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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Luzia Martins Pavan
em face de decisão proferida nos autos
de
ação declaratória de quitação de dívida,
a qual
rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que
determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90
(noventa) dias,
com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de
Processo Civil.
(mov.
86
e 77).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)
mitigação do rol do art. 1015, do CPC,
a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e impedir que
formalismos excessivos comprometam a justiça do caso concreto; b) que é indevida a suspensão do feito,
pois conforme se extrai das manifestações já apresentadas nos
autos da ação revisional, a discussão existente encontra-se estritamente delimitada à
forma de restituição dos valores reconhecidamente pagos de maneira indevida, ou seja, se
a devolução deverá ocorrer de forma simples ou em dobro, tratando-se de matéria
acessória e exclusivamente patrimonial, que em nada interfere no reconhecimento da inexistência
de débito remanescente; c) que na demanda revisional já houve
pronunciamento judicial expresso no sentido de reconhecer a cobrança indevida de valores, com
a consequente apuração de pagamento a maior, circunstância que inverteu a posição jurídica da
parte, convertendo-a de devedora em credora; d) não há possibilidade jurídica de que o julgamento futuro venha a restabelecer a existência da dívida ou
agravar a situação da parte autora; e)
não subsiste qualquer dependência lógica ou jurídica
entre o desfecho da ação revisional e o julgamento do mérito da ação declaratória que busca
exclusivamente o reconhecimento da quitação da obrigação e as consequências jurídicas
decorrentes; f)
que
a manutenção da suspensão produz
efeitos gravemente prejudiciais à parte agravante, pois posterga indefinidamente a apreciação de
demanda apta ao julgamento, mantendo situação jurídica de incerteza sem qualquer utilidade
prática ou necessidade processual; g) que deve ser afastada a suspensão da demanda, permitindo o regular prosseguimento do feito,
com a apreciação do mérito.


O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 8.
O agravado apresentou resposta (mov. 13).


É o relatório.



2.
Inicialmente, cumpre registrar, que é o caso de
se
conhecer
do recurso diante da taxatividade mitigada, conforme Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Note-se que a decisão agravada determinou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 313, V, do Código de Processo Civil, que prevê tal possibilidade quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Saliente-se que não se verifica a possibilidade de que a questão seja apreciada futuramente em sede de Recurso de Apelação, uma vez que a suspensão já terá produzido seus efeitos, mostrando-se, nos termos do Tema, inútil que seja apreciada em tal momento.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA 988 STJ. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE DEVE SER AVALIADA PELO JUIZ E QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. PRETENSÃO AUTORAL DIRETAMENTE RELACIONADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE SE ENCONTRA SUSPENSO EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. I. Casos em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação de ação de exibição de documentos, fundamentada na existência de prejudicialidade externa em relação a ação de inventário e ação de deserdação, alegando a agravante a necessidade de apresentação de provas para instrução do processo de inventário, diante da suposta ocultação de bens pertencentes ao espólio. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento
supracitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de suspensão do processo configura decisão surpresa e se há configuração de prejudicialidade externa e a consequente possibilidade ou não de regular prosseguimento da ação de exibição de
documento.III. Razões de decidir3.
É cabível a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC em hipótese de decisão que suspende a tramitação do feito por reconhecimento de prejudicialidade de externa ante a inutilidade de apreciação da questão em sede de eventual apelação.4. A decisão que suspendeu o processo foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o artigo 313, V, "a", do CPC.5. Conforme entendimento do STJ, a pertinência da suspensão do processo por prejudicialidade externa deve ser aferida pelo juiz e não configura decisão surpresa por ausência de prejuízo à parte.6. No caso dos autos, a pretensão de exibição de documentos tem por escopo instruir e garantir o pleno exercício de defesa da herdeira perante a ação de inventário, a qual resta suspensa em razão de tutela de urgência concedida em sede de recurso especial.7. A necessidade ou não de suspensão da ação de inventário enquanto perdurar o trâmite da ação de deserdação correlata é matéria pendente de deliberação pela Corte Superior.8. Não há risco de perecimento do direito alegado pela agravante ou prejuízo ao exercício do contraditório e ampla de defesa, pois os autos de inventário estão suspensos.9. A urgência e excepcional necessidade de relativização do entendimento acima delineado não foram demonstradas pela agravante.10. Ante o julgamento de mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo
interno.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de agravo interno
prejudicado.Tese
de julgamento: A suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa deve ser analisada pelo juiz conforme as circunstâncias do caso concreto, não configurando decisão surpresa e não causando prejuízo às partes
envolvidas._________Dispositivos
relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 313, V, "a", e 1.015,
II.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.683.641/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.03.2025; STJ,
AgInt
no RE nos
EDcl
no
AgInt
na
ExeMS
n. 17.769/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.08.2025; STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.856.887/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a suspensão do processo de exibição de documentos, que a agravante pediu para instruir o inventário do pai. Foi reconhecida a dependência da ação em relação ao inventário que se encontra suspenso. O agravo interno da agravante foi considerado sem objeto, já que a decisão principal foi mantida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0082288-13.2025.8.16.0000 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
-
J.
03.12.2025) (grifou-se)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, “A”, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Juízo de Primeiro Grau, nos autos da “Ação Ordinária para Anulação de Doações Inoficiosas”, determinou a suspensão do processo principal até o trânsito em julgado da Sentença exarada em autos de “Ação de Deserdação”, fundamentando-se na existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC).Contra essa decisão, os autores da “Anulatória” interpuseram Agravo de Instrumento, sustentando a inaplicabilidade da suspensão por ausência de correlação entre as demandas, o decurso do prazo de um ano previsto no § 4.º do art. 313 do CPC e a ocorrência de prejuízos à Fazenda
Pública.O
pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e os agravados apresentaram Contraminuta, defendendo a inadmissibilidade do recurso e a correção da decisão
agravada.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃODuas
questões são objeto de análise: (i) a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa, diante da mitigação pelo Superior Tribunal de Justiça da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) a presença dos requisitos para a suspensão processual por prejudicialidade externa e a possibilidade de sua manutenção além do prazo de um
ano.III. RAZÕES DE DECIDIR.
O recurso é cabível, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 988, que admite a interposição de Agravo de Instrumento quando presente situação de urgência, como no caso de suspensão processual com risco de inutilidade do julgamento
futuro.Estando
configurados os três requisitos da prejudicialidade externa, anterioridade lógica, influência direta e identidade com o objeto principal de outra demanda, é legítima a suspensão do processo anulatório até o trânsito em julgado da medida de
deserdação.A
eventual procedência do pedido de deserdação retira dos agravantes a condição de herdeiros necessários, comprometendo sua legitimidade ativa para pleitear a anulação das
doações.A
alegação de que o prazo de um ano para a suspensão expirou não prospera, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a flexibilização do referido prazo, conforme reconhecido no REsp 2.039.989/MG.As
medidas cautelares já deferidas no processo anulatório asseguram a preservação patrimonial, inexistindo demonstração concreta de risco de dano
irreversível.A
manutenção da suspensão atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da coerência das decisões
judiciais.IV. DISPOSITIVO E
TESERecurso
conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu o processo
principal.Tese
de julgamento: “É cabível Agravo de Instrumento contra decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação. Configurada a correlação entre o processo principal e o prejudicial, admite-se a suspensão além do prazo de um ano, em situações excepcionais que justifiquem a medida para a preservação da segurança
jurídica.”Dispositivos
relevantes
citadosCódigo
de Processo Civil:
arts. 1.015; 313, V, “a”; §§ 4.º e 5º. Código Civil:
arts. 549, 1.846,1.961 e seguintes. Constituição da República: art. 5.º, XXXV e
LXXVIII.Jurisprudência
relevante
citadaSTJ, Tema Repetitivo n.º 988.STJ, REsp n.º 2.039.989/MG.Linguagem
acessível: Neste processo, os filhos de uma pessoa falecida querem cancelar doações feitas por ele em vida à sua convivente, alegando que ficaram sem a parte que teriam direito por lei. Contudo, existe outro processo discutindo se esses filhos perderam esse direito em razão de um testamento que os deserdou. Por essa razão, o Juiz decidiu suspender o primeiro processo até que o segundo seja julgado em definitivo. Os filhos recorreram dessa decisão, mas o Tribunal entendeu que a suspensão é correta, pois o resultado da ação de deserdação pode alterar completamente quem tem direito à herança. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044823-67.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
-
J.
09.10.2025) (grifou-se)
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda por simulação.
Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual. Insurgência da ré. 1. Preliminar. Cabimento do recurso contra decisão de suspensão por prejudicialidade externa. Taxatividade mitigada. Presença de urgência que autoriza a interposição.
2. Mérito. Pleito de revogação da suspensão e prosseguimento regular do feito. Impossibilidade. Existência de ação de interdição em curso, envolvendo o
sócio-administrador
da empresa ré. Eventual data de início da incapacidade do interditando que influi diretamente na análise da validade dos atos jurídicos questionados. Configuração de prejudicialidade externa. Ausência de demonstração de prejuízo concreto às partes com a manutenção da suspensão. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda por simulação, em razão da pendência de laudo pericial na ação de interdição do
sócio-administrador
da empresa ré. Sustenta a agravante que a incapacidade do interditando já estaria reconhecida, de modo que a suspensão acarretaria morosidade injustificada ao
processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da suspensão do processo originário, diante da existência de ação de interdição cujo resultado pode influenciar diretamente na análise da validade dos atos jurídicos
impugnados.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo encontra amparo no art. 313, V, “a”, do CPC, que autoriza a paralisação do feito quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua questão prejudicial.4. No caso, a perícia médica na ação de interdição é elemento essencial para aferir a eventual incapacidade do
sócio-administrador
à época da celebração dos negócios jurídicos, circunstância que repercute diretamente na validade dos atos impugnados.5. A manutenção da suspensão revela-se adequada e proporcional, pois assegura a coerência processual e evita decisões contraditórias entre juízos distintos, não se verificando prejuízo concreto às partes. 6. A suspensão é medida temporária e instrumental, limitada ao prazo razoável ou até a juntada do laudo pericial, preservando-se, assim, os princípios da eficiência e da duração razoável do
processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido.Tese
de julgamento: A suspensão do processo é cabível quando a solução do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua questão prejudicial, nos termos do art. 313, V, “a”, do
CPC._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 313, V, “a” e 1.015; CC/2002,
arts. 166, I e
167;Jurisprudência
relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento 0044823-67.2025.8.16.0000, 17ª C. Cível, Rel. Des.(a). Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.10.2025); (TJPR, Agravo de Instrumento 0075513-55.2020.8.16.0000, 11ª C. Cível, Rel. Des. Fernando Wolff
Bodziak, j. 17.05.2021); (TJPR, Agravo de Instrumento 0127440-21.2024.8.16.0000, 16ª C. Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 12.05.2025). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0134529-61.2025.8.16.0000 - Cambé
-
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH
-
J.
02.03.2026) (grifou-se)
Portanto, presentes os
requisitos
e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


Suspensão do processo

Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.

Segundo disposição do artigo 313 do CPC, suspende-se o processo:


“(...)
V -
quando
a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

(...)”


Sobre a questão, leciona Humberto Theodoro Júnior:



“O inciso V do art. 313 do NCPC determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo, ou de ato processual a ser praticado fora dos autos, como as diligências deprecadas a juízes de outras comarcas ou seções judiciárias. Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente (...) Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 313, V, letra a, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente (questão prejudicial externa, portanto)” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curtos de direito processual civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015., p. 721 do livro eletrônico).
No caso, considerando que
nos autos
da ação revisional
nº 0002602- 92.2017.8.16.0180
foi declarada
a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de
comissão de permanência
e limitada
a multa contratual em 2%, de forma que haverá o
recálculo da
cédula de crédito
rural, e que ainda não houve o
trânsito em julgado
das decisões,
há questão de prejudicialidade que justifica a suspensão, nos termos do artigo 313, V, do CPC.
Logo, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.


3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.