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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba[2] que, em sede de Execução Fiscal[3], são agravantes MARIO SÉRGIO DE LIMA e ESPÓLIO DE WILSON TEIXEIRA DE LIMA e agravado o MUNICÍPIO DE GUARATUBA, rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente.A parte Agravante[4] alega que a decisão é nula, pois violou o princípio da não-surpresa ao não oportunizar o contraditório e a ampla defesa da alegada confissão de dívida.A liminar foi indeferida[5].A parte Agravada apresentou suas contrarrazões pelo desprovimento do recurso[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à nulidade da decisão.DA NULIDADE DA DECISÃOA parte Agravante argumenta pela nulidade da decisão.Não acolho a argumentação.Como se sabe, não há que se falar em nulidade sem que esteja provado o prejuízo. Atingida a finalidade do ato processual, ainda que praticado de modo diverso do previsto em lei, ele será considerado válido.É o que estabelece o CPC:Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Sobre o tema, leciona a doutrina[7]:“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. (...)Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso.”Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). (...)[8](...) No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. (...)[9]No presente caso, não está comprovado o prejuízo do Agravante. Embora ele não tenha sido intimado do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida antes da rejeição da exceção de pré-executividade, verifica-se que o documento foi assinado pelo Executado, tendo ele, portanto, pleno conhecimento do Instrumento Contratual.Assim, ausente prova do prejuízo, a decisão recorrida deve ser mantida incólume.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à nulidade da decisão, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.