu a instauração de execução (mov. 40.1), sendo endereçada carta para a intimação do Agravado Danilo no seguinte endereço: rua Miguel Capulo 20 casa Pinheirinho 81820-130 Curitiba, a qual retornou com a informação de que o destinatário estaria ausente por ocasião das três tentativas de entrega (mov. 63.1). A pedido do credor, então, foi expedido mandado para a realização da intimação no mesmo endereço, certificando o longa manus do Juízo que não encontrou o destinatário da intimação, “eis que a numeração predial na via se inicias em 40, tendo a Sra. Ana Maria e Elenir, informado que a casa 20 foi desmanchada há mais de um ano, dando lugar a um conjunto de três sobrados, atualmente ocupados por terceiros, sem maiores informações sobre o requerido”.Tecnicamente, o comparecimento espontâneo dos Agravados ao processo, com declaração de que se davam por citados, supriu a citação formal, o que, a rigor, lhes impunha informar e manter atualizado seus endereços para fins de recebimento de intimações (CPC, art. 77, V), sob pena de serem consideradas efetivadas as comunicações enviadas ao último endereço conhecido, mesmo quando não consumada (art. 274, parágrafo único; art. 513, § 3º).Há que se levar em conta, todavia, que os Agravados não foram assistidos por advogado quando transigiram com o Agravante e que o documento destinado à materialização da transação foi redigido pelos advogados deste, os quais, por razões ignoradas, não tomaram o cuidado de qualificar adequadamente os devedores e, em especial, de consignar os endereços para os quais deveriam ser dirigidas eventuais intimações.Note-se que, na petição inicial, foram atribuídos dois endereços à Agravada D. C.S. Construtora (rua Benedito da Costa Coelho, n° 281, casa, bairro Pinheirinho, CEP 81.820-100 e rua Heitor Stockler de Franca, n° 396, Conjunto 1407, Andar 14, Condomínio Neo Super, bairro Centro Cívico, CEP 80.030-030), sendo também informado seu endereço eletrônico (fiscal@dcsconstrutora.com). Ao Agravado Danilo Correia da Silva, da mesma maneira, foram atribuídos três endereços (rua Benedito da Costa Coelho, n° 281, casa, bairro Pinheirinho, CEP 81.820-100; rua Heitor Stockler de Franca, n° 396, Conjunto 1407, Andar 14, Condomínio Neo Super, bairro Centro Cívico, CEP 80.030-030, e rua Miguel Chapula, n° 20, casa, bairro Pinheirinho, CEP 81.820-130, todos no Município e Comarca de Curitiba/PR), com a indicação, ainda, de seu endereço eletrônico (danilocs915@gmail.com).Ocorre que as únicas diligências voltadas à localização dos Agravados miraram a rua Miguel Chapula, n° 20, casa, bairro Pinheirinho, CEP 81.820-130, não se sabendo se, quando eles ingressaram nos autos, em 25/07/2024, ainda tinham vínculo com esse endereço, ainda mais que, de acordo com a informação recolhida pelo oficial de justiça em 25/10/2025, a casa 20 fora demolida há mais de um ano.Embora os artigos 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC possibilitem a intimação ficta, a regularidade da medida está subordinada à convicção de que a parte tenha sido instruída acerca da obrigatoriedade de informar seu endereço no processo e de mantê-lo atualizado. E, como visto antes, os Agravados, quando celebraram transação com o Agravante, não foram representados por advogado, tampouco há prova de que, do profissional que assessorou o credor, receberam as instruções necessárias a respeito de seus ônus processuais, o que impossibilita que sejam prejudicados pela dúvida.Sintetizando, como não há elementos que permitam saber se os Agravados tinham vínculos com os endereços que lhes foram atribuídos na petição inicial e que não ratificaram quando compareceram ao processo, não é viável aplicar eu seu prejuízo a presunção ditada pelos artigos 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC para os fins do artigo 523.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.