SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001263-67.2025.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. QUITAÇÃO DO DÉBITO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL, REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 924, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se extinguira Execução de título extrajudicial, à luz do art. 924, inc. II, do CPC, em razão de pagamento do débito, via acordo extrajudicial, antes da citação da parte executada. Parte apelante, inconformada, pedira reconhecimento do direito à percepção de verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, fora adequada, ou não, considerando a alegação de má-fé da parte executada e a alegada ausência de quitação integral do débito, em razão do não pagamento dos honorários advocatícios, supostamente devidos em favor do Patrono da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte executada, ao celebrar acordo extrajudicial, quitara seu débito, comprovando a satisfação da obrigação, antes de sua citação, o que impusera a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. III.2. Não houvera ônus sucumbencial, ante a informação de quitação da dívida, o que se dera antes da citação da parte executada. III.3. Logo, os Procuradores das partes fazem jus, somente, aos honorários advocatícios contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: não há que se falar em responsabilização da parte executada por ônus sucumbenciais, pela quitação obrigacional operada antes da citação, ou seja, quando nem havia se operado a angularização processual, o que se daria com ato que tal._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 924, inc. II, 487, inc. III, alíneas “a” e “b”, do CPC, e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.167.710/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.12.25, DJEN de 18.12.25; REsp n. 2.130.497/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10.11.25, DJEN de 13.11.25; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1.750.858 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, julgado de 24.9.19; STJ, AGRG no RESP 1.265.456 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2 T., julgado DE 12.4.2012. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte executada, porque não cabível responsabilização por honorários advocatícios se (ou quando) o débito fora (ou é) quitado (a rigor, pela parte executada), antes mesmo da citação. Enfim, por igual, aqui não foram arbitrados honorários advocatícios recursais, até porque na Origem nada tinha se imposto, a respeito.