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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I – RELATÓRIO:
A presente ação busca a revisão em face do v. acórdão proferido pela Colenda 2° Câmara Criminal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente, tão somente para readequar a pena imposta, mas confirmando a sentença proferida nos autos de ação penal nº 0027975-61.2015.8.16.0030 pelo D. Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu nos seguintes termos:
Requerente: Silvio Ney da Silva Sentença: condenatória – confirmada por acordão Delito: art. 317, §1º, do CP, art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990, art. 2º, caput, c/c §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, caput, c/c art. §4º, da Lei nº 9.613/1998.Pena: treze (13) anos, três (03) meses e dez (10) dias de reclusão, além de cento e sessenta (160) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato e oitenta (80) dias-multa, de quatorze Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei 8.137/90)Regime: fechado
Interposto o recurso de apelação, esse foi julgado pela 2ª Câmara Criminal e restou parcialmente provido para o ora requerente. Constou da ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 2º, CAPUT C/C §4º DA LEI Nº 12.850/2013, ARTIGOS 313-A, 317 E 333 TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, II, C/C ART. 12 AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.1 (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSOS DAS DEFESA. 2.1 PRELIMINARES. 2.1.1. PEDIDO DE NADIR NUNES DA SILVA E SILVIO NEY DA SILVA PARA DECLARAR NULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AS PROVAS DELA DERIVADAS.
NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO IDENTIFICADA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.1.2 (...) 2.2 MÉRITO. 2.2.1 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMULADOS PELOS APELANTES NADIR NUNES DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO GOULART DA LUZ E SILVIO NEY. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2.2.2 “CASO LOTEAMENTO LAGOA AZUL” 2.2.2.1 (...) 2.2.2.2. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO FORMULADOS POR NADIR NUNES DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO GOULART DA LUZ, SILVIO NEY e WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA RELACIONADO AO “CASO LOTEAMENTO LAGO AZUL”. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, DEPOIMENTOS DO COLABORADOR E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 317 E 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDUTAS DIFERENTES. 2.2.2.3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RELATIVO AO “CASO LOTEAMENTO LAGO AZUL”. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO FORMULADOS POR NADIR NUNES DA SILVA, SILVIO NEY E MARCO ANTÔNIO. NÃO ACOLHIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. 2.2.2.4 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO FORMULADO POR SILVIO NEY. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADO NOS AUTOS QUE ACUSADO PEDIU PARA QUE PROPINA FOSSE DEPOSITADA EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA PARA DISSIMULAR A ORIGEM CRIMINOSA DO VALOR. 2.2.2.5 DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SILVIO NEY E MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO POR SILVIO NEY PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.137 EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE ELEMENTAR DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIR AS PENAS DE MARCOS ANTÔNIO GOULART E DE SILVIO NEY E, RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA FIXADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE MARCOS ANTÔNIO GOULART. 2.2.3 “CASO KARIM DAMANI”. 2.2.3.1 (...). 2.2.4 “CASO VANDERLEI”. 2.2.4.1 (...). 2.2.4.2 (...) 2.2.4.3 (...) RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DE MARCOS ANTÔNIO GOULART DA LUZ, KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI E SILVIO NEY DA SILVA E DESPROVIDO OS RECURSOS DE NADIR NUNES DA SILVA, APARECIDO DONIZETE SALLES E WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027975-61.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 06.02.2020)(g.n.)
Dos autos tem-se que o trânsito em julgado se deu em 09/08/2025, conforme mov.166 do recurso de apelação nº 0027975-61.2015.8.16.0030.
Diante disso, sustenta a defesa que a presente Revisão Criminal é cabível com fulcro no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal e para tanto alega que:
- Há erro material no acórdão, uma vez que mesmo após a exclusão da majorante do art. 12, II, da Lei nº 8.137/1990, não foi efetuado novo cálculo da pena definitiva, razão pela qual busca readequar a pena privativa de liberdade final, bem como os dias-multa impostos ao requerente;- Ao manter a majorante reconhecida na sentença, prevista no art. 317, §1º, do CP, a decisão colegiada incorreu em flagrante contrariedade ao texto expresso da lei penal, já que se trata de circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável para o requerente que não é funcionário público;- Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, já que o ato de recebimento de dinheiro ilícito em conta da própria empresa, por si só, não configura dissimulação de sua origem, não restando preenchido o tipo do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998;- Subsidiariamente, entende ser necessária a exclusão da majorante do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, pois a sua incidência depende da existência de organização criminosa voltada especificamente à prática de lavagem de dinheiro e que esse não foi o caso dos autos, já que em momento algum o grupo se estruturou de forma organizada para, além de outras atividades, viabilizar atos de lavagem;
Diante de tais argumentos, requer (mov. 1.1):
i) reconhecer erro material no r. acórdão, recalculando-se a pena do requerente em razão do afastamento da majorante prevista no art. 12, II, da lei 8.137/90; ii) afastar a majorante do § 1º, do art. 317, do Código Penal; iii) reconhecer a flagrante atipicidade do crime de lavagem de dinheiro;iv) subsidiariamente, afastar a causa especial de aumento de pena do § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998; v) readequar a pena privativa de liberdade final, bem como os dias-multa impostos ao requerente, à luz das questões supracitadas;(...)
Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, a i. Procuradora de Justiça Doutora Sonia Maria de Oliveira Hartmann, pronunciou-se pelo “conhecimento da revisão criminal ajuizada por Silvio Ney da Silva e, no mérito, pela parcial procedência, apenas para a correção do apontado erro material quanto ao cálculo da pena privativa de liberdade definitiva, com o consequente redimensionamento da pena de multa fixada” (mov.14.1).
É o relatório.mlp


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
“Art.621. A revisão dos processos findos será admitida:I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Nesse contexto, o pedido revisional deve ser conhecido.Conforme relatado acima, trata-se de ação revisional ajuizada em face da decisão colegiada tomada pela C. 2ª Câmara Criminal. Foi aquela a ementa do julgado da Apelação Criminal nº 0027975-61.2015.8.16.0030. Do teor do acórdão, constou:“(...)- SILVIO NEY DA SILVA apresentou apelação, requerendo a reforma da sentença para: 1) decretar a nulidade da interceptação telefônica; 1.1) não sendo este o entendimento que seja feita transcrição de inteiro teor das ligações por peritos oficiais; 2) absolver o réu; 3) se o entendimento for por manter a condenação, a consunção deve ser aplicada, absorvendo o artigo 1º, II da Lei Nº 8.137/1990 aos artigos 1, caput, c/c §4º da Lei Nº 9.613/1998 e 317 do CP; 3.1) reconhecer a incidência de crime continuado; 3.2) fixar a pena no mínimo legal; 3.3) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 3.4) considerar a detração do tempo que o acusado ficou apreendido durante o processo (mov. 10.1 TJ).(...)Conforme contido na sentença e exposto na denúncia, restou devidamente comprovado durante a instrução que os apelados MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA, NADIR NUNES DA SILVA, SILVIO NEY DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO GOULART DA LUZ praticaram o delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, tendo em vista que integravam organização criminosa, com 04 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida por meio de crimes contra a administração pública.(...)O apelante SILVIO NEY DA SILVA era quem fazia o intermédio entre MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA e NADIR NUNES DA SULVA e MARCO ANTÔNIO GOULART, vez que repassava ao primeiro as informações dos contribuintes que deveriam ter o valor do imóvel reduzido. Os elementos probatórios contidos nos autos, dentre eles a quebra de sigilo bancário, as interceptações telefônicas e o depoimento do colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA, comprovam que se tratava de organização criminosa.(...)Em consequência, verifica-se que não há o que se falar em ausência de provas ou atipicidade da conduta narrada no item 1 da denúncia, devendo que ser mantida a condenação dos quatro apelantes.(...)2.3) Crime contra a ordem tributária(...)Os apelantes SILVIO NEY e MARCO ANTÔNIO GOULART também requerem a absolvição da imputação do crime tributário.A materialidade e a autoria do referido delito foram comprovadas pela Sindicância n° 57.386/2015 (mov. 25 dos autos de Inquérito Policlal) da Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu, Autos de Infração n° 05/2015 e 06/2015 (mov. 26 e 27 dos autos de inquérito policial), autos de quebra de sigilo bancário, autos de interceptação telefônica e depoimentos colhidos em Juízo.Observa-se que ao contrário do afirmado pelo apelante, ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário em 30 de julho de 2015, conforme consta nos autos de inquérito policial.Ademais, pelos autos de quebra de sigilo bancário e pelas conversas interceptadas, restou devidamente demonstrado a existência de consciência e vontade de APARECIDO DONIZETE SALES, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA, NADIR NUNES DA SILVA, SILVIO NEY DA SILVA e MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ em suprimir de forma fraudulenta o imposto sobre transmissão de bens imóveis, tendo em vista que atuaram para alterar o valor venal de imóvel, base de cálculo do tributo, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consequentemente, reduzir o valor dom tributo de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Assim, devidamente comprovada a prática do delito tributário, não há que se falar em absolvição.Igualmente, não merece ser acolhido o pedido de SILVIO NEY DA SILVA de aplicação da consunção em relação aos delitos previstos artigo 1º, II da Lei Nº 8.137/1990 aos artigos 1, caput, c/c §4º da Lei nº 9.613/1998 e 317 do Código Penal. Isso porque os tipos penais tutelam bens jurídicos diferentes, sendo que os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva não são meios necessários à prática do delito contra a ordem tributária.(...)
2. 5 DOSIMETRIA “CASO LOTEAMENTO LAGOA AZUL No tocante a dosimetria, não merece acolhimento o pedido de MARCOS ANTÔNIO GOULART e SILVIO NEY para afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo primeiro do artigo 317, tendo em vista que foi efetivamente realizado ato de ofício por funcionário público, MELQUIZEDEQUE, com infração ao dever funcional, vez que alterou indevidamente os dados constantes no banco de dados.Por outro lado, merece acolhimento o pedido de SILVIO NEY para ser afastada a causa especial de aumento de pena constante no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.137/90, tendo em vista que se trata de condição de caráter pessoal não elementar do referido delito.(...)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos e julgá-los da seguinte forma:(...)e. Parcialmente provimento ao recurso interposto por SILVIO NEY DA SILVA, para o fim de afastar a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso II, da lei 8.137/90, devendo ser estendidos os efeitos, de ofício, aos corréus Aparecido Donizete Salles, Marcos Antônio Goulart da Luz e Nadir Nunes da Silva.(...)”(grifos no original)
Da exclusão da majorante prevista no art. 317, §1º, do CP.
Apesar de ser sabido que ação de revisão criminal não constitua sucedâneo de recurso ordinário nem admita a simples renovação de controvérsia probatória definitivamente decidida, o fato de determinada tese ter sido examinada no julgamento da apelação não impede, por si só, o manejo da ação revisional quando se aponta contrariedade objetiva ao texto expresso da lei penal, hipótese contemplada pelo art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sobretudo quando a solução da questão prescinde de nova apreciação dos fatos e depende unicamente da definição da natureza jurídica da circunstância utilizada para agravar a pena.É o que ocorre no presente caso.Não se questiona que o requerente concorreu para a prática da corrupção passiva, que possuía conhecimento da condição funcional do corréu ou que o agente público, em consequência da vantagem indevida, praticou ato de ofício com infração de dever funcional, mas apenas se a causa de aumento fundada nesse comportamento funcional pode ser comunicada ao concorrente particular, questão exclusivamente jurídica que deve ser resolvida mediante a interpretação conjugada dos arts. 30 e 317, § 1º, do Código Penal.Consoante entendimento consolidado, o art. 317, caput, do Código Penal, incrimina a conduta do agente público que solicita ou recebe, para si ou para terceiro, de forma direta ou indireta, ainda que fora do exercício do cargo ou antes de nele ingressar, mas em razão da função, vantagem indevida, bem como daquele que aceita a promessa de tal benefício. Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo prevê o aumento da reprimenda em um terço quando, em decorrência da vantagem recebida ou prometida, o funcionário público retarda, deixa de praticar ato de ofício ou o realiza em desconformidade com os deveres inerentes ao cargo.A redação do dispositivo revela a existência de dois níveis distintos de responsabilização. Isso porque a condição de funcionário público compõe o núcleo do tipo penal da corrupção passiva, constituindo elementar do delito e podendo ser estendida ao particular que participe da infração ciente dessa circunstância. Diversamente, a majorante prevista no § 1º não integra a definição básica do crime, incidindo apenas nas hipóteses em que, em razão da vantagem indevida ou de sua promessa, o agente público retarda, deixa de praticar ou realiza ato de ofício em desacordo com os deveres inerentes à função.Nesse contexto, nos termos do art. 30 do Código Penal, a condição de funcionário público, por constituir elementar do crime de corrupção passiva, pode ser comunicada ao particular que concorre para a infração ciente dessa qualidade. Contudo, a majorante prevista no art. 317, § 1º, por não integrar o tipo básico do delito, tratando-se de circunstância autônoma de aumento de pena, é aplicável apenas quando o agente público, em razão da vantagem indevida ou de sua promessa, viola concretamente seus deveres funcionais mediante a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, inexistindo a possibilidade de comunicação ao particular.Logo, como se sabe, a responsabilização penal deve observar rigorosamente os fatos imputados e o enquadramento jurídico efetivamente reconhecido na condenação, não sendo possível manter causa de aumento de pena incompatível com a conduta atribuída ao réu sob o argumento de que outra tipificação poderia conduzir a sanção semelhante, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da taxatividade, da correlação e da individualização da pena.Cite-se que em casos similares, foi esse o entendimento adotado por esta colenda 1ª Câmara Criminal, em julgamentos de relatoria do eminente Desembargador Substituto Benjamin Acácio de Moura:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, READEQUANDO A PENA DO REQUERENTE. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] .8. A causa especial de aumento de pena foi afastada, pois a “infringência do dever funcional” não é elementar do tipo penal do delito de corrupção passiva, situação que impede a comunicação a particular, mesmo que este tenha ciência da condição de funcionário público dos demais corréus; 9. A fração de aumento pela continuidade delitiva foi mantida em 2/3, conforme a prática de múltiplos crimes de corrupção passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, julgados parcialmente procedentes os pedidos, readequando a pena do requerente. Tese de julgamento: A revisão criminal pode ser parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, pode resultar na readequação da pena, desde que se demonstre a inadequação da dosimetria em relação às circunstâncias do crime e à culpabilidade do réu, respeitando os princípios da coisa julgada e da discricionariedade judicial[...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022946-71.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.12.2025) REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317) MAJORADA (§1º) EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) - CONDENAÇÃO - (1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO SER O REQUERENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REQUERENTE, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CP, ART. 327, §1º) - QUESTÃO DECIDIDA PELA 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO “HABEAS CORPUS” Nº 788.367/PR, COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - (2) ERRO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” - RECRUDESCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - (3) INAPLICABILIDADE AO REQUERENTE DA NORMA CONTIDA NO §1º DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL - “ATO DE OFÍCIO” QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, “CAPUT”), APENAS CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENSEJADORA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - MAJORANTE, POR ISSO, QUE NÃO SE COMUNICA AO REQUERENTE (PARTICULAR), COAUTOR DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A QUEM NÃO COMPETIA A PRÁTICA DO “ATO DE OFÍCIO” NARRADO NA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL- PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0070574- 61.2022.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 16.06.2023)
Assim, embora permaneça hígida a condenação do requerente por corrupção passiva, em concurso com o funcionário público, impõe-se o afastamento da majorante prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, por se tratar de circunstância aplicável exclusivamente ao agente público que efetivamente praticou, retardou ou omitiu ato de ofício em violação ao dever funcional.
Da atipicidade da conduta tida por lavagem de dinheiro.
No tocante à alegada atipicidade da conduta tida por lavagem de dinheiro, vê-se que, de fato, a defesa logrou êxito em demonstrar de forma inconteste que a decisão condenatória foi tomada em absoluta contrariedade ao texto expresso da lei.Isso porque o tipo penal de lavagem de dinheiro, elencado no art. art. 1º, caput, c/c § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998, dispõe:
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (...)§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
A ação atribuída ao requerente foi narrada da seguinte forma na denúncia (mov. 1.5, pgs. 13-14):(...)2.5 – Do Crime de Lavagem de Dinheiro – art. 1º, caput, c/c § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998 Denunciado: Silvio Ney da Silva No dia 26 de fevereiro de 2015, em local não precisado nos autos, mas certo que na cidade de Foz do Iguaçu, o denunciado SILVIO NEY DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando dissimular a origem do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que recebeu a título de propina do denunciado Nadir, depositou o valor recebido na conta corrente da pessoa jurídica Pavanatti Incorporadora e Construtora Ltda, a qual ele é sócio, utilizando, assim, na atividade econômica desenvolvida pela empresa, o valor proveniente do crime de corrupção passiva. Com efeito, consta dos autos de quebra de sigilo bancário sob nº 0021314- 66.2015.8.16.0030, que no dia 26/02/2015, o denunciado Nadir efetuou depósito, via cheque, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na conta da pessoa jurídica Pavanatti Incorporadora e Construtora Ltda., a qual possui como sócio majoritário o denunciado Silvio Ney da Silva. Após isso, conforme quebra de sigilo bancário nº 0020844- 35.2015.8.16.0030, o denunciado Silvio Ney da Silva realizou transferência bancária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no dia 02/03/2015, para a conta do denunciado Melquizedeque, conforme informações repassadas pelo Banco Santander, que se junta nesta oportunidade, fechando o ciclo da propina.Para o cumprimento da tarefa delituosa, o denunciado Silvio Ney da Silva utilizou-se da estrutura da organização criminosa descrita no item 1, já que os valores dissimulados originaram da negociação, entre todos os denunciados naquele fato, das posteriores condutas, descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4.
Da sentença condenatória constou (mov. 1.4, pg. 79 e seguintes):(...)II.g) Do crime de lavagem de dinheiro, imputado SILVIO. Em que pese a versão de SILVIO, de acordo com as provas existentes, constata-se que houve, sim, por parte do réu, manobras dissimuladas tendentes a camuflar a origem ilícita do dinheiro recebido para viabilizar a redução do ITBI devido, no caso do corréu APARECIDO.MELQUIZEDEQUE, na delação (seq. 1322.2), aduziu que SILVIO realizava regulares repasses de propinas em mãos, na Secretaria municipal ou na sua residência, pois eram vizinhos; e, especificamente em relação ao caso Lagoa Azul, imóveis pertencentes a APARECIDO, afirmou que recebeu dinheiro de SILVIO, mediante transferência bancária, relativo a propina resultante das fraudes do ITBI devido. Ademais, a delação de MELQUIZEDEQUE é respaldada pela prova documental, sobretudo os dados bancários dos envolvidos. Como se observa das interceptações telefônicas, MARCOS transferiu dinheiro para NADIR, contudo, esse dinheiro era a vantagem indevida obtida para reduzir ilicitamente o valor do ITBI devido por APARECIDO. Na sequência, NADIR conversou com SILVIO, que completamente ciente da origem ilícita do dinheiro, e para dissimular a proveniência, pediu para que NADIR depositasse R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica Pavanatti Incorporadora e Construtora Ltda., que pertence a SILVIO (seq. 22.13, autos 21314-66.2015.8.16.0030). Em seguida, SILVIO transferiu parte do dinheiro para MELQUIZEDEQUE. (...)(...)(grifos no original)
Pois bem.Nesse contexto, apesar de o tópico ter sido analisado no acórdão da apelação[1], vê-se que a conduta perpetrada pelo agente não se subsume ao tipo penal de lavagem de dinheiro.É que, conforme bem mencionado na inicial, “o depósito em contas bancárias de titularidade do próprio agente, sem a demonstração da finalidade específica de conferir aparência de legitimidade aos valores ilícitos não é hábil a caracterizar a realização do delito de lavagem de capitais, consistindo, em vez disso, mero exaurimento do crime antecedente” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000912-25.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.08.2024)[2].Nesse sentido, veja-se que é incontroverso o fato de que a empresa que recebeu o dinheiro oriundo da redução fraudulenta de ITBIs pertence ao requerente, de forma que não houve, em momento algum, ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de dos valores.Assim, há de se concordar com a defesa quando sustenta que a “No máximo, houve a utilização de meio absolutamente grosseiro para o recebimento da propina, o qual sequer tem aptidão de ocultar e dissimular sua origem, configurando clara hipótese de crime impossível, na acepção do art. 17, do CP”.Repita-se: são incontroversos os fatos de que o requerente recebeu os valores oriundos da redução fraudulenta dos impostos e de que a conta bancária utilizada para isso é de titularidade da empresa de propriedade do sentenciado, contudo, justamente pela clarividência da operação, não se pode dizer que houve ocultação ou dissimulação dos valores ilícitos recebidos.Nesse contexto, bem andou o Juízo do conhecimento ao condenar o requerente pelo tipo penal de corrupção passiva, já que evidenciado o cometimento da ação de “receber, para si, indiretamente, vantagem indevida”, contudo, de maneira nenhuma se pode dizer que houve ocultação ou dissimulação do valor recebido.Assim, nos termos do art. 621, I do CPP[3] e do art. 386, III, do Código Penal[4], é de se absolver o requerente da prática do crime previsto no art. 1º, caput, c/c art. §4º, da Lei nº 9.613/1998.De consequência, deve ser corrigida a pena final imposta ao ora autor, para fazer excluir a porção referente ao aludido crime.
Do erro material do acórdão e do redimensionamento da pena.
Passa-se à análise da correção do erro material no acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento para afastar a causa de aumento de pena do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, mas não estabeleceu nova pena definitiva.Neste ponto, põe-se em relevo a fala do eminente Des. Mario Azzolini que ressalvou a desnecessidade do manejo da Revisional para mera correção de erro material no cálculo da pena cuja competência estaria restrita ao Juiz da Vara de Execuções Penais.Todavia, considerando que há conhecimento da presente Revisional em relação a parte dos pedidos, Sua Excelência firmou não se opor ao proveito da oportunidade para reparar a omissão em tela, por questão de economia processual.
A dosimetria da pena do recorrente, em primeiro grau e no que interessa à presente revisão criminal, foi a seguinte (mov. 1.4):
(...)5) SILVIO NEY DA SILVA:5.1. Crime do art. 2º, “caput”, c.c § 4º, II, Lei 12.850/13 (item 1 da denúncia).O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Não possui antecedentes criminais. Nada se pode falar acerca da sua conduta social ou personalidade. Os motivos do crime se resumem à vontade inequívoca de juntamente com outras três pessoas se unirem para a prática de crimes, como que de fato aconteceu. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências em que o crime se deu não merecem destaque. A vítima, no caso, é a sociedade. Considerando as circunstâncias acima fixo a pena base em três (03) anos de reclusão.Não se aplicam atenuantes, agravantes e minorantes. Incide a majorante prevista no art. 2º, § 4º, II, Lei 12.850/13, pois houve o concurso de funcionários públicos, sendo que a organização criminosa se valeu dessa condição para a prática de infrações penais, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo, definitivamente, a pena em três (03) anos e seis (06) mês de reclusão.Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em quarenta (40) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de informações precisas sobre sua condição financeira.Do exposto, fixo a pena do réu, em três (03) anos e seis (06) mês de reclusão, além de quarenta (40) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto, considerando-se, para tanto, o disposto no art. 33, parágrafo 2o, “c”, CP.(...)5.3 Crime do art. 1°, II, Lei 8.137/90, c/c art. 12, inciso
II, da mesma Lei, (item 2.4 da denúncia). O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Não possui antecedentes criminais. Nada se pode falar acerca da sua conduta social ou personalidade. Os motivos do crime se resumiram à vontade inequívoca de lesar o erário. As circunstâncias do delito não merecem maiores considerações. As consequências do crime foram as normais do tipo. Por outro lado, nada se pode falar sobre o comportamento da vítima, seja porque nesse aspecto específico, o bem jurídico tutelado é a regularidade do desempenho de atividades funcionais. Ante as circunstâncias judiciais estabeleço a pena base para o réu em dois (02) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no art. 1°, II, Lei 8.137/90. Não se aplicam atenuantes, agravantes ou minorantes. Incide a majorante prevista no art. 71, “caput”, CP, pois como já demostrado o réu suprimiu tributos relativamente a dois imóveis. Mediante mais de uma ação praticou dois crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve o subsequente ser havidos como continuação do primeiro, assim, aplico a pena de um só dos crimes, já que idênticas, aumentada de um sexto; assim, fixo a pena em dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão.Incide a majorante prevista no art. 12, II, Lei 8.137/90, pois o crime foi praticado por funcionário público no exercício de suas funções, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo, definitivamente, a pena em três (03) anos, um (01) meses e dez (10) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em noventa (90) dias-multa de quatorze Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei 8.137/90), devidamente corrigidos, ante a ausência de informações precisas sobre sua condição financeira. Do exposto, fixo a pena do réu, em três (03) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, além de noventa (90) dias-multa de quatorze Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei 8.137/90), devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto, considerando-se, para tanto, o disposto no art. 33, parágrafo 2º, “c”, CP.(...)5.4 Crime do art. 1º, “caput”, c.c § 4º, Lei 9.613/98 (item 2.5 da denúncia):O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Não possui antecedentes criminais. Nada se pode falar acerca da sua conduta social ou personalidade. O móvel que o impeliu a praticar tal crime foi a intenção de dissimular a origem ilícita de valores recebidos. As circunstâncias do delito não merecem maiores considerações. As consequências do crime foram as normais do tipo. Por fim, anote-se que a vítima é o Estado. Ante as circunstâncias judiciais estabeleço a pena base para o réu em três (03) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no art. 1º, “caput”, Lei 9.613/98.Não se aplicam atenuantes, agravantes ou minorantes. Incide a majorante prevista no art. 1º, § 4º, Lei 9.613/98, pois o crime foi cometido por intermédio de organização criminosa, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo, definitivamente, a pena em quatro (04) anos de reclusão.Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em sessenta (60) dias-multa, de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, ante a ausência de informações precisas sobre sua condição financeira.Do exposto, fixo a pena do réu, em quatro (04) anos de reclusão, além de sessenta (60) dias-multa, de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto, considerando-se, para tanto, o disposto no art. 33, parágrafo 2o, “c”, CP.(...)5.5. Do concurso material de crimes:Tem-se nos presentes autos hipótese para a aplicação do disposto no art. 69, CP, uma vez que as condutas praticadas pelo réu são distintas e uma não decorre logicamente da outra, razão pela qual somo as penas obtidas nos itens acima para tornar definitiva, em relação ao réu SILVIO NEY DA SILVA, a pena de treze (13) anos, três (03) meses e dez (10) dias de reclusão, além de cento e sessenta (160) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato e oitenta (80) dias-multa, de quatorze Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei 8.137/90), devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime fechado, considerando o disposto no art. 33, § 2º, “a”, do CP.(...)(grifos no original)
Nesse sentido, por economicidade, didática e pela síntese empregada, adota-se aqui o seguinte trecho do retro parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça como razão de decidir:“(...)De fato, conforme extrai-se da decisão colegiada, em que pese o parcial provimento do apelo do réu para excluir a majorante da pena, aquela Colenda Câmara Criminal deixou de, expressamente, readequá-la expressamente, evidenciando o apontado erro material.Não se descuida que em razão de tal erro, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a douta Juíza de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu, na comunicação criminal feita ao IIPR, informou expressamente que ao réu Silvio Ney da Silva, pela condenação nos autos nº 0027975-61.2015.8.16.0030, foi fixada a pena de doze anos, nove meses e vinte e oito dias de reclusão, além de multa, o que corresponde exatamente à pena definitiva estabelecida na sentença condenatória. Contudo, há de ser necessariamente reparado este cálculo, porque desconsidera a reforma determinada pela Segunda Câmara Criminal no recurso de apelação (mov. 2745.1 – AP). (...)”.
Estabelecidas as premissas acima, passa-se a demonstrar o redimensionamento, esclarecendo-se, desde logo, que a presente readequação não promove nova valoração das circunstâncias judiciais, das agravantes, das atenuantes ou das majorantes, todas mantidas tal como lançadas na sentença e no v. acórdão, limitando-se a extrair as consequências aritméticas do afastamento do erro material, do decote da qualificadora do §1º do art. 317 do CP e da absolvição ora reconhecida. Na origem, a reprimenda de Silvio Ney da Silva resultou da soma, em concurso material (art. 69 do Código Penal), das penas cominadas a quatro delitos: (i) organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013), fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa; (ii) corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal), fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; (iii) crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990), fixado em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão; e (iv) lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/1998), fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.A soma de tais parcelas perfez 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.O primeiro ajuste, portanto, decorre do erro material reconhecido. Na dosimetria do crime contra a ordem tributária, a sentença partiu da pena-base de 02 (dois) anos de reclusão, elevou-a em um 1/6 (sexto) por força da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), alcançando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, e, sobre este patamar, fez incidir a causa de aumento do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, na fração de 1/3 (um terço), atingindo 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Afastada tal majorante, por não se tratar de elementar comunicável ao particular, a pena do referido delito retorna a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que corresponde à supressão de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias.O segundo ajuste resulta do afastamento da qualificadora do §1º do art. 317 do CP. A pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão fixada pelo crime de corrupção passiva, já acrescida de 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, deve retornar ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão, estabelecido ao término da segunda fase da dosimetria, o que representa redução de 08 (oito) meses, por força do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.O terceiro ajuste resulta da absolvição ora decretada quanto ao crime de lavagem de dinheiro, cuja reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão deve ser integralmente excluída do somatório, por força do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c art. 386, inciso III, do mesmo diploma.Procedidas ambas as operações, tem-se então: 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, subtraídos 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias (correção do erro material e afastamento da qualificadora), o que perfaz 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão; e, deste resultado, subtraídos os 04 (quatro) anos relativos ao delito de lavagem, chega-se à pena privativa de liberdade definitiva de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Tal montante corresponde, com exatidão, ao somatório das reprimendas remanescentes: organização criminosa (03 (três) anos e 06 (seis) meses), corrupção passiva (02 (dois) anos) e crime contra a ordem tributária (02 (dois) anos e 04 (quatro) meses). No tocante à pena pecuniária, a exclusão do crime de lavagem retira do cômputo os 60 (sessenta) dias-multa a ele correspondentes, e a supressão da majorante do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 reduz proporcionalmente a multa do crime tributário, remanescendo a pena de multa nos termos a seguir consignados.Isto porque, no que concerne à pena de multa, idêntica lógica se impõe. Dos 160 (cento e sessenta) dias-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, resultantes da soma das parcelas de organização criminosa 40 (quarenta), corrupção passiva 60 (sessenta) e lavagem de dinheiro 60 (sessenta), excluem-se os 60 (sessenta) atinentes ao delito de lavagem e 15 (quinze) da qualificadora do delito de corrupção, ora afastado, remanescendo 85 (oitenta e cinco) dias-multa. De outro lado, os 90 (noventa) dias-multa de 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional, cominados ao crime contra a ordem tributária, reduzem-se na mesma fração de 1/3 (um terço) decorrente da supressão da majorante do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, perfazendo 68 (sessenta e oito) dias-multa. Fixa-se, pois, a pena pecuniária definitiva em 85 (oitenta e cinco) dias-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato e 68 (sessenta e oito) dias-multa de 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei nº 8.137/90).Destarte, subtraída esta diferença da pena inicialmente fixada ao ora revisionando, bem como considerando a absolvição fundamentada acima com a consequente subtração da pena correspondente[5], chega-se à pena privativa de liberdade definitiva de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa do salário-mínimo vigente à época do fato e 68 (sessenta e oito) dias-multa de 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei nº 8.137/90), o que impõe a correção dos dados da condenação. Finalmente, há possibilidade de eventual detração a ser aplicada pelo tempo que o requerente ficou preso preventivamente no curso do processo, porém, tal análise cabe ao Juízo da execução, conforme o disposto no art. 66, III, alínea c, da Lei de Execuções Penais.Em razão do disposto no art. 33, § 2º, “b”, c/c o art. 33, §3º, ambos do Código Penal, fixa-se o regime inicial semiaberto, devendo o d. Juízo da Execução Penal providenciar eventual readequação de regime, considerada a pena já cumprida neste e em outros processos, bem como realizando eventual detração, caso seja a hipótese.
Conclusão.
Diante do exposto, dá-se provimento
ao pedido revisional para, por maioria de votos absolver o requerente do crime de lavagem de dinheiro, à unanimidade excluir a qualificadora prevista no §1º do art. 317 do CP em relação ao peticionante por não lhe alcançar a condição de funcionário público, bem como suprir omissão do julgado original que procedeu à mesma exclusão em relação a crime diverso, mas não procedera ao ajuste dosimétrico da pena, o que agora se faz, de tudo resultando na pena de sete (7) anos e dez (10) meses de reclusão, além de 85 (oitenta e cinco) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato e sessenta e oito (68) dias-multa, de quatorze Bônus do Tesouro Nacional (art. 8º, parágrafo único, Lei 8.137/90). Ajusta-se também o regime inicial de cumprimento da pena para o Semiaberto em razão da quantificação da pena.O eminente Des. Mauro Bley Pereira Júnior lavra voto vencido em separado tão somente no sentido de manter a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.