Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. QUITAÇÃO DO DÉBITO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL, REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 924, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se extinguira Execução de título extrajudicial, à luz do art. 924, inc. II, do CPC, em razão de pagamento do débito, via acordo extrajudicial, antes da citação da parte executada. Parte apelante, inconformada, pedira reconhecimento do direito à percepção de verba honorária sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, fora adequada, ou não, considerando a alegação de má-fé da parte executada e a alegada ausência de quitação integral do débito, em razão do não pagamento dos honorários advocatícios, supostamente devidos em favor do Patrono da parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte executada, ao celebrar acordo extrajudicial, quitara seu débito, comprovando a satisfação da obrigação, antes de sua citação, o que impusera a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.
III.2. Não houvera ônus sucumbencial, ante a informação de quitação da dívida, o que se dera antes da citação da parte executada.
III.3. Logo, os Procuradores das partes fazem jus, somente, aos honorários advocatícios contratuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida.
Tese de julgamento: não há que se falar em responsabilização da parte executada por ônus sucumbenciais, pela quitação obrigacional operada antes da citação, ou seja, quando nem havia se operado a angularização processual, o que se daria com ato que tal._____
Dispositivos relevantes citados: arts. 924, inc. II, 487, inc. III, alíneas “a” e “b”, do CPC, e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94.
Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.167.710/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.12.25, DJEN de 18.12.25; REsp n. 2.130.497/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10.11.25, DJEN de 13.11.25; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1.750.858 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, julgado de 24.9.19; STJ, AGRG no RESP 1.265.456 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2 T., julgado DE 12.4.2012.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte executada, porque não cabível responsabilização por honorários advocatícios se (ou quando) o débito fora (ou é) quitado (a rigor, pela parte executada), antes mesmo da citação. Enfim, por igual, aqui não foram arbitrados honorários advocatícios recursais, até porque na Origem nada tinha se imposto, a respeito.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001263-67.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, da sentença do mov. 31, posta nos autos de Execução n. 0001263-67.2025.8.16.0132, aforada em face de AZ CONCEPT LTDA e OUTROS, ambos aí qualificados, pela qual se a julgara extinta, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC.Disso, a parte ativa opusera embargos de declaração (mov. 32), rejeitados (mov. 47).Não conformada, a parte ativa, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, interpusera este apelo (mov. 55), arguindo: (a) má‑fé da parte executada, que, ao em vez de assinar as minutas de acordo encaminhadas pelo Banco, gerara documento unilateral pelo sistema eletrônico da Instituição bancária, entronizando‑o aos autos sem assinatura dos representantes da parte credora e sem previsão quanto à reserva dos honorários advocatícios; (b) evidenciara que a avença extrajudicial não pudera ter sido homologada, por falta de concordância expressa da Procuradora da Casa bancária, conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94; (c) s honorários arbitrados no decisum inicial integrariam, por si, título executivo judicial, pelo que, inexistindo quitação integral do débito não poderia ter sido reconhecida a extinção executiva, com suporte na disposição do art. 924, inc. II, do CPC; (d) pedira-se o reconhecimento do direito da Procuradora do Banco apelante à percepção da verba honorária fixada no mov. 20, ou, subsidiariamente, que fossem impostos honorários recursais, a teor dos arts. 85 e 827, do CPC, e 22, 23 e 24, da Lei 8.906/94.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseA parte exequente, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, aos 5.6.25, ajuizara Execução de título extrajudicial em face de AZ CONCEPT LTDA e OUTROS, dizendo-se credor de R$ 413.368,95 (quatrocentos e treze mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 00333198300000009700 (3198000009700300170).No mov. 20, fora ordenada a citação da parte executada a que, em 03 (três) dias, contados da comprovação da citação, adimplisse a obrigação exequenda, com os consectários legais, à luz do disposto no art. 829, do CPC.Viera manifestação espontânea da parte executada (mov. 26), antes de que fossem expedidos mandados de citação, na qual esclarecera ter sido gerado, administrativamente, termo de confissão e reestruturação de dívidas – sem novação, acostado aos autos (movs. 26.3 a 26.5), para quitar as obrigações vencidas, perante o Banco exequente, incluindo o pacto em questão (o de n. 3198000009700-30), requerendo a extinção executiva, a teor da regra do art. 924, inc. II, do CPC. Diante disso, o Julgador a quo extinguira o processo executivo com fundamento nesse dispositivo instrumental (mov. 31).Dessa decisão, a Instituição financeira se opusera via embargos declaratórios (mov. 32), alegando omissão da sentença, sobre o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, reclamo rejeitado na Origem (mov. 47).Irresignado, a parte exequente, BANCO SANTANDER, interpusera apelação (mov. 55), aduzindo que a parte executada a contatara, visando composição extra judice, tendo sido elaborada minuta de acordo, com a finalidade de quitação do débito principal e dos honorários advocatícios, sendo encaminhada à parte executada ao devido aceite (mov. 32). Porém, esta, em vez de concluir a negociação, emitira, via site / app do Banco, o Termo de confissão, exibido no mov. 26, com nítido intuito de livrar-se do pagamento da verba honorária. Desse modo, postulara a reforma da sentença, a fim de se reconhecer a inexistência de quitação, reconhecendo a obrigação da parte apelada por honorários advocatícios sucumbenciais, aos Patronos do Banco.II.2.2. Honorários advocatíciosA parte apelante postula a reforma da sentença, afirmando que a parte executada agira de má‑fé, já que, em vez de assinarem minutas de acordo encaminhada pelo Banco, preferira gerar documento unilateral, pelo sistema eletrônico da Instituição financeira, juntando‑o aos autos, sem assinatura dos Patronos desta ou previsão quanto à reserva dos honorários. Ressalvara que o Julgador singular não poderia ter homologado tal avença, por ausência de concordância expressa dos Representantes do Banco, conforme exigência do art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Ainda, os honorários advocatícios, arbitrados no decisum inicial, integrariam, por si, título executivo judicial, ante o entendimento sedimentado, no STJ, in RESP n. 1.819.956 / SP, de modo que não poderia ter sido reconhecida a quitação do débito, e extinta a Execução à luz da norma do art. 924, inc. II, do CPC. Pleiteara, assim, a reforma integral da sentença, a fim de reconhecer o direito autônomo da Procuradora do Banco à percepção da verba honorária, fixada no mov. 20, autorizando o seguimento do curso da Execução, exclusivamente, quanto aos honorários sucumbenciais, ou, alternativamente, que fossem impostos honorários recursais, nos termos dos arts. 85 e 827, do CPC, e 22, 23 e 24, da Lei n. 8.906/94.Pois bem! Na sentença, reconhecera-se a quitação integral do débito, julgando-se extinta a Execução, nestes termos: [...] Ante a manifestação do Exequente, ao mov. 26.1, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado. [...]Ora, a atividade satisfativa da Execução outra não é, senão a busca do crédito, o que, sem dúvidas, fora aqui alcançado com o comparecimento espontâneo da parte executada à satisfação a totalidade de sua obrigação para com a Casa bancária. Assim se dispõe no CPC, a respeito:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III – Homologar:B) A transação [...].Do mesmo modo: Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – A obrigação for satisfeita [...].E é necessário realçar que a parte executada comparecera aos autos, antes de citada, informando a quitação da obrigação exequenda, operada na pela via administrativa, em acordo extrajudicial (e, como dito, já quitado), pleiteando, assim, a extinção do processo executivo, com base na disposição do art. 924, inc. II, do CPC.Mas a teor do art. 238, do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual”, sendo que, à luz do ordenamento processual civil, a propositura de provocação judicial só produz efeitos quanto à parte passiva, executada (a ocupante do polo processual passivo) da citação desta, momento que, gradualmente, há a formação gradual em relação a esta parte. Noutros termos, enquanto não angularizada a relação processual, o que se opera com o ato citatório, não se pode considerar a parte passiva vinculada ao processo. Sobre isso, válidos são os esclarecimentos de LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, SÉRGIO CRUZ ARENHART, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (in Comentários ao código de processo civil, SP, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2016. v. III, p. 188 e 189):[...] É com a citação que se confere audiência ao réu. Além disso, a citação o convoca para vir a juízo, passando a integrar o processo. Em outras palavras, com a citação, dá-se ciência ao réu de que há uma demanda proposta em face dele ao tempo em que se efetiva sua convocação par vir a juízo. [...]Antes da citação, o processo já existe, havendo relação jurídico-processual (CPC, art. 312). Com a citação, os efeitos da demanda passam a ser igualmente produzidos para o réu (CPC, art. 240). Em razão da citação, o réu se vincula ao processo e a seus efeitos [...].E como a parte passiva quitara a obrigação exequenda antes mesmo de citada, e diretamente com a parte credora (a Instituição exequenda), em ato que nada se deliberara sobre verba honorária advocatícia, dando-se quitação acerca dessa obligatio, houvera-se bem a Autoridade judicial da Origem, em extinguir a provocação executiva, ainda em face embrionária (em razão de nem citada a parte passiva), sem conferir honorários advocatícios a qualquer das partes, seja ao Patrono da parte autora, até porque nem esta havia ressalvado algo nesse sentido, ao outorgar a quitação, seja a Patrono da parte executada, a qual se limitara a comunicar ao Juízo o advento dessa quitação obrigacional. Nesse sentido, por exemplo, estes precedentes:APELAÇÃO [...]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução extrajudicial, que condenou o executado em honorários advocatícios, mesmo ele tendo adimplido o débito antes da citação. 2. A decisão destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o devedor não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios quando paga espontaneamente a totalidade da dívida antes de ser citado no processo de execução” (RESP 466.950/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 30.06.2003). Em precedente mais recente, quando já em vigor o art. 652- A do CPC/1973 (correspondente ao art. 827 do CPC/2015), o tribunal superior reafirmou o seu entendimento (STJ – AgRg no REsp: 743790 RS 2005/0065091-5, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/10/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2008). 3. Apelação conhecida e provida (in TRF-2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC n. 01606312120154025101 RJ 0160631-21.2015.4.02.5101, Rel. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado de 26.6.18). Fonte sem estes destaques!DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO [...] EXECUTIVA NOS MOLDES DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC – PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO [...], MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. VERBA HONORÁRIA – PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 827 DO CPC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Polêmica instaurada sobre os limites da extinção de Execução Fiscal, procedida nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, se abrangente ou não dos honorários fixados na forma do artigo 827 do mesmo Códex. 2. Caso em que o débito exequendo foi objeto de parcelamento e quitação pelo contribuinte inadimplente antes de sua citação para a demanda, pretendendo a Fazenda Pública seja dada continuidade ao executivo fiscal, no que se refere à verba honorária em questão, que não teria sido abrangida pelo parcelamento/acordo realizado (s) administrativamente. 2. Discussão pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interpretação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 85 do há de ser feita em consonância com o caput do mesmo dispositivo e, também, com os artigos 312 e 318, todos do Código de Processo Civil, donde se extrai que a condenação em honorários pauta-se pelo princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência, adotado como regra. 5. O artigo 85, § 1.º, do CPC, ao dispor que os honorários são devidos tanto na execução resistida quanto na não resistida, pressupõe a existência de relação jurídico-processual já formada/angularizada (Exequente - Juiz - Executado) pela citação do devedor. 6. Não se mostra cabível, portanto, a cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública em face do executado quando o débito é parcelado e quitado pelo contribuinte posteriormente ao ajuizamento [...], mas antes da citação para pagamento do débito [...]. In TJ/MG, 1ª CC, AC de n. 10245071089198003, Santa Luzia, Rel. Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, julgado de 8.11.22 (destaques não da fonte).E mais, tem-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, “o acordo” celebrado pelas partes “sem assessoramento advocatício” “não afasta o direito” a “honorários advocatícios convencionais” e dos arbitrados em “sentença”. E, a par disso, “se a transação das “partes” é anterior a “pronunciamento judicial” impondo honorários advocatícios, de se entender “não haver prejuízo” ao Causídico constituído, que teria tido a “mera expectativa de direito” quanto aos “honorários sucumbenciais”. Em tal sentido, veja:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado. 4. No caso, as partes transacionaram após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1.750.858 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, julgado de 24.9.19). Destaques desta transcrição!PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – Não são devidos honorários sucumbenciais em caso de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, antes do trânsito em julgado, porque não há pronunciamento judicial hábil para determinar a causalidade. – Recurso desprovido (in TRF 3ª Região, 2ª T, AC n. 5000363-26.2019.4.03.6139, Rel. Des. federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado de 24.02.22).Também, não se pode ignorar que os honorários advocatícios, previstos no pronunciamento inicial, na Execução, a teor do art. 827, do CPC, tem caráter provisório, porque só terá eficácia se a parte executada não adimplir o total exequendo em 03 (três) dias, contáveis da citação (art. 827, § 1º, do CPC). Veja:APELAÇÃO – [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL ART. 827 DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o débito foi integralmente quitado pelo executado antes da citação. Os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 827, caput do CPC só incidem quando o devedor não paga o total do débito em até três dias contados da citação (art. 827, §1º do CPC). In TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N. U. 1000688-22.2019.8.11.0090, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, julgado de 31.7.24). Destaques desta transcrição!Porém, aqui, embora o Magistrado a quo tenha recebido a Execução, ordenando a citação da parte executada, a citação desta sequer ocorrera, ante a quitação do débito (antes desse ato processual). Logo, não se pode acolher a pretensão da parte recorrente, à percepção dos honorários advocatícios, arbitrados naqueles termos. Destarte, a sentença não comporta qualquer reparo, menos ainda em nela não se ter imposto quaisquer honorários advocatícios sucumbenciais. Na verdade, o arbitramento pretendido, se fosse operado, implicaria outorga indevida, processualmente falando.Apenas ad argumentandum, se o Doutor Advogado apelante entende que a via da quitação pronta (antes da citação, embora existente Execução ajuizada) não devesse ser conferida à parte obrigada (e já executada), em vez de só censurar esta, por ter dela se aproveitado, deveria fazer o mesmo no tocante à parte exequente (a titular do crédito respectivo), ao seu sistema (no qual facultara tal oportunidade). Ainda, se entende que só pelo ajuizamento (e sem subsequente citação) faria jus a honorários processuais, que, a respeito, por sua conta e risco, se volte em face dela (sua Contratante), porque, o pagamento e consequente quitação não teria existido sem atuação dela (via seu sistema).De qualquer sorte, os Procuradores da parte exequente, certamente, percebem (ou perceberam) honorários advocatícios (contratuais), de maneira que não há que se falar em eventual trabalho sem remuneração (conclusão que não se altera sequer se a contratação do Patrono tivesse se dado pelo sistema de remuneração só por êxito, porque, em tal eventualidade, o risco teria assumido pelo Contratante. E de qualquer forma, verba honorária advocatícios, processual (da sucumbencial) não seria, mesmo, de imposição cabível, no caso, pelo exposto (quitação antes da citação e com subsequente extinção executiva)!Enfim, já pela inexistência da imposição de honorários advocatícios na Origem, não há que se falar em majoração (do que não há) ou imposição nesta seara. A propósito, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em EDCL no AGINT no RESP n. 1.573.573 / RJ, estabelecera-se que, para fins de majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, “a verba honorária sucumbencial deve ser devida” desde a Origem, na causa quanto à qual se interpusera o respectivo “recurso”.Enfim, nada arbitrar, tampouco majorar!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação da parte exequente, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, e, mais, negando-lhe provimento, sem imposição de honorários advocatícios, nem mesmo recursais, nos termos postos.É como se vota!
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