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Processo:

Trata-se de
embargos
declaratórios,
objetivando
sanar supostos
vícios
no
acórdão prolatado por esta
20ª Câmara
Cível, que restou assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPENSA DE CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO A AGRAVADOS E UM INTERESSADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERPRETAÇÃO A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
1.148.296/SP (TEMAS 377 E 378) - AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA EXEQUENTE NO ANO DE 2021 – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FORMALIZADA POR MEIO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO E NÃO POR ADJUDICAÇÃO - INDICAÇÃO DE
ERROR
IN PROCEDENDO
PELO MAGISTRADO SINGULAR NO ANO DE 2025 – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO PREÇO – ARTIGO 892, § 1º, DO CPC – PRESENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ARTIGOS 130, § 1º E 186 DO CTN - DECISÃO QUE MERECE REFORMA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – EVIDENCIADA CONDUTA CONTRADITÓRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PRESENÇA DE PROTOCOLO COM DECISÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – ESPONTÂNEA TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, COM COMPLETA DESVINCULAÇÃO DA EMPRESA ARREMATANTE – CONCLUSÃO
EXPRESSAMENTE CONFIRMADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – CONSTRIÇÃO RELACIONADA AO BEM QUE NÃO MAIS PERSISTE – CANCELAMENTO POR ORDEM JUDICIAL PROVENIENTE DO PROCESSO QUE A ORIGINOU – EXECUÇÃO FISCAL QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA, POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

Afirmou
a
parte
embargante, em suma, que:
a)
houve omissão no acórdão quanto ao depósito do preço e ao parecer do Município; b)
o parecer fiscal não dispensou o arrematante de depositar o preço,
tendo sido feita
argumentação administrativa no sentido do cumprimento do artigo 130, parágrafo único,
do CTN; b) o Procurador Fiscal determinou a distribuição a um dos
Procuradores para peticionamento nos autos de origem,
a fim de
levantar
eventuais valores; c)
a decisão embargada foi omissa acerca da arrematação mediante simples compensação do saldo devedor e ao reconhecimento de
error
in procedendo
pelo juízo
a quo;
d)
constou que a aquisição não teria se formalizado pela adjudicação, mas sequer houve exposição dos motivos
dessa conclusão; e)
ao reformar a decisão de primeiro grau, o acórdão deixou de enfrentar os elementos da decisão recorrida;
f)
o acórdão foi omisso quanto à posição
pacificada
do STJ acerca da adjudicação, bem
como
arrematação, mediante simples
compensação de saldo devedor,
transferir ao adquirente o ônus de adimplir créditos tributários; g) a adjudicação pelo credor não se equipara à arrematação por terceiro, no que tange
a
extinção do ônus tributário (REsp.
Repetitivo 1.073846/SP e
REsp.
1.179.056/MG).


Para fins
de
prequestionamento, requereu a manifestação
desta Corte de Justiça,
nos seguintes termos:

“Artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional (CTN): que estabelecem a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação e a primazia absoluta deste sobre créditos de natureza comum;

Artigos 876 e 892, § 1º, do CPC: que regulam a adjudicação e a arrematação pelo exequente, vedando a dispensa de exibição do preço quando existir credor preferencial;

Artigo 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC: tendo em vista que eventual rejeição dos embargos sem que haja o enfrentamento das omissões aqui suscitadas viola a norma que impõe aos julgadores um dever de fundamentação analítica;”.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.




Presentes
os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.

De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos
declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.

No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante
é nitidamente
rediscutir a
matéria decidida,
já que
restou
claro e de forma motivada
o entendimento deste Colegiado.

Inicialmente, acerca da aquisição do bem imóvel pela parte exequente, o acórdão, diferentemente do que alegou
a parte
embargante, foi claro ao descrever que a formalização dessa situação se deu por meio de arrematação e não adjudicação.

A decisão do Colegiado indicou as movimentações processuais e
confirmou
o conteúdo
do
registro junto à matrícula do bem
nº 26.052, da Comarca de Curitiba/PR
(R.15-26.052 –
“O imóvel
da presente matrícula foi arrematado por
Disfranco
(...)”
-
mov. 305.2 –
autos originários).

Pontua-se que a
adjudicação, como primeira opção de expropriação
tratada na legislação processual civil, permite ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, adjudicar o bem penhorado.

Cita-se:

“Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”.

No caso concreto, o
bem penhorado
(mov. 176.1 – autos originários
–
avaliação
R$ 732.000,00)
foi adquirido
pela parte
exequente
em leilão eletrônico designado para o dia
12/05/2021
(segunda praça),
pelo
valor de
R$ 537.285,00 (mov. 245.1 – autos originários).

O
valor do débito executado,
em agosto de 2020,
já
atingia
a quantia de
R$ 610.154,33 (edital de alienação judicial - mov. 212.3 – autos originários).

Por amor à argumentação, cita-se doutrina sobre a posição do exequente como sujeito legitimado para arrematar:

“Interessante é a condição do exequente, considerado um sujeito legitimado a arrematar, o que sempre se mostrou algo significativamente funesto à adjudicação, porque não se mostrava interessante ao exequente adjudicar um bem pelo valor da avaliação, quando podia em segundo leilão judicial arrematá-lo por preço bem inferior a este, desde que não fosse vil. A possibilidade atual de adjudicação do bem antes do leilão judicial, como primeira forma de expropriação possível na demanda executiva, é algo que certamente aumentará a quantidade de adjudicações, mas não retira do exequente a legitimação de arrematar em leilão judicial. Cabe a ele fazer a análise do custo-benefício: ou adjudica pelo valor da avaliação no início da execução, ou passa por todo o procedimento do leilão judicial
para tentar arrematar o bem por preço que não seja vil (art. 891, parágrafo único, do Novo CPC)”
(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. 9ª edição. Editora
Juspodivm, p. 1301/1302)

Ao decidir sobre
o pronunciamento judicial
agravado, que reconheceu, no ano de 2025,
error
in procedendo
quanto à arrematação datada de 2021, esta Corte de Justiça salientou, em várias oportunidades, que o
caso possui importantes particularidades, as quais justificavam
o provimento do agravo de instrumento.

À
época da hasta pública,
existia
apontamento de
um único arresto em favor do Município de Curitiba, o qual foi identificado
no
edital –
“R5- Arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 81.451/2009”
(mov. 212.3 – autos originários).

O
Município de Curitiba
voluntariamente
adotou conduta atinente à transferência de todos os débitos tributários anteriores à arrematação
ao antigo proprietário, desvencilhando-os,
por completo,
da empresa
arrematante.

Se não bastasse,
o
arresto há muito foi cancelado
por ordem judicial
advinda dos
próprios
autos da
Execução
Fiscal
nº 81.451/2009,
que originou a constrição. Inexistiu
oposição da Administração Pública Municipal, que, inclusive,
desistiu da demanda. A homologação da desistência transitou em julgado
(movs. 58.1 e 62 – autos nº 81.451/2009/autos 0019887- 64.2009.8.16.0185).

Citam-se trechos da fundamentação do
acórdão
embargado (mov. 36.1/AI):

“O magistrado singular, então, concluiu
error
in procedendo
na arrematação, destacando que havia débito tributário municipal quando da realização do leilão, conforme registro na matrícula do bem.
Vale transcrever:
“1.1. No mais, compulsando a presente demanda, verifico, de ofício, a existência de
error
in procedendo
na
arrematação do imóvel objeto da lide.

Explica-se.

Consoante se infere do auto de arrematação de seq. 246.1, o imóvel foi “arrematado” mediante a compensação do saldo credor objeto da presente execução, pelo valor de R$ 537.285,00.

Além disso,
existiam débitos tributários pendentes de pagamento referente ao imóvel, consoante se infere da R-5-26.052 da matrícula do imóvel sob nº 26.052 do 5º RI de Curitiba/PR (seq. 108.3).

Todavia, necessário a apresentação do preço em relação aos débitos tributários objeto da lide.

(...)
Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e primazia do crédito tributário, ao credor que quiser arrematar o bem se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço lançado, sob pena de por via oblíqua frustrar a preferência que goza outros credores.

A mesma lógica da alienação judicial aplica-se à adjudicação, de modo que ao credor adjudicante não há dispensa de exibir o preço, isto é, pagar pelo bem, se tiver outro concorrente preferencial.

(...)
1.2. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, prosseguir com o depósito do preço do referido imóvel,
ainda que apenas para fins de quitação do crédito
tributário objeto da lide, com posterior levantamento do saldo remanescente, sob pena de descumprimento da obrigação e imposição de multa diária” (sem destaque no original).
O caso concreto, como já alertado nas primeiras linhas desta decisão, tem importantes particularidades, as quais não podem ser ignoradas, primando sempre pelos princípios da boa-fé e cooperação.

Disciplinam os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil:
“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”

“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Mesmo a parte embargante afirmando que o conteúdo do parecer não foi analisado, o acórdão foi claríssimo ao abordar o tema:

“As previsões constantes nos artigos 130, § 1º e 186 do CTN não são ignoradas. Entretanto, sob pena de validar conduta contraditória, deve-se considerar a realidade do processo em análise e a postura
voluntária adotada pelo Município de Curitiba, que entendeu ser exigível os débitos tributários pretéritos em face do antigo
proprietário e não da arrematante.
Explica-se melhor.
Neste momento de julgamento do mérito, após um exame detalhado dos autos e garantido o exercício do contraditório pelo Município de Curitiba, vislumbra-se que a reforma da decisão agravada é a medida de rigor.

Relembra-se que em relação à decisão liminar de mov. 10.1/AI, que negou a concessão de efeito suspensivo, houve juízo de retratação junto aos autos de agravo interno (mov. 19.1 - 0068614- 65.2025.8.16.0000 Ag).
É inquestionável que não mais existe o registro da constrição “R5- Arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 81.451/2009”, uma vez que houve decisão judicial de
cancelamento
proveniente do próprio processo que a originou (autos nº 81.451/2009 – numeração única 0019887-64.2009.8.16.0185
- 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – Av.13 de 05/09/2022 – matrícula atualizada – mov. 305.2 – autos originários).
O Município informou categoricamente naqueles autos que:
“os débitos da presente execução foram transferidos ao GRUPO 03 (n. 259887), em virtude de arrematação, conforme parecer em anexo”
(mov. 57.1 - autos 0019887-64.2009.8.16.0185).
A execução fiscal, que havia sido proposta para cobrança de IPTU/taxa de lixo referente ao ano de 2008, restou extinta por desistência, com trânsito em julgado (movs. 58.1 e 62 – autos
0019887- 64.2009.8.16.0185).
Se não bastasse, é bastante contraditória a conduta assumida neste feito pela Administração Pública Municipal, que busca atribuir responsabilidade à empresa arrematante quanto aos débitos tributários municipais pendentes à época do leilão.

Veja-se. Inicialmente o Município se manifestou sob o argumento que acreditava na existência de saldo disponível após arrematação (mov. 300.1 – autos originários). Todavia, sua narrativa avançou para responsabilização da arrematante quanto aos débitos tributários anteriores (mov. 22.1/AI).
O ente público olvida, contudo, que espontaneamente adotou conduta atinente à transferência de todos os débitos tributários anteriores à arrematação, desvencilhando-os por completo da empresa recorrente.
A agravante comprovou a existência de protocolo nº 01-046700/2024, no qual a Procuradoria Geral do Munícipio concluiu:
“Acolho o opinativo da PGF-1, com fundamento em suas razões, procedendo a transferência dos débitos até a data da expedição do auto de arrematação, datado de 12/05/2021: em nome do Espólio de Adalberto Abrão Antunes (CPF 274.828.719-34), antigo proprietário ao Grupo 03, em nome do(a) proprietário(a) anterior, uma vez que não consta do edital à responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores à arrematação.

(...)

3) Para distribuir a um dos Procuradores para
peticionar na 17ª Vara Cível de Curitiba –
Projudi
– autos: 0009027-76.2006.8.16.0001, solicitando o levantamento de eventuais valores em face do M
unicípio
de Curitiba;

4) Na sequência, encaminhar a um dos Procuradores, para peticionar nas Varas de Execuções Municipais de Curitiba, informando que os débitos foram transferidos ao Grupo 03, a fim de evitar penhora de bens em nome do arrematante”
(mov. 33.2 – autos originários).
O Município confirmou sua posição nos autos originários, afirmando
expressamente
(mov. 342.1 – autos originários):

“O MUNICÍPIO DE CURITIBA, com sede no Palácio 29 de março nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador adiante assinado, esclarecer que já foram efetuadas administrativamente a alteração cadastral do imóvel e
desvinculação dos débitos anteriores à arrematação da indicação fiscal, conforme demonstra a cópia do protocolo administrativo, juntada ao mov. 332.

Vale registrar que os débitos relativos ao imóvel de Indicação Fiscal n. 61.076.016.000-2 foram transferidos para o cadastro de débitos vinculados à pessoa, passando a possuir a IF n. 03.000.259887” (sem destaque no original).
(...)
Diante de toda a fundamentação acima
colocada, compreende-se que o imbróglio gerado após anos da arrematação deve ser prontamente solucionado, dispensando a agravante de exibir o preço, haja vista que o Município de Curitiba já reconheceu expressamente a transferência dos débitos tributários municipais anteriores à arrematação, dispensando-os da arrematante. Não remanesce, inclusive, qualquer constrição sobre o bem afeta a débito tributário”.

Por fim, quanto
ao
julgado vinculante mencionado pela parte embargante,
REsp.
Representativo de Controvérsia nº 1073846/SP
(julgado que sequer foi tratado com fundamentação específica nas contrarrazões ao agravo de instrumento – mov. 22.1/AI), nota-se que
fixou tese
sobre a legitimidade
passiva
de promitente vendedor em autos de execução fiscal relativa à cobrança de ITR, na hipótese de inexistência de registro do ato translativo de propriedade
(responsabilidade tributária por sucessão).

“Tema 209/STJ. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no
pólo
passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade”.

A outra
jurisprudência mencionada (REsp n. 1.179.056/MG) tratou de
abordar
a responsabilidade pessoal do
adjudicante pelos créditos tributários.

Não é demais pontuar que o caso
julgado nestes autos
versou
sobre arrematação
de imóvel
pelo exequente em leilão eletrônico, nada se confundindo com promessa de compra e venda
e que, repita-se,
o
Município de Curitiba já decidiu, em via administrativa (parecer), e confirmou nos autos originários,
a desvinculação da empresa arrematante, ora embragada, quanto aos débitos tributários anteriores à arrematação
(trechos supracitados).
Sem olvidar que o antigo arresto se encontra há muito cancelado, com demanda extinta por desistência da Administração Pública.

Entendendo a
parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.

Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.

Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão
e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.

A corroborar, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...)
III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
(...)

(AgInt
no
AREsp
n. 2.546.013/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024,
DJe
de 15/5/2024
– sem destaque no original)

Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente
abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022
do Código de Processo Civil/2015.

Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.